Proteção do empregado contratado no Brasil para trabalhar no exterior (PPT)

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Proteção do empregado contratado no Brasil para trabalhar no exterior (PPT)

  1. 1. A proteção do empregadocontratado no Brasil para trabalhar no exterior DAIANE SOMBRA GISELLY RODRIGUES PÂMELLA CAVALLINIFaculdade de Tecnologia de Barueri – 2º Comércio Exterior - Vespertino
  2. 2. Enquanto isso, na sala de reuniões da Solzil...
  3. 3. Introduçãoo Direito Internacional do Trabalho (DIT);o Organização Internacional do Trabalho (OIT); eo Contratação de empregado brasileiro para prestação de serviços no exterior.
  4. 4. Contratação de brasileiro para trabalhar no exteriorDe acordo com as normas do Direito InternacionalPrivado, no âmbito da contratação de um empregadobrasileiro para trabalhar em uma empresaestrangeira, a lei a ser aplicada é a do local daprestação de serviços, sem prejuízo dos direitosdescritos em seu bojo.
  5. 5. Para que o empregado seja contratado para trabalhar noexterior, devem ser seguidos os artigos citados nocapítulo três da lei nº 7.064/82.“Art. 12 - A contratação de trabalhador, por empresaestrangeira, para trabalhar no exterior estácondicionada à prévia autorização do Ministério doTrabalho” sob os seguintes aspectos:
  6. 6. I - sua existência jurídica, segundo as leis do país no qual é sediada;II - a participação de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, em pelo menos cinco por cento (5%) do seu capital social;III - a existência de procurador legalmente constituído no Brasil, com poderes especiais de representação, inclusive o de receber citação;IV - a solidariedade da pessoa jurídica a que se refere o inciso II deste artigo no cumprimento das obrigações da empresa estrangeira decorrentes da contratação do empregado.” (Segundo o Decreto Nº 89.339, de 31 de Janeiro de 1984)
  7. 7. Art. 15 - Correrão obrigatoriamente por conta da empresaestrangeira as despesas de viagem de ida e volta do trabalhadorao exterior, inclusive a dos dependentes com ele residentes.Art. 16 - A permanência do trabalhador no exterior não poderá serajustada por período superior a 3 (três) anos, salvo quando forassegurado a ele e a seus dependentes o direito de gozar fériasanuais no Brasil, com despesas de viagem pagas pela empresaestrangeira.
  8. 8. Art. 17 - A empresa estrangeira assegurará o retorno definitivo do trabalhador ao Brasil quando:I - houver terminado o prazo de duração do contrato, ou for o mesmo rescindido;II - por motivo de saúde do trabalhador, devidamente comprovado por laudo médico oficial que o recomende.
  9. 9. Direitos do trabalhador Seguro de vida e assistência médica As empresas deverão seguir as seguintes regras:o Conceder seguro de vida e acidentes pessoais em favor do trabalhador, com valor não inferior a 12 (doze) vezes o valor da remuneração mensal deste, cobrindo o período a partir do embarque para o exterior, até o retorno ao Brasil;
  10. 10. Seguro de vida e assistência médicao Garantir ao empregado, no local de trabalho no exterior ou próximo a ele, serviços gratuitos e adequados de assistência médica e social.
  11. 11. Regulamento O regulamento referente ao Artigo 12 da Lei N. 7064/82 pode ser encontrado no Decreto Nº 89.339, de 31 de Janeiro de 1984. Vejamos a seguir: A remuneração paga ao trabalhador poderá ser convertida no todo ou em parte para a moeda nacional.
  12. 12.  A responsável pela conversão será uma instituição financeira autorizada a operar em câmbio mediante requerimento escrito do empregado ou seu procurador, instruído com declaração da empresa empregadora indicando o valor da remuneração paga ao empregado, o local da prestação de serviços no exterior e os números da Carteira de Trabalho e de inscrição do empregado no cadastro de contribuintes;
  13. 13.  TODAS AS REMESSAS FEITAS SERÃO FISCALIZADAS PELO BANCO CENTRAL Além das disposições referentes à contratação do empregado brasileiro para trabalhar em empresa estrangeira encontradas nesse decreto, pode-se citar ainda que a empresa estrangeira deve colocar à disposição do Ministério do Trabalho o “Contrato Individual do Trabalho, em língua portuguesa, fazendo referência a preceitos da Lei N. 7064, de 6 de dezembro de 1982, e elegendo a justiça brasileira competente para dirimir as controvérsias resultantes do contrato de trabalho.” (Ferreira p. 95)
  14. 14. Transferência de empregados para o ExteriorÉ considerado transferido o empregado:o Removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro;o O empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro;o O empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.
  15. 15. Conforme dispõe o art. 1º da Lei 7.064/82, não estãoabrangidos nesta lei os trabalhadores brasileiroscontratados para trabalhar no exterior por períodonão superior a 90 (noventa) dias, ou seja, de carátertransitório.
  16. 16. Direitos do trabalhador transferidoo Os direitos previstos na nº Lei 7.064/1982 ;o A aplicação de legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o disposto nesta Lei nº 7.064/1982, quando mais favorável do que a legislação territorial no conjunto de normas e em relação a cada matéria;o O depósito de FGTS - 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada empregado;o O programa de Integração Social (PIS/PASEP);o O recolhimento previdenciário.
  17. 17. Salário base (transferência)o O salário-base fica sujeito:o a) Aos reajustes e aumentos compulsórios previstos na legislação brasileira;o b) Seu valor não poderá ser inferior ao mínimo estabelecido para a categoria profissional do empregado;o c) Os reajustes e aumentos compulsórios incidirão exclusivamente sobre os valores ajustados em moeda nacional.
  18. 18. Adicional de transferênciao O valor do adicional de transferência deve ser de pelo menos 25% (vinte cinco por cento) sobre o salário do empregado. Porém nada impede que um valor acima seja negociado entre as partes.
  19. 19. Férias (transferência)o Será facultado ao empregado, após 2 (dois) anos de permanência no exterior, gozar anualmente férias no Brasil.o O custeio da viagem correrá por conta da empresa empregadora ou para a qual o empregado tenha sido cedido.
  20. 20. Retorno do empregado ao Brasil (transferência) A empresa poderá determinar o retorno do empregado ao Brasil, a qualquer momento, quando:o Não se tornar mais necessário ou conveniente o serviço do empregado no exterior;o Der o empregado justa causa para a rescisão do contrato.
  21. 21.  Também fica assegurado ao empregado seu retorno ao Brasil, ao término do prazo da transferência ou, antes deste, na ocorrência das seguintes hipóteses:o Após 3 (três) anos de trabalho contínuo;o Para atender à necessidade grave de natureza familiar, devidamente comprovada;o Por motivo de saúde, conforme recomendação constante de laudo médico;
  22. 22.  Constituem a justa causa:o Embriaguez habitual ou em serviço;o Violação de segredo da empresa;o Ato de indisciplina ou de insubordinação;o Abandono de emprego;
  23. 23. Trabalhador contratado por empresa brasileira para prestar serviços no exterioro “Empregado e empregador brasileiros, domiciliados no Brasil. Contrato de trabalho celebrado no Brasil para prestação de serviços no exterior. Competência da justiça brasileira para conhecer e julgar o feito. Inteligência do Artigo 651, 2º e 3º, da CLT e 88, II do CPC” (p 97. 2000).
  24. 24. Conclusãoo A Súmula 207 indicava que a relação jurídica trabalhista quando o trabalhador é contratado no Brasil para trabalhar no exterior ou quando é transferido é regida pelas leis do Estado onde se presta o serviço, salvo disposições em que a lei brasileira é mais benéfica para o trabalhador. Com as várias controvérsias diante da informação, a Súmula 207 foi cancelada em abril de 2012, e os direitos trabalhistas nos casos citados acima passaram a ser regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
  25. 25. Obrigada!

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