Exercícios com gabarito duas colunas grande

EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla

1 . No que se refere ao campo de aplicação do remuneração, salvo as decorrentes das relações de
Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a caráter trabalhista. Art. 3º § 2º CDC
opção correta
2 . Acerca da responsabilidade por vícios do produto
A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas e do serviço nas relações de consumo, assinale a
físicas que adquirem produtos como destinatárias opção correta.
finais da comercialização de bens no mercado de
consumo. A. A explosão de loja que comercializa, entre outros
B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão
construtor, o produtor, o importador e o comerciante, corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a
os quais responderão solidariamente sempre que responsabilidade civil do comerciante decorrente de
ocorrer dano indenizável ao consumidor. fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade
C O conceito de produto é definido como o conjunto de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos
de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam consumidores equiparam-se todas as pessoas que,
oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos embora não tendo participado diretamente da relação
adquirentes. de consumo, venham a sofrer as conseqüências do
D O conceito de serviço engloba qualquer atividade evento danoso. Art. 13,III,CDC
oferecida no mercado de consumo, mediante B. A reparação por danos materiais decorrentes de
vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade
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de reparação por danos morais, ainda que afirmar que um consumidor que tenha comprado
comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de produto mediante pagamento em 10 prestações
efetivo constrangimento à esfera moral do
consumidor. A dispõe de até 7 dias para desistir da compra
C. Quando forem fornecidos produtos potencialmente realizada, desde que ela tenha sido efetuada no
perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, estabelecimento comercial do fornecedor.
incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato B pode escolher, no ato da compra, se a garantia do
do produto e a responsabilidade por perdas e danos, fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que
além das sanções administrativas e penais. ocorram no produto adquirido será ou legal ou
D. O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade contratual.
pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de C pode liquidar antecipadamente o débito em
indenizar os danos por eles causados se provar que questão, total ou parcialmente, exigindo redução
o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou proporcional dos juros cobrados. Art. 52 § 2º CDC
força maior ou que a colocação do produto no D deve ser imediatamente indenizado caso o produto
mercado se deu por ato de um representante apresente problemas, preferencialmente mediante
autônomo do fornecedor. abatimento do valor da indenização nas prestações
vincendas.
3 . Considerando-se a relação jurídica em face da
proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto
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4 . Em um contrato de consumo, não é considerada salvo quando expressamente constar do contrato
abusiva a cláusula que cláusula que disponha de maneira diversa.
B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do
A. transfere responsabilidades a terceiros. Consumidor, as cláusulas contratuais
B. estabelece a inversão do ônus da prova em desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser
prejuízo do consumidor. objeto de revisão, desde que o contrato seja de
C. determina a utilização compulsória de arbitragem. adesão e cause lesão a direitos individuais ou
D. estabelece a remessa do nome do consumidor coletivos.
inadimplente para bancos de dados ou cadastros de C Em todo contrato de consumo consta,
consumidores. Art. 43 CDC implicitamente, a cláusula de arrependimento,
segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do
5 . Acerca do direito de proteção ao consumidor, negócio e, dentro do prazo de reflexão,
assinale a opção correta. independentemente de qualquer justificativa, rescindir
unilateralmente o acordo celebrado.
A Na execução dos contratos de consumo, o juiz D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda
pode adotar toda e qualquer medida para que seja informação ou publicidade sobre preços e condições
obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em de produtos ou serviços, como a marca do produto e
caso de não-cumprimento da oferta ou do contrato as condições de pagamento, veiculada por qualquer
pelo fornecedor,
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forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor inadequado ao consumo a que se destina, não sendo
que a fizer veicular ou dela. Art. 30 CDC o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se

6 - No tocante às relações de consumo, é correto A) a substituição imediata do produto por outro de
afirmar que qualquer espécie, em perfeitas condições de uso.
B) a imediata restituição do valor pago, atualizado
A a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável. monetariamente, não cabendo indenização.
B é isento de responsabilidade o fornecedor que não C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão
tenha conhecimento dos vícios de qualidade por do vício apresentado e do inconveniente causado
inadequação de produtos e serviços de consumo. pela aquisição de produto defeituoso.
C a reparação do dano moral coletivo está prevista D) convencionar com o fornecedor um prazo maior
no Código de Defesa do Consumidor. Art. 82 CDC que 30 dias para que o vício seja sanado. Art. 18§ 2º
D a interpretação das cláusulas contratuais deve CDC
ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o
consumidor. 8 - Assinale a alternativa incorreta sobre as normas
do Código de Defesa do Consumidor:
7- Ao consumidor adquirente de produto de consumo
durável ou não durável que apresente vício de a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa
qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou do consumidor, de ordem pública e interesse social.
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b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem
por objetivo o atendimento das necessidades dos a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os
consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e riscos provocados por práticas no fornecimento de
segurança, a proteção de seus interesses produtos e serviços considerados perigosos ou
econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, nocivos.
bem como a transparência e harmonia das relações b) a informação adequada e clara sobre os diferentes
de consumo. produtos e serviços, com especificação correta de
c) A educação e informação de fornecedores e quantidade, características, composição, qualidade e
consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
com vistas à melhoria do mercado de consumo não é c) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos
um dos princípios da Política Nacional das Relações com vistas à prevenção ou reparação de danos
de Consumo. Art. 4º IV CDC patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou
d) Para a execução da Política Nacional das difusos, assegurada a proteção Jurídica,
Relações de Consumo, contará o poder público com administrativa e técnica aos necessitados.
a criação de Juizados Especiais de Pequenas d) A vulnerabilidade do consumidor. Art. 4º I CDC
Causas e Varas Especializadas para a solução de
litígios de consumo. 10 - Em relação à qualidade de produtos e serviços
nas relações de consumo, assinale a alternativa
9 - São direitos básicos do consumidor: incorreta:
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d) O fornecedor de produtos e serviços que,
a) Os produtos e serviços colocados no mercado de posteriormente à sua introdução no mercado de
consumo não acarretarão riscos à saúde ou consumo, tiver conhecimento da periculosidade que
segurança dos consumidores, exceto os apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente
considerados normais e previsíveis em decorrência às autoridades competentes e aos consumidores,
de sua natureza e fruição, mediante anúncios publicitários.
obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese,
a dar as informações necessárias e adequadas a seu 11 - Sobre o defeito de produtos e serviços assinale a
respeito. alternativa correta:
b) O fornecedor de produtos e serviços
potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou a) Os fornecedores respondem independentemente
segurança deverá informar, de maneira ostensiva e da existência de culpa, pela reparação dos danos
adequada, a respeito da sua nocividade ou causados aos consumidores por defeitos decorrentes
periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras de projeto, fabricação, construção, montagem,
medidas cabíveis em cada caso concreto. fórmulas, manipulação, apresentação ou
c) O fornecedor poderá colocar no mercado de acondicionamento de seus produtos, bem como por
consumo produto ou serviço que sabe ou deveria informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
saber apresentar alto grau de nocividade ou utilização e riscos.
periculosidade à saúde ou segurança. Art. 10 CDC
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b) O produto é defeituoso quando não oferece a a) O comerciante será responsabilizado quando o
segurança que dele legitimamente se espera, fabricante, o construtor, o produtor ou o importador
levando-se em consideração as circunstâncias não puderem ser identificados.
relevantes, como sua apresentação; o uso e os riscos b) Responde o comerciante quando ele não
que razoavelmente dele se esperam; e a época em conservar adequadamente os produtos perecíveis.
que foi colocado em circulação. Art. 12 § 1º CDC c) A responsabilidade do comerciante é como regra
c) O produto é considerado defeituoso pelo fato de subsidiária.
outro de melhor qualidade ter sido colocado no d) A responsabilidade do comerciante possui
mercado. natureza subjetiva. Art.12/13 CDC
d) O fabricante, o construtor, o produtor ou
importador será responsabilizado mesmo quando 13 - Sobre a responsabilidade por vício de produtos
provar a culpa exclusiva do consumidor ou de assinale a alternativa correta:
terceiro.
a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis
12 - Sobre a responsabilidade do comerciante por ou não duráveis respondem solidariamente pelos
defeitos de produtos assinale a alternativa incorreta: vícios de qualidade ou quantidade que os tornem
impróprios ou inadequados ao consumo a que se
destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por
aqueles decorrentes da disparidade, com as
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indicações constantes do recipiente, da embalagem, b) São perigosos.
rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as c) São inseguros.
variações decorrentes de sua natureza, podendo o d) Se revelem inadequados ao fim a que se
consumidor exigir a substituição das partes viciadas. destinam. Art. 18 III CDC
Art. 18 CDC
b) O direito de reclamação por vício de produtos será 15- Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa
exigido, como regra, não sendo o vício sanado no incorreta:
prazo máximo de sessenta dias.
c) O abatimento proporcional do preço não é uma das a) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de
alternativas do consumidor quando os produtos qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou
apresentarem vício. lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
d) O prazo que os fornecedores de produtos decorrentes da disparidade com as indicações
possuem para sanar vícios de qualidade não pode constantes da oferta ou mensagem publicitária.
ser alterado por vontade das partes, por trata-se de b) No fornecimento de serviços que tenham por
norma de ordem pública. objetivo a reparação de qualquer produto a obrigação
do fornecedor de empregar componentes de
14 - São considerados viciados os produtos que: reposição originais adequados e novos, ou que
mantenham as especificações técnicas do fabricante
a) Possuam validade de pouca duração.
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existirá na hipótese de cláusula contratual expressa.
Art. 21/32 CDC 17 - Gregório é proprietário de apartamento que
c) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de integra o Condomínio Vila Bela e pretende propor
qualidade por inadequação dos produtos e serviços ação judicial contra o mencionado condomínio sob o
não o exime de responsabilidade. argumento de que houve ofensa aos seus direitos de
d) A garantia legal de adequação do produto ou consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em
serviço independe de termo expresso, vedada a 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o
exoneração contratual do fornecedor. aumento da taxa condominial com a alegação de que
16 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou a competente concessionária de serviços públicos
de fácil constatação caduca em: estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que
deveria ser custeada por todos os condôminos.
a) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e Considerando a situação hipotética apresentada,
de produtos não duráveis. assinale a opção correta acerca do Código de Defesa
b) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e do Consumidor (CDC).
de produtos não duráveis.
c) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o
de produtos duráveis. CDC à relação jurídica entre Gregório e o
d) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e Condomínio Vila Bela.
de produtos duráveis. Art. 26 II CDC
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B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio de fabricação e inadequação de acondicionamento
Vila Bela e a concessionária de serviços públicos que da lâmpada no supermercado.
cobra indevidamente taxa de esgoto.
C) O Condomínio Vila Bela não é considerado Com relação à situação hipotética apresentada e às
consumidor de bens e serviços de consumo, por ser normas do CDC, assinale a opção incorreta.
apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica.
D) Sendo constatada relação de consumo, presume- A) O supermercado Boas Compras Ltda. e a
se a vulnerabilidade de Gregório, por ser pessoa fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. respondem
física, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem solidariamente pela reparação dos danos causados a
demonstrar esse requisito de aplicação do CDC. Art. Hildete.
4º I CDC B) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida
por Hildete tinha 150 watts configura vício do produto.
18 - Hildete comprou no supermercado Boas C) A responsabilidade pelo vício do produto é
Compras Ltda., uma lâmpada da fabricante Indústria objetiva, como em qualquer outra hipótese prevista
de Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao no CDC. Art. 18/12 CDC Art. 13
chegar a sua residência, verificou que a lâmpada era, D) Os danos causados a Hildete em razão da
na verdade, de 80 watts e, quando tentou utilizá-la, a explosão da lâmpada caracterizam o fato do produto.
mesma explodiu, causando danos materiais e morais
a Hildete. Em perícia técnica, foi constatado defeito
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19 - Horácio adquiriu na Padaria Goiás Ltda., uma sua composição, a água mineral adquirida por
garrafa de água mineral com a designação diet, Horácio pode conter em seu rótulo a qualificação diet.
apesar de a mesma não ter sofrido qualquer B) A ausência de informações de que havia
alteração em sua composição. A garrafa tinha em tampinhas de garrafas de água mineral com defeito
seu rótulo uma menção a promoção de tampinhas de impressão capaz de impedir a percepção do
premiadas. Ao consumir o produto, Horácio verificou prêmio oferecido configura publicidade enganosa por
que a tampinha da garrafa de água era premiada e omissão. Art. 37 § 3º CDC
exigiu o prêmio da fabricante, a Indústria de Bebidas C) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A.
S.A. Contudo, a fabricante alegou que havia erro na e a Indústria de Alumínio S.A. são solidariamente
grafia da tampinha apontada como premiada, responsáveis pela reparação dos danos suportados
negando o pedido de Horácio e atribuindo a total por Horácio.
responsabilidade por qualquer dano à Indústria de D) A publicidade veiculada pela Indústria de Bebidas
Alumínio S.A., fabricante das tampinhas das garrafas S.A. quanto às tampinhas premiadas das garrafas de
que guarnecem os produtos da Indústria de Bebidas água mineral é abusiva.
S.A. Tendo como referência a situação hipotética
apresentada, assinale a opção correta acerca das 20 - Iara comprou um microcomputador e, no
normas do CDC. contrato, o fornecedor declarou que a garantia do
produto seria de um ano a contar da data da compra.
A) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em O microcomputador apresentou defeito oculto e, por
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isso, Iara procurou o fornecedor para resolver seu D) Uma reclamação comprovadamente formulada por
problema, o que foi recusado sob a alegação de que Iara perante o fornecedor enseja a suspensão da
já havia transcorrido um ano e um mês entre a data decadência até a correspondente resposta negativa.
da compra e a constatação do mencionado defeito.
Tendo como referência inicial a situação 21 - Assinale a opção correta acerca das normas que
apresentada, assinale a opção incorreta acerca das regem os contratos de consumo.
normas do CDC.
A) Em contrato de seguro-saúde, é admissível
A) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado cláusula que afaste o tratamento de moléstias
pelo microcomputador extinguiu-se quando se infectocontagiosas, desde que sejam de notificação
completou um ano da data da aquisição do compulsória.
mencionado produto. Art. 26 § 3º CDC B) Nos contratos regidos pelo CDC, são admissíveis
B) O microcomputador comprado por Iara é cláusulas contratuais que limitem direitos do
considerado produto durável. consumidor.
C) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao C) No curso do processo judicial, as cláusulas
vício do produto ou do serviço e os prazos contratuais abusivas somente podem ser anuladas
prescricionais, ao fato do produto ou do serviço. quando houver pedido da parte interessada, não
sendo admissível ao juízo competente agir de ofício
nessa hipótese.
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D) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, C) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30
os contratos de seguro por danos pessoais abrangem dias, salvo disposição em sentido contrário. Art. 40 §
automaticamente os danos patrimoniais e morais. 1º CDC
D) No orçamento confeccionado pela oficina, deve
22 - Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou constar o valor da mão-de-obra, dos materiais e dos
oficina mecânica e solicitou orçamento de serviços. equipamentos a serem empregados, bem como as
Considerando essa situação hipotética, assinale a condições de pagamento e as datas de início e
opção incorreta quanto às normas de defesa do término do serviço.
consumidor.
23 - Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestação
A) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as de serviços publicitários com LOB Publicidade Ltda.
partes contraentes. No curso da execução do contrato, uma pesada
B) Se for executado qualquer serviço por terceiro, placa de propaganda instalada pela contratada, sem
não-previsto no orçamento, Ivan não se obrigará a os mínimos cuidados de segurança, caiu e causou
arcar com eventual acréscimo, mesmo que reste danos materiais, morais e estéticos em Jurema.
comprovada a imperativa necessidade do Considerando a situação hipotética apresentada,
mencionado serviço acrescido. assinale a opção correta acerca das normas do CDC.

A) No contrato de prestação de serviços firmado
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entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOB Publicidade B Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam
Ltda., é inadmissível cláusula de limitação de atividades de produção, montagem, criação ou
responsabilidade civil. comercialização de produtos, não podem ser
B) Nessa situação, há relação de consumo entre considerados fornecedores.
Jurema e as pessoas jurídicas Easy Idiomas Ltda. e C Qualquer pessoa prejudicada por publicidade
LOB Publicidade Ltda. Art.2º CDC enganosa pode, em princípio, buscar indenização,
C) O entendimento jurisprudencial do STJ é no mesmo não tendo contratado nenhum serviço. Art. 37
sentido de que não são cumuláveis indenizações por § 1º CDC
danos morais e estéticos. D Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los
D) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do é considerada consumidora.
dever de indenizar, expressamente prevista no CDC. E Pessoa física que alugue imóvel particular, por
meio de contrato, é considerada fornecedora, para
24 - À luz do CDC, assinale a opção correta. efeitos legais.

A Para os efeitos do CDC, não se considera 25 - Acerca da disciplina jurídica da proteção
fornecedor a pessoa jurídica pública que desenvolva contratual do consumidor, assinale a opção correta.
atividade de produção e comercialização de produtos
ou prestação de serviços. a) A lei confere ao consumidor a possibilidade de
desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias
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a contar do recebimento do produto, no caso de 26 - Assinale a opção correta a respeito da disciplina
contratação de fornecimento de produtos ocorrida normativa da defesa, em juízo, do consumidor.
fora do estabelecimento empresarial
b) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas a) É lícita às associações legalmente constituídas há
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e mais de um ano a propositura de ação coletiva para a
serviços que infrinjam normas ambientais ou defesa dos direitos de seus associados, desde que
possibilitem a violação dessas normas. Art. 51 XIV haja prévia autorização em assembléia.
CDC b) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de
c) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde interesses individuais homogêneos, é exclusivamente
que conferida mediante termo escrito que discipline, competente para a execução coletiva o juízo da
de maneira adequada, a constituição daquela liquidação da sentença ou o da ação condenatória.
garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o c) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de
seu exercício. direitos individuais homogêneos, a sentença fará
d) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou
de mora decorrentes do inadimplemento de improcedência do pedido, para beneficiar todas as
obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de vítimas
produtos que envolva concessão de financiamento ao d) De acordo com o Código de Defesa do
consumidor. Consumidor, as ações coletivas para a defesa de
interesses ou de direitos coletivos não induzem
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litispendência para as ações individuais. Art. 104
CDC 28 - Acerca das práticas comerciais dispostas no
Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção
27 - Assinale a opção correta a respeito dos bancos correta.
de dados e cadastros de consumidores.
a) É lícito que o fabricante de produtos duráveis
a) O consumidor deverá ser informado verbalmente condicione o fornecimento de seus produtos à
toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, prestação de determinados serviços
registro e dados pessoais e de consumo, relativos a b) O consumidor tem o direito de receber o dobro do
seu nome, desde que não a tenha solicitado. que tenha pago em excesso, acrescido de juros e
b) Somente poderão constar nos bancos de dados as correção monetária, no caso de cobrança indevida,
informações negativas sobre consumidores relativas salvo hipótese de engano justificável. Art. 42
aos últimos dois anos parágrafo único CDC
c) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres c) Considera-se publicidade abusiva a comunicação
são considerados entidades que prestam serviços de de caráter publicitária inteiramente falsa que induza a
caráter privado. erro.
d) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão d) O consumidor que receber produto em sua
nos seus dados e cadastros poderá exigir imediata residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo,
correção. Art. 43 § 4º CDC deve efetuar o pagamento do respectivo preço
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semana, João constatou que as alterações
29 - Considere-se que uma empresa de águas e solicitadas não haviam sido efetuadas. Nessa
esgotos, em procedimento de cobrança de dívida, situação, do ponto de vista do Código de Defesa do
depois de fazer ameaças a um consumidor, decida Consumidor, João nada poderá fazer, pois o código é
deixar de recolher parte dos esgotos produzidos na omisso com relação a esse tipo de problema.
moradia desse cidadão. Nessa situação, o
consumidor pode com base no Código de Defesa do Certo ( ) Errado (X ) Art. 6º III, Art. 14, Art. 22, Art.
Consumidor, alegar que foi exposto a 39 IV, Art. 72 CDC
constrangimento.
Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 CDC 31 - O CDC dispõe expressamente que as
informações a respeito da oferta e apresentação de
30 - Considere a seguinte situação hipotética. João, produtos refrigerados oferecidos aos consumidores
por ter constatado erros em sua ficha hospitalar, devem ser gravadas de forma indelével.
dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou
ao atendente que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, Certo (X ) Errado ( ) Art. 31 CDC
o atendente dificultou-lhe o acesso aos dados e,
somente depois de muita insistência, João conseguiu 32 - O fornecedor de produtos alimentícios responde
convencê-lo da necessidade de alterar alguns dados objetivamente pela reparação dos danos
no referido documento. Entretanto, passada uma eventualmente causados aos consumidores. Já em
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caso de informações insuficientes ou inadequadas I. Consumidor compreende apenas as pessoas
sobre os riscos dos produtos, a responsabilização físicas que adquirem ou utilizam serviços como
depende da comprovação do dolo ou culpa. destinatários finais.
II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas,
Certo ( ) Errado (X ) Art. 18 CDC públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, bem
como os entes despersonalizados que desenvolvem
33 - Caso uma concessionária de serviços públicos atividade de produção, montagem, criação,
cobre a tarifa de esgoto de certo condomínio de construção, transformação, importação, exportação,
forma dissimulada, na conta de água, sem a devida distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação dos serviços, haverá cobrança abusiva, prestação de serviços.
mas não enseja a repetição do indébito. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no
mercado de consumo, mediante remuneração,
Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 parágrafo único inclusive as de natureza bancária, financeira, de
crédito e securitária, salvo as decorrentes das
34 - Considerando as definições previstas no Código relações de caráter trabalhista.
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise IV. Serviço compreende qualquer atividade fornecida
as afirmativas a seguir sobre conceito legal de no mercado de consumo, independente de
consumidor, fornecedor e serviço. remuneração, inclusive as decorrentes de relações
de caráter trabalhista.
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Está (ao) corretas (s) afirmativa (s) d) Organizar dados fáticos, técnicos e científicos que
a) III, apenas. dão base à publicidade.
b) II e III, apenas. Art. 3º § 2º CDC
c) I, II e III, apenas. 36 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
d) I, II e IV, apenas. a assertiva for falsa.
e) I, II, III e IV
O Consumidor tem direito à educação e divulgação
35 - Constitui crime contra as relações de consumo sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,
previstas no Código de Defesa do Consumidor: asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade
nas contratações. Contudo, o consumidor não poderá
a) Solicitar autorização do consumidor quando utilizar exigir a modificação das cláusulas contratuais que
peça ou componente usado, na reparação de estabeleçam prestações desproporcionais ou sua
qualquer produto. revisão em razão de fatos supervenientes que as
b) Entregar ao consumidor o Termo de Garantia tornem excessivamente onerosas.
adequadamente preenchido e com especificação
clara de seu conteúdo. ( ) FALSA
c) Dificultar o acesso do consumidor às informações (V) VERDADEIRA – Art. 5º II CDC
que sobre ele constem em cadastros, bancos de
dados, fichas e registros. Art. 72 CDC
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37 - Tendo em vista as práticas comerciais, indique a e) É proibida a publicidade de bens e serviços por
alternativa incorreta: telefone, quando a chamada for onerosa ao
consumidor que a origina.
a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar
a oferta de componentes e peças de reposição 38 - O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor
enquanto não cessar a fabricação ou importação do trata do fornecimento de produtos ou serviços
produto. sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de
b) Cessadas a produção ou importação, a oferta preços. Assinale a alternativa incorreta sobre esse
deverá ser mantida por, no mínimo, 15 anos. artigo.
Parágrafo único, Art. 32 CDC parágrafo único
c) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, a) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia
dentre outras práticas abusivas, condicionar o em excesso deverá ser restituída ao consumidor.
fornecimento de produto ou de serviço ao b) Os fornecedores deverão respeitar os limites
fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, oficiais dos preços.
sem justa causa, a limites quantitativos. c) Caso haja devolução de quantia cobrada em
d) O fornecedor do produto ou serviço é excesso, o artigo não se reporta à atualização
solidariamente responsável pelos atos de seus monetária dela.
prepostos ou representantes autônomos. d) O consumidor poderá desfazer o negócio se
constatar o não cumprimento desse artigo.
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39 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de
a assertiva for falsa. maneira mais favorável ao consumidor.
II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo
Os direitos previstos no Código de Defesa do de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de
Consumidor não excluem outros decorrentes de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
tratados ou convenções internacionais de que o contratação de fornecimento de produtos e serviços
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, ocorrer fora do estabelecimento comercial,
de regulamentos expedidos pelas autoridades especialmente por telefone ou a domicílio.
administrativas competentes, bem como dos que III. A garantia contratual é complementar à legal e
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, será conferida mediante termo escrito.
costumes e eqüidade.
Está (ao) correta (s):
( ) FALSA
(V) VERDADEIRA Art. 7º CDC a) I, II e III
b) I, III Art. 47/50 CDC
40 - Acerca da proteção contratual, analise a c) I, II, III
veracidade das afirmativas a seguir. d) II e III
e) II

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41 - Complete a lacuna: O fornecedor de produtos e serviços que,
posteriormente à sua introdução no mercado de
Considerando a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa consumo, tiver conhecimento da periculosidade que
do Consumidor, não sendo o vício do produto ou apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente
serviço sanado no prazo máximo de às autoridades competentes e aos consumidores,
..............................., pode o consumidor exigir, mediante anúncios publicitários.
alternativamente e à sua escolha, a substituição do
produto por outro da mesma espécie, em perfeitas ( ) FALSA
condições de uso; a restituição imediata da quantia (X) VERDADEIRA Art. 10 § 1º CDC
paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de
eventuais perdas e danos; e o abatimento 43 - O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor
proporcional do preço. prevê detenção e multa, caso o fornecedor: “Omitir
(X ) trinta dias Art. 18 § 1º CDC dizeres ou sinais ofensivos sobre a nocividade ou
( ) sessenta dias periculosidade de produtos nas embalagens, nos
( ) noventa dias invólucros, recipientes e propagandas”.
Considerando essa norma, assinale a alternativa
42 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se incorreta.
a assertiva for falsa.
22


a) Os fornecedores não precisam se preocupar com
as embalagens, recipientes ou invólucros; qualquer ....................................é toda pessoa física ou
tipo deles serve para todos os produtos e sua jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
utilização não está especificada em nenhuma norma bem como os entes despersonalizados, que
legal. Art. 23,8/10 CDC desenvolvem atividade de produção, montagem,
b) A proteção à vida, saúde e segurança é um direito criação, construção, transformação, importação,
do consumidor, que deve ser respeitado pelos exportação, distribuição ou comercialização de
fornecedores de produtos e serviços. produtos ou prestação de serviços.
c) Produtos nocivos á saúde como, por exemplo, os
agrotóxicos utilizados nas lavouras, podem levar o ( ) Consumidor
agricultor à morte se não forem tomados os cuidados (X) Fornecedor Art. 3º CDC
necessários na sua manipulação.
d) Os produtos domésticos inflamáveis, se não forem 45 - Considerando-se a relação jurídica em face da
armazenados adequadamente nas casas das proteção contratual ordenada pelo CDC é correto
pessoas, podem ocasionar acidentes, ferindo o direito afirmar que um consumidor que tenha comprado
à segurança do consumidor, que deve ser informado produto mediante pagamento em 10 prestações
das características do produto.

44 - Complete a lacuna:
23


a) dispõe de até 7 dias para desistir da compra A) A constatação dos vícios de inadequação se faz
realizada, desde que ela tenha sido efetuada no por um critério objetivo, bastando a verificação de
estabelecimento comercial do fornecedor que a informação sobre a qualidade ou quantidade
b) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do não corresponde verdadeiramente ao que o produto
fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que proporciona. Verificada a existência desses vícios,
ocorram no produto adquirido será ou legal ou ainda que sem a presença do dano efetivo, surge
contratual. para o fornecedor a responsabilização civil, com a
c) pode liquidar antecipadamente o débito em conseqüente indenização pecuniária, além das
questão, total ou parcialmente, exigindo redução sanções administrativas e penais.
proporcional dos juros cobrados. B) O consumidor pode sofrer danos por defeitos
d) deve ser imediatamente indenizado caso o produto relativos à prestação de serviços e por informação
apresente problemas, preferencialmente mediante inadequada ou insuficiente que com ele seja
abatimento do valor da indenização nas prestações fornecida. O serviço presume-se defeituoso quando é
vincendas. mal apresentado ao consumidor, quando sua fruição
46 - Acerca da responsabilidade pelo fato do produto é capaz de suscitar riscos acima do nível razoável de
e por vícios do produto e serviço nas relações de expectativa, bem como quando, em razão do decurso
consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que
Consumidor, assinale a opção correta. não ostente sinais de envelhecimento.

24


C) O comerciante, a pessoa ou a empresa que estabelecimento comercial do fornecedor ou no
vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor domicílio do consumidor, é assegurado o direito de
responde solidariamente com o fornecedor pelo arrependimento, no prazo de sete dias a contar da
defeito do produto e por sua colocação no circuito assinatura do contrato. Nessa hipótese, o consumidor
comercial, ainda que receba o produto embalado e receberá de volta os valores eventualmente pagos, a
sem possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor qualquer título, durante o prazo de reflexão, sendo a
esteja perfeitamente individualizado, ou que o devolução imediata e monetariamente atualizada.
produto tenha a identificação de seu fabricante. II O dever de assistência com peças de reposição e
D) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação componentes obriga apenas o fabricante e o
de danos causados por fato ou por vício do produto importador e alcança apenas produtos
ou do serviço, iniciando-se a contagem a partir do industrializados e compostos em peça. O dever de
momento do conhecimento pelo consumidor do assistência técnica cabe também ao distribuidor,
defeito ou do vício e de seu causador. Art. 27 CDC enquanto não cessar a fabricação ou importação do
produto.
47 - Julgue os itens que se seguem, relativos ao III Oferta, nas relações de consumo, significa o
direito das relações de consumo. conjunto de métodos, técnicas e instrumentos que
aproximam o consumidor dos produtos e serviços
I Nas relações de consumo, se a contratação do colocados a sua disposição no mercado pelos
fornecimento de produto ou serviço ocorrer no fornecedores. A oferta nas relações de consumo
25


pode dar-se entre pessoas indeterminadas,
alcançando tanto o consumidor efetivo quanto o 48 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
potencial, e, desde que suficientemente precisa, a assertiva for falsa.
obriga o fornecedor a cumprir o ofertado e integra o
contrato que vier a ser celebrado. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis
IV A vedação de práticas abusivas no fornecimento ou não duráveis respondem solidariamente pelos
de produtos e serviços tem fundamento jurídico nos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem
princípios da boa-fé e da eqüidade, que informam as impróprios ou inadequados ao consumo a que se
relações contratuais de consumo, tais como as de destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por
locação e as de alienação fiduciária. Constatada a aqueles decorrentes da disparidade, como as
existência de cláusula abusiva no contrato, o juiz, de indicações constantes do recipiente, da embalagem,
oficio, deverá reconhecer a nulidade do contrato, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as
determinar a resolução deste e condenar o variações decorrentes de sua natureza, podendo o
fornecedor ao pagamento de perdas e danos. consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Estão certos apenas os itens
A) I e II. ( ) FALSA
B) I e IV. (V) VERDADEIRA Art. 18 CDC
C) II e III. Art. 32, 34 CDC / Art. 30 CDC
D) III e IV.
26


49 - Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 –
Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista Está (ao) correta (s):
especialmente a responsabilidade por vício do a) I, II e III
Produto e do Serviço, analise a veracidade das b) I e III
afirmativas a seguir: c) II e III Art. 26/18 CDC
d) II, apenas
I. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de e) III, apenas
qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou
lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a
reexecução dos serviços, que não poderá ser
confiada a terceiros, mesmo que devidamente 50 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
capacitados. a assertiva for falsa.
II. A garantia legal de adequação do produto ou
serviço independe de termo expresso, vedada a No fornecimento de serviços que tenham por objetivo
exoneração contratual do fornecedor. a reparação de qualquer produto o consumidor
III. Sendo o dano causado por componente ou peça deverá solicitar ao fornecedor o emprego de
incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis componentes de reposição originais adequados e
solidários seu fabricante, construtor ou importador e novos, caso isso não seja solicitado, o fornecedor
o que realizou a incorporação.
27


poderá empregar outros tipos de componentes de inventos e criações industriais das marcas e nomes
reposição. comerciais e signos distintivos, que possam causar
prejuízos aos consumidores.
(F) FALSA Art. 21 CDC
( ) VERDADEIRA Está (ao) correta (s):
a) I, apenas
51 - A Política Nacional de Consumo busca alcançar, b) I e II
dentre outros, os seguintes objetivos: c) II e III
d) I, II e III Art. 4º IV,V,VI CDC
I. Educação e informação de fornecedores e e) III, apenas
consumidores, quanto aos seus direitos e deveres,
com vistas à melhoria do mercado de consumo;
II. Incentivo à criação pelos fornecedores de meios 52 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
eficientes de controle de qualidade e segurança de a assertiva for falsa.
produtos e serviços, assim como de mecanismos
alternativos de solução de conflitos de consumo; O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica
III. Coibição e repressão eficientes de todos os da sociedade quando, em detrimento do consumidor,
abusos praticados no mercado de consumo, inclusive houver abuso de direito, excesso de poder, infração
a concorrência desleal e utilização indevida de da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou
28


contrato social. A desconsideração não poderá ser d) Perigosos ou nocivos Art. 8º CDC
efetivada em caso de falência, estado de insolvência,
encerramento ou inatividade da pessoa jurídica 54 - Acerca da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do
provocados por má administração. Consumidor), indique a alternativa incorreta.

(F) FALSA Art. 28 a) Os contratos que regulam as relações de consumo
( ) VERDADEIRA não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada
a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu
53 - Considerando o artigo 6º do Código de Defesa conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem
do Consumidor, complete a lacuna da frase abaixo. redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu
A proteção da vida, saúde e segurança contra riscos sentido e alcance.
provocados por práticas no fornecimento de produtos b) A garantia contratual é complementar à legal e
e serviços considerados será conferida mediante termo escrito.
.............................................................. é um dos c) As cláusulas contratuais serão interpretadas de
direitos básicos do consumidor. maneira mais favorável ao consumidor.
A alternativa correta é: d) É facultado a qualquer consumidor,
a) Sem controle de qualidade exclusivamente através de entidade que o represente
b) Caros para o consumidor requerer ao Ministério Público que ajuíze a
c) Inadequados para as crianças competente ação para ser declarada a nulidade de
29


cláusula contratual que contrarie o disposto neste corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão
código ou de qualquer forma não assegure o justo pelo consumidor.
equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. At. III. A inserção de cláusula no formulário desfigura a
51 § 4º CDC natureza de adesão do contrato.
e) É assegurada ao consumidor a liquidação Está (ao) correta (s):
antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante
redução proporcional dos juros e demais acréscimos. a) I e III
b) I, II e III
55 - Tendo em vista os contratos de adesão, analise: c) I e II Art. 54 § 1º CDC
d) II, apenas
I. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas e) III, apenas
tenham sido aprovadas pela autoridade competente
ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de 56 - Tendo em vista as infrações penais, indique a
produtos ou serviços, sem que o consumidor possa alternativa incorreta, relacionando corretamente a
discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. infração à respectiva penalidade.
II. Os contratos de adesão escritos serão redigidos
em termos claros e com caracteres ostensivos e a) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a
legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao nocividade ou periculosidade de produtos, nas
embalagens, nos invólucros, recipientes ou
30


publicidade – detenção de seis meses a dois anos e no seu termo não poderão ser superiores a
multa. ........................... do valor da prestação.
b) Deixar de comunicar à autoridade competente e
aos consumidores a nocividade ou periculosidade de (X ) dois por cento Art. 52 § 1º CDC
produtos cujo conhecimento seja posterior à sua ( ) dois vírgula cinco por cento
colocação no mercado – detenção de seis meses a ( ) três por cento
dois anos e multa.
c) Executar serviço de alto grau de periculosidade, 58 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
contrariando determinação de autoridade competente a assertiva for falsa.
– detenção de seis meses a três anos. Art. 65 CDC
d) Fazer ou promover publicidade que sabe ou O Consumidor tem direito à inversão do ônus da
deveria saber ser enganosa ou abusiva – detenção prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
de três meses a um ano e multa. critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias
57 - Complete a lacuna: de experiências.

À respeito das cláusulas abusivas, o Código de ( ) FALSA
Defesa do Consumidor estabelece que as multas de (X) VERDADEIRA Art. 6º VIII CDC
mora decorrentes do inadimplemento de obrigações
31


59 - Considerando as infrações penais estabelecidas
no Código de Defesa do Consumidor, analise a Está (ao) correta (s):
veracidade das afirmativas a seguir, correlacionando
corretamente as infrações às respectivas a) I e II
penalidades. b) I e III
c) II, apenas
I. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir d) I, II e III
informação relevante sobre a natureza, característica, e) III, apenas Art. 69 CDC
qualidade, segurança, desempenho, durabilidade,
preço ou garantia de produtos ou serviços – detenção 60 - São circunstâncias agravantes dos crimes
de seis meses a dois anos ou multa. tipificados no Código de Defesa do Consumidor:
II. Fazer ou promover publicidade que sabe ou
deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se I. Serem cometidos em época de grave crise
comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua econômica ou por ocasião de calamidade.
saúde ou segurança – seis meses a três anos ou II. Ocasionarem grave dano individual ou coletivo.
multa. III. Dissimular-se a natureza ilícita do procedimento.
III. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e
científicos que dão base à publicidade – detenção de Está (ao) correta (s):
um a seis meses ou multa.
32


a) I e II III. A defesa coletiva será exercida quando se tratar
b) I, II e III Art. 76 I,II,III CDC de interesses ou direitos individuais homogêneos
c) II, apenas assim entendidos os decorrentes de origem comum.
d) III, apenas Está (ao) correta (s):
a) I, II e III
61 - Acerca da defesa do consumidor em juízo, b) II, apenas
estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, c) I e II
são feitas as seguintes afirmações: d) II e III Art. 81 I, III CDC
e) I e III
I. A defesa dos interesses e direitos dos
consumidores e das vítimas poderá ser exercida em 62 - O Departamento Nacional de Defesa do
juízo apenas coletivamente; Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito
II. A defesa coletiva será exercida quando se tratar Econômico (MJ), ou órgão federal que venha
de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, substituí-lo, é organismo de coordenação da política
para efeitos do Código de Defesa, os do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam cabendo-lhe, dentre outras atribuições:
titulares pessoas indeterminadas e ligadas por I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a
circunstâncias de fato. política nacional de proteção ao consumidor;

33


II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, 63 - No caso de defeitos na prestação de serviços em
denúncias ou sugestões apresentadas por entidades que o serviço não oferece segurança que o
representativas ou pessoas jurídicas de direito consumidor dele pode esperar, algumas
público ou privado; circunstâncias devem ser consideradas, entre as
III. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes quais:
as infrações de ordem administrativa que violarem os a) O modo de seu fornecimento.
interesses difusos, coletivos ou individuais dos b) Os resultados e os riscos que razoavelmente dele
consumidores se esperam.
IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor c) A época em que foi fornecido.
através dos diferentes meios de comunicação. d) A responsabilidade social do profissional.
e) As alternativas A, B e C completam o enunciado
Está (ao) correta (s): corretamente. Art. 12 § 1º I, II, III CDC
a) I, II e IV 64 - Constituem crimes contra as relações de
b) II, III e IV consumo previstas no Código de Defesa do
c) I, II, III e IV Art. 106 I,II,IV,VII CDC Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código
d) I e III Penal e Leis especiais de algumas condutas. Analise:
e) III e IV I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a
nocividade ou periculosidade de produtos, nas

34


embalagens, nos invólucros, recipientes ou 65 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
publicidade. a assertiva for falsa.
II. Deixar de comunicar à autoridade competente e
aos consumidores a nocividade ou periculosidade de O Código de Defesa do Consumidor estabelece que
produtos cujo conhecimento seja posterior a sua o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao
colocação no mercado. consumidor orçamento prévio discriminando o valor
III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a
contrariando determinação de autoridade serem empregados, as condições de pagamento,
competente. bem como as datas de início e término dos serviços.
IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne Acerca dessa afirmação, é correto afirmar que, uma
enganosa. vez aprovado pelo consumidor, o orçamento somente
Está (ao) correta (s): poderá se alterado pelo fornecedor, independente de
negociação das partes.
a) I , II, IV ( ) FALSA
b) III e IV (X) VERDADEIRA Art. 40 § 1º § 2 CDC
c) I, II e III Art. 63,64,65 CDC
d) II, III e IV 66 - Ao que pese a responsabilidade por vício do
e) I, III e IV produto e do serviço, quanto aos prazos para que o
vício seja sanado, é correto afirmar, de acordo com o
35


Código de Defesa do Consumidor, que poderão as De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
partes convencionar: utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação,
constrangimento físico ou moral, afirmações falsas
a) A redução ou ampliação do prazo de quarenta incorretas ou enganosas ou de qualquer outro
dias, não podendo ser inferior a sete nem superior a procedimento que exponha o consumidor,
cento e vinte dias. injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu
b) A redução ou ampliação do prazo de quinze dias, trabalho, descanso ou lazer, resulta na pena
não podendo ser inferior a sete nem superior a cento seguinte: .......................................
e vinte dias. c) A redução ou ampliação do prazo de
vinte dias, não podendo ser inferior a três dias nem ( ) Detenção de três meses a um ano e multa. Art.
superior a duzentos e quarenta dias. 71 CDC
d) A redução ou ampliação do prazo de trinta dias, ( ) Detenção de três meses a dois anos e multa.
não podendo ultrapassar a cento e oitenta dias. Art. ( ) Detenção de seis meses a dois anos e multa.
18 § 2º CDC 68 - Pelos vícios de quantidade do produto, sempre
e) A ampliação apenas do prazo de trinta dias, não que, respeitadas as variações decorrentes de sua
podendo ultrapassar a cento e oitenta dias. natureza, seu conteúdo líquido for inferior às
indicações constantes do recipiente, da embalagem,
67 - Complete a lacuna: rotulagem ou de mensagem publicitária, a forma da

36


responsabilidade dos fornecedores pelos vícios fornecedores.
acima descritos será:
( ) FALSA
a) Subsidiariamente. (X) VERDADEIRA Art. 43 § 5º CDC
b) Solidariamente. Art. 19 CDC
c) Regressivamente. 70 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
d) Exclusiva e privativamente. a assertiva for falsa.
e) Sempre privativamente.
São nulas, de acordo com o Código de Defesa do
Consumidor, as cláusulas contratuais relativas ao
69 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se fornecimento de produtos e serviços que subtraiam
a assertiva for falsa. ao consumidor a opção de reembolso da quantia já
paga, em qualquer caso.
A Lei 8.078/90 estabelece que, consumada a ( ) FALSA Art. 51 II CDC
prescrição relativa à cobrança de débitos do ( ) VERDADEIRA
consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos
Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer 71 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
informações que possam impedir ou dificultar novo a assertiva for falsa.
acesso ao crédito junto aos
37


As infrações das normas de defesa do consumidor cinco dias corridos, comunicar a alteração aos
ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções eventuais destinatários das informações incorretas.
administrativas como multa, apreensão do produto e b) Os cadastros e dados de consumidores devem ser
cassação do registro do produto junto ao órgão objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil
competente. compreensão, não podendo conter informações
negativas referentes a período superior a sete anos.
( ) FALSA c) Os bancos de dados e cadastros relativos a
(X) VERDADEIRA Art. 56 I,II,IV CDC consumidores, serviços de proteção ao crédito e
congêneres são considerados entidades de caráter
72 - O consumidor terá acesso às informações privado.
existentes em cadastros, fichas, registros e dados d) Consumada a prescrição relativa à cobrança de
pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos
como as suas respectivas fontes. De acordo com respectivos sistemas de proteção ao crédito,
este conhecimento adquirido, é correto afirmar que: quaisquer informações que possam impedir ou
dificultar novo acesso ao crédito junto aos
a) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão fornecedores. Art. 43 § 3º CDC
nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua
imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 73 - Complete a lacuna:

38


O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código demonstram aqueles que possuem legitimidade para
de Defesa do Consumidor, será fixado pelo juiz, ou a defesa dos direitos dos consumidores:
pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e
duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito
Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a Federal;
substituí-lo. Se assim recomendar a situação II. O Ministério Público;
econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser III. As Entidades e órgãos da administração pública,
reduzida até a metade do seu valor mínimo ou direta ou indireta, ainda que sem personalidade
aumentada pelo jurídica, especificamente destinados à defesa dos
juiz até ................................. interesses e direitos protegidos pelo Código de
Defesa do Consumidor;
( ) dez vezes IV. As Associações legalmente constituídas há pelo
( ) quinze vezes menos dois anos e que incluam entre seus fins
( ) vinte vezes Art. 79 parágrafo único , a,b CDC institucionais a defesa dos interesses e direitos
protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor,
74 - A defesa dos interesses e direitos dos dispensada a autorização assemblear.
consumidores e das vítimas poderá ser exercida em
juízo individualmente, ou a título coletivo. A partir Dos itens acima mencionados, estão corretos
desse conhecimento, observe as assertivas que apenas:
39


76 - O consumidor pode desistir do contrato sempre
a) I, II e IV; que a contratação de fornecimento de produtos e
b) I, II e III; Art. 82 serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
c) II, III e IV; especialmente por telefone ou em domicílio. Neste
d) I e IV; caso, o prazo é de:
e) II e IV. a) 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de
recebimento do produto ou serviço.
75 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, b) 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de
se a assertiva for falsa. recebimento do produto ou serviço. Art. 49 CDC
c) 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, recebimento do produto ou serviço.
o fornecedor de produtos e serviços não pode deixar d) A qualquer tempo.
de estipular prazo para o cumprimento de sua
obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a 77 - Quando se trata da publicidade enganosa ou
seu exclusivo critério. abusiva no código do consumidor, é falso dizer-se
que
( ) FALSA
(X) VERDADEIRA Art. 39 XII CDC a) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando
cria métodos comerciais coercitivos ou desleais, e
40


pratica cláusulas abusivas ou impostas no
fornecimento de produtos e serviços. Art. 37 §§ 1º 2º 78 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
CDC a assertiva for falsa.
b) Qualquer modalidade de informação ou
comunicação de caráter publicitário, inteira ou Tendo em vista as sanções administrativas previstas
parcialmente falsa. no Código de Defesa do Consumidor, as penas de
c) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, cassação de alvará de licença, de interdição e de
que incite à violência, explore o medo ou a suspensão temporária da atividade, bem como a de
superstição, se aproveite da deficiência de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante
julgamento e experiência da criança, desrespeita procedimento administrativo, assegurada ampla
valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das
consumidor a se comportar de forma prejudicial ou infrações de maior gravidade previstas neste código e
perigosa à sua saúde ou segurança. na legislação de consumo.
d) A publicidade é enganosa por omissão, quando
deixa de informar sobre dado essencial do produto ou ( ) FALSA
serviço. (X) VERDADEIRA Art. 59 CDC
e) Quando a publicidade é realizada, de tal forma
que, para o consumidor, não é fácil identificar o que 79 - Em relação à responsabilidade por vício do
está sendo veiculado. produto ou do serviço, é correto afirmar que:
41


a) Cabe a responsabilidade apenas ao poder público. ( ) FALSA
b) A responsabilidade é exclusiva dos fornecedores. (X) VERDADEIRA Art. 76, IV, b CDC
c) A responsabilidade é exclusiva dos fabricantes. 81 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
d) A responsabilidade é solidária entre o consumidor a assertiva for falsa.
e o poder público.
e) Os fornecedores respondem solidariamente pelos Para a defesa dos direitos e interesses protegidos
vícios de qualidade ou quantidade que os tornem pelo Código de Defesa do Consumidor são
impróprios ou inadequados ao consumo a que se admissíveis todas as espécies de ações capazes de
destinam ou lhes diminuam o valor. Art. 18 CDC propiciar sua adequada e efetiva tutela.
( ) FALSA
80 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se (X) VERDADEIRA Art. 83 CDC
Constituem circunstâncias agravantes dos crimes 82 - Assinale a alternativa correta, de acordo com o
tipificados no Código de Defesa do Consumidor ser Código de Defesa do Consumidor:
estes cometidos em detrimento de operário ou
rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta a) É abusiva qualquer modalidade de informação ou
anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental, comunicação de caráter publicitário, inteira ou
interditadas ou não. parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo,
42


mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o e) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar
consumidor a respeito da natureza, características, ao consumidor orçamento prévio discriminando o
qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e valor mão-de-obra, e salvo estipulação em contrário,
quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias,
b) É enganosa, dentre outras, a publicidade contado de seu recebimento pelo consumidor.
discriminatória de qualquer natureza, a que incite à
violência, explore o medo ou a superstição, se 83 - Integram o Sistema Nacional de Defesa do
aproveite da deficiência de julgamento e experiência Consumidor:
da criança, desrespeite valores ambientais, ou que
seja capaz de induzir o consumidor a se comportar a) Órgãos Federais.
de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou b) Órgãos Estaduais.
segurança. c) Entidades privadas de defesa do consumidor.
c) O ônus da prova da veracidade e correção da d) Órgãos de defesa do Distrito Federal.
informação ou comunicação publicitária cabe ao e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 105
consumidor. CDC
d) A publicidade é enganosa por omissão quando 84 - Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou
deixar de informar sobre dado essencial do produto o importador não puderem ser identificados, é
ou serviço. Art. 37 § 1º CDC igualmente responsável:

43


a) O comerciante. Art. 13 I CDC 150,00. Contudo, a prestadora dos serviços de
b) O cliente. telefonia celular, em razão de problemas internos,
c) O proprietário. efetuou nova cobrança pelo mesmo valor, mediante
d) A transportadora. débito automático na conta-corrente de Joana. Nessa
e) N.D.A. situação, Joana terá direito a receber da prestadora
dos serviços de telefonia celular o valor igual ao
85 - Caracteriza como o princípio do Código de dobro do que foi pago em excesso.
Defesa do Consumidor a educação e informação de
fornecedores e consumidores, quanto aos seus ( ) FALSA
direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado (V) VERDADEIRA Art. 42 parágrafo único CDC
de consumo.
87 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
( ) FALSA a assertiva for falsa.
(X) VERDADEIRA Art. 6 º II,III CDC
86 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se Determinada instituição bancária veiculou panfletos
a assertiva for falsa. avulsos em que divulgou a isenção de taxas
bancárias aos clientes que contratarem certo título de
Joana efetuou o pagamento de sua conta de telefone capitalização. Nessa situação, a instituição bancária
celular, na data do vencimento, no valor de R$ apenas será obrigada a cumprir o que estiver
44


expressamente previsto no contrato com o c) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e
correntista, não se vinculando ao disposto nos científicos que dão base à publicidade.
citados panfletos. d) Empregar na reparação de produtos, peças ou
componentes de reposições usados, sem autorização
(F) FALSA Art. 30 CDC do consumidor. Art. 70 CDC
( ) VERDADEIRA
89 - Das Sanções Administrativas, leia:
88 - Acerca das infrações penais, as alternativas
abaixo têm como pena de 1 a 6 meses de detenção “Art. 56 – As infrações das normas de defesa do
ou multa, exceto: consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às
seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das
a) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre de natureza civil, penal e das definidas em normas
consumidor constante de cadastro, banco de dados, específicas;”
fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser
inexata; Dentre as alternativas abaixo assinale a que não se
b) Deixar de entregar ao consumidor o termo de enquadra no artigo acima:
garantia adequadamente preenchido e com a) Inutilização do produto.
especificação clara de seu conteúdo. b) Proibição parcial de fabricação do produto. Art. 56
I,XII
45


c) Suspensão do fornecimento de produtos ou
serviços. a) Preço do produto ou serviço em moeda corrente
d) Cassação de licença do estabelecimento ou nacional.
atividade. b) Acréscimos legalmente previstos.
e) Multa, apreensão do produto. c) Soma total a pagar, somente com o financiamento.
90 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se Art. 52 I,IV CDC
a assertiva for falsa. d) Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual
de juros.
A racionalização e melhoria dos serviços públicos e) Número e periodicidade das prestações
não configuram princípios do Código de Defesa do
Consumidor. 92 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
(F) FALSA Art. 4º VII CDC a assertiva for falsa.
( ) VERDADEIRA
O Código de Defesa do Consumidor prevê como
91 - Conforme o artigo 52, que trata sobre o instrumento para a execução da Política Nacional das
fornecimento de produtos ou serviços que envolva Relações de Consumo a instituição de Promotorias
outorga de créditos ou concessão de financiamento de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do
ao consumidor, é dever do fornecedor informar Ministério Público.
previamente e corretamente sobre, exceto: ( ) FALSA
46


(V) VERDADEIRA Art. 5º II CDC 94 - Sobre o Banco de Dados e Cadastros de
Consumidores, pode se concluir, exceto:
93 - Das práticas abusivas, é vedado ao fornecedor
de produto ou serviços: a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser
objetivos, claro, verdadeiros e em linguagem de fácil
a) Elevar sem justa causa o preço de produtos ou compreensão.
serviços. b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados
b) Repassar informação depreciativa, referente a ato pessoais e de consumo deverá ser comunicada por
praticado pelo consumidor, no exercício de seus escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
direitos. c) Os bancos de dados e cadastros relativos a
c) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de consumidores, os serviços de proteção ao crédito e
sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial congêneres são considerados entidades de caráter
a seu exclusivo critério. privado. Art. 43 § 4º CDC
d) Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do d) É facultado o acesso às informações lá constantes
legal ou contratualmente estabelecido. para orientação e consulta por qualquer interessado.
e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 39 e) Consumada a prescrição relativa à cobrança de
X,XI,XII,XIII CDC débito do consumidor, não serão fornecidas pelos
respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito,
quaisquer informações que possam impedir ou
47


dificultar novo acesso ao crédito junto aos produto e por sua colocação no circuito comercial,
fornecedores. ainda que receba o produto embalado e sem
possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja
95 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se perfeitamente individualizado, ou que o produto tenha
a assertiva for falsa. a identificação de seu fabricante.
A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos
serviços de proteção ao crédito por, no máximo, dois (F) FALSA Art. 12/13 I,II,III, Art. 14 CDC
anos. ( ) VERDADEIRA

(F) FALSA Art. 43 § 1º CDC 97 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
( ) VERDADEIRA a assertiva for falsa.

O direito à segurança e o direito à educação para o
consumo são considerados direitos fundamentais do
96 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se consumidor.
O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ( ) FALSA
ou fez a entrega do produto ao consumidor responde (V) VERDADEIRA Art.t 6º I,II CDC
solidariamente com o fornecedor pelo defeito do
48


98 - De acordo com o Código de Defesa do 99 - ”É qualquer atividade fornecida no mercado de
Consumidor, consumo, mediante remuneração, inclusive as de
natureza bancária, financeira, de crédito, securitária,
a) Podem as partes em contrato de consumo pactuar salvo as decorrentes das relações de caráter
cláusulas que atenuem a responsabilidade do trabalhista”, trata-se de conceito de:
fornecedor de indenizar em caso de vício de produto. a) Produto
b) Em relação ao fato do produto, este passa a ser b) Serviço Art. 3º § 2º CDC
considerado defeituoso em razão de outro de melhor c) Consumo
qualidade haver sido colocado no mercado. d) Produtor
c) A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º,
VIII do CDC é ope iudicis, ou seja, por ordem do juiz, 100 - São considerados impróprios ao uso e
ao passo que a contida no art. 12 é ope legis, por consumo:
força da lei. Art. 6º,12 CDC
d) A garantia legal do produto depende de termo I. Os produtos cujos prazos de validade estejam
expresso. vencidos a mais de 30 dias;
e) É de 10 (dez) anos o prazo prescricional da II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados,
pretensão à reparação por danos causados por fato avariados, falsificados, corrompidos, fraudados,
do produto. nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda,
aqueles em desacordo com as normas
49


regulamentares de fabricação, distribuição ou a) 7 dias. Art. 49 CDC
apresentação; b) 14 dias.
III. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem c) 21 dias.
inadequados ao fim a que se destinam. d) 28 dias.
e) 56 dias.
Assinalem:
a) Todos os itens estão incorretos 102 - Tendo em vista a Lei 8.078/90 – Código de
b) O item I está incorreto; art. 8º § 6º C DC Defesa do Consumidor, analise a veracidade das
c) O item II está incorreto; afirmativas seguintes.
d) O item III está incorreto.
I. Acerca da Responsabilidade pelo Fato do Produto
101 - Tratando-se da proteção contratual, o e do Serviço prevista no Código de Defesa do
consumidor pode desistir do contrato sempre que a Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas
contratação de fornecimento de produtos e serviços as vítimas do evento.
ocorrer fora do estabelecimento comercial, II. Considerando as práticas comerciais, equiparam-
especialmente por telefone ou a domicílio, a contar se aos consumidores todas as pessoas
de sua assinatura ou do ato de recebimento do determináveis ou não, expostas às práticas previstas
produto ou serviço, no prazo de no CDC.

50


III. Sobre a proteção contratual prevista no CDC, as
declarações de vontade constantes de escritos 103 - Tendo em vista as infrações penais previstas
particulares, recibos e pré-contratos relativos às no Código de Defesa do Consumidor, além das
relações de consumo não vinculam o fornecedor. penas privativas de liberdade e de multa, podem ser
IV. Nas sanções administrativas, a pena de multa, impostas, cumulativa ou alternadamente:
graduada de acordo com a gravidade da infração, a
vantagem auferida e a condição econômica do I. A interdição temporária de direitos;
fornecedor, será aplicada mediante procedimento II. A publicação em órgãos de comunicação de
administrativo, revertendo para o Fundo de que trata grande circulação ou audiência, às expensas do
a Lei 7.347/85, os valores cabíveis à União, ou para condenado, de notícia sobre os fatos e a
os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao condenação;
consumidor nos demais casos. III. A prestação de serviços à comunidade.
a) I, II e III Está (ao) correta (s):
b) I, III e IV a) I, II e III Art. 78 I,II,III CDC
c) II, III e IV b) I e II, apenas
d) I, II, III e IV c) II, apenas
e) I, II e IV Art. 17,29 2º parágrafo único CDC - Art. d) I e III, apenas
57 CDC e) II e III, apenas
51


( ) VERDADEIRA.
104 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou
(F), se a assertiva for falsa. 105 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou
(F), se a assertiva for falsa.
Tendo em vista a defesa do consumidor em juízo, no
processo penal atinente aos crimes previstos no Acerca das infrações penais previstas no Código de
Código de Defesa do Consumidor, bem como a Defesa do Consumidor, a pena pecuniária será fixada
outros crimes e contravenções que envolvam em dias-multa, correspondente ao mínimo e ao
relações de consumo, poderão intervir, como máximo de dias de duração da pena privativa da
assistentes do Ministério Público, as entidades e liberdade cominada ao crime.
órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ( ) FALSA.
ainda que sem personalidade jurídica, bem como as (X) VERDADEIRA. Art. 77 CDC
associações legalmente constituídas há pelo menos
um ano e que incluam entre seus fins institucionais a 106 - Tendo em vista a defesa do Consumidor em
defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Juízo, analise a veracidade das afirmativas abaixo:
Código de Defesa do Consumidor, exigida a
autorização assemblear. I. Nas ações coletivas de que trata o Código de
defesa do Consumidor, não haverá adiantamento de
(F) FALSA. Art. 80/82 CDC custas, emolumentos, honorários periciais e
52


quaisquer outras despesas, nem condenação da a) I, II e III
associação autora, salvo comprovada má-fé, em b) II e III
honorários de advogados, custas e despesas c) I e III Art. 87/88 ; Art. 13,I CDC
processuais. d) II, apenas
II. Em caso de litigância de má-fé, a associação e) III, apenas
autora e os diretores responsáveis pela propositura
da ação serão solidariamente condenados em 107 - Marque (V), se a assertiva for verdadeira, ou
honorários advocatícios e ao quíntuplo das custas, (F), se a assertiva for falsa.
sem prejuízo da responsabilidade por perdas e
danos. Os legitimados a agir na forma do Código de Defesa
III. Se o comerciante é obrigado a pagar uma do Consumidor poderão propor ação visando
indenização porque o fabricante, o produtor, o compelir o Poder Público competente a proibir, em
importador ou o construtor não puderam ser todo o território nacional, a produção, divulgação,
identificados, a ação de regresso poderá ser ajuizada distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na
em processo autônomo, facultada a possibilidade de composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento
prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a de produto, cujo uso ou consumo regular se revele
denunciação da lide. nocivo ou perigoso à saúde pública e á incolumidade
pessoal.
53


( ) FALSA. da garantia contratual conferida pelo fornecedor.
(X) VERDADEIRA. Art. 102 CDC Art. 26 II CDC
108 – Joana adquiriu um aparelho de telefone em c) O prazo para Joana reclamar dos vícios do produto
loja de eletrodomésticos e, juntamente com o manual é de apenas noventa dias, a partir da entrega
de instruções, foi-lhe entregue o termo de garantia do efetiva do produto, independentemente de prazo de
produto, que assegurava ao consumidor um ano de garantia.
garantia, a contar da efetiva entrega do produto. d) A lei garante a Joana a possibilidade de
Cerca de um ano e um mês após a data da compra, reclamar de eventuais defeitos de fabricação a
o aparelho de telefone apresentou comprovadamente qualquer tempo, desde que devidamente
um defeito de fabricação. Em face dessa situação comprovados.
hipotética, assinale a opção correta acerca dos
direitos do consumidor. 109 - Assinale a(s) incorreta (s):

a) Após o prazo de um ano de garantia conferida I. O prazo previsto pelo Código de Defesa do
pelo fornecedor, Joana não poderá alegar a Consumidor para que o fornecedor sane vício de
existência de qualquer defeito de fabricação. qualidade do produto de consumo é de, no máximo,
b) Joana poderá reclamar eventuais defeitos de 45 dias. As partes podem convencionar a redução ou
fabricação até o prazo de noventa dias após o final ampliação deste prazo; entretanto, nos contratos de
adesão, a cláusula de prazo deverá ser
54


convencionada em separado, por meio de condutas sociais adequadas a padrões aceitáveis de
manifestação expressa do consumidor. procedimento e que não induza a resultado danoso.
II. Caso o fornecedor não sane o vício de qualidade Responda:
do produto, o Código de Defesa do Consumidor a) somente a I
faculta ao consumidor: a substituição do produto por b) somente a I, III Art. 18 § § 1º 2º CDC
outro da mesma espécie, em perfeitas condições de c) apenas a III
uso; a restituição imediata da quantia paga, d) Todas estão corretas
monetariamente atualizada, sem prejuízo de e) Somente a III está correta
eventuais perdas e danos; ou o abatimento
proporcional do preço. 110 - No sistema que tutela o consumidor, é correto
III. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de afirmar que:
qualidade do produto e dos serviços pode,
excepcionalmente, eximi-lo de responsabilidade. a) é garantido o direito de modificação ou de revisão
IV. São subsidiariamente responsáveis pelas das cláusulas contratuais. Art. 6º V CDC
obrigações decorrentes do Código de Defesa do b) a reparação dos danos materiais e morais é
Consumidor as sociedades integrantes dos grupos limitada de acordo com leis especiais reguladoras de
societários e as sociedades controladas. setores das relações de consumo.
V. O princípio da boa-fé objetiva é o princípio máximo c) os serviços públicos são excluídos da tutela, por
do Código de Defesa do Consumidor. Pressupõe serem objeto de leis próprias.
55


d) o ônus probatório será sempre invertido em de fatos supervenientes que as tornem
benefício do consumidor, por sua presumida excessivamente onerosas.
hipossuficiência. C É direito do consumidor a informação adequada e
e) o acesso ao Judiciário é sempre gratuito aos clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que
consumidores inclui a especificação correta de quantidade,
características, composição, qualidade e preço e a
explicitação dos riscos relacionados a produtos e
111 - Assinale a opção que não está de acordo com serviços.
o Código de Defesa do Consumidor. D O consumidor tem direito à efetiva reparação de
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e
A É direito do consumidor a facilitação da defesa de difusos.
seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a 112 - Acerca da responsabilidade no Código de
critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.
ele for hipossuficiente.
B O consumidor tem direito à modificação das A No caso de fornecimento de produtos in natura,
cláusulas contratuais que estabeleçam prestações será responsável perante o consumidor o fornecedor
desproporcionais, mas não à revisão delas em razão imediato, mesmo se identificado claramente o
produtor.
56


B A ignorância do fornecedor sobre os vícios de II - As cláusulas contratuais que exonerem a
qualidade por inadequação dos produtos e serviços o responsabilidade do fornecedor por vícios de
exime de responsabilidade. qualquer natureza são nulas de pleno direito.
C É permitida a estipulação contratual de cláusula III. As cláusulas contratuais que implicarem limitação
que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de de direito do consumidor deverão ser redigidas com
indenizar. destaque, permitindo sua imediata e fácil
D Caso o vício do produto ou do serviço não seja compreensão.
sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o IV – As cláusulas contratuais que estabeleçam
abatimento proporcional do preço. inversão do ônus da prova em prejuízo do
consumidor são nulas de pleno direito.

ESTÃO CORRETAS AS AFIRMATIVAS:
113 - Acerca dos contratos de adesão destinados a
regular relações de consumo, são feitas as (a) I,II e III, apenas
afirmações a seguir. (b) I,II e IV,apenas
(c) I,III e IV, apenas
I – As cláusulas contratuais serão interpretadas de (d) II,III e IV,apenas
maneira mais favorável ao consumidor. (e) I,II,III e IV

57


114 - Gláucio Camargo viajou, em 12 de Dezembro I - por danos causados a passageiros, bagagem
de 2000, pela Cia. Trave Linhas Aéreas S.A. Ocorre ou carga transportada, a contar da data em que
que, no momento do desembarque, constatou se verificou o dano, da data da chegada ou do
algumas avarias em sua bagagem, ocorridas durante dia em que devia chegar a aeronave ao ponto
o transporte pela referida companhia. Frustrada a de destino, ou da interrupção do transporte;
tentativa de conciliação administrativa, Gláucio Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)
distribuiu a respectiva ação indenizatória em 30 de Artigo 27 – Prescreve em 5 anos a pretensão à
Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. reparação pelos danos causados por fato do
aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em produto ou do serviço prevista na seção II deste
vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a
Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica partir do conhecimento do dano e de sua
(RESPOSTA), Gláucio argumenta que se aplica ao autoria.
presente caso o disposto no artigo 27 do Código de Utilizando os dados do presente caso, responda qual
Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a deve ser a legislação adotada, de acordo com os
prescrição de 5 (cinco) anos. princípios constitucionais e infra-constitucionais
aplicáveis à espécie. Justifique sua resposta.
Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Resposta: Vemos neste caso, que se trata de leis
Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação: separadas e especiais, e como o consumidor tem a
sua lei protecionista, sob a égide da Constituição é e
58


será sempre a legislação que amparará ao cidadão tem o poder de ajuizar ação e reivindicar
CONSUMIDOR, portanto a prescrição a ser usada direito. Art. 6º CDC
será a do art. 27 CDC- 5 ANOS. b) Poderá invocar a imprevisibilidade de sua
demissão para questionar a cláusula contratual
115 - Valdéia firmou contrato para aquisição de um referente às prestações do imóvel? Resposta: Sim,
imóvel, no qual assumia a obrigação de pagar 50 tendo em vista o mesmo artigo do CDC.
prestações de R$ 300,00, além de um valor como
entrada. Ocorre que ela foi demitida da empresa em 116 - Maria teve seu nome inscrito nos cadastros do
que trabalhava, ficando impossibilitada de honrar a SERASA pelo Banco XYZ e, em razão disso ajuizou
obrigação assumida. Valdéia ingressa com ação ação de indenização por danos morais. Na sua peça
revisional, invocando a teoria da imprevisão como de defesa, a parte Ré alega que a Autora teria
forma de rever a cláusula contratual que impõe o descumprido um contrato de empréstimo e que,
pagamento da mensalidade de R$ 300,00. somente após o vencimento de 6 parcelas,
Considerados provados os fatos, responda: providenciara o lançamento no órgão desabonador.
a) Prosperará o argumento de Valdéia? Justifique Na réplica Maria não negou a existência da dívida,
sua resposta.Resposta: Demonstrando que existe mas insistiu em seu direito à percepção de danos
onerosidade excessiva a frente o mercado, sendo morais, forte no argumento de que não recebera
algo exagerado, poderá reivindicar a revisão do nenhum aviso de tal prática. Para decidir a questão
Contrato e o juiz analisará e julgará. Todo o você deve analisar os seguintes pontos:
59


b) É automática se ao consumidor, quando parte de
a) É o "aviso de negativação" necessário e um processo judicial, interessa somente a prova de
obrigatório? Qual a base legal? Resposta: Sim, certos fatos constitutivos do seu alegado direito;
tendo em vista o art. 43 § 2º / 43 § 4º CDC c) É admitida, em juízo, sob critérios do juiz,
b) Mesmo se tratando de um devedor confesso adotados livremente; Art. 6º VIII CDC
(como no caso em questão) há essa necessidade? d) Não é automática, depende da iniciativa da parte;
Resposta: O problema do caso concreto é que o e) O prazo para a reclamação, pelo consumidor,
nome da consumidora foi para os cadastros do SPC quanto ao vício de produtos duráveis é de 90 dias.
e SERASA, sem aviso. Assim sendo não é permitido
por lei. Art. 43 § 2º CDC 118 - De acordo com o Código de Defesa do
c) Por fim, decida, fundamentadamente, quem está Consumidor, o fabricante, o produtor, o
com a razão? Resposta: Maria, pois é a parte construtor,nacional ou estrangeiro, e o importador
vulnerável. respondem, independentemente da existência de
117 - MARQUE A CORRETA: A inversão do ônus da culpa,pela reparação dos danos causados aos
prova de que trata o Código de Defesa do consumidores por defeitos decorrentes de
Consumidor: projeto,fabricação, construção, montagem, fórmulas,
a) Poderá ser determinada tanto a requerimento da manipulação, apresentação ou acondicionamento de
parte, como ex officio; seus produtos, bem como por informações

60


insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais
riscos. e equipamentos a serem empregados, as condições
O produto é defeituoso quando não oferece a de pagamento, bem como as datas de início e
segurança que dele legitimamente se espera, término dos serviços.
levando-se em consideração as circunstâncias
relevantes, entre as quais: Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá
I - sua apresentação; validade pelo prazo de _____, contado de seu
II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se recebimento pelo consumidor.
esperam;
III - a época em que foi colocado em circulação. a) trinta dias;
Responda: b) noventa dias;
a) os itens I e II são os únicos corretos; c) sessenta dias;
b) os itens I e III são os únicos corretos; d) um ano;
c) os itens II e III são os únicos corretos; e) dez dias. Art. 40 § 1º CDC
d) todos os itens estão corretos; Art. 12 § 1º I,II,III
CDC 120 - Assinale a afirmativa incorreta:
e) todos os itens estão incorretos.
119 - O fornecedor de serviço será obrigado a
entregar ao consumidor orçamento prévio
61


a) As sociedades integrantes dos grupos societários com os princípios da dignidade da pessoa humana
e as controladas são subsidiariamente e da isonomia.
responsáveis pelas previstas no CDC b) As sociedades integrantes dos grupos societários
b) as sociedades consorciadas são solidariamente são subsidiariamente responsáveis pela obrigação
responsáveis pelas obrigações previstas no CDC decorrentes do CDC.
c) a defesa dos interesses e direitos dos c) O fornecedor está obrigado a informar sobre seus
consumidores e das vítimas só poderá se exercida produtos e serviços oferecidos e colocados no
em juízo por meio de defesa coletiva. Art. 82 CDC mercado.
d) o pedido de indenização por perdas e danos, se d) O juiz poderá desconsiderar a personalidade
procedente, não prejudicará eventual multa jurídica da sociedade quando houver falência,
existente. estado de insolvência, encerramento ou inatividade
e) as sociedades coligadas somente responderão por da pessoa jurídica, provocados por má
culpa administração.
e) A hipossuficiência do consumidor é a única
121 - Com base no CDC assinale a afirmativa condição que vincula o juiz a decidir pela inversão
incorreta: do ônus da prova. Art. 6º VIII CDC
a) O Estado pode intervir diretamente para proteger
de forma efetiva o consumidor em consonância 122 - De acordo com o Código de Defesa do
Consumidor, são impróprios para o consumo:
62


As entidades civis de consumidores e as associações
I. Os produtos cujos prazos de validade estejam a de fornecedores ou sindicatos de categoria
menos de 02 dias do vencimento; econômica podem regular, por convenção escrita,
II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, relações de consumo que tenham por objeto
avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, estabelecer condições relativas ao preço, à
nocivos à vida, perigosos ou, ainda, aqueles em qualidade, à quantidade, à garantia e características
desacordo com as normas regulamentares de de produtos e serviços, bem como à reclamação e
fabricação, distribuição ou apresentação; composição do conflito de consumo.
III. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem
inadequados ao fim a que se destinam. ( ) FALSA
Está (ao) correta (s): (F) VERDADEIRA Art. 107 CDC
a) I e II, apenas
b) I, apenas 124 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F,
c) I, II e III se a assertiva for falsa.
d) II e III, apenas Art. 18 § 6º CDC
e) III, apenas A racionalização e melhoria dos serviços públicos
123 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, não configuram princípios do Código de Defesa do
se a assertiva for falsa. Consumidor.

63


(F) FALSA Art. 4º IV CDC e) Consumada a prescrição relativa à cobrança de
( ) VERDADEIRA débito do consumidor, não serão fornecidas pelos
respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito,
125 - Sobre o Banco de Dados e Cadastros de quaisquer informações que possam impedir ou
Consumidores, pode se concluir, exceto: dificultar novo acesso ao crédito junto aos
fornecedores.
a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser
objetivos, claro, verdadeiros e em linguagem de fácil 126 - No âmbito das obrigações decorrentes do
compreensão. Código de Defesa do Consumidor, quanto à
b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados desconsideração da personalidade jurídica, as
pessoais e de consumo deverá ser comunicada por sociedades
escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
c) Os bancos de dados e cadastros relativos a a) Coligadas responderão independentemente de
consumidores, os serviços de proteção ao crédito e culpa.
congêneres são considerados entidades de caráter b) Coligadas não podem ser responsabilizadas.
privado. Art. 43 § 4º CDC c) Consorciadas são subsidiariamente responsáveis.
d) É facultado o acesso às informações lá constantes d) Integrantes dos grupos societários são
para orientação e consulta por qualquer interessado. subsidiariamente responsáveis. Art. 28 § 2º CDC
e) Controladas são solidariamente responsáveis.
64


IV. Eventualmente, será eximido de cumprir a
127 - Acerca da Convenção Coletiva de Consumo, convenção o fornecedor que se desligar da entidade
analise a veracidade das afirmativas a seguir: em data posterior ao registro do instrumento.
I. As entidades civis de consumidores e as a) I, II e III
associações de fornecedores ou sindicatos de b) I, II e IV Art. 107 e §§ CDC
categoria econômica podem regular, por convenção c) II, III e IV
escrita, relações de consumo que tenham por objeto d) I, II, III e IV
estabelecer condições relativas ao preço, à e) III e IV, apenas
qualidade, à quantidade, à garantia e características
de produtos e serviços, bem como à reclamação e 128 - Levando-se em conta as disposições do
composição do conflito de consumo. Código de Defesa do Consumidor quanto à
II. A convenção tornar-se-á obrigatória a partir do responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço,
registro do instrumento no cartório de títulos e considere as assertivas seguintes.
documentos. I. Ainda que o fabricante comprove que não colocou
III. A convenção somente obrigará os filiados às o produto no mercado, será ele responsabilizado
entidades signatárias. objetivamente pelos danos que causar aos
consumidores.

65


II. A responsabilidade pessoal dos profissionais extracontratual, ampliando e reforçando sua extensão
liberais será apurada mediante a verificação de com o objetivo de proteger o consumidor contra
culpa. vícios ou defeitos de produtos e serviços oferecidos
III. O fornecedor de serviços se exime de no mercado. Com relação a esse assunto, assinale a
responsabilidade objetiva quando provar que o opção correta.
defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do a) Os produtos oferecidos no mercado não
consumidor ou de terceiro. poderão oferecer riscos à vida, à saúde e à
IV. É irrelevante saber a época em que um produto segurança do consumidor, sob pena de
foi colocado em circulação para se avaliar se é ocasionarem a responsabilidade do fornecedor.
defeituoso ou não. São corretas somente as b) As sanções por vícios de qualidade nos
assertivas produtos objetivam resguardar o consumidor de
a) I e III falhas ocultas do produto ou do serviço, conferindo-
b) I e IV lhe prazo de reclamação que se inicia na data em
c) II e III Art. 14 § 4º / 14 / 12 § 1º I, III ; § 3º CDC que for evidenciado o defeito. Art. 26 PAR. 3º CDC
d) II e IV c) A responsabilidade por informações falsas ou
e) III e IV inexatas, no conteúdo da embalagem de produto,
129 - O Código de Proteção e Defesa do Consumidor referentes ao seu conteúdo líquido, limita-se ao
trouxe significativa contribuição à disciplina da fabricante e não atinge os demais fornecedores, em
responsabilidade civil, tanto contratual como
66


razão da impossibilidade objetiva de causarem ou a) A) O fabricante ou o importador assegurarão a
conhecerem tal vício. oferta de componentes e peças de reposição do
d) Nas compras fora do estabelecimento do produto enquanto eles estiverem sendo vendidos
fornecedor, a remessa de bens em quantidade no mercado.
inferior ao acordado e pago pelo consumidor b) É vedado ao fornecedor condicionar os limites
caracterizará vício de quantidade nos produtos. quantitativos do fornecimento de produtos, de
e) Constatado vício de qualidade no produto que o modo a estabelecer que a aquisição verse sobre
torne impróprio para consumo, a lei concede ao limite mínimo ou máximo de unidades. Art. 39 I
fornecedor a oportunidade de saná-lo no prazo de CDC
30 dias. c) A publicidade será enganadora por omissão
130 - Para melhor disciplinar o exercício da profissão quando deixar de informar sobre dado essencial do
de empresário no que se refere ao respeito pelos produto ou do serviço.
direitos dos consumidores, o Código de Defesa e d) O fornecedor poderá enviar, sem solicitação
Proteção do Consumidor regulou aspectos relevantes prévia, qualquer propaganda ou produto ao
das práticas comerciais, particularmente quanto à consumidor, desde que isso não acarrete nenhum
oferta e à publicidade de produtos e serviços. Acerca prejuízo ao destinatário.
dessa disciplina, assinale a opção correta. e) Aprovado o orçamento prévio de fornecimento
de serviço, o consumidor terá até 7 dias para,
unilateralmente, desistir do negócio.
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utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”),
131 - No âmbito do Código de Defesa do é certo que:
Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé
objetiva, é correto afirmar que a) O puffing, normalmente, tem força vinculante;
a) Sua aplicação se restringe aos contratos de Art. 37 § 1º CDC
consumo. b) Em relação ao preço, a utilização do puffing não
b) Para a caracterização de sua violação impõe, de regra, vinculação;
imprescindível se faz a análise do caráter volitivo c) Haverá vinculação, mesmo se não houver
das partes. exposição da informação ou publicidade;
c) Não se aplica à fase pré-contratual. d) Nenhuma das alternativas anteriores (a, b, c) é
d) Importa em reconhecimento de um direito a correta.
cumprir em favor do titular passivo da obrigação. 133 - A inversão do ônus da prova para facilitação da
e) defesa dos direitos do consumidor no processo civil é
132 - Em face do que disciplina a Lei nº 8.078/1990,
por seu artigo 30 (“Toda informação ou publicidade, a) Obrigatória quando o pedido se fundar em
suficientemente precisa, veiculada por qualquer norma de ordem pública, porque o interesse
forma ou meio de comunicação com relação a privado do fornecedor neste caso deverá ser
produtos e serviços oferecidos ou apresentados, sempre afastado.
obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se
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b) Obrigatória, sempre que o Ministério Público for a) São legitimados para atuar em juízo na defesa
o autor da ação e, nos casos em que, intervindo coletiva do consumidor o MP, a DP, a União, os
como fiscal da lei, requerer aquele benefício. estados, os municípios e o DF e qualquer
c) Inadmissível quando o objeto do processo revestir associação legalmente constituída há pelo menos
interesse exclusivamente privado, para não ferir o seis meses, dispensada, nesse caso, a autorização
princípio da isonomia. de assembléia.
d) Admissível, a critério do juiz, desde que a parte b) Nas ações coletivas de que trata o CDC, ainda
o requeira, mediante declaração de pobreza que não ocorra adiantamento de custas,
firmada de próprio punho, porque ela firma emolumentos, honorários periciais e quaisquer
presunção relativa de sua hipossuficiência. outras despesas, a associação autora, no caso de
e) Admissível quando, a critério do juiz, for improcedência, deve ser condenada ao pagamento
verossímil a alegação ou quando for ele de honorários de advogados, custas e despesas
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de processuais.
experiência. Art. 6º VIII CDC c) No caso de ação para cumprimento de obrigação
de fazer ou não fazer, a conversão da obrigação
134 - No que se refere à defesa, em juízo, do em perdas e danos somente pode ocorrer se o
consumidor, assinale a opção correta. autor assim tiver optado ou se for impossível a
tutela específica ou a obtenção do resultado prático
equivalente ao do adimplemento. Art. 84 CDC
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d) Os interesses ou direitos difusos são II. Somente se reconhece a aplicação do Código de
transindividuais, de natureza indivisível, e seus Defesa do consumidor em contratos bancários, se
titulares, pessoas indeterminadas e ligadas por estes não são empresariais.
circunstâncias de fato; por outro lado, os interesses III. Não é admitida a aplicação das normas do Código
ou direitos individuais homogêneos, também de Defesa do Consumidor a consumidores
indivisíveis, decorrem de origem jurídica comum. profissionais, ainda que demonstrada sua
e) Para a defesa dos direitos e interesses do vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.
consumidor, são admissíveis apenas as espécies Considerando as assertivas acima se afirma que:
de ações previstas no CDC. a) Apenas as assertivas I e II são corretas.
b) Apenas as assertivas II e III são corretas.
135 - Analisem as questões abaixo: c) Apenas as assertivas I e III são corretas.
d) Apenas uma assertiva está correta.
I. Considera-se consumidora, a efeitos processuais, e) Todas as assertivas são corretas.
uma empresa administradora de estacionamentos
que demanda contra a seguradora que contratou o 136 - Leonardo firmou contrato de compra e venda
recebimento de indenização por ter sofrido roubo. Art. de imóvel residencial com a construtora Construl
2º / 27 CDC Empreendimentos Imobiliários Ltda. Posteriormente,
constatou que a piscina do imóvel apresentava
infiltrações e vazamentos que comprometiam o
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imóvel, causando-lhe danos materiais e morais. Em mas as alterações somente terão validade após
razão disso, provocou a construtora a se manifestar homologação judicial.
quanto aos vícios do imóvel e os danos c) A referida construtora somente estará obrigada a
experimentados, mas a mencionada pessoa jurídica reparar os danos porventura experimentados por
quedou-se inerte acerca das solicitações de Leonardo se provada a sua culpa na causação dos
Leonardo. mencionados danos.
Tendo como referência a situação hipotética acima, d) No curso de processo judicial, o juízo
assinale a opção correta, acerca de direitos do competente poderá desconsiderar a pessoa jurídica
consumidor. Construção Empreendimentos Imobiliários Ltda. se
a) Havendo ação de reparação de danos proposta a sua personalidade for obstáculo à reparação dos
contra a construtora mencionada, Leonardo estará prejuízos porventura causados a Leonardo. Art. 28
incumbido, em qualquer caso, de provar os fatos § 5º CDC
constitutivos do seu direito. 137 - A relação mantida entre empresa fornecedora
b) Se as prestações assumidas em razão do e consumidor é regida pelo Código de Defesa do
contrato de compra e venda do imóvel se tornarem Consumidor (CDC), haja vista a prestação de um
excessivamente onerosas por fatos supervenientes serviço destinado a um consumidor final (art. 3º,
à data da celebração da avença, Leonardo poderá CDC). Assim, a cobrança de quaisquer serviços,
pleitear a modificação das cláusulas contratuais, públicos ou privados, está condicionada à sua efetiva
prestação (art. 22, CDC), como no caso de
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fornecimento de água tratada, serviço remunerado 138 - Considere a seguinte situação hipotética.
por meio de tarifa. A má-prestação, portanto, desse Depois de inúmeros testes, determinada indústria do
serviço enseja a responsabilização da fornecedora, ramo de cosméticos lançou no mercado brasileiro um
com a inversão do ônus da prova em favor do hidratante com fator de proteção solar específico
consumidor. para aplicação no rosto.
De acordo com o CDC, julgue os itens que se Decorridos alguns dias, a indústria começou a
seguem e assinale a alternativa correta. receber reclamações de consumidores que sentiram
I A inversão do ônus da prova é automática. forte irritação na região dos olhos após a aplicação
II A inversão do ônus da prova é de aplicação do produto. Diante dessa situação, a indústria decidiu
absoluta. reiniciar os testes laboratoriais para descobrir qual
III A inversão do ônus da prova exige a componente da fórmula estaria causando a irritação.
hipossuficiência econômica do consumidor. Com esses testes, descobriu-se que havia riscos de o
IV A inversão do ônus da prova exige a produto causar lesões irreversíveis. Imaginando
verossimilhança das alegações. possível repercussão negativa para a imagem da
a) Todos os itens estão errados. empresa, a indústria decidiu reduzir a produção do
b) Há apenas um item certo. referido hidratante durante o período de testes.
c) Há apenas dois itens certos. Art. 6º VIII CDC Nessa situação, inexistindo qualquer resultado
d) Há apenas três itens certos. danoso efetivo, a omissão da indústria em comunicar
e) Todos os itens estão certos.
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às autoridades competentes a respeito dessa
descoberta não constitui conduta criminosa. a) É suficiente, para atender ao direito do
consumidor à informação adequada, a menção ao
CERTO ( ) ERRADO ( X ) Art. 10 parágrafo único produto e ao preço, sendo desnecessária a
CDC apresentação de outros dados característicos ou
especificações do produto
139 - Determinada pessoa jurídica que atua no ramo b) Será abusiva a publicidade veiculada pela
de venda de móveis e eletrodomésticos ao referida pessoa jurídica, se não houver em seus
consumidor iniciou campanha publicitária estoques nenhum produto com o preço informado.
denominada “Queimão de Estoque”, em que c) Havendo discussão a respeito da veracidade e da
anunciava a venda de produtos com preços correção da informação publicitária, o ônus da
equivalentes a menos da metade do valor de prova será do patrocinador da veiculação da
mercado. No âmbito dessa campanha, anunciou: informação. Art. 38 CDC
TELEVISÃO DE PLASMA, R$ 1.000,00. d) É considerada enganosa a publicidade que
induza o consumidor a se comportar de forma
Com base no direito das relações de consumo e prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.
considerando que no anúncio não se fazia qualquer
menção a marca, características ou outra 140 - Maria adquiriu uma máquina de lavar roupas,
especificação do produto, assinale a opção correta. cujo prazo de garantia contratual era de 1 ano.
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Transcorridos 18 meses da data da compra, sua d) O consumidor deverá lançar mão do prazo de
máquina apresentou vício no tambor de garantia legal, desconsiderando o prazo de
centrifugação. A assistência técnica concluiu a garantia contratual. Art. 26 § 3º CDC
existência de vício oculto, considerando a ausência e) Está garantido o direito de indenização ao
de um dispositivo x essencial para o seu perfeito consumidor, sem ônus, se a soma dos prazos de
funcionamento. garantia legal e contratual resultar em até 18
Considerada essa situação, assinale a alternativa meses.
correta.
a) Expirado o prazo de garantia contratual, deverá
o consumidor arcar com o custo de sua reparação.
b) O prazo de garantia legal para a reparação do
produto, sem ônus para o consumidor, é de 7 dias
a partir do momento em que o vício restou
identificado.
c) O consumidor tem direito à troca imediata do
produto, devendo exercitar seu direito no prazo de
90 dias.

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