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EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla

1 . No que se refere ao campo de aplicação do remuneração, salvo as decorrentes das relações de
Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a caráter trabalhista. Art. 3º § 2º CDC
opção correta
                                                          2 . Acerca da responsabilidade por vícios do produto
A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas e do serviço nas relações de consumo, assinale a
físicas que adquirem produtos como destinatárias opção correta.
finais da comercialização de bens no mercado de
consumo.                                                  A. A explosão de loja que comercializa, entre outros
B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão
construtor, o produtor, o importador e o comerciante, corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a
os quais responderão solidariamente sempre que responsabilidade civil do comerciante decorrente de
ocorrer dano indenizável ao consumidor.                   fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade
C O conceito de produto é definido como o conjunto de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos
de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam consumidores equiparam-se todas as pessoas que,
oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos embora não tendo participado diretamente da relação
adquirentes.                                              de consumo, venham a sofrer as conseqüências do
D O conceito de serviço engloba qualquer atividade evento danoso. Art. 13,III,CDC
oferecida   no   mercado   de    consumo,     mediante B. A reparação por danos materiais decorrentes de
                                                          vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade
                                                                                                              1
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de   reparação   por   danos    morais,   ainda    que afirmar que um consumidor que tenha comprado
comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de produto mediante pagamento em 10 prestações
efetivo   constrangimento   à    esfera    moral    do
consumidor.                                              A dispõe de até 7 dias para desistir da compra
C. Quando forem fornecidos produtos potencialmente realizada, desde que ela tenha sido efetuada no
perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, estabelecimento comercial do fornecedor.
incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato B pode escolher, no ato da compra, se a garantia do
do produto e a responsabilidade por perdas e danos, fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que
além das sanções administrativas e penais.               ocorram no produto adquirido será ou legal ou
D. O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade contratual.
pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de C pode liquidar antecipadamente o débito em
indenizar os danos por eles causados se provar que questão, total ou parcialmente, exigindo redução
o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou proporcional dos juros cobrados. Art. 52 § 2º CDC
força maior ou que a colocação do produto no D deve ser imediatamente indenizado caso o produto
mercado se deu por ato de um representante apresente problemas, preferencialmente mediante
autônomo do fornecedor.                                  abatimento do valor da indenização nas prestações
                                                         vincendas.
3 . Considerando-se a relação jurídica em face da
proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto
                                                                                                         2
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4 . Em um contrato de consumo, não é considerada salvo quando expressamente constar do contrato
abusiva a cláusula que                                    cláusula que disponha de maneira diversa.
                                                          B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do
A. transfere responsabilidades a terceiros.               Consumidor,             as        cláusulas            contratuais
B. estabelece a inversão do ônus da prova em desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser
prejuízo do consumidor.                                   objeto de revisão, desde que o contrato seja de
C. determina a utilização compulsória de arbitragem.      adesão e cause lesão a direitos individuais ou
D. estabelece a remessa do nome do consumidor coletivos.
inadimplente para bancos de dados ou cadastros de C            Em     todo     contrato        de    consumo        consta,
consumidores. Art. 43 CDC                                 implicitamente,     a        cláusula     de    arrependimento,
                                                          segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do
5 . Acerca do direito de proteção ao consumidor, negócio              e,     dentro       do      prazo     de     reflexão,
assinale a opção correta.                                 independentemente de qualquer justificativa, rescindir
                                                          unilateralmente o acordo celebrado.
A Na execução dos contratos de consumo, o juiz D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda
pode adotar toda e qualquer medida para que seja informação ou publicidade sobre preços e condições
obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em de produtos ou serviços, como a marca do produto e
caso de não-cumprimento da oferta ou do contrato as condições de pagamento, veiculada por qualquer
pelo fornecedor,
                                                                                                                           3
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forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor inadequado ao consumo a que se destina, não sendo
que a fizer veicular ou dela. Art. 30 CDC                 o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se


6 - No tocante às relações de consumo, é correto A) a substituição imediata do produto por outro de
afirmar que                                               qualquer espécie, em perfeitas condições de uso.
                                                          B) a imediata restituição do valor pago, atualizado
A a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável. monetariamente, não cabendo indenização.
B é isento de responsabilidade o fornecedor que não C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão
tenha conhecimento dos vícios de qualidade por do vício apresentado e do inconveniente causado
inadequação de produtos e serviços de consumo.            pela aquisição de produto defeituoso.
C a reparação do dano moral coletivo está prevista D) convencionar com o fornecedor um prazo maior
no Código de Defesa do Consumidor. Art. 82 CDC            que 30 dias para que o vício seja sanado. Art. 18§ 2º
D a interpretação das cláusulas contratuais deve CDC
ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o
consumidor.                                               8 - Assinale a alternativa incorreta sobre as normas
                                                          do Código de Defesa do Consumidor:
7- Ao consumidor adquirente de produto de consumo
durável ou não durável que apresente vício de a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa
qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou do consumidor, de ordem pública e interesse social.
                                                                                                              4
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b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem
por objetivo o atendimento das necessidades dos a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os
consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e riscos provocados por práticas no fornecimento de
segurança,    a   proteção    de    seus     interesses produtos e serviços considerados perigosos ou
econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, nocivos.
bem como a transparência e harmonia das relações b) a informação adequada e clara sobre os diferentes
de consumo.                                               produtos e serviços, com especificação correta de
c) A educação e informação de fornecedores e quantidade, características, composição, qualidade e
consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
com vistas à melhoria do mercado de consumo não é c) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos
um dos princípios da Política Nacional das Relações com vistas à prevenção ou reparação de danos
de Consumo. Art. 4º IV CDC                                patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou
d) Para a execução da Política Nacional das difusos,                   assegurada       a     proteção   Jurídica,
Relações de Consumo, contará o poder público com administrativa e técnica aos necessitados.
a criação de Juizados Especiais de Pequenas d) A vulnerabilidade do consumidor. Art. 4º I CDC
Causas e Varas Especializadas para a solução de
litígios de consumo.                                      10 - Em relação à qualidade de produtos e serviços
                                                          nas relações de consumo, assinale a alternativa
9 - São direitos básicos do consumidor:                   incorreta:
                                                                                                                 5
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                                                                     d) O fornecedor de produtos e serviços que,
a) Os produtos e serviços colocados no mercado de posteriormente à sua introdução no mercado de
consumo      não    acarretarão       riscos    à       saúde   ou consumo, tiver conhecimento da periculosidade que
segurança         dos     consumidores,             exceto      os apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente
considerados normais e previsíveis em decorrência às autoridades competentes e aos consumidores,
de sua natureza e fruição,                                           mediante anúncios publicitários.
obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese,
a dar as informações necessárias e adequadas a seu 11 - Sobre o defeito de produtos e serviços assinale a
respeito.                                                            alternativa correta:
b)   O      fornecedor      de     produtos         e     serviços
potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou a) Os fornecedores respondem independentemente
segurança deverá informar, de maneira ostensiva e da existência de culpa, pela reparação dos danos
adequada,     a    respeito      da     sua    nocividade       ou causados aos consumidores por defeitos decorrentes
periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras de                       projeto,   fabricação,    construção,   montagem,
medidas cabíveis em cada caso concreto.                              fórmulas,       manipulação,       apresentação    ou
c) O fornecedor poderá colocar no mercado de acondicionamento de seus produtos, bem como por
consumo produto ou serviço que sabe ou deveria informações insuficientes ou inadequadas sobre sua
saber    apresentar      alto    grau    de    nocividade       ou utilização e riscos.
periculosidade à saúde ou segurança. Art. 10 CDC
                                                                                                                          6
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b) O produto é defeituoso quando não oferece a a) O comerciante será responsabilizado quando o
segurança    que   dele   legitimamente     se   espera, fabricante, o construtor, o produtor ou o importador
levando-se   em    consideração     as    circunstâncias não puderem ser identificados.
relevantes, como sua apresentação; o uso e os riscos b)         Responde     o   comerciante        quando   ele   não
que razoavelmente dele se esperam; e a época em conservar adequadamente os produtos perecíveis.
que foi colocado em circulação. Art. 12 § 1º CDC           c) A responsabilidade do comerciante é como regra
c) O produto é considerado defeituoso pelo fato de subsidiária.
outro de melhor qualidade ter sido colocado no d)               A    responsabilidade      do   comerciante    possui
mercado.                                                   natureza subjetiva. Art.12/13 CDC
d) O fabricante,     o construtor, o produtor         ou
importador será responsabilizado mesmo quando 13 - Sobre a responsabilidade por vício de produtos
provar a culpa exclusiva do consumidor ou de assinale a alternativa correta:
terceiro.
                                                           a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis
12 - Sobre a responsabilidade do comerciante por ou não duráveis respondem solidariamente pelos
defeitos de produtos assinale a alternativa incorreta:     vícios de qualidade ou quantidade que os tornem
                                                           impróprios ou inadequados ao consumo a que se
                                                           destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por
                                                           aqueles    decorrentes     da    disparidade,     com    as
                                                                                                                     7
EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla

indicações constantes do recipiente, da embalagem, b) São perigosos.
rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as c) São inseguros.
variações decorrentes de sua natureza, podendo o d) Se revelem inadequados ao fim a que se
consumidor exigir a substituição das partes viciadas. destinam. Art. 18 III CDC
Art. 18 CDC
b) O direito de reclamação por vício de produtos será 15- Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa
exigido, como regra, não sendo o vício sanado no incorreta:
prazo máximo de sessenta dias.
c) O abatimento proporcional do preço não é uma das a) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de
alternativas do consumidor quando os produtos qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou
apresentarem vício.                                       lhes diminuam o valor, assim como por aqueles
d) O prazo que os fornecedores de produtos decorrentes da disparidade com as indicações
possuem para sanar vícios de qualidade não pode constantes da oferta ou mensagem publicitária.
ser alterado por vontade das partes, por trata-se de b) No fornecimento de serviços que tenham por
norma de ordem pública.                                   objetivo a reparação de qualquer produto a obrigação
                                                          do   fornecedor     de   empregar        componentes   de
14 - São considerados viciados os produtos que:           reposição originais adequados e novos, ou que
                                                          mantenham as especificações técnicas do fabricante
a) Possuam validade de pouca duração.
                                                                                                                  8
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existirá na hipótese de cláusula contratual expressa.
Art. 21/32 CDC                                            17 - Gregório é proprietário de apartamento que
c) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de integra o Condomínio Vila Bela e pretende propor
qualidade por inadequação dos produtos e serviços ação judicial contra o mencionado condomínio sob o
não o exime de responsabilidade.                          argumento de que houve ofensa aos seus direitos de
d) A garantia legal de adequação do produto ou consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em
serviço independe de termo expresso, vedada a 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o
exoneração contratual do fornecedor.                      aumento da taxa condominial com a alegação de que
16 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou a competente concessionária de serviços públicos
de fácil constatação caduca em:                           estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que
                                                          deveria ser custeada por todos os condôminos.
a) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e Considerando a situação hipotética apresentada,
de produtos não duráveis.                                 assinale a opção correta acerca do Código de Defesa
b) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e do Consumidor (CDC).
de produtos não duráveis.
c) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o
de produtos duráveis.                                     CDC     à   relação    jurídica   entre   Gregório   e   o
d) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e Condomínio Vila Bela.
de produtos duráveis. Art. 26 II CDC
                                                                                                                   9
EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla

B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio de fabricação e inadequação de acondicionamento
Vila Bela e a concessionária de serviços públicos que da lâmpada no supermercado.
cobra indevidamente taxa de esgoto.
C) O Condomínio Vila Bela não é considerado Com relação à situação hipotética apresentada e às
consumidor de bens e serviços de consumo, por ser normas do CDC, assinale a opção incorreta.
apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica.
D) Sendo constatada relação de consumo, presume- A) O supermercado Boas Compras Ltda. e a
se a vulnerabilidade de Gregório, por ser pessoa fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. respondem
física, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem solidariamente pela reparação dos danos causados a
demonstrar esse requisito de aplicação do CDC. Art. Hildete.
4º I CDC                                                  B) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida
                                                          por Hildete tinha 150 watts configura vício do produto.
18 - Hildete comprou no supermercado Boas C) A responsabilidade pelo vício do produto é
Compras Ltda., uma lâmpada da fabricante Indústria objetiva, como em qualquer outra hipótese prevista
de Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao no CDC. Art. 18/12 CDC Art. 13
chegar a sua residência, verificou que a lâmpada era, D) Os danos causados a Hildete em razão da
na verdade, de 80 watts e, quando tentou utilizá-la, a explosão da lâmpada caracterizam o fato do produto.
mesma explodiu, causando danos materiais e morais
a Hildete. Em perícia técnica, foi constatado defeito
                                                                                                               10
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19 - Horácio adquiriu na Padaria Goiás Ltda., uma sua composição, a água mineral adquirida por
garrafa de água mineral com a designação diet, Horácio pode conter em seu rótulo a qualificação diet.
apesar de a mesma não ter sofrido qualquer B) A ausência de informações de que havia
alteração em sua composição. A garrafa tinha em tampinhas de garrafas de água mineral com defeito
seu rótulo uma menção a promoção de tampinhas de impressão capaz de impedir a percepção do
premiadas. Ao consumir o produto, Horácio verificou prêmio oferecido configura publicidade enganosa por
que a tampinha da garrafa de água era premiada e omissão.                 Art. 37 § 3º CDC
exigiu o prêmio da fabricante, a Indústria de Bebidas C) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A.
S.A. Contudo, a fabricante alegou que havia erro na e a Indústria de Alumínio S.A. são solidariamente
grafia   da   tampinha   apontada    como    premiada, responsáveis pela reparação dos danos suportados
negando o pedido de Horácio e atribuindo a total por Horácio.
responsabilidade por qualquer dano à Indústria de D) A publicidade veiculada pela Indústria de Bebidas
Alumínio S.A., fabricante das tampinhas das garrafas S.A. quanto às tampinhas premiadas das garrafas de
que guarnecem os produtos da Indústria de Bebidas água mineral é abusiva.
S.A. Tendo como referência a situação hipotética
apresentada, assinale a opção correta acerca das 20 - Iara comprou um microcomputador e, no
normas do CDC.                                            contrato, o fornecedor declarou que a garantia do
                                                          produto seria de um ano a contar da data da compra.
A) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em O microcomputador apresentou defeito oculto e, por
                                                                                                           11
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isso, Iara procurou o fornecedor para resolver seu D) Uma reclamação comprovadamente formulada por
problema, o que foi recusado sob a alegação de que Iara perante o fornecedor enseja a suspensão da
já havia transcorrido um ano e um mês entre a data decadência até a correspondente resposta negativa.
da compra e a constatação do mencionado defeito.
Tendo        como    referência    inicial   a     situação 21 - Assinale a opção correta acerca das normas que
apresentada, assinale a opção incorreta acerca das regem os contratos de consumo.
normas do CDC.
                                                             A) Em contrato de seguro-saúde, é admissível
A) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado cláusula que afaste o tratamento de moléstias
pelo       microcomputador    extinguiu-se   quando       se infectocontagiosas, desde que sejam de notificação
completou um ano da data da aquisição do compulsória.
mencionado produto. Art. 26 § 3º CDC                         B) Nos contratos regidos pelo CDC, são admissíveis
B)     O    microcomputador    comprado      por   Iara    é cláusulas   contratuais    que    limitem   direitos   do
considerado produto durável.                                 consumidor.
C) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao C) No curso do processo judicial, as cláusulas
vício do produto ou do serviço e os prazos contratuais abusivas somente podem ser anuladas
prescricionais, ao fato do produto ou do serviço.            quando houver pedido da parte interessada, não
                                                             sendo admissível ao juízo competente agir de ofício
                                                             nessa hipótese.
                                                                                                                    12
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D) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, C) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30
os contratos de seguro por danos pessoais abrangem dias, salvo disposição em sentido contrário. Art. 40 §
automaticamente os danos patrimoniais e morais.              1º CDC
                                                             D) No orçamento confeccionado pela oficina, deve
22 - Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou constar o valor da mão-de-obra, dos materiais e dos
oficina mecânica e solicitou orçamento de serviços. equipamentos a serem empregados, bem como as
Considerando essa situação hipotética, assinale a condições de pagamento e as datas de início e
opção incorreta quanto às normas de defesa do término do serviço.
consumidor.
                                                             23 - Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestação
A) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as de serviços publicitários com LOB Publicidade Ltda.
partes contraentes.                                          No curso da execução do contrato, uma pesada
B) Se for executado qualquer serviço por terceiro, placa de propaganda instalada pela contratada, sem
não-previsto no orçamento, Ivan não se obrigará a os mínimos cuidados de segurança, caiu e causou
arcar com eventual acréscimo, mesmo que reste danos materiais, morais e estéticos em Jurema.
comprovada     a       imperativa      necessidade      do Considerando a situação hipotética apresentada,
mencionado serviço acrescido.                                assinale a opção correta acerca das normas do CDC.


                                                             A) No contrato de prestação de serviços firmado
                                                                                                               13
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entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOB Publicidade B Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam
Ltda., é inadmissível cláusula de limitação de atividades de produção, montagem, criação ou
responsabilidade civil.                                    comercialização     de    produtos,      não   podem   ser
B) Nessa situação, há relação de consumo entre considerados fornecedores.
Jurema e as pessoas jurídicas Easy Idiomas Ltda. e C Qualquer pessoa prejudicada por publicidade
LOB Publicidade Ltda. Art.2º CDC                           enganosa pode, em princípio, buscar indenização,
C) O entendimento jurisprudencial do STJ é no mesmo não tendo contratado nenhum serviço. Art. 37
sentido de que não são cumuláveis indenizações por § 1º CDC
danos morais e estéticos.                                  D Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los
D) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do é considerada consumidora.
dever de indenizar, expressamente prevista no CDC.         E Pessoa física que alugue imóvel particular, por
                                                           meio de contrato, é considerada fornecedora, para
24 - À luz do CDC, assinale a opção correta.               efeitos legais.


A Para os efeitos do CDC, não se considera 25 - Acerca da disciplina jurídica da proteção
fornecedor a pessoa jurídica pública que desenvolva contratual do consumidor, assinale a opção correta.
atividade de produção e comercialização de produtos
ou prestação de serviços.                                  a) A lei confere ao consumidor a possibilidade de
                                                           desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias
                                                                                                                   14
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a contar do recebimento do produto, no caso de 26 - Assinale a opção correta a respeito da disciplina
contratação de fornecimento de produtos ocorrida normativa da defesa, em juízo, do consumidor.
fora do estabelecimento empresarial
b) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas a) É lícita às associações legalmente constituídas há
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e mais de um ano a propositura de ação coletiva para a
serviços     que    infrinjam   normas     ambientais    ou defesa dos direitos de seus associados, desde que
possibilitem a violação dessas normas. Art. 51 XIV haja prévia autorização em assembléia.
CDC                                                          b) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de
c) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde interesses individuais homogêneos, é exclusivamente
que conferida mediante termo escrito que discipline, competente para a execução coletiva o juízo da
de   maneira       adequada,    a    constituição   daquela liquidação da sentença ou o da ação condenatória.
garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o c) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de
seu exercício.                                               direitos individuais homogêneos, a sentença fará
d) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou
de    mora     decorrentes      do    inadimplemento     de improcedência do pedido, para beneficiar todas as
obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de vítimas
produtos que envolva concessão de financiamento ao d) De acordo com o Código de Defesa do
consumidor.                                                  Consumidor, as ações coletivas para a defesa de
                                                             interesses ou de direitos coletivos não induzem
                                                                                                                15
EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla

litispendência para as ações individuais. Art. 104
CDC                                                       28 - Acerca das práticas comerciais dispostas no
                                                          Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção
27 - Assinale a opção correta a respeito dos bancos correta.
de dados e cadastros de consumidores.
                                                          a) É lícito que o fabricante de produtos duráveis
a) O consumidor deverá ser informado verbalmente condicione o fornecimento de seus produtos à
toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, prestação de determinados serviços
registro e dados pessoais e de consumo, relativos a b) O consumidor tem o direito de receber o dobro do
seu nome, desde que não a tenha solicitado.               que tenha pago em excesso, acrescido de juros e
b) Somente poderão constar nos bancos de dados as correção monetária, no caso de cobrança indevida,
informações negativas sobre consumidores relativas salvo hipótese de engano justificável. Art. 42
aos últimos dois anos                                     parágrafo único CDC
c) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres c) Considera-se publicidade abusiva a comunicação
são considerados entidades que prestam serviços de de caráter publicitária inteiramente falsa que induza a
caráter privado.                                          erro.
d) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão d) O consumidor que receber produto em sua
nos seus dados e cadastros poderá exigir imediata residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo,
correção. Art. 43 § 4º CDC                                deve efetuar o pagamento do respectivo preço
                                                                                                         16
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                                                            semana,      João    constatou    que      as   alterações
29 - Considere-se que uma empresa de águas e solicitadas                  não   haviam    sido      efetuadas.    Nessa
esgotos, em procedimento de cobrança de dívida, situação, do ponto de vista do Código de Defesa do
depois de fazer ameaças a um consumidor, decida Consumidor, João nada poderá fazer, pois o código é
deixar de recolher parte dos esgotos produzidos na omisso com relação a esse tipo de problema.
moradia    desse    cidadão.      Nessa    situação,    o
consumidor pode com base no Código de Defesa do Certo ( ) Errado (X ) Art. 6º III, Art. 14, Art. 22, Art.
Consumidor,      alegar     que     foi    exposto      a 39 IV, Art. 72 CDC
constrangimento.
Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 CDC                           31   -   O   CDC    dispõe    expressamente          que   as
                                                            informações a respeito da oferta e apresentação de
30 - Considere a seguinte situação hipotética. João, produtos refrigerados oferecidos aos consumidores
por ter constatado erros em sua ficha hospitalar, devem ser gravadas de forma indelével.
dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou
ao atendente que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, Certo (X ) Errado ( ) Art. 31 CDC
o atendente dificultou-lhe o acesso aos dados e,
somente depois de muita insistência, João conseguiu 32 - O fornecedor de produtos alimentícios responde
convencê-lo da necessidade de alterar alguns dados objetivamente                pela     reparação       dos      danos
no referido documento. Entretanto, passada uma eventualmente causados aos consumidores. Já em
                                                                                                                       17
EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla

caso de informações insuficientes ou inadequadas I. Consumidor compreende apenas as pessoas
sobre os riscos dos produtos, a responsabilização físicas que adquirem ou utilizam serviços como
depende da comprovação do dolo ou culpa.                  destinatários finais.
                                                          II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas,
Certo ( ) Errado (X ) Art. 18 CDC                         públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, bem
                                                          como os entes despersonalizados que desenvolvem
33 - Caso uma concessionária de serviços públicos atividade            de     produção,     montagem,       criação,
cobre a tarifa de esgoto de certo condomínio de construção, transformação, importação, exportação,
forma dissimulada, na conta de água, sem a devida distribuição ou comercialização de produtos ou
prestação dos serviços, haverá cobrança abusiva, prestação de serviços.
mas não enseja a repetição do indébito.                   III. Serviço é qualquer atividade fornecida no
                                                          mercado     de    consumo,      mediante     remuneração,
Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 parágrafo único             inclusive as de natureza bancária, financeira, de
                                                          crédito e securitária, salvo as decorrentes das
34 - Considerando as definições previstas no Código relações de caráter trabalhista.
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise IV. Serviço compreende qualquer atividade fornecida
as afirmativas a seguir sobre conceito legal de no              mercado     de      consumo,       independente   de
consumidor, fornecedor e serviço.                         remuneração, inclusive as decorrentes de relações
                                                          de caráter trabalhista.
                                                                                                                  18
EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla

Está (ao) corretas (s) afirmativa (s)                            d) Organizar dados fáticos, técnicos e científicos que
a) III, apenas.                                                  dão base à publicidade.
b) II e III, apenas. Art. 3º § 2º CDC
c) I, II e III, apenas.                                          36 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
d) I, II e IV, apenas.                                           a assertiva for falsa.
e) I, II, III e IV
                                                                 O Consumidor tem direito à educação e divulgação
35 - Constitui crime contra as relações de consumo sobre o consumo adequado dos produtos e serviços,
previstas no Código de Defesa do Consumidor:                     asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade
                                                                 nas contratações. Contudo, o consumidor não poderá
a) Solicitar autorização do consumidor quando utilizar exigir a modificação das cláusulas contratuais que
peça ou componente usado, na reparação de estabeleçam prestações desproporcionais ou sua
qualquer produto.                                                revisão em razão de fatos supervenientes que as
b) Entregar ao consumidor o Termo de Garantia tornem excessivamente onerosas.
adequadamente preenchido e com especificação
clara de seu conteúdo.                                           (   ) FALSA
c) Dificultar o acesso do consumidor às informações (V) VERDADEIRA – Art. 5º II CDC
que sobre ele constem em cadastros, bancos de
dados, fichas e registros. Art. 72 CDC
                                                                                                                     19
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37 - Tendo em vista as práticas comerciais, indique a e) É proibida a publicidade de bens e serviços por
alternativa incorreta:                                       telefone,   quando     a   chamada       for   onerosa   ao
                                                             consumidor que a origina.
a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar
a oferta de componentes e peças de reposição 38 - O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor
enquanto não cessar a fabricação ou importação do trata do fornecimento de produtos ou serviços
produto.                                                     sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de
b) Cessadas a produção ou importação, a oferta preços. Assinale a alternativa incorreta sobre esse
deverá ser mantida por, no mínimo, 15 anos. artigo.
Parágrafo único, Art. 32 CDC parágrafo único
c) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, a) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia
dentre outras     práticas abusivas, condicionar           o em excesso deverá ser restituída ao consumidor.
fornecimento     de      produto   ou    de    serviço    ao b) Os fornecedores deverão respeitar os limites
fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, oficiais dos preços.
sem justa causa, a limites quantitativos.                    c) Caso haja devolução de quantia cobrada em
d)   O     fornecedor     do   produto    ou    serviço    é excesso, o artigo não se reporta à atualização
solidariamente responsável pelos atos de seus monetária dela.
prepostos ou representantes autônomos.                       d) O consumidor poderá desfazer o negócio se
                                                             constatar o não cumprimento desse artigo.
                                                                                                                      20
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39 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de
a assertiva for falsa.                                      maneira mais favorável ao consumidor.
                                                            II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo
Os direitos previstos no Código de Defesa do de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de
Consumidor não excluem outros decorrentes de recebimento do produto ou serviço, sempre que a
tratados ou convenções internacionais de que o contratação de fornecimento de produtos e serviços
Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, ocorrer             fora   do   estabelecimento   comercial,
de   regulamentos        expedidos   pelas   autoridades especialmente por telefone ou a domicílio.
administrativas competentes, bem como dos que III. A garantia contratual é complementar à legal e
derivem dos princípios gerais do direito, analogia, será conferida mediante termo escrito.
costumes e eqüidade.
                                                            Está (ao) correta (s):
( ) FALSA
(V) VERDADEIRA Art. 7º CDC                                  a) I, II e III
                                                            b) I, III Art. 47/50 CDC
40 - Acerca da proteção contratual, analise a c) I, II, III
veracidade das afirmativas a seguir.                        d) II e III
                                                            e) II


                                                                                                                   21
EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla



41 - Complete a lacuna:                                               O    fornecedor     de   produtos        e   serviços   que,
                                                                      posteriormente à sua introdução no mercado de
Considerando a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa consumo, tiver conhecimento da periculosidade que
do Consumidor, não sendo o vício do produto ou apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente
serviço           sanado           no      prazo      máximo      de às autoridades competentes e aos consumidores,
...............................,   pode    o     consumidor    exigir, mediante anúncios publicitários.
alternativamente e à sua escolha, a substituição do
produto por outro da mesma espécie, em perfeitas ( ) FALSA
condições de uso; a restituição imediata da quantia (X) VERDADEIRA Art. 10 § 1º CDC
paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de
eventuais          perdas          e    danos;    e   o   abatimento 43 - O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor
proporcional do preço.                                                prevê detenção e multa, caso o fornecedor: “Omitir
(X ) trinta dias Art. 18 § 1º CDC                                     dizeres ou sinais ofensivos sobre a nocividade ou
( ) sessenta dias                                                     periculosidade de produtos nas embalagens, nos
( ) noventa dias                                                      invólucros,       recipientes       e        propagandas”.
                                                                      Considerando essa norma, assinale a alternativa
42 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se incorreta.
a assertiva for falsa.
                                                                                                                                22
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a) Os fornecedores não precisam se preocupar com
as embalagens, recipientes ou invólucros; qualquer ....................................é    toda   pessoa    física    ou
tipo deles serve para todos os produtos e sua jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,
utilização não está especificada em nenhuma norma bem                como     os   entes      despersonalizados,      que
legal. Art. 23,8/10 CDC                                      desenvolvem atividade de produção, montagem,
b) A proteção à vida, saúde e segurança é um direito criação,            construção,       transformação,   importação,
do consumidor, que deve ser respeitado pelos exportação,                     distribuição     ou   comercialização     de
fornecedores de produtos e serviços.                         produtos ou prestação de serviços.
c) Produtos nocivos á saúde como, por exemplo, os
agrotóxicos utilizados nas lavouras, podem levar o ( ) Consumidor
agricultor à morte se não forem tomados os cuidados (X) Fornecedor Art. 3º CDC
necessários na sua manipulação.
d) Os produtos domésticos inflamáveis, se não forem 45 - Considerando-se a relação jurídica em face da
armazenados       adequadamente        nas    casas    das proteção contratual ordenada pelo CDC é correto
pessoas, podem ocasionar acidentes, ferindo o direito afirmar que um consumidor que tenha comprado
à segurança do consumidor, que deve ser informado produto mediante pagamento em 10 prestações
das características do produto.


44 - Complete a lacuna:
                                                                                                                       23
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a) dispõe de até 7 dias para desistir da compra A) A constatação dos vícios de inadequação se faz
realizada, desde que ela tenha sido efetuada no por um critério objetivo, bastando a verificação de
estabelecimento comercial do fornecedor                   que a informação sobre a qualidade ou quantidade
b) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do não corresponde verdadeiramente ao que o produto
fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que proporciona. Verificada a existência desses vícios,
ocorram no produto adquirido será ou legal ou ainda que sem a presença do dano efetivo, surge
contratual.                                               para o fornecedor a responsabilização civil, com a
c) pode liquidar antecipadamente o débito em conseqüente                   indenização    pecuniária,   além   das
questão, total ou parcialmente, exigindo redução sanções administrativas e penais.
proporcional dos juros cobrados.                          B) O consumidor pode sofrer danos por defeitos
d) deve ser imediatamente indenizado caso o produto relativos à prestação de serviços e por informação
apresente problemas, preferencialmente mediante inadequada ou insuficiente que com ele seja
abatimento do valor da indenização nas prestações fornecida. O serviço presume-se defeituoso quando é
vincendas.                                                mal apresentado ao consumidor, quando sua fruição
46 - Acerca da responsabilidade pelo fato do produto é capaz de suscitar riscos acima do nível razoável de
e por vícios do produto e serviço nas relações de expectativa, bem como quando, em razão do decurso
consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que
Consumidor, assinale a opção correta.                     não ostente sinais de envelhecimento.


                                                                                                                24
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C) O comerciante, a pessoa ou a empresa que estabelecimento comercial do fornecedor ou no
vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor domicílio do consumidor, é assegurado o direito de
responde solidariamente com o fornecedor pelo arrependimento, no prazo de sete dias a contar da
defeito do produto e por sua colocação no circuito assinatura do contrato. Nessa hipótese, o consumidor
comercial, ainda que receba o produto embalado e receberá de volta os valores eventualmente pagos, a
sem possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor qualquer título, durante o prazo de reflexão, sendo a
esteja   perfeitamente   individualizado,   ou   que   o devolução imediata e monetariamente atualizada.
produto tenha a identificação de seu fabricante.          II O dever de assistência com peças de reposição e
D) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação componentes obriga apenas o fabricante e o
de danos causados por fato ou por vício do produto importador              e     alcança      apenas   produtos
ou do serviço, iniciando-se a contagem a partir do industrializados e compostos em peça. O dever de
momento do conhecimento pelo consumidor do assistência técnica cabe também ao distribuidor,
defeito ou do vício e de seu causador. Art. 27 CDC        enquanto não cessar a fabricação ou importação do
                                                          produto.
47 - Julgue os itens que se seguem, relativos ao III Oferta, nas relações de consumo, significa o
direito das relações de consumo.                          conjunto de métodos, técnicas e instrumentos que
                                                          aproximam o consumidor dos produtos e serviços
I Nas relações de consumo, se a contratação do colocados a sua disposição no mercado pelos
fornecimento de produto ou serviço ocorrer no fornecedores. A oferta nas relações de consumo
                                                                                                             25
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pode         dar-se   entre    pessoas      indeterminadas,
alcançando tanto o consumidor efetivo quanto o 48 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
potencial, e, desde que suficientemente precisa, a assertiva for falsa.
obriga o fornecedor a cumprir o ofertado e integra o
contrato que vier a ser celebrado.                             Os fornecedores de produtos de consumo duráveis
IV A vedação de práticas abusivas no fornecimento ou não duráveis respondem                        solidariamente pelos
de produtos e serviços tem fundamento jurídico nos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem
princípios da boa-fé e da eqüidade, que informam as impróprios ou inadequados ao consumo a que se
relações contratuais de consumo, tais como as de destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por
locação e as de alienação fiduciária. Constatada a aqueles                decorrentes     da   disparidade,   como   as
existência de cláusula abusiva no contrato, o juiz, de indicações constantes do recipiente, da embalagem,
oficio, deverá reconhecer a nulidade do contrato, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as
determinar       a    resolução   deste    e   condenar     o variações decorrentes de sua natureza, podendo o
fornecedor ao pagamento de perdas e danos.                     consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Estão certos apenas os itens
A) I e II.                                                     ( ) FALSA
B) I e IV.                                                     (V) VERDADEIRA Art. 18 CDC
C) II e III. Art. 32, 34 CDC / Art. 30 CDC
D) III e IV.
                                                                                                                     26
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49 - Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 –
Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista Está (ao) correta (s):
especialmente a responsabilidade por vício do a) I, II e III
Produto e do Serviço, analise a veracidade das b) I e III
afirmativas a seguir:                                      c) II e III    Art. 26/18 CDC
                                                           d) II, apenas
I. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de e) III, apenas
qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou
lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a
reexecução dos serviços, que não poderá ser
confiada a terceiros, mesmo que devidamente 50 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
capacitados.                                               a assertiva for falsa.
II. A garantia legal de adequação do produto ou
serviço independe de termo expresso, vedada a No fornecimento de serviços que tenham por objetivo
exoneração contratual do fornecedor.                       a reparação de qualquer produto o consumidor
III. Sendo o dano causado por componente ou peça deverá                  solicitar ao   fornecedor   o   emprego   de
incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis componentes de reposição originais adequados e
solidários seu fabricante, construtor ou importador e novos, caso isso não seja solicitado, o fornecedor
o que realizou a incorporação.
                                                                                                                   27
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poderá empregar outros tipos de componentes de inventos e criações industriais das marcas e nomes
reposição.                                                comerciais e signos distintivos, que possam causar
                                                          prejuízos aos consumidores.
(F) FALSA Art. 21 CDC
( ) VERDADEIRA                                            Está (ao) correta (s):
                                                          a) I, apenas
51 - A Política Nacional de Consumo busca alcançar, b) I e II
dentre outros, os seguintes objetivos:                    c) II e III
                                                          d) I, II e III Art. 4º IV,V,VI CDC
I. Educação e informação de fornecedores e e) III, apenas
consumidores, quanto aos seus direitos e deveres,
com vistas à melhoria do mercado de consumo;
II. Incentivo à criação pelos fornecedores de meios 52 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
eficientes de controle de qualidade e segurança de a assertiva for falsa.
produtos e serviços, assim como de mecanismos
alternativos de solução de conflitos de consumo;          O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica
III. Coibição e repressão eficientes de todos os da sociedade quando, em detrimento do consumidor,
abusos praticados no mercado de consumo, inclusive houver abuso de direito, excesso de poder, infração
a concorrência desleal e utilização indevida de da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou
                                                                                                            28
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contrato social. A desconsideração não poderá ser d) Perigosos ou nocivos Art. 8º CDC
efetivada em caso de falência, estado de insolvência,
encerramento ou inatividade da pessoa jurídica 54 - Acerca da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do
provocados por má administração.                                               Consumidor), indique a alternativa incorreta.


(F) FALSA Art. 28                                                              a) Os contratos que regulam as relações de consumo
( ) VERDADEIRA                                                                 não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada
                                                                               a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu
53 - Considerando o artigo 6º do Código de Defesa conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem
do Consumidor, complete a lacuna da frase abaixo.                              redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu
A proteção da vida, saúde e segurança contra riscos sentido e alcance.
provocados por práticas no fornecimento de produtos b) A garantia contratual é complementar à legal e
e                         serviços                               considerados será conferida mediante termo escrito.
..............................................................   é   um   dos c) As cláusulas contratuais serão interpretadas de
direitos básicos do consumidor.                                                maneira mais favorável ao consumidor.
A alternativa correta é:                                                       d)   É     facultado    a    qualquer     consumidor,
a) Sem controle de qualidade                                                   exclusivamente através de entidade que o represente
b) Caros para o consumidor                                                     requerer   ao   Ministério   Público    que   ajuíze   a
c) Inadequados para as crianças                                                competente ação para ser declarada a nulidade de
                                                                                                                                      29
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cláusula contratual que contrarie o disposto neste corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão
código ou de qualquer forma não assegure o justo pelo consumidor.
equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. At. III. A inserção de cláusula no formulário desfigura a
51 § 4º CDC                                               natureza de adesão do contrato.
e) É assegurada ao consumidor a liquidação Está (ao) correta (s):
antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante
redução proporcional dos juros e demais acréscimos.       a) I e III
                                                          b) I, II e III
55 - Tendo em vista os contratos de adesão, analise:      c) I e II Art. 54 § 1º CDC
                                                          d) II, apenas
I. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas e) III, apenas
tenham sido aprovadas pela autoridade competente
ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de 56 - Tendo em vista as infrações penais, indique a
produtos ou serviços, sem que o consumidor possa alternativa incorreta, relacionando corretamente a
discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.      infração à respectiva penalidade.
II. Os contratos de adesão escritos serão redigidos
em termos claros e com caracteres ostensivos e a) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a
legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao nocividade ou periculosidade de produtos, nas
                                                          embalagens,       nos    invólucros,     recipientes   ou
                                                                                                                 30
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publicidade – detenção de seis meses a dois anos e no seu termo não poderão ser superiores a
multa.                                                      ........................... do valor da prestação.
b) Deixar de comunicar à autoridade competente e
aos consumidores a nocividade ou periculosidade de (X ) dois por cento Art. 52 § 1º CDC
produtos cujo conhecimento seja posterior à sua ( ) dois vírgula cinco por cento
colocação no mercado – detenção de seis meses a ( ) três por cento
dois anos e multa.
c) Executar serviço de alto grau de periculosidade, 58 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
contrariando determinação de autoridade competente a assertiva for falsa.
– detenção de seis meses a três anos. Art. 65 CDC
d) Fazer ou promover publicidade que sabe ou O Consumidor tem direito à inversão do ônus da
deveria saber ser enganosa ou abusiva – detenção prova, a seu favor, no processo civil, quando, a
de três meses a um ano e multa.                             critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando
                                                            for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias
57 - Complete a lacuna:                                     de experiências.


À respeito das cláusulas abusivas, o Código de ( ) FALSA
Defesa do Consumidor estabelece que as multas de (X) VERDADEIRA Art. 6º VIII CDC
mora decorrentes do inadimplemento de obrigações
                                                                                                                 31
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59 - Considerando as infrações penais estabelecidas
no Código de Defesa do Consumidor, analise a Está (ao) correta (s):
veracidade das afirmativas a seguir, correlacionando
corretamente     as       infrações     às     respectivas a) I e II
penalidades.                                                 b) I e III
                                                             c) II, apenas
I. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir d) I, II e III
informação relevante sobre a natureza, característica, e) III, apenas          Art. 69 CDC
qualidade, segurança, desempenho, durabilidade,
preço ou garantia de produtos ou serviços – detenção 60 - São circunstâncias agravantes dos crimes
de seis meses a dois anos ou multa.                          tipificados no Código de Defesa do Consumidor:
II. Fazer ou promover publicidade que sabe ou
deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se I. Serem cometidos em época de grave crise
comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua econômica ou por ocasião de calamidade.
saúde ou segurança – seis meses a três anos ou II. Ocasionarem grave dano individual ou coletivo.
multa.                                                       III. Dissimular-se a natureza ilícita do procedimento.
III. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e
científicos que dão base à publicidade – detenção de Está (ao) correta (s):
um a seis meses ou multa.
                                                                                                                      32
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a) I e II                                                      III. A defesa coletiva será exercida quando se tratar
b) I, II e III   Art. 76 I,II,III CDC                          de interesses ou direitos individuais homogêneos
c) II, apenas                                                  assim entendidos os decorrentes de origem comum.
d) III, apenas                                                 Está (ao) correta (s):
                                                               a) I, II e III
61 - Acerca da defesa do consumidor em juízo, b) II, apenas
estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, c) I e II
são feitas as seguintes afirmações:                            d) II e III      Art. 81 I, III CDC
                                                               e) I e III
I.   A      defesa    dos   interesses    e   direitos   dos
consumidores e das vítimas poderá ser exercida em 62 - O Departamento Nacional de Defesa do
juízo apenas coletivamente;                                    Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito
II. A defesa coletiva será exercida quando se tratar Econômico (MJ), ou órgão federal que venha
de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, substituí-lo, é organismo de coordenação da política
para        efeitos   do    Código       de   Defesa,     os do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor,
transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam cabendo-lhe, dentre outras atribuições:
titulares pessoas indeterminadas e ligadas por I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a
circunstâncias de fato.                                        política nacional de proteção ao consumidor;


                                                                                                                  33
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II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, 63 - No caso de defeitos na prestação de serviços em
denúncias ou sugestões apresentadas por entidades que o serviço não oferece segurança que o
representativas ou pessoas jurídicas de direito consumidor                    dele     pode      esperar,     algumas
público ou privado;                                          circunstâncias devem ser consideradas, entre as
III. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes quais:
as infrações de ordem administrativa que violarem os a) O modo de seu fornecimento.
interesses difusos, coletivos ou individuais dos b) Os resultados e os riscos que razoavelmente dele
consumidores                                                 se esperam.
IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor c) A época em que foi fornecido.
através dos diferentes meios de comunicação.                 d) A responsabilidade social do profissional.
                                                             e) As alternativas A, B e C completam o enunciado
Está (ao) correta (s):                                       corretamente. Art. 12 § 1º I, II, III CDC
a) I, II e IV                                                64 - Constituem crimes contra as relações de
b) II, III e IV                                              consumo      previstas   no   Código     de    Defesa   do
c) I, II, III e IV Art. 106 I,II,IV,VII CDC                  Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código
d) I e III                                                   Penal e Leis especiais de algumas condutas. Analise:
e) III e IV                                                  I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a
                                                             nocividade ou periculosidade de produtos, nas


                                                                                                                     34
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embalagens,       nos    invólucros,    recipientes   ou 65 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
publicidade.                                               a assertiva for falsa.
II. Deixar de comunicar à autoridade competente e
aos consumidores a nocividade ou periculosidade de O Código de Defesa do Consumidor estabelece que
produtos cujo conhecimento seja posterior a sua o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao
colocação no mercado.                                      consumidor orçamento prévio discriminando o valor
III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a
contrariando      determinação         de     autoridade serem empregados, as condições de pagamento,
competente.                                                bem como as datas de início e término dos serviços.
IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne Acerca dessa afirmação, é correto afirmar que, uma
enganosa.                                                  vez aprovado pelo consumidor, o orçamento somente
Está (ao) correta (s):                                     poderá se alterado pelo fornecedor, independente de
                                                           negociação das partes.
a) I , II, IV                                              ( ) FALSA
b) III e IV                                                (X) VERDADEIRA Art. 40 § 1º § 2 CDC
c) I, II e III Art. 63,64,65 CDC
d) II, III e IV                                            66 - Ao que pese a responsabilidade por vício do
e) I, III e IV                                             produto e do serviço, quanto aos prazos para que o
                                                           vício seja sanado, é correto afirmar, de acordo com o
                                                                                                              35
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Código de Defesa do Consumidor, que poderão as De acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
partes convencionar:                                           utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação,
                                                               constrangimento físico ou moral, afirmações falsas
a) A redução ou ampliação do prazo de quarenta incorretas ou enganosas ou de qualquer outro
dias, não podendo ser inferior a sete nem superior a procedimento                 que      exponha       o   consumidor,
cento e vinte dias.                                            injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu
b) A redução ou ampliação do prazo de quinze dias, trabalho, descanso ou lazer, resulta na pena
não podendo ser inferior a sete nem superior a cento seguinte: .......................................
e vinte dias. c) A redução ou ampliação do prazo de
vinte dias, não podendo ser inferior a três dias nem ( ) Detenção de três meses a um ano e multa.                   Art.
superior a duzentos e quarenta dias.                           71 CDC
d) A redução ou ampliação do prazo de trinta dias, ( ) Detenção de três meses a dois anos e multa.
não podendo ultrapassar a cento e oitenta dias. Art. ( ) Detenção de seis meses a dois anos e multa.
18 § 2º CDC                                                    68 - Pelos vícios de quantidade do produto, sempre
e) A ampliação apenas do prazo de trinta dias, não que, respeitadas as variações decorrentes de sua
podendo ultrapassar a cento e oitenta dias.                    natureza, seu conteúdo líquido for inferior às
                                                               indicações constantes do recipiente, da embalagem,
67 - Complete a lacuna:                                        rotulagem ou de mensagem publicitária, a forma da


                                                                                                                      36
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responsabilidade     dos     fornecedores pelos      vícios fornecedores.
acima descritos será:
                                                            ( ) FALSA
a) Subsidiariamente.                                        (X) VERDADEIRA Art. 43 § 5º CDC
b) Solidariamente. Art. 19 CDC
c) Regressivamente.                                         70 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
d) Exclusiva e privativamente.                              a assertiva for falsa.
e) Sempre privativamente.
                                                            São nulas, de acordo com o Código de Defesa do
                                                            Consumidor, as cláusulas contratuais relativas ao
69 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se fornecimento de produtos e serviços que subtraiam
a assertiva for falsa.                                      ao consumidor a opção de reembolso da quantia já
                                                            paga, em qualquer caso.
A Lei 8.078/90 estabelece que, consumada a ( ) FALSA Art. 51 II CDC
prescrição   relativa    à   cobrança   de     débitos   do ( ) VERDADEIRA
consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos
Sistemas     de   Proteção     ao   Crédito,     quaisquer 71 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
informações que possam impedir ou dificultar novo a assertiva for falsa.
acesso ao crédito junto aos
                                                                                                                37
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As infrações das normas de defesa do consumidor cinco dias corridos, comunicar a alteração aos
ficam   sujeitas,   conforme    o   caso,   às   sanções eventuais destinatários das informações incorretas.
administrativas como multa, apreensão do produto e b) Os cadastros e dados de consumidores devem ser
cassação do registro do produto junto ao órgão objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil
competente.                                                 compreensão, não podendo conter informações
                                                            negativas referentes a período superior a sete anos.
( ) FALSA                                                   c) Os bancos de dados e cadastros relativos a
(X) VERDADEIRA        Art. 56 I,II,IV CDC                   consumidores, serviços de proteção ao crédito e
                                                            congêneres são considerados entidades de caráter
72 - O consumidor terá acesso às informações privado.
existentes em cadastros, fichas, registros e dados d) Consumada a prescrição relativa à cobrança de
pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos
como as suas respectivas fontes. De acordo com respectivos                 sistemas     de    proteção      ao   crédito,
este conhecimento adquirido, é correto afirmar que:         quaisquer informações que possam impedir ou
                                                            dificultar   novo   acesso       ao   crédito   junto    aos
a) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão fornecedores. Art. 43 § 3º CDC
nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua
imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 73 - Complete a lacuna:


                                                                                                                       38
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O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código demonstram aqueles que possuem legitimidade para
de Defesa do Consumidor, será fixado pelo juiz, ou a defesa dos direitos dos consumidores:
pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e
duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito
Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a Federal;
substituí-lo.       Se      assim       recomendar   a   situação II. O Ministério Público;
econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser III. As Entidades e órgãos da administração pública,
reduzida até a metade do seu valor mínimo ou direta ou indireta, ainda que sem personalidade
aumentada pelo                                                     jurídica, especificamente destinados à defesa dos
juiz até .................................                         interesses e direitos protegidos pelo Código de
                                                                   Defesa do Consumidor;
( ) dez vezes                                                      IV. As Associações legalmente constituídas há pelo
( ) quinze vezes                                                   menos dois anos e que incluam entre seus fins
( ) vinte vezes Art. 79 parágrafo único , a,b CDC                  institucionais a defesa dos interesses e direitos
                                                                   protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor,
74 - A defesa dos interesses e direitos dos dispensada a autorização assemblear.
consumidores e das vítimas poderá ser exercida em
juízo individualmente, ou a título coletivo. A partir Dos                 itens   acima    mencionados,     estão   corretos
desse conhecimento, observe as assertivas que apenas:
                                                                                                                          39
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                                                                 76 - O consumidor pode desistir do contrato sempre
a) I, II e IV;                                                   que a contratação de fornecimento de produtos e
b) I, II e III; Art. 82                                          serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial,
c) II, III e IV;                                                 especialmente por telefone ou em domicílio. Neste
d) I e IV;                                                       caso, o prazo é de:
e) II e IV.                                                      a) 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de
                                                                 recebimento do produto ou serviço.
75 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, b) 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de
se a assertiva for falsa.                                        recebimento do produto ou serviço. Art. 49 CDC
                                                                 c) 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, recebimento do produto ou serviço.
o fornecedor de produtos e serviços não pode deixar d) A qualquer tempo.
de estipular prazo para o cumprimento de sua
obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a 77 - Quando se trata da publicidade enganosa ou
seu exclusivo critério.                                          abusiva no código do consumidor, é falso dizer-se
                                                                 que
(   ) FALSA
(X) VERDADEIRA Art. 39 XII CDC                                   a) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando
                                                                 cria métodos comerciais coercitivos ou desleais, e
                                                                                                                  40
EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla

pratica    cláusulas     abusivas     ou    impostas     no
fornecimento de produtos e serviços. Art. 37 §§ 1º 2º 78 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
CDC                                                           a assertiva for falsa.
b)    Qualquer    modalidade        de     informação    ou
comunicação de caráter publicitário, inteira ou Tendo em vista as sanções administrativas previstas
parcialmente falsa.                                           no Código de Defesa do Consumidor, as penas de
c) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, cassação de alvará de licença, de interdição e de
que incite à violência, explore o medo ou a suspensão temporária da atividade, bem como a de
superstição,     se    aproveite     da    deficiência   de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante
julgamento e experiência da criança, desrespeita procedimento                   administrativo,   assegurada   ampla
valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das
consumidor a se comportar de forma prejudicial ou infrações de maior gravidade previstas neste código e
perigosa à sua saúde ou segurança.                            na legislação de consumo.
d) A publicidade é enganosa por omissão, quando
deixa de informar sobre dado essencial do produto ou ( ) FALSA
serviço.                                                      (X) VERDADEIRA Art. 59 CDC
e) Quando a publicidade é realizada, de tal forma
que, para o consumidor, não é fácil identificar o que 79 - Em relação à responsabilidade por vício do
está sendo veiculado.                                         produto ou do serviço, é correto afirmar que:
                                                                                                                  41
EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla



a) Cabe a responsabilidade apenas ao poder público.         ( ) FALSA
b) A responsabilidade é exclusiva dos fornecedores.         (X) VERDADEIRA         Art. 76, IV, b CDC
c) A responsabilidade é exclusiva dos fabricantes.          81 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
d) A responsabilidade é solidária entre o consumidor a assertiva for falsa.
e o poder público.
e) Os fornecedores respondem solidariamente pelos Para a defesa dos direitos e interesses protegidos
vícios de qualidade ou quantidade que os tornem pelo               Código     de   Defesa     do     Consumidor   são
impróprios ou inadequados ao consumo a que se admissíveis todas as espécies de ações capazes de
destinam ou lhes diminuam o valor. Art. 18 CDC              propiciar sua adequada e efetiva tutela.
                                                            ( ) FALSA
80 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se (X) VERDADEIRA Art. 83 CDC
a assertiva for falsa.
Constituem circunstâncias agravantes dos crimes 82 - Assinale a alternativa correta, de acordo com o
tipificados no Código de Defesa do Consumidor ser Código de Defesa do Consumidor:
estes cometidos em detrimento de operário ou
rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta a) É abusiva qualquer modalidade de informação ou
anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental, comunicação de caráter publicitário, inteira ou
interditadas ou não.                                        parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo,
                                                                                                                   42
EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla

mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o e) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar
consumidor a respeito da natureza, características, ao consumidor orçamento prévio discriminando o
qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e valor mão-de-obra, e salvo estipulação em contrário,
quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.           o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias,
b)   É   enganosa,    dentre    outras,   a   publicidade contado de seu recebimento pelo consumidor.
discriminatória de qualquer natureza, a que incite à
violência, explore o medo ou a superstição, se 83 - Integram o Sistema Nacional de Defesa do
aproveite da deficiência de julgamento e experiência Consumidor:
da criança, desrespeite valores ambientais, ou que
seja capaz de induzir o consumidor a se comportar a) Órgãos Federais.
de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou b) Órgãos Estaduais.
segurança.                                                  c) Entidades privadas de defesa do consumidor.
c) O ônus da prova da veracidade e correção da d) Órgãos de defesa do Distrito Federal.
informação ou comunicação publicitária cabe ao e) Todas as alternativas estão corretas.                   Art. 105
consumidor.                                                 CDC
d) A publicidade é enganosa por omissão quando 84 - Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou
deixar de informar sobre dado essencial do produto o importador não puderem ser identificados, é
ou serviço. Art. 37 § 1º CDC                                igualmente responsável:


                                                                                                                 43
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a)   O comerciante. Art. 13 I CDC                           150,00. Contudo, a prestadora dos serviços de
b) O cliente.                                               telefonia celular, em razão de problemas internos,
c) O proprietário.                                          efetuou nova cobrança pelo mesmo valor, mediante
d) A transportadora.                                        débito automático na conta-corrente de Joana. Nessa
e) N.D.A.                                                   situação, Joana terá direito a receber da prestadora
                                                            dos serviços de telefonia celular o valor igual ao
85 - Caracteriza como o princípio do Código de dobro do que foi pago em excesso.
Defesa do Consumidor a educação e informação de
fornecedores e consumidores, quanto aos seus ( ) FALSA
direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado (V) VERDADEIRA Art. 42 parágrafo único CDC
de consumo.
                                                            87 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
( ) FALSA                                                   a assertiva for falsa.
(X) VERDADEIRA Art. 6 º II,III CDC
86 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se Determinada instituição bancária veiculou panfletos
a assertiva for falsa.                                      avulsos em que divulgou a isenção de taxas
                                                            bancárias aos clientes que contratarem certo título de
Joana efetuou o pagamento de sua conta de telefone capitalização. Nessa situação, a instituição bancária
celular, na data do vencimento, no valor de R$ apenas será obrigada a cumprir o que estiver
                                                                                                                44
EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla

expressamente        previsto   no    contrato    com     o c) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e
correntista, não se vinculando ao disposto nos científicos que dão base à publicidade.
citados panfletos.                                           d) Empregar na reparação de produtos, peças ou
                                                             componentes de reposições usados, sem autorização
(F) FALSA Art. 30 CDC                                        do consumidor. Art. 70 CDC
( ) VERDADEIRA
                                                             89 - Das Sanções Administrativas, leia:
88 - Acerca das infrações penais, as alternativas
abaixo têm como pena de 1 a 6 meses de detenção “Art. 56 – As infrações das normas de defesa do
ou multa, exceto:                                            consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às
                                                             seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das
a) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre de natureza civil, penal e das definidas em normas
consumidor constante de cadastro, banco de dados, específicas;”
fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser
inexata;                                                     Dentre as alternativas abaixo assinale a que não se
b) Deixar de entregar ao consumidor o termo de enquadra no artigo acima:
garantia   adequadamente          preenchido      e   com a) Inutilização do produto.
especificação clara de seu conteúdo.                         b) Proibição parcial de fabricação do produto. Art. 56
                                                             I,XII
                                                                                                                 45
EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla

c) Suspensão do fornecimento de produtos ou
serviços.                                                   a) Preço do produto ou serviço em moeda corrente
d) Cassação de licença do estabelecimento ou nacional.
atividade.                                                  b) Acréscimos legalmente previstos.
e) Multa, apreensão do produto.                             c) Soma total a pagar, somente com o financiamento.
90 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se Art. 52 I,IV CDC
a assertiva for falsa.                                      d) Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual
                                                            de juros.
A racionalização e melhoria dos serviços públicos e) Número e periodicidade das prestações
não configuram princípios do Código de Defesa do
Consumidor.                                                 92 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
(F) FALSA Art. 4º VII CDC                                   a assertiva for falsa.
( ) VERDADEIRA
                                                            O Código de Defesa do Consumidor prevê como
91 - Conforme o artigo 52, que trata sobre o instrumento para a execução da Política Nacional das
fornecimento de produtos ou serviços que envolva Relações de Consumo a instituição de Promotorias
outorga de créditos ou concessão de financiamento de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do
ao consumidor, é dever do fornecedor informar Ministério Público.
previamente e corretamente sobre, exceto:                   ( ) FALSA
                                                                                                                46
EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla

(V) VERDADEIRA Art. 5º II CDC                              94 - Sobre o Banco de Dados e Cadastros de
                                                           Consumidores, pode se concluir, exceto:
93 - Das práticas abusivas, é vedado ao fornecedor
de produto ou serviços:                                    a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser
                                                           objetivos, claro, verdadeiros e em linguagem de fácil
a) Elevar sem justa causa o preço de produtos ou compreensão.
serviços.                                                  b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados
b) Repassar informação depreciativa, referente a ato pessoais e de consumo deverá ser comunicada por
praticado pelo consumidor, no exercício de seus escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
direitos.                                                  c) Os bancos de dados e cadastros relativos a
c) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de consumidores, os serviços de proteção ao crédito e
sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial congêneres são considerados entidades de caráter
a seu exclusivo critério.                                  privado. Art. 43 § 4º CDC
d) Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do d) É facultado o acesso às informações lá constantes
legal ou contratualmente estabelecido.                     para orientação e consulta por qualquer interessado.
e) Todas as alternativas estão corretas.         Art. 39 e) Consumada a prescrição relativa à cobrança de
X,XI,XII,XIII CDC                                          débito do consumidor, não serão fornecidas pelos
                                                           respectivos    Sistemas    de    Proteção   ao   Crédito,
                                                           quaisquer informações que possam impedir ou
                                                                                                                  47
EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla

dificultar   novo   acesso    ao    crédito   junto   aos produto e por sua colocação no circuito comercial,
fornecedores.                                               ainda que receba o produto embalado e sem
                                                            possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja
95 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se perfeitamente individualizado, ou que o produto tenha
a assertiva for falsa.                                      a identificação de seu fabricante.
A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos
serviços de proteção ao crédito por, no máximo, dois (F) FALSA Art. 12/13 I,II,III, Art. 14 CDC
anos.                                                       ( ) VERDADEIRA


(F) FALSA Art. 43 § 1º CDC                                  97 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se
( ) VERDADEIRA                                              a assertiva for falsa.


                                                            O direito à segurança e o direito à educação para o
                                                            consumo são considerados direitos fundamentais do
96 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se consumidor.
a assertiva for falsa.
O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ( ) FALSA
ou fez a entrega do produto ao consumidor responde (V) VERDADEIRA Art.t 6º I,II CDC
solidariamente com o fornecedor pelo defeito do
                                                                                                                48
EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla

98 - De acordo com o Código de Defesa do 99 - ”É qualquer atividade fornecida no mercado de
Consumidor,                                                 consumo, mediante remuneração, inclusive as de
                                                            natureza bancária, financeira, de crédito, securitária,
a) Podem as partes em contrato de consumo pactuar salvo as decorrentes das relações de caráter
cláusulas     que   atenuem    a   responsabilidade    do trabalhista”, trata-se de conceito de:
fornecedor de indenizar em caso de vício de produto.        a) Produto
b) Em relação ao fato do produto, este passa a ser b) Serviço              Art. 3º § 2º CDC
considerado defeituoso em razão de outro de melhor c) Consumo
qualidade haver sido colocado no mercado.                   d) Produtor
c) A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º,
VIII do CDC é ope iudicis, ou seja, por ordem do juiz, 100 - São considerados impróprios ao uso e
ao passo que a contida no art. 12 é ope legis, por consumo:
força da lei. Art. 6º,12 CDC
d) A garantia legal do produto depende de termo I. Os produtos cujos prazos de validade estejam
expresso.                                                   vencidos a mais de 30 dias;
e) É de 10 (dez) anos o prazo prescricional da II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados,
pretensão à reparação por danos causados por fato avariados,              falsificados,   corrompidos,    fraudados,
do produto.                                                 nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda,
                                                            aqueles       em    desacordo      com   as     normas
                                                                                                                  49
EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla

regulamentares      de   fabricação,    distribuição     ou a) 7 dias. Art. 49 CDC
apresentação;                                                b) 14 dias.
III. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem c) 21 dias.
inadequados ao fim a que se destinam.                        d) 28 dias.
                                                             e) 56 dias.
Assinalem:
a) Todos os itens estão incorretos                           102 - Tendo em vista a Lei 8.078/90 – Código de
b) O item I está incorreto; art. 8º § 6º C DC                Defesa do Consumidor, analise a veracidade das
c) O item II está incorreto;                                 afirmativas seguintes.
d) O item III está incorreto.
                                                             I. Acerca da Responsabilidade pelo Fato do Produto
101   -   Tratando-se    da     proteção   contratual,    o e do Serviço prevista no Código de Defesa do
consumidor pode desistir do contrato sempre que a Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas
contratação de fornecimento de produtos e serviços as vítimas do evento.
ocorrer    fora    do    estabelecimento       comercial, II. Considerando as práticas comerciais, equiparam-
especialmente por telefone ou a domicílio, a contar se             aos     consumidores      todas   as   pessoas
de sua assinatura ou do ato de recebimento do determináveis ou não, expostas às práticas previstas
produto ou serviço, no prazo de                              no CDC.


                                                                                                               50
EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla

III. Sobre a proteção contratual prevista no CDC, as
declarações de vontade constantes de escritos 103 - Tendo em vista as infrações penais previstas
particulares, recibos e pré-contratos relativos às no Código de Defesa do Consumidor, além das
relações de consumo não vinculam o fornecedor.              penas privativas de liberdade e de multa, podem ser
IV. Nas sanções administrativas, a pena de multa, impostas, cumulativa ou alternadamente:
graduada de acordo com a gravidade da infração, a
vantagem auferida e a condição econômica do I. A interdição temporária de direitos;
fornecedor, será aplicada mediante procedimento II. A publicação em órgãos de comunicação de
administrativo, revertendo para o Fundo de que trata grande circulação ou audiência, às expensas do
a Lei 7.347/85, os valores cabíveis à União, ou para condenado,              de    notícia    sobre   os   fatos   e   a
os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao condenação;
consumidor nos demais casos.                                III. A prestação de serviços à comunidade.
Está (ao) correta (s):
a) I, II e III                                              Está (ao) correta (s):
b) I, III e IV                                              a) I, II e III Art. 78 I,II,III CDC
c) II, III e IV                                             b) I e II, apenas
d) I, II, III e IV                                          c) II, apenas
e) I, II e IV Art. 17,29 2º parágrafo único CDC - Art. d) I e III, apenas
57 CDC                                                      e) II e III, apenas
                                                                                                                       51
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Exercícios com gabarito duas colunas grande

  • 1. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 1 . No que se refere ao campo de aplicação do remuneração, salvo as decorrentes das relações de Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a caráter trabalhista. Art. 3º § 2º CDC opção correta 2 . Acerca da responsabilidade por vícios do produto A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas e do serviço nas relações de consumo, assinale a físicas que adquirem produtos como destinatárias opção correta. finais da comercialização de bens no mercado de consumo. A. A explosão de loja que comercializa, entre outros B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o produtos, fogos de artifício e pólvora, causando lesão construtor, o produtor, o importador e o comerciante, corporal e morte a diversas pessoas, acarreta a os quais responderão solidariamente sempre que responsabilidade civil do comerciante decorrente de ocorrer dano indenizável ao consumidor. fato do produto, se ficar demonstrada a exclusividade C O conceito de produto é definido como o conjunto de sua culpa pelo evento danoso. Nesse caso, aos de bens corpóreos, móveis ou imóveis, que sejam consumidores equiparam-se todas as pessoas que, oferecidos pelos fornecedores para consumo pelos embora não tendo participado diretamente da relação adquirentes. de consumo, venham a sofrer as conseqüências do D O conceito de serviço engloba qualquer atividade evento danoso. Art. 13,III,CDC oferecida no mercado de consumo, mediante B. A reparação por danos materiais decorrentes de vício do produto ou do serviço afasta a possibilidade 1
  • 2. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla de reparação por danos morais, ainda que afirmar que um consumidor que tenha comprado comprovado o fato e demonstrada a ocorrência de produto mediante pagamento em 10 prestações efetivo constrangimento à esfera moral do consumidor. A dispõe de até 7 dias para desistir da compra C. Quando forem fornecidos produtos potencialmente realizada, desde que ela tenha sido efetuada no perigosos ao consumo, mesmo sem haver dano, estabelecimento comercial do fornecedor. incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato B pode escolher, no ato da compra, se a garantia do do produto e a responsabilidade por perdas e danos, fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que além das sanções administrativas e penais. ocorram no produto adquirido será ou legal ou D. O fornecedor pode eximir-se da responsabilidade contratual. pelos vícios do produto ou do serviço e do dever de C pode liquidar antecipadamente o débito em indenizar os danos por eles causados se provar que questão, total ou parcialmente, exigindo redução o acidente de consumo ocorreu por caso fortuito ou proporcional dos juros cobrados. Art. 52 § 2º CDC força maior ou que a colocação do produto no D deve ser imediatamente indenizado caso o produto mercado se deu por ato de um representante apresente problemas, preferencialmente mediante autônomo do fornecedor. abatimento do valor da indenização nas prestações vincendas. 3 . Considerando-se a relação jurídica em face da proteção contratual ordenada pelo CDC, é correto 2
  • 3. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 4 . Em um contrato de consumo, não é considerada salvo quando expressamente constar do contrato abusiva a cláusula que cláusula que disponha de maneira diversa. B Nos contratos regidos pelo Código de Defesa do A. transfere responsabilidades a terceiros. Consumidor, as cláusulas contratuais B. estabelece a inversão do ônus da prova em desproporcionais, abusivas ou ilegais podem ser prejuízo do consumidor. objeto de revisão, desde que o contrato seja de C. determina a utilização compulsória de arbitragem. adesão e cause lesão a direitos individuais ou D. estabelece a remessa do nome do consumidor coletivos. inadimplente para bancos de dados ou cadastros de C Em todo contrato de consumo consta, consumidores. Art. 43 CDC implicitamente, a cláusula de arrependimento, segundo a qual o consumidor pode arrepender-se do 5 . Acerca do direito de proteção ao consumidor, negócio e, dentro do prazo de reflexão, assinale a opção correta. independentemente de qualquer justificativa, rescindir unilateralmente o acordo celebrado. A Na execução dos contratos de consumo, o juiz D Segundo o princípio da vinculação da oferta, toda pode adotar toda e qualquer medida para que seja informação ou publicidade sobre preços e condições obtido o efeito concreto pretendido pelas partes em de produtos ou serviços, como a marca do produto e caso de não-cumprimento da oferta ou do contrato as condições de pagamento, veiculada por qualquer pelo fornecedor, 3
  • 4. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla forma ou meio de comunicação, obriga o fornecedor inadequado ao consumo a que se destina, não sendo que a fizer veicular ou dela. Art. 30 CDC o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se 6 - No tocante às relações de consumo, é correto A) a substituição imediata do produto por outro de afirmar que qualquer espécie, em perfeitas condições de uso. B) a imediata restituição do valor pago, atualizado A a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável. monetariamente, não cabendo indenização. B é isento de responsabilidade o fornecedor que não C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão tenha conhecimento dos vícios de qualidade por do vício apresentado e do inconveniente causado inadequação de produtos e serviços de consumo. pela aquisição de produto defeituoso. C a reparação do dano moral coletivo está prevista D) convencionar com o fornecedor um prazo maior no Código de Defesa do Consumidor. Art. 82 CDC que 30 dias para que o vício seja sanado. Art. 18§ 2º D a interpretação das cláusulas contratuais deve CDC ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor. 8 - Assinale a alternativa incorreta sobre as normas do Código de Defesa do Consumidor: 7- Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de a) O CDC estabelece normas de proteção e defesa qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou do consumidor, de ordem pública e interesse social. 4
  • 5. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla b) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos a) a proteção da vida, saúde e segurança contra os consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e riscos provocados por práticas no fornecimento de segurança, a proteção de seus interesses produtos e serviços considerados perigosos ou econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, nocivos. bem como a transparência e harmonia das relações b) a informação adequada e clara sobre os diferentes de consumo. produtos e serviços, com especificação correta de c) A educação e informação de fornecedores e quantidade, características, composição, qualidade e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, preço, bem como sobre os riscos que apresentem. com vistas à melhoria do mercado de consumo não é c) o acesso aos órgãos judiciários e administrativos um dos princípios da Política Nacional das Relações com vistas à prevenção ou reparação de danos de Consumo. Art. 4º IV CDC patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou d) Para a execução da Política Nacional das difusos, assegurada a proteção Jurídica, Relações de Consumo, contará o poder público com administrativa e técnica aos necessitados. a criação de Juizados Especiais de Pequenas d) A vulnerabilidade do consumidor. Art. 4º I CDC Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo. 10 - Em relação à qualidade de produtos e serviços nas relações de consumo, assinale a alternativa 9 - São direitos básicos do consumidor: incorreta: 5
  • 6. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla d) O fornecedor de produtos e serviços que, a) Os produtos e serviços colocados no mercado de posteriormente à sua introdução no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou consumo, tiver conhecimento da periculosidade que segurança dos consumidores, exceto os apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente considerados normais e previsíveis em decorrência às autoridades competentes e aos consumidores, de sua natureza e fruição, mediante anúncios publicitários. obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu 11 - Sobre o defeito de produtos e serviços assinale a respeito. alternativa correta: b) O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou a) Os fornecedores respondem independentemente segurança deverá informar, de maneira ostensiva e da existência de culpa, pela reparação dos danos adequada, a respeito da sua nocividade ou causados aos consumidores por defeitos decorrentes periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras de projeto, fabricação, construção, montagem, medidas cabíveis em cada caso concreto. fórmulas, manipulação, apresentação ou c) O fornecedor poderá colocar no mercado de acondicionamento de seus produtos, bem como por consumo produto ou serviço que sabe ou deveria informações insuficientes ou inadequadas sobre sua saber apresentar alto grau de nocividade ou utilização e riscos. periculosidade à saúde ou segurança. Art. 10 CDC 6
  • 7. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla b) O produto é defeituoso quando não oferece a a) O comerciante será responsabilizado quando o segurança que dele legitimamente se espera, fabricante, o construtor, o produtor ou o importador levando-se em consideração as circunstâncias não puderem ser identificados. relevantes, como sua apresentação; o uso e os riscos b) Responde o comerciante quando ele não que razoavelmente dele se esperam; e a época em conservar adequadamente os produtos perecíveis. que foi colocado em circulação. Art. 12 § 1º CDC c) A responsabilidade do comerciante é como regra c) O produto é considerado defeituoso pelo fato de subsidiária. outro de melhor qualidade ter sido colocado no d) A responsabilidade do comerciante possui mercado. natureza subjetiva. Art.12/13 CDC d) O fabricante, o construtor, o produtor ou importador será responsabilizado mesmo quando 13 - Sobre a responsabilidade por vício de produtos provar a culpa exclusiva do consumidor ou de assinale a alternativa correta: terceiro. a) Os fornecedores de produtos de consumo duráveis 12 - Sobre a responsabilidade do comerciante por ou não duráveis respondem solidariamente pelos defeitos de produtos assinale a alternativa incorreta: vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as 7
  • 8. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla indicações constantes do recipiente, da embalagem, b) São perigosos. rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as c) São inseguros. variações decorrentes de sua natureza, podendo o d) Se revelem inadequados ao fim a que se consumidor exigir a substituição das partes viciadas. destinam. Art. 18 III CDC Art. 18 CDC b) O direito de reclamação por vício de produtos será 15- Sobre os vícios de serviço assinale a alternativa exigido, como regra, não sendo o vício sanado no incorreta: prazo máximo de sessenta dias. c) O abatimento proporcional do preço não é uma das a) O fornecedor de serviços responde pelos vícios de alternativas do consumidor quando os produtos qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou apresentarem vício. lhes diminuam o valor, assim como por aqueles d) O prazo que os fornecedores de produtos decorrentes da disparidade com as indicações possuem para sanar vícios de qualidade não pode constantes da oferta ou mensagem publicitária. ser alterado por vontade das partes, por trata-se de b) No fornecimento de serviços que tenham por norma de ordem pública. objetivo a reparação de qualquer produto a obrigação do fornecedor de empregar componentes de 14 - São considerados viciados os produtos que: reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante a) Possuam validade de pouca duração. 8
  • 9. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla existirá na hipótese de cláusula contratual expressa. Art. 21/32 CDC 17 - Gregório é proprietário de apartamento que c) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de integra o Condomínio Vila Bela e pretende propor qualidade por inadequação dos produtos e serviços ação judicial contra o mencionado condomínio sob o não o exime de responsabilidade. argumento de que houve ofensa aos seus direitos de d) A garantia legal de adequação do produto ou consumidor, ao ser majorada a taxa condominial em serviço independe de termo expresso, vedada a 300%. O síndico do Condomínio Vila Bela justificou o exoneração contratual do fornecedor. aumento da taxa condominial com a alegação de que 16 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou a competente concessionária de serviços públicos de fácil constatação caduca em: estaria cobrando indevida taxa de esgoto, que deveria ser custeada por todos os condôminos. a) 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e Considerando a situação hipotética apresentada, de produtos não duráveis. assinale a opção correta acerca do Código de Defesa b) 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e do Consumidor (CDC). de produtos não duráveis. c) 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e A) Quanto às despesas de manutenção, aplica-se o de produtos duráveis. CDC à relação jurídica entre Gregório e o d) 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e Condomínio Vila Bela. de produtos duráveis. Art. 26 II CDC 9
  • 10. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla B) Inexiste relação de consumo entre o Condomínio de fabricação e inadequação de acondicionamento Vila Bela e a concessionária de serviços públicos que da lâmpada no supermercado. cobra indevidamente taxa de esgoto. C) O Condomínio Vila Bela não é considerado Com relação à situação hipotética apresentada e às consumidor de bens e serviços de consumo, por ser normas do CDC, assinale a opção incorreta. apenas pessoa formal, sem personalidade jurídica. D) Sendo constatada relação de consumo, presume- A) O supermercado Boas Compras Ltda. e a se a vulnerabilidade de Gregório, por ser pessoa fabricante Indústria de Lâmpadas Ltda. respondem física, ao contrário das pessoas jurídicas, que devem solidariamente pela reparação dos danos causados a demonstrar esse requisito de aplicação do CDC. Art. Hildete. 4º I CDC B) A indicação incorreta de que a lâmpada adquirida por Hildete tinha 150 watts configura vício do produto. 18 - Hildete comprou no supermercado Boas C) A responsabilidade pelo vício do produto é Compras Ltda., uma lâmpada da fabricante Indústria objetiva, como em qualquer outra hipótese prevista de Lâmpadas Ltda. com a indicação de 150 watts. Ao no CDC. Art. 18/12 CDC Art. 13 chegar a sua residência, verificou que a lâmpada era, D) Os danos causados a Hildete em razão da na verdade, de 80 watts e, quando tentou utilizá-la, a explosão da lâmpada caracterizam o fato do produto. mesma explodiu, causando danos materiais e morais a Hildete. Em perícia técnica, foi constatado defeito 10
  • 11. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 19 - Horácio adquiriu na Padaria Goiás Ltda., uma sua composição, a água mineral adquirida por garrafa de água mineral com a designação diet, Horácio pode conter em seu rótulo a qualificação diet. apesar de a mesma não ter sofrido qualquer B) A ausência de informações de que havia alteração em sua composição. A garrafa tinha em tampinhas de garrafas de água mineral com defeito seu rótulo uma menção a promoção de tampinhas de impressão capaz de impedir a percepção do premiadas. Ao consumir o produto, Horácio verificou prêmio oferecido configura publicidade enganosa por que a tampinha da garrafa de água era premiada e omissão. Art. 37 § 3º CDC exigiu o prêmio da fabricante, a Indústria de Bebidas C) A Padaria Goiás Ltda., a Indústria de Bebidas S.A. S.A. Contudo, a fabricante alegou que havia erro na e a Indústria de Alumínio S.A. são solidariamente grafia da tampinha apontada como premiada, responsáveis pela reparação dos danos suportados negando o pedido de Horácio e atribuindo a total por Horácio. responsabilidade por qualquer dano à Indústria de D) A publicidade veiculada pela Indústria de Bebidas Alumínio S.A., fabricante das tampinhas das garrafas S.A. quanto às tampinhas premiadas das garrafas de que guarnecem os produtos da Indústria de Bebidas água mineral é abusiva. S.A. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca das 20 - Iara comprou um microcomputador e, no normas do CDC. contrato, o fornecedor declarou que a garantia do produto seria de um ano a contar da data da compra. A) Apesar de não ter sofrido qualquer modificação em O microcomputador apresentou defeito oculto e, por 11
  • 12. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla isso, Iara procurou o fornecedor para resolver seu D) Uma reclamação comprovadamente formulada por problema, o que foi recusado sob a alegação de que Iara perante o fornecedor enseja a suspensão da já havia transcorrido um ano e um mês entre a data decadência até a correspondente resposta negativa. da compra e a constatação do mencionado defeito. Tendo como referência inicial a situação 21 - Assinale a opção correta acerca das normas que apresentada, assinale a opção incorreta acerca das regem os contratos de consumo. normas do CDC. A) Em contrato de seguro-saúde, é admissível A) O direito de Iara reclamar pelo defeito apresentado cláusula que afaste o tratamento de moléstias pelo microcomputador extinguiu-se quando se infectocontagiosas, desde que sejam de notificação completou um ano da data da aquisição do compulsória. mencionado produto. Art. 26 § 3º CDC B) Nos contratos regidos pelo CDC, são admissíveis B) O microcomputador comprado por Iara é cláusulas contratuais que limitem direitos do considerado produto durável. consumidor. C) No CDC, os prazos decadenciais se referem ao C) No curso do processo judicial, as cláusulas vício do produto ou do serviço e os prazos contratuais abusivas somente podem ser anuladas prescricionais, ao fato do produto ou do serviço. quando houver pedido da parte interessada, não sendo admissível ao juízo competente agir de ofício nessa hipótese. 12
  • 13. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla D) Segundo o entendimento jurisprudencial do STJ, C) O orçamento entregue a Ivan tem validade de 30 os contratos de seguro por danos pessoais abrangem dias, salvo disposição em sentido contrário. Art. 40 § automaticamente os danos patrimoniais e morais. 1º CDC D) No orçamento confeccionado pela oficina, deve 22 - Ivan, a fim de consertar seu automóvel, procurou constar o valor da mão-de-obra, dos materiais e dos oficina mecânica e solicitou orçamento de serviços. equipamentos a serem empregados, bem como as Considerando essa situação hipotética, assinale a condições de pagamento e as datas de início e opção incorreta quanto às normas de defesa do término do serviço. consumidor. 23 - Easy Idiomas Ltda. firmou contrato de prestação A) Se aprovado por Ivan, o orçamento vinculará as de serviços publicitários com LOB Publicidade Ltda. partes contraentes. No curso da execução do contrato, uma pesada B) Se for executado qualquer serviço por terceiro, placa de propaganda instalada pela contratada, sem não-previsto no orçamento, Ivan não se obrigará a os mínimos cuidados de segurança, caiu e causou arcar com eventual acréscimo, mesmo que reste danos materiais, morais e estéticos em Jurema. comprovada a imperativa necessidade do Considerando a situação hipotética apresentada, mencionado serviço acrescido. assinale a opção correta acerca das normas do CDC. A) No contrato de prestação de serviços firmado 13
  • 14. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla entre a Easy Idiomas Ltda. e a LOB Publicidade B Entes despersonalizados, ainda que desenvolvam Ltda., é inadmissível cláusula de limitação de atividades de produção, montagem, criação ou responsabilidade civil. comercialização de produtos, não podem ser B) Nessa situação, há relação de consumo entre considerados fornecedores. Jurema e as pessoas jurídicas Easy Idiomas Ltda. e C Qualquer pessoa prejudicada por publicidade LOB Publicidade Ltda. Art.2º CDC enganosa pode, em princípio, buscar indenização, C) O entendimento jurisprudencial do STJ é no mesmo não tendo contratado nenhum serviço. Art. 37 sentido de que não são cumuláveis indenizações por § 1º CDC danos morais e estéticos. D Pessoa jurídica que compre bens para revendê-los D) A culpa concorrente é hipótese de exclusão do é considerada consumidora. dever de indenizar, expressamente prevista no CDC. E Pessoa física que alugue imóvel particular, por meio de contrato, é considerada fornecedora, para 24 - À luz do CDC, assinale a opção correta. efeitos legais. A Para os efeitos do CDC, não se considera 25 - Acerca da disciplina jurídica da proteção fornecedor a pessoa jurídica pública que desenvolva contratual do consumidor, assinale a opção correta. atividade de produção e comercialização de produtos ou prestação de serviços. a) A lei confere ao consumidor a possibilidade de desistir do contrato, no prazo máximo de quinze dias 14
  • 15. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla a contar do recebimento do produto, no caso de 26 - Assinale a opção correta a respeito da disciplina contratação de fornecimento de produtos ocorrida normativa da defesa, em juízo, do consumidor. fora do estabelecimento empresarial b) Reputam-se nulas de pleno direito as cláusulas a) É lícita às associações legalmente constituídas há contratuais relativas ao fornecimento de produtos e mais de um ano a propositura de ação coletiva para a serviços que infrinjam normas ambientais ou defesa dos direitos de seus associados, desde que possibilitem a violação dessas normas. Art. 51 XIV haja prévia autorização em assembléia. CDC b) Na hipótese de ação coletiva para a defesa de c) A garantia contratual exclui a garantia legal, desde interesses individuais homogêneos, é exclusivamente que conferida mediante termo escrito que discipline, competente para a execução coletiva o juízo da de maneira adequada, a constituição daquela liquidação da sentença ou o da ação condenatória. garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar para o c) Tratando-se de ações coletivas para a defesa de seu exercício. direitos individuais homogêneos, a sentença fará d) A lei limita a 10% do valor da prestação as multas coisa julgada erga omnes, no caso de procedência ou de mora decorrentes do inadimplemento de improcedência do pedido, para beneficiar todas as obrigações no seu termo, no caso de fornecimento de vítimas produtos que envolva concessão de financiamento ao d) De acordo com o Código de Defesa do consumidor. Consumidor, as ações coletivas para a defesa de interesses ou de direitos coletivos não induzem 15
  • 16. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla litispendência para as ações individuais. Art. 104 CDC 28 - Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção 27 - Assinale a opção correta a respeito dos bancos correta. de dados e cadastros de consumidores. a) É lícito que o fabricante de produtos duráveis a) O consumidor deverá ser informado verbalmente condicione o fornecimento de seus produtos à toda vez que ocorrer alteração de cadastro, ficha, prestação de determinados serviços registro e dados pessoais e de consumo, relativos a b) O consumidor tem o direito de receber o dobro do seu nome, desde que não a tenha solicitado. que tenha pago em excesso, acrescido de juros e b) Somente poderão constar nos bancos de dados as correção monetária, no caso de cobrança indevida, informações negativas sobre consumidores relativas salvo hipótese de engano justificável. Art. 42 aos últimos dois anos parágrafo único CDC c) Os serviços de proteção ao crédito e congêneres c) Considera-se publicidade abusiva a comunicação são considerados entidades que prestam serviços de de caráter publicitária inteiramente falsa que induza a caráter privado. erro. d) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão d) O consumidor que receber produto em sua nos seus dados e cadastros poderá exigir imediata residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, correção. Art. 43 § 4º CDC deve efetuar o pagamento do respectivo preço 16
  • 17. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla semana, João constatou que as alterações 29 - Considere-se que uma empresa de águas e solicitadas não haviam sido efetuadas. Nessa esgotos, em procedimento de cobrança de dívida, situação, do ponto de vista do Código de Defesa do depois de fazer ameaças a um consumidor, decida Consumidor, João nada poderá fazer, pois o código é deixar de recolher parte dos esgotos produzidos na omisso com relação a esse tipo de problema. moradia desse cidadão. Nessa situação, o consumidor pode com base no Código de Defesa do Certo ( ) Errado (X ) Art. 6º III, Art. 14, Art. 22, Art. Consumidor, alegar que foi exposto a 39 IV, Art. 72 CDC constrangimento. Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 CDC 31 - O CDC dispõe expressamente que as informações a respeito da oferta e apresentação de 30 - Considere a seguinte situação hipotética. João, produtos refrigerados oferecidos aos consumidores por ter constatado erros em sua ficha hospitalar, devem ser gravadas de forma indelével. dirigiu-se ao setor de registros do hospital e solicitou ao atendente que lhe mostrasse a ficha. Inicialmente, Certo (X ) Errado ( ) Art. 31 CDC o atendente dificultou-lhe o acesso aos dados e, somente depois de muita insistência, João conseguiu 32 - O fornecedor de produtos alimentícios responde convencê-lo da necessidade de alterar alguns dados objetivamente pela reparação dos danos no referido documento. Entretanto, passada uma eventualmente causados aos consumidores. Já em 17
  • 18. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla caso de informações insuficientes ou inadequadas I. Consumidor compreende apenas as pessoas sobre os riscos dos produtos, a responsabilização físicas que adquirem ou utilizam serviços como depende da comprovação do dolo ou culpa. destinatários finais. II. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídicas, Certo ( ) Errado (X ) Art. 18 CDC públicas ou privadas, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem 33 - Caso uma concessionária de serviços públicos atividade de produção, montagem, criação, cobre a tarifa de esgoto de certo condomínio de construção, transformação, importação, exportação, forma dissimulada, na conta de água, sem a devida distribuição ou comercialização de produtos ou prestação dos serviços, haverá cobrança abusiva, prestação de serviços. mas não enseja a repetição do indébito. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, Certo ( ) Errado (X ) Art. 42 parágrafo único inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das 34 - Considerando as definições previstas no Código relações de caráter trabalhista. de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise IV. Serviço compreende qualquer atividade fornecida as afirmativas a seguir sobre conceito legal de no mercado de consumo, independente de consumidor, fornecedor e serviço. remuneração, inclusive as decorrentes de relações de caráter trabalhista. 18
  • 19. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla Está (ao) corretas (s) afirmativa (s) d) Organizar dados fáticos, técnicos e científicos que a) III, apenas. dão base à publicidade. b) II e III, apenas. Art. 3º § 2º CDC c) I, II e III, apenas. 36 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se d) I, II e IV, apenas. a assertiva for falsa. e) I, II, III e IV O Consumidor tem direito à educação e divulgação 35 - Constitui crime contra as relações de consumo sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, previstas no Código de Defesa do Consumidor: asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. Contudo, o consumidor não poderá a) Solicitar autorização do consumidor quando utilizar exigir a modificação das cláusulas contratuais que peça ou componente usado, na reparação de estabeleçam prestações desproporcionais ou sua qualquer produto. revisão em razão de fatos supervenientes que as b) Entregar ao consumidor o Termo de Garantia tornem excessivamente onerosas. adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo. ( ) FALSA c) Dificultar o acesso do consumidor às informações (V) VERDADEIRA – Art. 5º II CDC que sobre ele constem em cadastros, bancos de dados, fichas e registros. Art. 72 CDC 19
  • 20. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 37 - Tendo em vista as práticas comerciais, indique a e) É proibida a publicidade de bens e serviços por alternativa incorreta: telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina. a) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição 38 - O artigo 41 do Código de Defesa do Consumidor enquanto não cessar a fabricação ou importação do trata do fornecimento de produtos ou serviços produto. sujeitos ao regime de controle ou tabelamento de b) Cessadas a produção ou importação, a oferta preços. Assinale a alternativa incorreta sobre esse deverá ser mantida por, no mínimo, 15 anos. artigo. Parágrafo único, Art. 32 CDC parágrafo único c) É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, a) Se os preços cobrados forem maiores, a quantia dentre outras práticas abusivas, condicionar o em excesso deverá ser restituída ao consumidor. fornecimento de produto ou de serviço ao b) Os fornecedores deverão respeitar os limites fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, oficiais dos preços. sem justa causa, a limites quantitativos. c) Caso haja devolução de quantia cobrada em d) O fornecedor do produto ou serviço é excesso, o artigo não se reporta à atualização solidariamente responsável pelos atos de seus monetária dela. prepostos ou representantes autônomos. d) O consumidor poderá desfazer o negócio se constatar o não cumprimento desse artigo. 20
  • 21. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 39 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se I. As cláusulas contratuais serão interpretadas de a assertiva for falsa. maneira mais favorável ao consumidor. II. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo Os direitos previstos no Código de Defesa do de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de Consumidor não excluem outros decorrentes de recebimento do produto ou serviço, sempre que a tratados ou convenções internacionais de que o contratação de fornecimento de produtos e serviços Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, ocorrer fora do estabelecimento comercial, de regulamentos expedidos pelas autoridades especialmente por telefone ou a domicílio. administrativas competentes, bem como dos que III. A garantia contratual é complementar à legal e derivem dos princípios gerais do direito, analogia, será conferida mediante termo escrito. costumes e eqüidade. Está (ao) correta (s): ( ) FALSA (V) VERDADEIRA Art. 7º CDC a) I, II e III b) I, III Art. 47/50 CDC 40 - Acerca da proteção contratual, analise a c) I, II, III veracidade das afirmativas a seguir. d) II e III e) II 21
  • 22. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 41 - Complete a lacuna: O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de Considerando a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa consumo, tiver conhecimento da periculosidade que do Consumidor, não sendo o vício do produto ou apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente serviço sanado no prazo máximo de às autoridades competentes e aos consumidores, ..............................., pode o consumidor exigir, mediante anúncios publicitários. alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas ( ) FALSA condições de uso; a restituição imediata da quantia (X) VERDADEIRA Art. 10 § 1º CDC paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; e o abatimento 43 - O artigo 63 do Código de Defesa do Consumidor proporcional do preço. prevê detenção e multa, caso o fornecedor: “Omitir (X ) trinta dias Art. 18 § 1º CDC dizeres ou sinais ofensivos sobre a nocividade ou ( ) sessenta dias periculosidade de produtos nas embalagens, nos ( ) noventa dias invólucros, recipientes e propagandas”. Considerando essa norma, assinale a alternativa 42 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se incorreta. a assertiva for falsa. 22
  • 23. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla a) Os fornecedores não precisam se preocupar com as embalagens, recipientes ou invólucros; qualquer ....................................é toda pessoa física ou tipo deles serve para todos os produtos e sua jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, utilização não está especificada em nenhuma norma bem como os entes despersonalizados, que legal. Art. 23,8/10 CDC desenvolvem atividade de produção, montagem, b) A proteção à vida, saúde e segurança é um direito criação, construção, transformação, importação, do consumidor, que deve ser respeitado pelos exportação, distribuição ou comercialização de fornecedores de produtos e serviços. produtos ou prestação de serviços. c) Produtos nocivos á saúde como, por exemplo, os agrotóxicos utilizados nas lavouras, podem levar o ( ) Consumidor agricultor à morte se não forem tomados os cuidados (X) Fornecedor Art. 3º CDC necessários na sua manipulação. d) Os produtos domésticos inflamáveis, se não forem 45 - Considerando-se a relação jurídica em face da armazenados adequadamente nas casas das proteção contratual ordenada pelo CDC é correto pessoas, podem ocasionar acidentes, ferindo o direito afirmar que um consumidor que tenha comprado à segurança do consumidor, que deve ser informado produto mediante pagamento em 10 prestações das características do produto. 44 - Complete a lacuna: 23
  • 24. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla a) dispõe de até 7 dias para desistir da compra A) A constatação dos vícios de inadequação se faz realizada, desde que ela tenha sido efetuada no por um critério objetivo, bastando a verificação de estabelecimento comercial do fornecedor que a informação sobre a qualidade ou quantidade b) pode escolher, no ato da compra, se a garantia do não corresponde verdadeiramente ao que o produto fornecedor contra defeitos aparentes ou ocultos que proporciona. Verificada a existência desses vícios, ocorram no produto adquirido será ou legal ou ainda que sem a presença do dano efetivo, surge contratual. para o fornecedor a responsabilização civil, com a c) pode liquidar antecipadamente o débito em conseqüente indenização pecuniária, além das questão, total ou parcialmente, exigindo redução sanções administrativas e penais. proporcional dos juros cobrados. B) O consumidor pode sofrer danos por defeitos d) deve ser imediatamente indenizado caso o produto relativos à prestação de serviços e por informação apresente problemas, preferencialmente mediante inadequada ou insuficiente que com ele seja abatimento do valor da indenização nas prestações fornecida. O serviço presume-se defeituoso quando é vincendas. mal apresentado ao consumidor, quando sua fruição 46 - Acerca da responsabilidade pelo fato do produto é capaz de suscitar riscos acima do nível razoável de e por vícios do produto e serviço nas relações de expectativa, bem como quando, em razão do decurso consumo, sob a sistemática do Código de Defesa do do tempo, desde a sua prestação, é de se supor que Consumidor, assinale a opção correta. não ostente sinais de envelhecimento. 24
  • 25. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla C) O comerciante, a pessoa ou a empresa que estabelecimento comercial do fornecedor ou no vendeu ou fez a entrega do produto ao consumidor domicílio do consumidor, é assegurado o direito de responde solidariamente com o fornecedor pelo arrependimento, no prazo de sete dias a contar da defeito do produto e por sua colocação no circuito assinatura do contrato. Nessa hipótese, o consumidor comercial, ainda que receba o produto embalado e receberá de volta os valores eventualmente pagos, a sem possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor qualquer título, durante o prazo de reflexão, sendo a esteja perfeitamente individualizado, ou que o devolução imediata e monetariamente atualizada. produto tenha a identificação de seu fabricante. II O dever de assistência com peças de reposição e D) Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação componentes obriga apenas o fabricante e o de danos causados por fato ou por vício do produto importador e alcança apenas produtos ou do serviço, iniciando-se a contagem a partir do industrializados e compostos em peça. O dever de momento do conhecimento pelo consumidor do assistência técnica cabe também ao distribuidor, defeito ou do vício e de seu causador. Art. 27 CDC enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto. 47 - Julgue os itens que se seguem, relativos ao III Oferta, nas relações de consumo, significa o direito das relações de consumo. conjunto de métodos, técnicas e instrumentos que aproximam o consumidor dos produtos e serviços I Nas relações de consumo, se a contratação do colocados a sua disposição no mercado pelos fornecimento de produto ou serviço ocorrer no fornecedores. A oferta nas relações de consumo 25
  • 26. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla pode dar-se entre pessoas indeterminadas, alcançando tanto o consumidor efetivo quanto o 48 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se potencial, e, desde que suficientemente precisa, a assertiva for falsa. obriga o fornecedor a cumprir o ofertado e integra o contrato que vier a ser celebrado. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis IV A vedação de práticas abusivas no fornecimento ou não duráveis respondem solidariamente pelos de produtos e serviços tem fundamento jurídico nos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem princípios da boa-fé e da eqüidade, que informam as impróprios ou inadequados ao consumo a que se relações contratuais de consumo, tais como as de destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por locação e as de alienação fiduciária. Constatada a aqueles decorrentes da disparidade, como as existência de cláusula abusiva no contrato, o juiz, de indicações constantes do recipiente, da embalagem, oficio, deverá reconhecer a nulidade do contrato, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as determinar a resolução deste e condenar o variações decorrentes de sua natureza, podendo o fornecedor ao pagamento de perdas e danos. consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Estão certos apenas os itens A) I e II. ( ) FALSA B) I e IV. (V) VERDADEIRA Art. 18 CDC C) II e III. Art. 32, 34 CDC / Art. 30 CDC D) III e IV. 26
  • 27. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 49 - Considerando o disposto na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista Está (ao) correta (s): especialmente a responsabilidade por vício do a) I, II e III Produto e do Serviço, analise a veracidade das b) I e III afirmativas a seguir: c) II e III Art. 26/18 CDC d) II, apenas I. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de e) III, apenas qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, podendo o consumidor exigir a reexecução dos serviços, que não poderá ser confiada a terceiros, mesmo que devidamente 50 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se capacitados. a assertiva for falsa. II. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a No fornecimento de serviços que tenham por objetivo exoneração contratual do fornecedor. a reparação de qualquer produto o consumidor III. Sendo o dano causado por componente ou peça deverá solicitar ao fornecedor o emprego de incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis componentes de reposição originais adequados e solidários seu fabricante, construtor ou importador e novos, caso isso não seja solicitado, o fornecedor o que realizou a incorporação. 27
  • 28. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla poderá empregar outros tipos de componentes de inventos e criações industriais das marcas e nomes reposição. comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores. (F) FALSA Art. 21 CDC ( ) VERDADEIRA Está (ao) correta (s): a) I, apenas 51 - A Política Nacional de Consumo busca alcançar, b) I e II dentre outros, os seguintes objetivos: c) II e III d) I, II e III Art. 4º IV,V,VI CDC I. Educação e informação de fornecedores e e) III, apenas consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo; II. Incentivo à criação pelos fornecedores de meios 52 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se eficientes de controle de qualidade e segurança de a assertiva for falsa. produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo; O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica III. Coibição e repressão eficientes de todos os da sociedade quando, em detrimento do consumidor, abusos praticados no mercado de consumo, inclusive houver abuso de direito, excesso de poder, infração a concorrência desleal e utilização indevida de da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou 28
  • 29. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla contrato social. A desconsideração não poderá ser d) Perigosos ou nocivos Art. 8º CDC efetivada em caso de falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica 54 - Acerca da Lei nº 8.078 (Código de Defesa do provocados por má administração. Consumidor), indique a alternativa incorreta. (F) FALSA Art. 28 a) Os contratos que regulam as relações de consumo ( ) VERDADEIRA não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu 53 - Considerando o artigo 6º do Código de Defesa conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem do Consumidor, complete a lacuna da frase abaixo. redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu A proteção da vida, saúde e segurança contra riscos sentido e alcance. provocados por práticas no fornecimento de produtos b) A garantia contratual é complementar à legal e e serviços considerados será conferida mediante termo escrito. .............................................................. é um dos c) As cláusulas contratuais serão interpretadas de direitos básicos do consumidor. maneira mais favorável ao consumidor. A alternativa correta é: d) É facultado a qualquer consumidor, a) Sem controle de qualidade exclusivamente através de entidade que o represente b) Caros para o consumidor requerer ao Ministério Público que ajuíze a c) Inadequados para as crianças competente ação para ser declarada a nulidade de 29
  • 30. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla cláusula contratual que contrarie o disposto neste corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão código ou de qualquer forma não assegure o justo pelo consumidor. equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. At. III. A inserção de cláusula no formulário desfigura a 51 § 4º CDC natureza de adesão do contrato. e) É assegurada ao consumidor a liquidação Está (ao) correta (s): antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. a) I e III b) I, II e III 55 - Tendo em vista os contratos de adesão, analise: c) I e II Art. 54 § 1º CDC d) II, apenas I. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas e) III, apenas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de 56 - Tendo em vista as infrações penais, indique a produtos ou serviços, sem que o consumidor possa alternativa incorreta, relacionando corretamente a discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. infração à respectiva penalidade. II. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e a) Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao nocividade ou periculosidade de produtos, nas embalagens, nos invólucros, recipientes ou 30
  • 31. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla publicidade – detenção de seis meses a dois anos e no seu termo não poderão ser superiores a multa. ........................... do valor da prestação. b) Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de (X ) dois por cento Art. 52 § 1º CDC produtos cujo conhecimento seja posterior à sua ( ) dois vírgula cinco por cento colocação no mercado – detenção de seis meses a ( ) três por cento dois anos e multa. c) Executar serviço de alto grau de periculosidade, 58 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se contrariando determinação de autoridade competente a assertiva for falsa. – detenção de seis meses a três anos. Art. 65 CDC d) Fazer ou promover publicidade que sabe ou O Consumidor tem direito à inversão do ônus da deveria saber ser enganosa ou abusiva – detenção prova, a seu favor, no processo civil, quando, a de três meses a um ano e multa. critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias 57 - Complete a lacuna: de experiências. À respeito das cláusulas abusivas, o Código de ( ) FALSA Defesa do Consumidor estabelece que as multas de (X) VERDADEIRA Art. 6º VIII CDC mora decorrentes do inadimplemento de obrigações 31
  • 32. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 59 - Considerando as infrações penais estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, analise a Está (ao) correta (s): veracidade das afirmativas a seguir, correlacionando corretamente as infrações às respectivas a) I e II penalidades. b) I e III c) II, apenas I. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir d) I, II e III informação relevante sobre a natureza, característica, e) III, apenas Art. 69 CDC qualidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços – detenção 60 - São circunstâncias agravantes dos crimes de seis meses a dois anos ou multa. tipificados no Código de Defesa do Consumidor: II. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se I. Serem cometidos em época de grave crise comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua econômica ou por ocasião de calamidade. saúde ou segurança – seis meses a três anos ou II. Ocasionarem grave dano individual ou coletivo. multa. III. Dissimular-se a natureza ilícita do procedimento. III. Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade – detenção de Está (ao) correta (s): um a seis meses ou multa. 32
  • 33. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla a) I e II III. A defesa coletiva será exercida quando se tratar b) I, II e III Art. 76 I,II,III CDC de interesses ou direitos individuais homogêneos c) II, apenas assim entendidos os decorrentes de origem comum. d) III, apenas Está (ao) correta (s): a) I, II e III 61 - Acerca da defesa do consumidor em juízo, b) II, apenas estabelecida pelo Código de Defesa do Consumidor, c) I e II são feitas as seguintes afirmações: d) II e III Art. 81 I, III CDC e) I e III I. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em 62 - O Departamento Nacional de Defesa do juízo apenas coletivamente; Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito II. A defesa coletiva será exercida quando se tratar Econômico (MJ), ou órgão federal que venha de interesses ou direitos difusos, assim entendidos, substituí-lo, é organismo de coordenação da política para efeitos do Código de Defesa, os do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam cabendo-lhe, dentre outras atribuições: titulares pessoas indeterminadas e ligadas por I. Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a circunstâncias de fato. política nacional de proteção ao consumidor; 33
  • 34. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla II. Receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, 63 - No caso de defeitos na prestação de serviços em denúncias ou sugestões apresentadas por entidades que o serviço não oferece segurança que o representativas ou pessoas jurídicas de direito consumidor dele pode esperar, algumas público ou privado; circunstâncias devem ser consideradas, entre as III. Levar ao conhecimento dos órgãos competentes quais: as infrações de ordem administrativa que violarem os a) O modo de seu fornecimento. interesses difusos, coletivos ou individuais dos b) Os resultados e os riscos que razoavelmente dele consumidores se esperam. IV. Informar, conscientizar e motivar o consumidor c) A época em que foi fornecido. através dos diferentes meios de comunicação. d) A responsabilidade social do profissional. e) As alternativas A, B e C completam o enunciado Está (ao) correta (s): corretamente. Art. 12 § 1º I, II, III CDC a) I, II e IV 64 - Constituem crimes contra as relações de b) II, III e IV consumo previstas no Código de Defesa do c) I, II, III e IV Art. 106 I,II,IV,VII CDC Consumidor, sem prejuízo do disposto no Código d) I e III Penal e Leis especiais de algumas condutas. Analise: e) III e IV I. Omitir dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos, nas 34
  • 35. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla embalagens, nos invólucros, recipientes ou 65 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se publicidade. a assertiva for falsa. II. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de O Código de Defesa do Consumidor estabelece que produtos cujo conhecimento seja posterior a sua o fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao colocação no mercado. consumidor orçamento prévio discriminando o valor III. Executar serviço de alto grau de periculosidade, da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a contrariando determinação de autoridade serem empregados, as condições de pagamento, competente. bem como as datas de início e término dos serviços. IV. Corrigir publicidade que ostensivamente se torne Acerca dessa afirmação, é correto afirmar que, uma enganosa. vez aprovado pelo consumidor, o orçamento somente Está (ao) correta (s): poderá se alterado pelo fornecedor, independente de negociação das partes. a) I , II, IV ( ) FALSA b) III e IV (X) VERDADEIRA Art. 40 § 1º § 2 CDC c) I, II e III Art. 63,64,65 CDC d) II, III e IV 66 - Ao que pese a responsabilidade por vício do e) I, III e IV produto e do serviço, quanto aos prazos para que o vício seja sanado, é correto afirmar, de acordo com o 35
  • 36. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla Código de Defesa do Consumidor, que poderão as De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, partes convencionar: utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas a) A redução ou ampliação do prazo de quarenta incorretas ou enganosas ou de qualquer outro dias, não podendo ser inferior a sete nem superior a procedimento que exponha o consumidor, cento e vinte dias. injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu b) A redução ou ampliação do prazo de quinze dias, trabalho, descanso ou lazer, resulta na pena não podendo ser inferior a sete nem superior a cento seguinte: ....................................... e vinte dias. c) A redução ou ampliação do prazo de vinte dias, não podendo ser inferior a três dias nem ( ) Detenção de três meses a um ano e multa. Art. superior a duzentos e quarenta dias. 71 CDC d) A redução ou ampliação do prazo de trinta dias, ( ) Detenção de três meses a dois anos e multa. não podendo ultrapassar a cento e oitenta dias. Art. ( ) Detenção de seis meses a dois anos e multa. 18 § 2º CDC 68 - Pelos vícios de quantidade do produto, sempre e) A ampliação apenas do prazo de trinta dias, não que, respeitadas as variações decorrentes de sua podendo ultrapassar a cento e oitenta dias. natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, 67 - Complete a lacuna: rotulagem ou de mensagem publicitária, a forma da 36
  • 37. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla responsabilidade dos fornecedores pelos vícios fornecedores. acima descritos será: ( ) FALSA a) Subsidiariamente. (X) VERDADEIRA Art. 43 § 5º CDC b) Solidariamente. Art. 19 CDC c) Regressivamente. 70 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se d) Exclusiva e privativamente. a assertiva for falsa. e) Sempre privativamente. São nulas, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais relativas ao 69 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se fornecimento de produtos e serviços que subtraiam a assertiva for falsa. ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, em qualquer caso. A Lei 8.078/90 estabelece que, consumada a ( ) FALSA Art. 51 II CDC prescrição relativa à cobrança de débitos do ( ) VERDADEIRA consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer 71 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se informações que possam impedir ou dificultar novo a assertiva for falsa. acesso ao crédito junto aos 37
  • 38. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla As infrações das normas de defesa do consumidor cinco dias corridos, comunicar a alteração aos ficam sujeitas, conforme o caso, às sanções eventuais destinatários das informações incorretas. administrativas como multa, apreensão do produto e b) Os cadastros e dados de consumidores devem ser cassação do registro do produto junto ao órgão objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil competente. compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a sete anos. ( ) FALSA c) Os bancos de dados e cadastros relativos a (X) VERDADEIRA Art. 56 I,II,IV CDC consumidores, serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter 72 - O consumidor terá acesso às informações privado. existentes em cadastros, fichas, registros e dados d) Consumada a prescrição relativa à cobrança de pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos como as suas respectivas fontes. De acordo com respectivos sistemas de proteção ao crédito, este conhecimento adquirido, é correto afirmar que: quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos a) O consumidor, sempre que encontrar inexatidão fornecedores. Art. 43 § 3º CDC nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 73 - Complete a lacuna: 38
  • 39. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código demonstram aqueles que possuem legitimidade para de Defesa do Consumidor, será fixado pelo juiz, ou a defesa dos direitos dos consumidores: pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro I. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Nacional (BTN), ou índice equivalente que venha a Federal; substituí-lo. Se assim recomendar a situação II. O Ministério Público; econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser III. As Entidades e órgãos da administração pública, reduzida até a metade do seu valor mínimo ou direta ou indireta, ainda que sem personalidade aumentada pelo jurídica, especificamente destinados à defesa dos juiz até ................................. interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor; ( ) dez vezes IV. As Associações legalmente constituídas há pelo ( ) quinze vezes menos dois anos e que incluam entre seus fins ( ) vinte vezes Art. 79 parágrafo único , a,b CDC institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, 74 - A defesa dos interesses e direitos dos dispensada a autorização assemblear. consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. A partir Dos itens acima mencionados, estão corretos desse conhecimento, observe as assertivas que apenas: 39
  • 40. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 76 - O consumidor pode desistir do contrato sempre a) I, II e IV; que a contratação de fornecimento de produtos e b) I, II e III; Art. 82 serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, c) II, III e IV; especialmente por telefone ou em domicílio. Neste d) I e IV; caso, o prazo é de: e) II e IV. a) 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço. 75 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, b) 07 dias a contar de sua assinatura ou do ato de se a assertiva for falsa. recebimento do produto ou serviço. Art. 49 CDC c) 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, recebimento do produto ou serviço. o fornecedor de produtos e serviços não pode deixar d) A qualquer tempo. de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a 77 - Quando se trata da publicidade enganosa ou seu exclusivo critério. abusiva no código do consumidor, é falso dizer-se que ( ) FALSA (X) VERDADEIRA Art. 39 XII CDC a) A publicidade só é enganosa e abusiva, quando cria métodos comerciais coercitivos ou desleais, e 40
  • 41. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla pratica cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Art. 37 §§ 1º 2º 78 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se CDC a assertiva for falsa. b) Qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou Tendo em vista as sanções administrativas previstas parcialmente falsa. no Código de Defesa do Consumidor, as penas de c) Publicidade discriminatória de qualquer natureza, cassação de alvará de licença, de interdição e de que incite à violência, explore o medo ou a suspensão temporária da atividade, bem como a de superstição, se aproveite da deficiência de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante julgamento e experiência da criança, desrespeita procedimento administrativo, assegurada ampla valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o defesa, quando o fornecedor reincidir na prática das consumidor a se comportar de forma prejudicial ou infrações de maior gravidade previstas neste código e perigosa à sua saúde ou segurança. na legislação de consumo. d) A publicidade é enganosa por omissão, quando deixa de informar sobre dado essencial do produto ou ( ) FALSA serviço. (X) VERDADEIRA Art. 59 CDC e) Quando a publicidade é realizada, de tal forma que, para o consumidor, não é fácil identificar o que 79 - Em relação à responsabilidade por vício do está sendo veiculado. produto ou do serviço, é correto afirmar que: 41
  • 42. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla a) Cabe a responsabilidade apenas ao poder público. ( ) FALSA b) A responsabilidade é exclusiva dos fornecedores. (X) VERDADEIRA Art. 76, IV, b CDC c) A responsabilidade é exclusiva dos fabricantes. 81 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se d) A responsabilidade é solidária entre o consumidor a assertiva for falsa. e o poder público. e) Os fornecedores respondem solidariamente pelos Para a defesa dos direitos e interesses protegidos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem pelo Código de Defesa do Consumidor são impróprios ou inadequados ao consumo a que se admissíveis todas as espécies de ações capazes de destinam ou lhes diminuam o valor. Art. 18 CDC propiciar sua adequada e efetiva tutela. ( ) FALSA 80 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se (X) VERDADEIRA Art. 83 CDC a assertiva for falsa. Constituem circunstâncias agravantes dos crimes 82 - Assinale a alternativa correta, de acordo com o tipificados no Código de Defesa do Consumidor ser Código de Defesa do Consumidor: estes cometidos em detrimento de operário ou rurícola; de menor de dezoito ou maior de sessenta a) É abusiva qualquer modalidade de informação ou anos ou de pessoas portadoras de deficiência mental, comunicação de caráter publicitário, inteira ou interditadas ou não. parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, 42
  • 43. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o e) O fornecedor de serviço será obrigado a entregar consumidor a respeito da natureza, características, ao consumidor orçamento prévio discriminando o qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e valor mão-de-obra, e salvo estipulação em contrário, quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. o valor orçado terá validade pelo prazo de trinta dias, b) É enganosa, dentre outras, a publicidade contado de seu recebimento pelo consumidor. discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se 83 - Integram o Sistema Nacional de Defesa do aproveite da deficiência de julgamento e experiência Consumidor: da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar a) Órgãos Federais. de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou b) Órgãos Estaduais. segurança. c) Entidades privadas de defesa do consumidor. c) O ônus da prova da veracidade e correção da d) Órgãos de defesa do Distrito Federal. informação ou comunicação publicitária cabe ao e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 105 consumidor. CDC d) A publicidade é enganosa por omissão quando 84 - Quando o fabricante, o construtor, o produtor ou deixar de informar sobre dado essencial do produto o importador não puderem ser identificados, é ou serviço. Art. 37 § 1º CDC igualmente responsável: 43
  • 44. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla a) O comerciante. Art. 13 I CDC 150,00. Contudo, a prestadora dos serviços de b) O cliente. telefonia celular, em razão de problemas internos, c) O proprietário. efetuou nova cobrança pelo mesmo valor, mediante d) A transportadora. débito automático na conta-corrente de Joana. Nessa e) N.D.A. situação, Joana terá direito a receber da prestadora dos serviços de telefonia celular o valor igual ao 85 - Caracteriza como o princípio do Código de dobro do que foi pago em excesso. Defesa do Consumidor a educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus ( ) FALSA direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado (V) VERDADEIRA Art. 42 parágrafo único CDC de consumo. 87 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se ( ) FALSA a assertiva for falsa. (X) VERDADEIRA Art. 6 º II,III CDC 86 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se Determinada instituição bancária veiculou panfletos a assertiva for falsa. avulsos em que divulgou a isenção de taxas bancárias aos clientes que contratarem certo título de Joana efetuou o pagamento de sua conta de telefone capitalização. Nessa situação, a instituição bancária celular, na data do vencimento, no valor de R$ apenas será obrigada a cumprir o que estiver 44
  • 45. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla expressamente previsto no contrato com o c) Deixar de organizar dados fáticos, técnicos e correntista, não se vinculando ao disposto nos científicos que dão base à publicidade. citados panfletos. d) Empregar na reparação de produtos, peças ou componentes de reposições usados, sem autorização (F) FALSA Art. 30 CDC do consumidor. Art. 70 CDC ( ) VERDADEIRA 89 - Das Sanções Administrativas, leia: 88 - Acerca das infrações penais, as alternativas abaixo têm como pena de 1 a 6 meses de detenção “Art. 56 – As infrações das normas de defesa do ou multa, exceto: consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das a) Deixar de corrigir imediatamente informação sobre de natureza civil, penal e das definidas em normas consumidor constante de cadastro, banco de dados, específicas;” fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata; Dentre as alternativas abaixo assinale a que não se b) Deixar de entregar ao consumidor o termo de enquadra no artigo acima: garantia adequadamente preenchido e com a) Inutilização do produto. especificação clara de seu conteúdo. b) Proibição parcial de fabricação do produto. Art. 56 I,XII 45
  • 46. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla c) Suspensão do fornecimento de produtos ou serviços. a) Preço do produto ou serviço em moeda corrente d) Cassação de licença do estabelecimento ou nacional. atividade. b) Acréscimos legalmente previstos. e) Multa, apreensão do produto. c) Soma total a pagar, somente com o financiamento. 90 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se Art. 52 I,IV CDC a assertiva for falsa. d) Montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros. A racionalização e melhoria dos serviços públicos e) Número e periodicidade das prestações não configuram princípios do Código de Defesa do Consumidor. 92 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se (F) FALSA Art. 4º VII CDC a assertiva for falsa. ( ) VERDADEIRA O Código de Defesa do Consumidor prevê como 91 - Conforme o artigo 52, que trata sobre o instrumento para a execução da Política Nacional das fornecimento de produtos ou serviços que envolva Relações de Consumo a instituição de Promotorias outorga de créditos ou concessão de financiamento de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do ao consumidor, é dever do fornecedor informar Ministério Público. previamente e corretamente sobre, exceto: ( ) FALSA 46
  • 47. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla (V) VERDADEIRA Art. 5º II CDC 94 - Sobre o Banco de Dados e Cadastros de Consumidores, pode se concluir, exceto: 93 - Das práticas abusivas, é vedado ao fornecedor de produto ou serviços: a) Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claro, verdadeiros e em linguagem de fácil a) Elevar sem justa causa o preço de produtos ou compreensão. serviços. b) A abertura de cadastro, ficha, registro e dados b) Repassar informação depreciativa, referente a ato pessoais e de consumo deverá ser comunicada por praticado pelo consumidor, no exercício de seus escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. direitos. c) Os bancos de dados e cadastros relativos a c) Deixar de estipular prazo para o cumprimento de consumidores, os serviços de proteção ao crédito e sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial congêneres são considerados entidades de caráter a seu exclusivo critério. privado. Art. 43 § 4º CDC d) Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do d) É facultado o acesso às informações lá constantes legal ou contratualmente estabelecido. para orientação e consulta por qualquer interessado. e) Todas as alternativas estão corretas. Art. 39 e) Consumada a prescrição relativa à cobrança de X,XI,XII,XIII CDC débito do consumidor, não serão fornecidas pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou 47
  • 48. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla dificultar novo acesso ao crédito junto aos produto e por sua colocação no circuito comercial, fornecedores. ainda que receba o produto embalado e sem possibilidade de testá-lo, ou que o fornecedor esteja 95 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se perfeitamente individualizado, ou que o produto tenha a assertiva for falsa. a identificação de seu fabricante. A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, dois (F) FALSA Art. 12/13 I,II,III, Art. 14 CDC anos. ( ) VERDADEIRA (F) FALSA Art. 43 § 1º CDC 97 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se ( ) VERDADEIRA a assertiva for falsa. O direito à segurança e o direito à educação para o consumo são considerados direitos fundamentais do 96 - Marque V, se a assertiva for verdadeira, ou F, se consumidor. a assertiva for falsa. O comerciante, a pessoa ou a empresa que vendeu ( ) FALSA ou fez a entrega do produto ao consumidor responde (V) VERDADEIRA Art.t 6º I,II CDC solidariamente com o fornecedor pelo defeito do 48
  • 49. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla 98 - De acordo com o Código de Defesa do 99 - ”É qualquer atividade fornecida no mercado de Consumidor, consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito, securitária, a) Podem as partes em contrato de consumo pactuar salvo as decorrentes das relações de caráter cláusulas que atenuem a responsabilidade do trabalhista”, trata-se de conceito de: fornecedor de indenizar em caso de vício de produto. a) Produto b) Em relação ao fato do produto, este passa a ser b) Serviço Art. 3º § 2º CDC considerado defeituoso em razão de outro de melhor c) Consumo qualidade haver sido colocado no mercado. d) Produtor c) A inversão do ônus da prova descrita no art. 6º, VIII do CDC é ope iudicis, ou seja, por ordem do juiz, 100 - São considerados impróprios ao uso e ao passo que a contida no art. 12 é ope legis, por consumo: força da lei. Art. 6º,12 CDC d) A garantia legal do produto depende de termo I. Os produtos cujos prazos de validade estejam expresso. vencidos a mais de 30 dias; e) É de 10 (dez) anos o prazo prescricional da II. Os produtos deteriorados, alterados, adulterados, pretensão à reparação por danos causados por fato avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, do produto. nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas 49
  • 50. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla regulamentares de fabricação, distribuição ou a) 7 dias. Art. 49 CDC apresentação; b) 14 dias. III. Os produtos que, por qualquer motivo, se revelem c) 21 dias. inadequados ao fim a que se destinam. d) 28 dias. e) 56 dias. Assinalem: a) Todos os itens estão incorretos 102 - Tendo em vista a Lei 8.078/90 – Código de b) O item I está incorreto; art. 8º § 6º C DC Defesa do Consumidor, analise a veracidade das c) O item II está incorreto; afirmativas seguintes. d) O item III está incorreto. I. Acerca da Responsabilidade pelo Fato do Produto 101 - Tratando-se da proteção contratual, o e do Serviço prevista no Código de Defesa do consumidor pode desistir do contrato sempre que a Consumidor, equiparam-se aos consumidores todas contratação de fornecimento de produtos e serviços as vítimas do evento. ocorrer fora do estabelecimento comercial, II. Considerando as práticas comerciais, equiparam- especialmente por telefone ou a domicílio, a contar se aos consumidores todas as pessoas de sua assinatura ou do ato de recebimento do determináveis ou não, expostas às práticas previstas produto ou serviço, no prazo de no CDC. 50
  • 51. EXERCÍCIOS COM GABARITO * DIREITO DO CONSUMIDOR * Professora Rachel Brambilla III. Sobre a proteção contratual prevista no CDC, as declarações de vontade constantes de escritos 103 - Tendo em vista as infrações penais previstas particulares, recibos e pré-contratos relativos às no Código de Defesa do Consumidor, além das relações de consumo não vinculam o fornecedor. penas privativas de liberdade e de multa, podem ser IV. Nas sanções administrativas, a pena de multa, impostas, cumulativa ou alternadamente: graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do I. A interdição temporária de direitos; fornecedor, será aplicada mediante procedimento II. A publicação em órgãos de comunicação de administrativo, revertendo para o Fundo de que trata grande circulação ou audiência, às expensas do a Lei 7.347/85, os valores cabíveis à União, ou para condenado, de notícia sobre os fatos e a os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao condenação; consumidor nos demais casos. III. A prestação de serviços à comunidade. Está (ao) correta (s): a) I, II e III Está (ao) correta (s): b) I, III e IV a) I, II e III Art. 78 I,II,III CDC c) II, III e IV b) I e II, apenas d) I, II, III e IV c) II, apenas e) I, II e IV Art. 17,29 2º parágrafo único CDC - Art. d) I e III, apenas 57 CDC e) II e III, apenas 51