I. O documento convoca uma Conferência Municipal para avaliar o Plano Diretor e eleger representantes do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial em 14 de julho de 2010. II. É formada uma Comissão Preparatória para organizar a Conferência, que será presidida pelo Prefeito e coordenada pelo Secretário de Planejamento Urbano. III. A Conferência será composta por grupos de discussão e plenária aberta a todos os segmentos, e a eleição seguirá a lei complementar do Plano Diretor Municipal.

1. Lei Complementar nº 766, de 30/06/2009, publicada no O. O. M. em 04/09/2009
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 14/06/2010 ANO XX Nº 1414
ATOS DO PODER EXECUTIVO
de Planejamento e Gestão Territorial, nos I - criar Grupos de Trabalho para
GABINETE DO PREFEITO termos do artigo 177 da Lei Complementar mobilização, validação e sistematização
632/06. quando necessário;
Art. 2º - A Conferência Pública para proceder
à avaliação do Plano Diretor e à eleição dos II - designar facilitadores (as) e relatores (as);
DECRETO Nº 607/2010 representantes do Conselho Municipal de III - elaborar e executar o projeto de divulga-
Planejamento e Gestão Territorial, ção da Conferência Pública;
Convoca a Conferência Municipal para pro- convocada pelo Prefeito Municipal, será re-
ceder à avalia-ção do Plano Diretor e à elei- alizada no plenário da Câmara Municipal, IV - promover contato formal com o
ção dos representantes do Conselho Muni- no dia 14 de julho, das 8h30 às 17h, sob os
Legislativo Municipal, visando informar seus
cipal de Planejamento e Gestão Territorial auspícios da Prefeitura Municipal de
Maringá. membros sobre o andamento da organiza-
ção da Conferência Pública, assim como
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARINGÁ, no
uso de suas atribuições legais, consideran- CAPÍTULO II divulgá-la perante os parlamentares;
do a lei nº 8508/09, decreta:
DA REALIZAÇÃO V - mobilizar as instituições e segmentos
Art. 1º Fica convocada a Conferência para definidos neste Regimento em âmbito mu-
proceder à avaliação do Plano Diretor e à Art. 3° - A Conferência Pública para proceder
à avaliação do Plano Diretor e à eleição dos nicipal, para preparação e participação na
eleição dos representantes do Conselho
representantes do Conselho Municipal de Conferência Pública;
Municipal de Planejamento e Gestão
Territorial, a ser realizada na data de 14 de Planejamento e Gestão Territorial deverá ter
julho de 2010. o respectivo decreto publicado em diário ofi- VI - coordenar, supervisionar e promover a
cial e será amplamente divulgada. realização da Conferência, atendendo aos
Art. 2º A Conferência será presidida pelo Pre- aspectos técnicos, políticos e administrati-
feito Municipal Sílvio Magalhães Barros II e Parágrafo Único - As despesas com a orga-
nização geral e com a realização da Confe- vos;
coordenada pelo Secretário de Planejamen-
to Urbano, Jurandir Guatassara Boeira. rência Pública para proceder à avaliação do
Plano Diretor e à eleição dos representan- VII - propor e definir os nomes de participan-
Art. 3º O Coordenador da Conferência expe- tes do Conselho Municipal de Planejamen- tes em mesas de debate, a pauta, bem
dirá resolução, definindo e aprovando o to e Gestão Territorial correrão por conta da como os documentos técnicos e textos de
Regime elaborado pela comissão prepara- Prefeitura Municipal. apoio;
tória.
Art. 4º - A Conferência Pública para proceder
à avaliação do Plano Diretor e à eleição dos VIII - atuar como elo de ligação entre os seg-
Parágrafo único: O regimento disporá so-
bre a organização e funcionamento da Con- representantes do Conselho Municipal de mentos integrantes da Conferência Pública
ferência, conforme Lei nº 8508/09. Planejamento e Gestão Territorial será com- para proceder à avaliação do Plano Diretor
posta de grupos de discussão e plenária. e à eleição dos representantes do Conse-
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data lho Municipal de Planejamento e Gestão
de sua publicação. § 1º - Os grupos contarão com um
Territorial.
facilitador e um relator, indicados pela Co-
Paço Municipal Sílvio Magalhães Barros, 14 missão Preparatória.
Art. 8º - A Conferência Pública para proceder
de junho de 2010.
§ 2º - Nos trabalhos dos grupos não se- à avaliação do Plano Diretor e à eleição dos
Sílvio Magalhães Barros II rão tratados temas específicos além daque- representantes do Conselho Municipal de
Prefeito Municipal les definidos a partir da pauta central. Planejamento e Gestão Territorial terá com-
Leopoldo Floriano Fiewski Júnior posição livre.
Chefe de Gabinete CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Art. 9º - A Eleição dos representantes do
REGIMENTO DA CONFERÊNCIA PÚBLICA Conselho Municipal de Planejamento e
DE AVALIAÇÃO DO PLANO DIRETOR Art. 5º - A Conferência Pública será presidi- Gestão Territorial se dará de acordo com o
E ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DO da pelo Prefeito Municipal, Sr. Silvio Maga- art. 177, incisos I, II, III, IV, V e parágrafo úni-
CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMEN- lhães Barros II e Coordenada pelo Secretá- co da Lei Complementar 632/06 - Plano Di-
TO E GESTÃO TERRITORIAL rio Municipal de Planejamento, Jurandir retor de Maringá.
Guatassara Boeira.
CAPÍTULO I
Art. 6º - A organização e desenvolvimento da CAPÍTULO IV
DOS OBJETIVOS E FINALIDADES conferência será coordenada pela Comis-
são Preparatória Municipal, composta pela DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - É objetivo da Conferência Pública, SEPLAN e Conselho Municipal de Planeja-
Plano Diretor proceder à avaliação do Plano mento e Gestão Territorial. Art. 10º - Os casos omissos e conflitantes
Diretor, nos termos dos artigos 196 à 199 deverão ser decididos pela Comissão Pre-
da Lei Complementar 632/06, e à eleição Art. 7º - Compete à Comissão Preparatória, paratória Municipal, cabendo recurso ao
dos representantes do Conselho Municipal conforme membros relacionados no anexo I: Prefeito Municipal.

2. PÁG. 2 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 14/06/2010
ANEXO I
COMISSÃO PREPARATÓRIA MUNICIPAL
NOME SEGMENTO ENTIDADE ASSINATURA
Jurandir Guatassara Boeira Poder Executivo Municipal Seplan
Mika Yada Noguchi Poder Executivo Municipal Seurb
José Vicente Alves do Soccorro - Sup. Poder Executivo Municipal Seurb
Walter José Progiante - Tit. Poder Executivo Municipal Seurb
Claudinei José Vecchi - Sup. Poder Executivo Municipal Seurb
Maria Isabel Cordeiro Calvo Machado - Sup. Poder Executivo Municipal Seplan
Inako Kubota - Tit. Poder Executivo Municipal Seurb
JoceLei Terezinha Tozetto Menon - Sup. Poder Executivo Municipal Seurb
Walter Guerlles - Tit. Poder Executivo Municipal Setran
José Gilberto Purpur - Sup. Poder Executivo Municipal Setran
Antonio Mário Manicardi Filho - Tit. Poder Executivo Municipal Sehab
Márcia Midori Fufuyama Parra - Sup. Poder Executivo Municipal Sehab
Diniz Afonso - Tit. Poder Executivo Municipal Sema
Lídia Maria da Fonseca Maróstica - Sup. Poder Executivo Municipal Sema
Mário Sérgio Verri - Tit. Poder Legislativo Municipal Câmara de Veradores
Aparecido Domingos Regini - Sup. Poder Legislativo Municipal Câmara de Vereadores
Pedro Granado Martines - Tit. Conselhos Municipais Codem
Silvio Saiti Iwata - Sup. Conselhos Municipais Codem
Orlando Bruno Neto - Tit. Conselhos Municipais Condema
Hermam Vargas Silva - Sup Conselhos Municipais Condema
Antonio Claret P. de Miranda - Tit. Entidade de ensino superior (privada) Cesumar
Letícia Weiler Daniel - Sup. Entidade de ensino superior (privada) Cesumar
Ana Lúcia Rodrigues - Tit. Entidade de ensino superior (pública) UEM
Carla Almeida - Sup. Entidade de ensino superior (pública) UEM
Adolfo Cochia Junior - Tit. Sinduscon
Marcos Mauro Pena de Araújo Moreira Filho - Sup. Sinduscon
Carlos Antonio Trentini - Tit. Sociedade Civil Feabam
Dionilson da Silva - Sup. Sociedade Civil Feabam
Fernando Alves - Tit. Sociedade Civil Associação de Bairro
Vandré Fernando - Sup. Sociedade Civil Associação de Bairro
Hélio Moreira Junior - Tit. Sociedade Civil AEAM
Fernando Farinazo - Sup. Sociedade Civil AEAM
José Antonio Luciano SEPLAN
Patrícia Barbosa Minari Purpur SEPLAN
Emi Raquel de Almeida SEPLAN
Rosana Saldanha Barbosa SEPLAN
Denise Alves Pena SEPLAN
Marleidy Araújo de Oliveira SEPLAN
Rosa Maria Loureiro SEPLAN
Marizethe de Fátima Galacini Mendes SEPLAN
ÍNDICE
ORGÃO OFICIAL ELETRÔNICO
DO MUNICÍPIO Gabinete do Prefeito ......................................................................................... 01
Editado pela Secretaria de Administração ...................................................................... 03
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Av. XV de Novembro, 701
Fone PABX (044) 3221-1234
Cx. Postal 430 - CEP 87013-230
MARINGÁ - PARANÁ
EDITORAÇÃO
GRÁFICA MUNICIPAL
e-mail: grafica@maringa.pr.gov.br
Fundação do O. O. M. - 01/12/1989
Página Oficial - www.maringa.pr.gov.br
Os originais das matérias editadas neste jornal poderão ser encontrados em suas respectivas pastas.

3. MARINGÁ, (SEGUNDA FEIRA) 14/06/2010 ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO PÁG. 3
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 170/10-PMM
EXTRATO DE CONTRATO DE TRABALHO Nº 41/2010
OBJETO:- CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM EVEN-
Contratado: VALDIR PETERS
TOS PARA O GEREN-CIAMENTO, CONTRATAÇÕES E LOCAÇÕES
Função: ASSISTENTE SOCIAL - CRAS
DE EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE UMA
AMOSTRA DE CONSCIENTIZAÇÃO DE ASSOCIATIVISMO PARA
Admissão: 08/06/2010
MICROS E PEQUENAS EMPRESAS DE MARINGÁ E REGIÃO, NO
Salário: R$ 1.566,29
PERÍODO DE 01 A 02 DE JULHO DE 2010 - SECRETARIA MUNICI-
Lotação:
PAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDE, CONFORME
DURAÇÃO DO CONTRATO ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I, DESTE EDITAL.
Tempo Indeterminado - enquanto perdurar o convênio CRAS com o governo
federal.
ENCERRAMENTO DO PROTOCOLO DOS ENVELOPES:- ATÉ ÀS
09:00 (NOVE HORAS) DO DIA 25 (VINTE E CINCO) DO MÊS DE
VÍNCULO JURÍDICO JUNHO DO ANO 2010 (DOIS MIL E DEZ).
O presente contrato reger-se á pela Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT.
ABERTURA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA:- ÀS 09:00 (NOVE
HORAS) DO DIA 25 (VINTE E CINCO) DO MÊS DE JUNHO DO ANO
Maringa, 8 de Junho de 2010. 2010 (DOIS MIL E DEZ).
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES E O EDITAL COMPLETO PO-
Secretário Municipal de Administração DERÃO SER ADQUIRIDAS NA AV. XV DE NOVEMBRO, 701 - 2º. AN-
DAR - FONE (44) 3221-1284 ou 3221-1575 - DIRE-TORIA DE LICI-
TAÇÕES - www.maringa.pr.gov.br - serviços - licitações.