Organização Mundial de Aduanas - OMA

Organização 14 de abril

Mundial de
Aduanas -
OMA
2012
A Organização Mundial de Aduanas – OMA é um dos órgãos mais
Entendendo
importantes de atuação no Comércio Internacional. Este texto tem melhor o
por finalidade apresentar este órgão de maneira clara, objetiva e Comércio
eficiente.
Exterior

Organização Mundial de Aduanas - OMA
14 de abril de 2012

Comércio Exterior - 1° Semestre - Vespertino


Daiane Sombra de Almeida
Trabalho apresentado para avaliação na
Giselly Rodrigues disciplina de Comércio Exterior do
curso de Tecnologia em Comércio
Nathalie Almeida
Exterior, turno vespertino da Faculdade
de Tecnologia de Barueri, ministrado
Pâmella Carolina Cavallini
pelo professor Givan.
Wanderleia Maciel

FACULDADE DE TECNOLOGIA DE BARUERI – TECNOLOGIA EM COMÉRCIO EXTERIOR

14 de abril de 2012

Sumário

Introdução à Organização Mundial de Aduanas - OMA ..................................................... 4
Informações Gerais sobre a OMA .......................................................................................... 4
Objetivos da Organização Mundial de Aduanas - OMA ...................................................... 6
Quatro Elementos Fundamentais da Estrutura da OMA .................................................... 8

Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias ............................... 9
Benefícios proporcionados pela OMA .................................................................................. 11

Benefícios para as Nações e Governos ................................................................................. 11
Benefícios para as Aduanas .................................................................................................. 11
Benefícios para o Comércio .................................................................................................. 12
SAFE ..................................................................................................................................... 12
Sistema ATA ......................................................................................................................... 12
Conclusão ................................................................................................................................ 13

Referências .............................................................................................................................. 14


4

Introdução à Organização Mundial de Aduanas – OMA

Nós sabemos que o Comércio Internacional é fundamental para a prosperidade econômica,
porém o sistema de Comércio Mundial é dependente de meios que controlem e administrem
os movimentos de mercadorias. A OMA – Organização Mundial de Aduanas, que teve seu
inicio após a 2ª Guerra Mundial, é uma organização internacional que trata de procedimentos
relacionados ao comércio entre países.
É necessário que as administrações aduaneiras, estejam posicionadas estrategicamente, por
uma questão de segurança à cadeia logística global, para a contribuição ao desenvolvimento
socioeconômico com a asseguração dos impostos e taxas, e a facilitação comercial. Para isso
existe uma estrutura da OMA que estabelece princípios e padrões para serem adotados pelos
seus membros. A OMA conta com a filiação e a participação de 166 administrações
aduaneiras, representado por 99% do comércio global.
As administrações aduaneiras tem autoridade para recusar a entrada ou saída de
carregamentos e mercadorias, e acelerar a entrada dessas cargas. Elas exigem informações
sobre as mercadorias importadas e também as exportadas. Se a legislação nacional permitir, as
aduaneiras podem exigir que as informações sejam enviadas antecipadamente por via
eletrônica.
A inspeção de todas as remessas de mercadorias é algo desnecessário e inaceitável, pois se
isso acontecesse no Comércio Mundial ele ficaria paralisado. Para isso, as administrações
aduaneiras utilizam sistemas informatizados de gestão de risco para resolver uma série de
problemas.
Vale destacar que o Brasil é representado na OMA pela Receita Federal do Brasil (RFB) com
o apoio do Ministério das Relações Exteriores (MRE). O País faz parte da região das
Américas e o Caribe e tem tido uma participação importante em diversos comitês.

Informações Gerais sobre a OMA

 Matriz - Bruxelas, Bélgica.
 Fundação - Estabelecida em 1952, embora na época fosse conhecida como Conselho
de Cooperação Aduaneira. Seu nome foi adotado em 1994.
 Fundadores - A OMA é resultado dos esforços de 13 governos- membros europeus do
Comitê de Cooperação Econômica Europeia.


5

 Descrição do Logotipo – O Logotipo apresenta um círculo cinza oco apoiado em um
semicírculo azul, simbolizando o mundo nas mãos da OMA.
 Principais cargos – Kunio Mikuriya, secretário-geral desde 2009.


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Objetivos da Organização Mundial de Aduanas – OMA

A Organização Mundial de Aduanas (OMA) utiliza por meios de estratégias, harmonizar os
processos aduaneiros da comercialização entre os países membros. Além de harmonizar essas
estratégias, ela estabelece normas padrões para essa relação de comércio internacional, com o
intuito de levar a um simples e fácil relacionamento no processo deste comércio.
Essa organização visa objetivos amplo e específico; Amplo no aspecto de haver divisões
quanto ao seu objetivo específico e específico porque a mesma mantém um objetivo central
que serve como norteador para as divisões dos objetivos amplos.
A Receita Federal do Brasil é o órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e responsável pela
arrecadação de tributos internos e do comércio exterior, fiscalização das atividades aduanas,
elaboração de propostas que aperfeiçoe a legislação tributária, entre outras funções. Este
órgão foi utilizado durante a pesquisa como base, já que o mesmo é responsável pela
administração da OMA. No site da Receita Federal do Brasil encontramos quanto aos
objetivos amplos referentes à Estrutura da Organização Mundial de Aduanas, o seguinte:
 “Estabelecer normas que garantam a segurança e a facilitação da cadeia logística em
nível global, a fim de promover certeza e previsibilidade”. Esse objetivo diz respeito à
segurança na realização do comércio entre as aduanas, visando que seja realizado com
sucesso o processo de entrada e saída das mercadorias nas alfândegas;
 “Implementar a gestão integrada de cadeias logísticas para todos os meios de
transporte”, È programar a administração integrada, ou seja adaptar a cadeia logística
estabelecendo uma organização para a ação das atividades para todos os meios de transporte;
 “Fortalecer o papel, as funções e as capacidades das aduanas para responder aos
desafios e aproveitar as oportunidades do século 21”. Visa reforçar o exercício das aduanas
prevendo atender quando necessárias soluções para casos que tenham resultados fora do
esperado;
 “Fortalecer a cooperação entre as administrações aduaneiras, a fim de melhorar a
capacidade de detecção de remessas de alto risco”. Esse objetivo tem o intuito de fornecer
forças às administrações aduaneiras visando à prevenção de mercadorias com alto risco. Essa
prevenção é feita por meio de uma organização de rede entre as aduanas, isso leva a um
controle que possibilita gerenciar o risco de forma mais eficiente;
 “Fortalecer a cooperação entre as aduanas e as empresas”. Objetiva firmar a
colaboração ente aduanas e as empresas;


7

 “Promover a circulação ininterrupta de mercadorias através de cadeias logísticas
internacionais seguras”. Promove à execução do exercício do comércio internacional a
segurança e garantia por meio da organização da administração de cadeias logísticas
internacionais seguras, visando também que não haja problemas durante o exercício do
comércio internacional que cause pausa da ação.
O objetivo específico da OMA é garantir por meio desses objetivos amplos á cima, a
eficiência quanto à realização do comércio internacional nas aduanas.


8

Quatro Elementos Fundamentais da Estrutura da OMA

A Estrutura da OMA é composta por quatro características essenciais:

 A Estrutura harmoniza as informações que devem ser transmitidas antecipadamente,
por via eletrônica, sobre as remessas entrando, saindo ou em trânsito, e que constam dos
manifestos de carga.
 Todo país que aderir à Estrutura, se compromete a empregar um método de
gerenciamento de riscos consistente, a fim de responder às ameaças em matéria de segurança.
 A Estrutura exige que, a pedido da nação recebedora, e baseando-se em uma
metodologia comparável de determinação do risco, a administração aduaneira da nação
remetente faça, na saída, uma inspeção de contêineres e cargas de alto risco utilizando,
preferencialmente, equipamentos de inspeção não invasiva, como aparelhos de raios X de
grande porte e detectores de radiação.
 A Estrutura determina os benefícios que as aduanas proporcionarão às empresas que
apliquem as melhores práticas recomendadas e satisfaçam aos padrões mínimos de segurança
da cadeia logística.

Segundo a Receita Federal, a Estrutura da OMA apoia-se em dois pilares: a organização de
uma rede aduana - aduana e de parcerias aduana - setor privado. Esta estratégia de dois pilares
apresenta muitas vantagens. Os pilares compreendem um conjunto de normas que são
agrupadas de maneira a assegurar uma fácil compreensão e a implementação rápida em nível
internacional. Além do mais, a Estrutura inspira-se diretamente em medidas já existentes na
OMA em matéria de segurança e facilitação, bem assim em programas desenvolvidos pelas
administrações Membros.
(Federal)
A OMA (Organização Mundial de Aduanas) atua de forma coordenada com outras
organizações internacionais, como a OMC (Organização Mundial do Comércio) e a
UNCTAD (em português, Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e
Desenvolvimento), e visa o objetivo maior que é a redução de barreiras e o aperfeiçoamento
do comércio internacional. Para tanto, faz parcerias com organismos internacionais privados,
como a Câmara de Comércio Internacional (CCI3).


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Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Para alcançar seus objetivos, a OMA desenvolveu e mantém, por exemplo, o Sistema
Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou somente Sistema
Harmonizado (SH), que é um método internacional de classificação de mercadorias, baseado
em uma estrutura de códigos e respectivas descrições.
O sistema foi criado pela OMA para promover o desenvolvimento do comércio internacional,
aprimorar a coleta, a comparação e a análise das estatísticas, particularmente as do comércio
exterior. O SH também facilita as negociações comerciais internacionais, a elaboração das
tarifas de fretes e das estatísticas relativas aos diferentes meios de transporte de mercadorias e
de outras informações utilizadas pelos diversos intervenientes no comércio internacional.
As especificidades dos produtos, tais como origem, aplicação e matéria constitutiva, são
atendidas pelos códigos do SH, organizados em um ordenamento numérico lógico, crescente e
de acordo com o grau de sofisticação das mercadorias.

Exemplo:
Seção I Animais vivos e produtos do reino animal
 Capítulo 01 Animais vivos
 Posição 0104 Animais vivos das espécies ovina e caprina
 Subposição 0104.10 Ovinos
 Item 0104.10.1 Reprodutores de raça pura
 Subitem 0104.10.11 Prenhe ou com cria ao pé

Segundo o Ministério do Desenvolvimento, o Sistema Harmonizado (SH) abrange:

 Nomenclatura – Compreende 21 seções, composta por 96 capítulos, além das Notas de
Seção, de Capítulo e de Subposição. Os capítulos, por sua vez, são divididos em posições e
subposições, atribuindo-se códigos numéricos a cada um dos desdobramentos citados.
Enquanto o Capítulo 77 foi reservado para uma eventual utilização futura no SH, os Capítulos
98 e 99 foram reservados para usos especiais pelas Partes Contratantes. O Brasil, por
exemplo, utiliza o Capítulo 99 para registrar operações especiais na exportação;
 Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado – Estabelecem as regras
gerais de classificação das mercadorias na Nomenclatura;


10

 Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) – Fornecem esclarecimentos e
interpretam o Sistema Harmonizado, estabelecendo, detalhadamente, o alcance e conteúdo da
Nomenclatura.
(Ministério do Desenvolvimento)


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Benefícios proporcionados pela OMA

Além de estabelecer os objetivos da Estrutura, a Receita Federal diz quanto aos benefícios que
possibilitam maior segurança contra o terrorismo, melhoria e o bem estar social e econômico
das nações que comercializam, comércios e aduanas.

Benefícios para as Nações e Governos

Um dos principais objetivos da Estrutura é o de proteger e facilitar o comércio global. Dessa
forma, o comércio internacional pode contribuir para o crescimento econômico. E ainda ajuda
a proteger o comércio contra a ameaça do terrorismo global.
A estrutura permite ás administrações aduaneiras a facilitarem o movimento do comércio
legítimo e ainda a melhorarem e modernizarem as operações aduaneiras , com isto melhora a
arrecadação de impostos e taxas e a devida aplicação de leis e regulamentos . A Estrutura
ainda favorece a segurança econômica e social e encoraja os investimentos estrangeiros
diretos.

Benefícios para as Aduanas

A Estrutura tem também como objetivo organizar uma rede entre as aduanas que garanta o
movimento contínuo de mercadorias através de cadeias logísticas internacionais. A
organização dessas redes resultará, entre outros benefícios, no intercâmbio oportuno de
informações, assim facilitando as administrações aduaneiras prevenir o risco de forma mais
eficiente. Isso não somente melhorará a capacidade das aduanas de detectarem remessas de
alto risco, mas também permitirá que melhorem seus controles ao longo da cadeia logística
comercial internacional e aloquem seus recursos melhor e mais eficientemente. Os acordos
para o estabelecimento da rede entre as aduanas fortalecerão a cooperação entre elas e
permitirão que executem controles com maior antecedência na cadeia logística, como por
exemplo, no caso de uma administração aduaneira de um país importador solicitar à
administração do país exportador para que faça uma verificação em seu nome. A Estrutura
também prevê o reconhecimento mútuo de controles sob certas circunstâncias. A aplicação da
Estrutura permitirá às administrações aduaneiras adotarem uma visão mais ampla e
abrangente da cadeia logística global, e criará uma oportunidade de suprimirem a duplicidade
e a multiplicidade de declarações.


12

Conforme anteriormente exposto, a Estrutura permitirá às administrações aduaneiras lidarem
com os desafios do novo ambiente do comércio internacional, implementando as pedras
fundamentais para a reforma e a modernização aduaneiras. A Estrutura também foi
organizada de maneira flexível para que as administrações aduaneiras possam fazer as
mudanças no seu próprio ritmo. Assim, as administrações aduaneiras poderão implementar a
Estrutura conforme seus próprios níveis de desenvolvimento, condições e necessidades.

Benefícios para o Comércio

A Estrutura tem por finalidade a criação de condições para conferir segurança ao comércio
internacional, e também cria condições para a sua facilitação e promoção. Em relação aos
compradores e vendedores, estimula o movimento de mercadorias entre os países. Essa
Estrutura leva em conta os modelos internacionais modernos de produção e distribuição. Com
a adoção dessa Estrutura, os operadores econômicos autorizados irão se beneficiar de um
tratamento mais rápido das mercadorias nas aduanas em razão, principalmente na redução do
número de remessas verificadas. Isso traz uma economia de tempo e dinheiro. Um dos mais
importantes princípios da Estrutura é a criação de um conjunto de normas internacionais que
estabelece uniformidade e previsibilidade, além de reduzir a necessidade de declarações
múltiplas e complexas.
Para garantir os seus objetivos a OMA adotou certos instrumentos além do Sistema
Harmonizado, entre eles:

 SAFE - Visa garantir e facilitar o comércio mundial. Foi adotado em 2003. É um
instrumento não obrigatório que contém as normas sobre a segurança e o conceito logístico e
sobre a facilitação das trocas, aplicáveis no comércio internacional de mercadorias. Permite
uma gestão integrada do circuito logístico, reforça os laços entre as administrações aduaneiras
e facilita a cooperação entre as alfândegas e as empresas.

 Sistema ATA - Permite a livre circulação das mercadorias através das fronteiras e sua
admissão temporária no território aduaneiro, em franquia de direitos e taxas. As mercadorias
são declaradas em um documento único chamado Caderneta ATA.


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Conclusão

Desde 1952 temos um órgão responsável pela melhor relação entre países, comércios e
aduanas e que vem trazendo melhorias no sistema do Comércio Internacional, chamado
Organização Mundial de Aduanas, ou simplesmente, OMA. Este órgão participa do controle
de entrada e saída de mercadorias de um país para outro visando sempre o bem estar dos dois
Estados, além das empresas importadoras e exportadoras e, ainda, os futuros consumidores
destes produtos.
A OMA tem representação da Receita Federal e apoio do Ministério das Relações Exteriores
(MRE), além de parcerias com a Organização Mundial do Comércio (OMC) e Câmara de
Comércio Internacional (CCI3).
O resultado de tantos esforços de todas as organizações juntas é uma melhoria visível na
organização e administração dos produtos importados e exportados quando entram e saem dos
países, além é claro, de harmonia entre as Nações.


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Referências

MACEDO, Leonardo. Despacho Aduaneiro. Disponível em:
<http://direitoaduaneiro.blogspot.com.br/2010/05/organizacao-mundial-de-aduanas.html>.
Acesso em Abr. 2012.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR.
Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Disponível em
<http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=1090> Acesso
em Abr. 2012
RECEITA FEDERAL. Aduanas. Disponível em <
http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/OMA/Beneficio/Aduana.htm> Acesso em Abr.
2012
RECEITA FEDERAL. Benefícios. Disponível em <
http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/OMA/Preambulo/Beneficios.htm> Acesso em Abr.
2012
RECEITA FEDERAL. Comércio. Disponível em <
http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/OMA/Beneficio/Comercio.htm> Acesso em Abr.
2012
RECEITA FEDERAL. Dois Pilares da Estrutura. Disponível em
<http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/OMA/Preambulo/DoisPilares.htm> Acesso em
Abr. 2012
RECEITA FEDERAL. Introdução. Disponível em <
http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/OMA/Preambulo/Introducao.htm> Acesso em Abr.
2012
RECEITA FEDERAL. Nações/Governos. Disponível em <
http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/OMA/Beneficio/NocoesGov.htm> Acesso em Abr.
2012
RECEITA FEDERAL. Objetivos. Disponível em <
http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/OMA/Preambulo/Objetivos.htm> Acesso em Abr.
2012
RECEITA FEDERAL. Quatro Elementos Fundamentais da Estrutura. Disponível em
<http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/OMA/Preambulo/QuatroElemFundamentais.htm>
Acesso em Abr. 2012


15

WORLD CUSTOMS ORGANIZATION. What is the Harmonized System (HS).
Disponível em <
http://www.wcoomd.org/home_hsoverviewboxes_hsharmonizedsystem.htm> Acesso em Abr.
2012


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