Este documento resume as principais alterações ao Orçamento de Estado para 2013, incluindo: 1) Alterações aos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas e à segurança social, como a redução de escalões de IRS e limites de deduções; 2) Ampliação da taxa do IVA sobre certas atividades agrícolas e alargamento de isenções; 3) Limitação à dedução de gastos financeiros em IRC.
1) O documento discute os conceitos de tributos, impostos, taxas e contribuições de melhorias, bem como conceitos sobre retenções na fonte de impostos.
2) São apresentados os conceitos de sujeito ativo, sujeito passivo, fato gerador e documentos hábeis no contexto de retenções na fonte.
3) São descritos casos específicos sobre retenção e isenção de impostos, como empresas do Simples Nacional e beneficiárias isentas.
A reforma tributária propõe substituir nove tributos por um imposto sobre valor agregado (IBS). Extinguiria tributos federais e estaduais-municipais, uniformizando alíquotas. Haveria transição de cinco a oito anos e contribuição teste de 1%. Prevê devolução de imposto para baixa renda e racionalização da tributação.
Este documento resume as principais medidas fiscais previstas na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013, com foco nas alterações aos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, IVA, impostos especiais e municipais. As principais medidas incluem o aumento das taxas e redução dos escalões do IRS, bem como a introdução de uma sobretaxa de 4% sobre determinados rendimentos.
Treinamento Retenção Fonte (PCC, IRRF, INSS e ISSQN)Grupo Krypton
O documento descreve as principais regras de incidência e cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para diferentes tipos de rendimentos, incluindo trabalho sem vínculo, trabalho assalariado no país, férias, 13o salário e mais de um pagamento no mesmo mês.
Este documento resume as principais alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2014 no que diz respeito a impostos como IRS, IVA, Imposto do Selo. Algumas das alterações incluem a atualização dos limites de isenção do regime simplificado de IRS, a extensão do período de reporte de prejuízos fiscais de 5 para 12 anos e o aumento das taxas de IVA na Região Autónoma dos Açores.
Intra retenções na fonte- irrf, pis-cofins-csll, inss e issAna
O documento fornece instruções sobre como concluir um curso online sobre retenções na fonte de tributos e obter um certificado. Explica como acessar o ambiente virtual do curso, realizar a avaliação, e emitir o certificado após obter nota mínima de 6 e pagar taxa administrativa de R$30.
Este documento lista as leis, decretos e regulamentos tributários estaduais de 2003 a 2011, organizados por ano. Inclui também códigos fiscais como o Código Tributário Estadual e o Código Tributário Nacional, além de anexos com normas específicas sobre impostos, taxas, subsídios e benefícios fiscais.
1) O documento discute os conceitos de tributos, impostos, taxas e contribuições de melhorias, bem como conceitos sobre retenções na fonte de impostos.
2) São apresentados os conceitos de sujeito ativo, sujeito passivo, fato gerador e documentos hábeis no contexto de retenções na fonte.
3) São descritos casos específicos sobre retenção e isenção de impostos, como empresas do Simples Nacional e beneficiárias isentas.
A reforma tributária propõe substituir nove tributos por um imposto sobre valor agregado (IBS). Extinguiria tributos federais e estaduais-municipais, uniformizando alíquotas. Haveria transição de cinco a oito anos e contribuição teste de 1%. Prevê devolução de imposto para baixa renda e racionalização da tributação.
Este documento resume as principais medidas fiscais previstas na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013, com foco nas alterações aos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e colectivas, IVA, impostos especiais e municipais. As principais medidas incluem o aumento das taxas e redução dos escalões do IRS, bem como a introdução de uma sobretaxa de 4% sobre determinados rendimentos.
Treinamento Retenção Fonte (PCC, IRRF, INSS e ISSQN)Grupo Krypton
O documento descreve as principais regras de incidência e cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para diferentes tipos de rendimentos, incluindo trabalho sem vínculo, trabalho assalariado no país, férias, 13o salário e mais de um pagamento no mesmo mês.
Este documento resume as principais alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2014 no que diz respeito a impostos como IRS, IVA, Imposto do Selo. Algumas das alterações incluem a atualização dos limites de isenção do regime simplificado de IRS, a extensão do período de reporte de prejuízos fiscais de 5 para 12 anos e o aumento das taxas de IVA na Região Autónoma dos Açores.
Intra retenções na fonte- irrf, pis-cofins-csll, inss e issAna
O documento fornece instruções sobre como concluir um curso online sobre retenções na fonte de tributos e obter um certificado. Explica como acessar o ambiente virtual do curso, realizar a avaliação, e emitir o certificado após obter nota mínima de 6 e pagar taxa administrativa de R$30.
Este documento lista as leis, decretos e regulamentos tributários estaduais de 2003 a 2011, organizados por ano. Inclui também códigos fiscais como o Código Tributário Estadual e o Código Tributário Nacional, além de anexos com normas específicas sobre impostos, taxas, subsídios e benefícios fiscais.
Esta lei estabelece a extinção da sobretaxa aplicável ao imposto de rendimento das pessoas singulares a partir de 2017 e regula a sua aplicação reduzida em 2016. Define também as regras de liquidação, pagamento e retenção na fonte da sobretaxa.
RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)Edgar Gonçalves
O documento discute as regras do Imposto sobre Serviços (ISS) no município de São Paulo, incluindo alíquotas, base de cálculo, deduções, retenção na fonte, e serviços cujo ISS é devido no local da prestação. Também aborda importação e exportação de serviços.
Este documento aprova um novo código do imposto sobre os rendimentos do trabalho. O código define as regras para a incidência do imposto, quais rendimentos são tributados e quais estão isentos. O código também estabelece regras para rendimentos de trabalho por conta de outrem e por conta própria, bem como para residentes e não residentes.
Retencões na fonte - PIS - COFINS - CSLL- IRRF - ISSQN - INSSdenisfiscal
O documento descreve as principais informações sobre a retenção de ISSQN, incluindo o fato gerador, responsabilidade tributária, cálculo, vencimento e códigos de arrecadação. A legislação aplicável é a Lei Complementar Federal no 116/2003, mas cada município pode ter suas próprias regras.
O documento define tributo como qualquer prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada pelo governo. Ele discute os principais elementos dos tributos como fato gerador, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. Além disso, lista os principais tipos de tributos no Brasil e explica as contribuições sociais e imposto de renda retido na fonte.
O documento discute as regras do ICMS para vendas interestaduais, desde os primeiros conflitos até a Emenda Constitucional no 87 que trouxe uma solução legislativa. A emenda estabeleceu uma transição gradual na partilha do diferencial de alíquota entre os estados de origem e destino, chegando a 100% para o estado de destino em 2019. As leis estaduais implementaram as novas regras conforme determinado pela emenda.
Oba slides - tc58 n - aula 03 .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento descreve vários tipos de obrigações acessórias no Brasil, incluindo DCTF, DACON, GIA, DIRF, DIPJ, PER/DCOMP, GIA-ST, GNRE, NF-E e certificação digital. Ele fornece detalhes sobre finalidade, obrigatoriedade, prazo de apresentação e multas para cada uma. Também explica características específicas da GIA-ICMS e do preenchimento e apresentação do arquivo magnético do SINTEGRA.
Regras retenção de impostos sobre serviços Carlos Rocha
O documento discute as regras de retenção e pagamento de impostos sobre serviços no Brasil, incluindo ISS, INSS, IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Detalha como esses impostos incidem sobre pagamentos por serviços, alíquotas, obrigações do prestador e tomador, e exceções.
Oba slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento discute contingências tributárias e como evitá-las. Ele explica que contingências são possibilidades de eventos futuros e destaca os principais aspectos como evitar pagamentos atrasados, fornecer informações corretas, observar prazos e evitar rasuras em documentos fiscais para evitar penalidades.
O documento descreve as regras do Simples Nacional, um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. Define ME como receita bruta até R$360.000 e EPP como receita entre R$360.000 e R$3.600.000. Detalha os tributos incluídos e excluídos, critérios de enquadramento, alíquotas e tabelas de cálculo do regime.
Oba slides - tc58 n - aula 01 .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento discute conceitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em três frases:
(1) Apresenta definições de prestação de serviços, fato gerador, prestador e tomador de serviços em relação ao ISSQN. (2) Discutem a responsabilidade tributária no ISSQN e casos em que o tomador é responsável pelo recolhimento do imposto. (3) Explica que o imposto é devido no município onde o serviço é realizado, com exceções como serviços em feiras e ob
Até 2002, o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre o faturamento das empresas eram apurados somente na sistemática cumulativa, sendo vedado o desconto dos créditos. A partir de 1°.12.2002, em relação ao PIS/PASEP, e 1°.02.2004, em relação à COFINS, passamos a conviver com dois regimes de apuração das contribuições: o cumulativo e o não-cumulativo. A nova sistemática de cálculo, ignorando o princípio da não cumulatividade, preferiu listar os créditos passíveis de dedução das contribuições. A cada apuração, o contribuinte deverá analisar quais créditos poderá utilizar para deduzir do montante devido das contribuições. Essa técnica, além de majorar a tributação em relação a determinados setores, dificultou enormemente a assimilação do conteúdo do novo sistema, haja vista o grande emaranhado de atos legais e normativos.
Recibos de Renda Eletrónicos – FAQ’s - Perguntas Frequentes - http://bit.ly/1...UWU Solutions, Lda.
1) Os senhorios estão obrigados desde 2015 a emitir Recibos de Renda Eletrónicos, salvo algumas exceções.
2) São dispensados aqueles que não tenham caixa postal eletrónica e cujos rendimentos prediais no ano anterior não ultrapassem duas vezes o IAS.
3) Também são dispensados os contratos de arrendamento rural, e senhorios com mais de 65 anos.
1. O relatório apresenta os dados orçamentários e financeiros da saúde do município de Carrasco Bonito no 2o bimestre de 2017, incluindo receitas, despesas e percentual aplicado em ações de saúde.
2. As receitas realizadas totalizaram R$2,62 milhões, equivalente a 32,77% do previsto. As despesas empenhadas somaram R$785,2 mil, correspondendo a 28,47% da dotação.
3. O percentual de aplicação em saúde sobre receitas foi de 12,16
1. O documento fornece respostas elaboradas pela Receita Federal do Brasil a perguntas frequentes sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018.
2. As respostas abrangem tópicos como obrigatoriedade de declaração, desconto simplificado, prazo para entrega, preenchimento e transmissão da declaração, restituição e situação de contribuintes no exterior.
3. O objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes pessoas
O documento resume as principais características da incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, incluindo a base de cálculo, regimes de incidência, alíquotas, créditos e exclusões.
O documento explica o cálculo do Imposto de Renda no Brasil. O IR é um imposto federal cobrado anualmente através da declaração de renda, que pode ser de pessoas físicas ou jurídicas. A base de cálculo do imposto é a renda tributável de cada contribuinte no período, deduzidas despesas com saúde e educação.
O documento propõe um novo sistema tributário nacional com um Imposto Único Nacional (IUN) de 10% incidente sobre transações e salários, e uma Contribuição sobre Movimentação Financeira de 0,001% para controle de transações. O IUN será distribuído entre governos federal, estaduais e municipais, e o novo Código Tributário Nacional simplificará o sistema tributário de acordo com essas diretrizes.
O documento discute os processos de secagem, incluindo a definição de secagem como a remoção de água ou solvente de um sistema sólido, líquido ou gasoso. Ele também descreve vários tipos de equipamentos de secagem como secadores de túnel, secadores de rolos, secadores a gravidade e secadores por spray. Finalmente, fornece uma breve definição de cromatografia como uma técnica de separação baseada na distribuição dos componentes de uma mistura entre uma fase móvel e uma fase estacionária.
Este documento é uma autorização para que uma criança participe no Clube Boas Novas, um programa religioso para crianças dirigido pela Sra./Sr. [nome em branco] na igreja [nome em branco]. O responsável pela criança concorda que o programa ensina músicas, jogos e histórias bíblicas de forma respeitosa. O trabalho é realizado em cooperação entre a Aliança Pró-Evangelização de Crianças de Portugal e a igreja [nome em branco].
Agroenergia surge como alternativa para redução de custosProjetoBr
A produção de agroenergia em larga escala promove o desenvolvimento sustentável da sociedade, permite a redução de custos em relação ao combustível fóssil, apresenta vantagens ambientais, estimulando a geração de renda e de emprego, com conseqüente fixação do homem no setor rural.
O documento discute os pontos positivos e negativos dos investimentos feitos para a Copa do Mundo de 2014 no Brasil. Entre os pontos positivos estão investimentos em transporte, habitação, infraestrutura e geração de empregos. Porém, os pontos negativos incluem gastos excessivos de dinheiro público, superfaturamento de obras, redução de verbas para saúde e educação, e corrupção.
Esta lei estabelece a extinção da sobretaxa aplicável ao imposto de rendimento das pessoas singulares a partir de 2017 e regula a sua aplicação reduzida em 2016. Define também as regras de liquidação, pagamento e retenção na fonte da sobretaxa.
RETENÇÃO de TRIBUTOS (IR, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS)Edgar Gonçalves
O documento discute as regras do Imposto sobre Serviços (ISS) no município de São Paulo, incluindo alíquotas, base de cálculo, deduções, retenção na fonte, e serviços cujo ISS é devido no local da prestação. Também aborda importação e exportação de serviços.
Este documento aprova um novo código do imposto sobre os rendimentos do trabalho. O código define as regras para a incidência do imposto, quais rendimentos são tributados e quais estão isentos. O código também estabelece regras para rendimentos de trabalho por conta de outrem e por conta própria, bem como para residentes e não residentes.
Retencões na fonte - PIS - COFINS - CSLL- IRRF - ISSQN - INSSdenisfiscal
O documento descreve as principais informações sobre a retenção de ISSQN, incluindo o fato gerador, responsabilidade tributária, cálculo, vencimento e códigos de arrecadação. A legislação aplicável é a Lei Complementar Federal no 116/2003, mas cada município pode ter suas próprias regras.
O documento define tributo como qualquer prestação pecuniária compulsória instituída em lei e cobrada pelo governo. Ele discute os principais elementos dos tributos como fato gerador, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota. Além disso, lista os principais tipos de tributos no Brasil e explica as contribuições sociais e imposto de renda retido na fonte.
O documento discute as regras do ICMS para vendas interestaduais, desde os primeiros conflitos até a Emenda Constitucional no 87 que trouxe uma solução legislativa. A emenda estabeleceu uma transição gradual na partilha do diferencial de alíquota entre os estados de origem e destino, chegando a 100% para o estado de destino em 2019. As leis estaduais implementaram as novas regras conforme determinado pela emenda.
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O documento descreve vários tipos de obrigações acessórias no Brasil, incluindo DCTF, DACON, GIA, DIRF, DIPJ, PER/DCOMP, GIA-ST, GNRE, NF-E e certificação digital. Ele fornece detalhes sobre finalidade, obrigatoriedade, prazo de apresentação e multas para cada uma. Também explica características específicas da GIA-ICMS e do preenchimento e apresentação do arquivo magnético do SINTEGRA.
Regras retenção de impostos sobre serviços Carlos Rocha
O documento discute as regras de retenção e pagamento de impostos sobre serviços no Brasil, incluindo ISS, INSS, IRPJ, PIS, COFINS e CSLL. Detalha como esses impostos incidem sobre pagamentos por serviços, alíquotas, obrigações do prestador e tomador, e exceções.
Oba slides - tc58 n - aula 02 .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento discute contingências tributárias e como evitá-las. Ele explica que contingências são possibilidades de eventos futuros e destaca os principais aspectos como evitar pagamentos atrasados, fornecer informações corretas, observar prazos e evitar rasuras em documentos fiscais para evitar penalidades.
O documento descreve as regras do Simples Nacional, um regime tributário simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. Define ME como receita bruta até R$360.000 e EPP como receita entre R$360.000 e R$3.600.000. Detalha os tributos incluídos e excluídos, critérios de enquadramento, alíquotas e tabelas de cálculo do regime.
Oba slides - tc58 n - aula 01 .:. www.tc58n.wordpress.comClaudio Parra
O documento discute conceitos relacionados ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Em três frases:
(1) Apresenta definições de prestação de serviços, fato gerador, prestador e tomador de serviços em relação ao ISSQN. (2) Discutem a responsabilidade tributária no ISSQN e casos em que o tomador é responsável pelo recolhimento do imposto. (3) Explica que o imposto é devido no município onde o serviço é realizado, com exceções como serviços em feiras e ob
Até 2002, o PIS/PASEP e a COFINS incidentes sobre o faturamento das empresas eram apurados somente na sistemática cumulativa, sendo vedado o desconto dos créditos. A partir de 1°.12.2002, em relação ao PIS/PASEP, e 1°.02.2004, em relação à COFINS, passamos a conviver com dois regimes de apuração das contribuições: o cumulativo e o não-cumulativo. A nova sistemática de cálculo, ignorando o princípio da não cumulatividade, preferiu listar os créditos passíveis de dedução das contribuições. A cada apuração, o contribuinte deverá analisar quais créditos poderá utilizar para deduzir do montante devido das contribuições. Essa técnica, além de majorar a tributação em relação a determinados setores, dificultou enormemente a assimilação do conteúdo do novo sistema, haja vista o grande emaranhado de atos legais e normativos.
Recibos de Renda Eletrónicos – FAQ’s - Perguntas Frequentes - http://bit.ly/1...UWU Solutions, Lda.
1) Os senhorios estão obrigados desde 2015 a emitir Recibos de Renda Eletrónicos, salvo algumas exceções.
2) São dispensados aqueles que não tenham caixa postal eletrónica e cujos rendimentos prediais no ano anterior não ultrapassem duas vezes o IAS.
3) Também são dispensados os contratos de arrendamento rural, e senhorios com mais de 65 anos.
1. O relatório apresenta os dados orçamentários e financeiros da saúde do município de Carrasco Bonito no 2o bimestre de 2017, incluindo receitas, despesas e percentual aplicado em ações de saúde.
2. As receitas realizadas totalizaram R$2,62 milhões, equivalente a 32,77% do previsto. As despesas empenhadas somaram R$785,2 mil, correspondendo a 28,47% da dotação.
3. O percentual de aplicação em saúde sobre receitas foi de 12,16
1. O documento fornece respostas elaboradas pela Receita Federal do Brasil a perguntas frequentes sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018.
2. As respostas abrangem tópicos como obrigatoriedade de declaração, desconto simplificado, prazo para entrega, preenchimento e transmissão da declaração, restituição e situação de contribuintes no exterior.
3. O objetivo é facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes pessoas
O documento resume as principais características da incidência não-cumulativa de PIS e COFINS, incluindo a base de cálculo, regimes de incidência, alíquotas, créditos e exclusões.
O documento explica o cálculo do Imposto de Renda no Brasil. O IR é um imposto federal cobrado anualmente através da declaração de renda, que pode ser de pessoas físicas ou jurídicas. A base de cálculo do imposto é a renda tributável de cada contribuinte no período, deduzidas despesas com saúde e educação.
O documento propõe um novo sistema tributário nacional com um Imposto Único Nacional (IUN) de 10% incidente sobre transações e salários, e uma Contribuição sobre Movimentação Financeira de 0,001% para controle de transações. O IUN será distribuído entre governos federal, estaduais e municipais, e o novo Código Tributário Nacional simplificará o sistema tributário de acordo com essas diretrizes.
O documento discute os processos de secagem, incluindo a definição de secagem como a remoção de água ou solvente de um sistema sólido, líquido ou gasoso. Ele também descreve vários tipos de equipamentos de secagem como secadores de túnel, secadores de rolos, secadores a gravidade e secadores por spray. Finalmente, fornece uma breve definição de cromatografia como uma técnica de separação baseada na distribuição dos componentes de uma mistura entre uma fase móvel e uma fase estacionária.
Este documento é uma autorização para que uma criança participe no Clube Boas Novas, um programa religioso para crianças dirigido pela Sra./Sr. [nome em branco] na igreja [nome em branco]. O responsável pela criança concorda que o programa ensina músicas, jogos e histórias bíblicas de forma respeitosa. O trabalho é realizado em cooperação entre a Aliança Pró-Evangelização de Crianças de Portugal e a igreja [nome em branco].
Agroenergia surge como alternativa para redução de custosProjetoBr
A produção de agroenergia em larga escala promove o desenvolvimento sustentável da sociedade, permite a redução de custos em relação ao combustível fóssil, apresenta vantagens ambientais, estimulando a geração de renda e de emprego, com conseqüente fixação do homem no setor rural.
O documento discute os pontos positivos e negativos dos investimentos feitos para a Copa do Mundo de 2014 no Brasil. Entre os pontos positivos estão investimentos em transporte, habitação, infraestrutura e geração de empregos. Porém, os pontos negativos incluem gastos excessivos de dinheiro público, superfaturamento de obras, redução de verbas para saúde e educação, e corrupção.
O documento discute o modelo de autoavaliação de bibliotecas escolares em Portugal. Ele explica que a autoavaliação deve demonstrar como a biblioteca contribui para o ensino e aprendizagem e os objetivos da escola. Além disso, a autoavaliação deve ser integrada ao processo de avaliação geral da escola e envolver os usuários da biblioteca.
12.232/10 - Uma lei que nasceu para reestabelecer o respeito à publicidade - ...ABAPMG
O documento descreve a Lei 12.232/10, que estabelece regras para licitações de serviços de publicidade pela administração pública. Em três frases ou menos, o documento:
1) Discute a necessidade de regulamentar contratações públicas de publicidade para assegurar qualidade e ética;
2) Detalha a Lei 12.232/10, que define como devem ser elaborados planos de comunicação e analisadas propostas para estas licitações;
3) Aponta que a lei reconhece a especialização das agências e as melhores
O estado isonómico e o declínio das políticas públicas, Prof. Doutor Rui Teix...A. Rui Teixeira Santos
O documento discute o declínio das políticas públicas em Portugal durante a crise financeira e a intervenção da Troika entre 2011-2014. A austeridade levou a cortes de salários e benefícios que prejudicaram a produtividade do setor público, mas falhou em equilibrar o orçamento. Embora o peso do Estado tenha aumentado, as funções sociais foram reduzidas. As medidas exacerbaram a recessão em vez de promover a sustentabilidade financeira de longo prazo.
O documento fornece dicas para lidar com estresse, recomendando atividades relaxantes como banhos relaxantes, caminhadas com amigos, refeições sociais sem falar de trabalho, fazer novas amizades, dançar, passar tempo com pessoas queridas e manter uma atitude positiva.
Viabilidade de abertura de uma nova empresaFelipe Leo
Este documento descreve uma pesquisa sobre a viabilidade de abrir uma empresa de consultoria em informática. Ele discute as justificativas para iniciar tal negócio, incluindo a experiência do aluno Rogério Alves Tortosa na área e o apoio da empresa onde ele trabalha. Também analisa os mercados consumidor, concorrente e fornecedor para consultoria em informática.
Princípios de uma Poética da Tristeza do Cinema Nelson Zagalo
1) O documento discute princípios para criar tristeza em filmes e entretenimento interativo.
2) Analisou sequências de filmes que provocaram tristeza e identificou estruturas pragmáticas, semânticas e estilísticas usadas.
3) Sugere que quebrar vínculos, memórias ressonantes e empatia podem gerar tristeza no espectador.
Nos últimos 5 anos, o mercado de educação a distância mudou significativamente. A tecnologia avançou, tornando o acesso mais rápido e barato, e os cursos online mais interativos do que antes quando eram principalmente apostilados. Empresas especializadas em soluções de e-learning, como a Web Aula, oferecem agora plataformas completas de gerenciamento de aprendizagem.
Os benefícios para as Micro e Pequenas Empresas nas compras do Governo de Min...Fernando Oliveira
Este documento descreve os benefícios para micro e pequenas empresas nas compras do governo de Minas Gerais de acordo com a Lei Geral. A lei concede tratamento favorecido às ME e EPP nas compras públicas, como preferência em licitações e possibilidade de reserva de cota de objetos para essas empresas. O governo de Minas Gerais regulamentou a lei para conceder esses benefícios em suas compras, e a cartilha explica como as ME e EPP podem usufruir desses benefícios e participar de lic
Weg tintas soluções para maquinas e equipamentosHermes Martins
1) O documento fornece informações sobre linhas de tintas líquidas e em pó da WEG para máquinas e equipamentos, incluindo planos de pintura recomendados para diferentes usos e ambientes.
2) São listados vários produtos de tintas líquidas e em pó, como WEGLACK, WEGPOXI, WEGTHANE, POLITHERM e W-Eco, com suas características.
3) São detalhados 14 planos de pintura com tintas líquidas e 3 planos com tintas em pó,
A tributação da prestação de serviços contábeis: profissional liberal ou empr...berbone
1. O documento analisa as diferentes formas de tributação para prestadores de serviços contábeis no Brasil, comparando os modelos de profissional liberal e empresa.
2. Realiza um estudo de caso de uma empresa de serviços contábeis para verificar qual a forma de tributação mais vantajosa economicamente.
3. Conclui que o Simples Nacional é a opção mais vantajosa para atividades de serviços contábeis, embora a maioria dos escritórios de contabilidade no Brasil ainda não utilize essa modalidade.
Análise de paraísos artificiais, de paulo henriques brittoma.no.el.ne.ves
O documento descreve uma coletânea de contos e novelas de Paulo Henriques Britto intitulada "Paraísos Artificiais". A coleção é influenciada pelas obras de Charles Baudelaire, Samuel Beckett e Franz Kafka, explorando temas como solidão, imobilidade e absurdo. Os contos são narrados na terceira pessoa e se passam principalmente em quartos, com os personagens refletindo sobre a percepção subjetiva da realidade.
Relatório do procurador elitoral e segund a estãnciaRádio Educadora
Este documento resume um recurso eleitoral sobre o registro de candidatura de Janir Brandt a prefeito. As contas dele como prefeito anteriormente foram rejeitadas pelo Tribunal de Contas por irregularidades insanáveis configurando ato doloso de improbidade administrativa. O recurso busca reverter a decisão de indeferimento do registro, mas a procuradoria conclui que a preliminar de cerceamento de defesa deve ser rejeitada e o recurso não deve ser provido.
Este documento apresenta uma proposta de Balance Scorecard (BSC) para gestão do conhecimento na empresa DPR2 de saneamento básico. O BSC proposto inclui perspectivas financeira, de processos internos, de clientes e de aprendizagem e inovação, com objetivos, indicadores e ações para cada uma. O documento conclui que um BSC bem construído com informações de gestão do conhecimento terá sucesso em avaliar e corrigir estratégias.
1. O documento anuncia a realização de um concurso público para provimento de cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, com vagas para analistas e técnicos judiciários de diversas áreas.
2. São listados os cargos/áreas/especialidades disponíveis, seus requisitos de escolaridade, número de vagas e remuneração inicial.
3. As instruções especiais trazem detalhes sobre as etapas do concurso, critérios de classificação e investidura nos cargos.
1) As editoras precisam se transformar em plataformas multiplataforma para conectar públicos com interesses comuns e anunciantes, indo além da receita apenas de revistas impressas.
2) Editores devem investir em reprints e em entender melhor os perfis e necessidades dos leitores para gerar receita a partir deles, e não apenas de publicidade.
3) O futuro é a migração da receita de clicks e conteúdo para experiências e comércio, vendendo conselhos e acesso entre o valor de uma assin
Este documento apresenta os fundamentos teóricos do desenho técnico e introdução ao CAD. Ele discute os objetivos e importância do desenho técnico, materiais e instrumentos usados, e métodos de representação como projeções ortogonais, perspectivas e cortes.
Newsletter 7 proposta orcamento estado 2015Luís Abreu
O documento resume as principais alterações fiscais propostas no Orçamento do Estado para 2015, incluindo a redução da taxa do IRC para 21% e da sobretaxa de IRS, alterações no IVA e IMI, e aumentos nos impostos sobre tabaco, álcool e combustíveis.
Versão de Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2011Expresso
Este documento resume as principais medidas fiscais propostas no Orçamento do Estado para 2011, incluindo: 1) alterações ao IRS como novas regras para deduções à colecta e limites máximos para certos benefícios fiscais; 2) alterações ao IRC como novas regras para eliminação da dupla tributação e isenção de lucros distribuídos; 3) outras medidas como novas regras para prejuízos fiscais e regime de grupos de sociedades.
A reforma do IRC trouxe medidas de alívio fiscal para as empresas em Portugal, incluindo a redução gradual das taxas de IRC para entre 17-19% até 2016 e a eliminação das derramas municipais e estaduais até 2018. As novidades também incluem a possibilidade de deduzir prejuízos fiscais durante 12 anos e limites mais altos na dedução de gastos com financiamento.
Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2015 - Alterações FiscaisUWU Solutions, Lda.
O documento resume as principais alterações fiscais propostas no Orçamento do Estado para 2015, incluindo reduções no IRC e aumentos em impostos sobre tabaco, bebidas alcoólicas e contribuições especiais sobre bancos e energia.
Este documento apresenta um guia fiscal para 2016 produzido pela Deloitte, resumindo as principais alterações fiscais decorrentes da lei do Orçamento do Estado para esse ano. Após anos de aumentos de impostos devido ao programa de ajustamento, 2016 é caracterizado por alterações pontuais na maioria dos impostos. Destacam-se a substituição do quociente familiar por deduções específicas por filho e ascendente, e o regresso da taxa intermédia de IVA para serviços de restauração.
Este documento fornece um guia sobre as principais alterações à legislação do IRS em Portugal em 2015, incluindo a introdução do quociente familiar, a tributação separada de cônjuges e critérios de residência fiscal. Detalha também regimes especiais para residentes não habituais, deduções, taxas e obrigações fiscais aplicáveis a diferentes tipos de rendimentos.
O documento discute as principais alterações fiscais introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2015, pela Lei que altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e pela Reforma da Fiscalidade Verde. Algumas das medidas incluem a redução da taxa normal de IRC para 21%, a possibilidade de regularização do IVA em créditos incobráveis e o aumento de algumas contribuições setoriais.
Este documento resume as principais medidas fiscais contidas no Memorando de Entendimento entre Portugal e os credores internacionais. As medidas incluem a redução de deduções e benefícios fiscais no IRS e IRC, limites às deduções de despesas e prejuízos fiscais, alterações nos subsídios de desemprego e pensões da segurança social, e a redução de isenções no IVA.
Informações sobre o défice orçamental e a dividagigacom
1) O défice orçamental português no primeiro semestre de 2011 foi de 6,7 bilhões de euros, prevendo-se 4,6% para o ano.
2) Medidas de austeridade visam reduzir o défice e consumo privado deve cair 0,9%.
3) Comissão Europeia prevê défices de 8,5% em 2010 e 7,9% em 2011 para Portugal.
Informações sobre o défice orçamental e a dividagigacom
1) O défice orçamental português no primeiro semestre de 2011 foi de 6,7 bilhões de euros, prevendo-se 4,6% para o ano.
2) Medidas de austeridade visam reduzir o défice e consumo privado deve cair 0,9%.
3) Comissão Europeia prevê défices de 8,5% em 2010 e 7,9% em 2011 para Portugal.
Informações sobre o défice orçamental e a dividagigacom
1) O défice orçamental português no primeiro semestre de 2011 foi de 6,7 bilhões de euros, prevendo-se 4,6% para o ano.
2) Medidas de austeridade visam reduzir o défice e consumo privado deve cair 0,9%.
3) Comissão Europeia prevê défices de 8,5% em 2010 e 7,9% em 2011 para Portugal.
Informações sobre o défice orçamental e a dividagigacom
1) O défice orçamental português no primeiro semestre de 2011 foi de 6,7 bilhões de euros. As medidas de austeridade têm como objetivo reduzir o défice para 4,6% do PIB em 2011.
2) A dívida pública portuguesa atingiu 106,6% do PIB no segundo trimestre de 2011, aumentando devido aos empréstimos da 'troika'.
3) O Orçamento de Estado para 2012 inclui cortes salariais, aumentos de impostos e redução de benefícios para reduzir o défice.
Formação OE 2007Formação Formação OE 2007OE 2007.pptmonicapacouto
Este documento descreve alterações introduzidas pelo Orçamento do Estado para 2007 relativas a impostos em Portugal. As principais alterações incluem: 1) a extensão do período mínimo de permanência nos regimes de tributação simplificada e com base na contabilidade; 2) alterações aos coeficientes aplicáveis a certos rendimentos no regime simplificado; 3) a adição de uma nova categoria de atividade sujeita a retenção na fonte.
1. O documento informa sobre as alterações nas regras de processamento de remunerações em 2013 de acordo com a Lei do Orçamento de Estado para esse ano, incluindo a redução remuneratória, proibição de valorizações salariais e novas regras para faltas por doença.
2. Também descreve mudanças nas regras para mobilidades, subsídio de refeição, pagamento do subsídio de Natal e incidência de contribuições em suplementos e prémios.
3. Por fim, menciona a manutenção da sob
O documento fornece dicas sobre custeio da seguridade social no Brasil, abordando tópicos como: alíquotas de contribuição para segurados e empresas; contribuição sobre remuneração de trabalhadores rurais e do esporte; retenção de contribuições em serviços terceirizados; o que compõe ou não a base de cálculo da contribuição; e obrigações acessórias como escrituração contábil e folha de pagamento.
O documento explica a desoneração da folha de pagamentos no Brasil, que substitui a contribuição previdenciária patronal de 20% da folha por uma contribuição sobre a receita bruta das empresas de 1% para indústrias ou 2% para serviços. Isso reduz os custos das empresas e estimula a formalização de empregos, compensando o Fundo de Previdência. Uma comissão tripartite monitorará os impactos econômicos e fiscais da medida.
Já conhece as novas regras do IRS para 2015? - http://bit.ly/1HRxp8t
Neste artigo iremos dedicar especial atenção às novas regras do IRS, introduzidas pela Reforma levada a cabo pelo Governo no final de 2014. Não deixe de estar por dentro das novidades, de modo a otimizar a sua situação fiscal, minimizando o impacto dos impostos no seu orçamento familiar.
Numa primeira análise podemos antever algum alívio fiscal para as famílias. O Quociente Familiar pode representar uma efetiva poupança, ao permitir considerar no IRS despesas com os filhos e ascendentes dependentes. Por outro lado, as despesas dedutíveis em IRS também aumentam e haverá incentivos para quem decidir trabalhar fora da sua área de residência.
De destacar também a possibilidade de abatimento ao rendimento líquido até um máximo de 2.250 euros por declaração, para quem tem despesas de formação e de educação.
Está também prevista uma cláusula de salvaguarda, que pretende evitar que haja famílias com um agravamento no IRS nos próximos anos. Assim, durante os próximos três anos, os contribuintes poderão optar por ser tributados pelas regras de IRS de 2014, caso elas lhe sejam mais favoráveis.
Um dos aspetos negativos a salientar é impossibilidade de deduzir os juros do crédito à habitação. Relembre-se que, até 2014, era possível deduzir encargos com juros do crédito à habitação até um limite máximo de 502 euros.
Conheça então as principais novidades quanto ao IRS de 2015.
- Saiba mais em http://bit.ly/1HRxp8t
O novo regime tributário: o impacto na Economia AngolanaJanísio Salomao
O documento discute as vantagens e desvantagens do novo regime tributário em Angola. As principais vantagens incluem isenções fiscais maiores para trabalhadores, redução da alíquota do imposto industrial de 35% para 30%, e anistia fiscal para impostos não pagos antes de 2013. As principais desvantagens são que os impostos altos ainda oneram empresas e os impostos arrecadados podem não ser bem distribuídos.
O documento fornece informações sobre a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física para 2010, incluindo regras sobre obrigatoriedade de declaração, tipos de declaração, deduções permitidas, cálculo do imposto e principais novidades para o ano de 2010.
Carga Tributária Consolidada: Setor Elétrico Brasileiro - 1999 a 2008 - Acend...
Oe2013
1. ORÇAMENTO DE ESTADO 2013
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
1. IMPOSTO SOBRE O R ENDIMENTO DAS P ESSOAS S INGULARES (IRS)
1.1. C ATEGORIA A- RENDIMENTOS DO TRABALHO DEPENDENTE
Os rendimentos auferidos pelos deputados do Parlamento Europeu passam a estar
sujeitos a IRS.
O limite não sujeito do subsídio de refeição em numerário é reduzido para o valor
atribuído aos funcionários públicos (4,27/dia).
Foram reduzidos os limites de isenção de IRS e Segurança Social relativos ao paga-
mento de ajudas de custo no estrangeiro. Adicionalmente, nas deslocações em território
nacional só há direito ao abono de ajudas de custo nas deslocações diárias que se reali-
zem para além de 20km do domicílio necessário e nas deslocações por dias sucessivos
que se realizem para além de 50km do mesmo domicílio.
Dedução específica – Categoria A – trabalho dependente: Foi eliminada a dedução
específica relativa a despesas de formação profissional
1.2. C ATEGORIA B- RENDIMENTOS EMPRESARIAIS E PROFISSIONAIS
Na determinação do rendimento tributável de prestações de serviço passa a aplicar-se
o coeficiente de 75% (atualmente, 70%).
Até 30 de janeiro de 2013, os sujeitos passivos enquadrados no regime simplificdo
da Categoria B podem optar pelo enquadramento no regime de contabilidade organiza-
da.
A retenção na fonte de IRS sobre os rendimentos de atividades profissionais especi-
ficamete previstas na tabela a que se refere o art. 151º do CIRS passa a ser efetuada à
taxa de 25% (antes 21,5%).
1.3. C ATEGORIA F- R ENDIMENTOS PREDIAIS
Os rendimentos prediais passam a ser tributados à taxa autónoma de 28%, sendo pos-
sível optar pelo seu englobamento. A retenção na fonte de IRS passa a ser efetuada à
taxa de 25% (atualmente, 16,5%).
O Imposto do Selo nos contratos de arrendamento de imóveis ou parte de prédios
passa a ser dedutível aos rendimentos prediais brutos.
Daniel Marrucho 08-01-2013
2. ORÇAMENTO DE ESTADO 2013
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
A dedução específica da categoria F aplica-se a todos os contribuintes que obtenham
rendimentos prediais, quer optem pelo englobamento, quer sejam tributados à taxa
autónoma de 28%.É estabelecido que a dedução especifica F se aplica, tanto nas situa-
ções em que os contribuintes são tributados à nova taxa especial de 28%, quanto quando
optem pelo englobamento.
MAIS-VALIAS
O saldo positivo entre as mais e menos valias resultantes da alienação de partes sociais passa a
ser tributado à taxa especial de 28% (antes, 25%).
MAIS-VALIAS DE PEQUENOS INVESTIDORES
Passa a estar sujeito a IRS a totalidade do saldo positivo entre as mais-valias e menos-valias
resultantes da alienação de ações, obrigações e outros títulos de dívida, obtido por residentes
em território português, atualmente isento até ao valor anual de Euros 500.
RENDIMENTOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
É reduzido de Euros 20 000 para Euros 10 000 o montante máximo excluído de englobamento
para efeitos de IRS de rendimentos provenientes da propriedade intelectual, auferidos pelos
respetivos titulares originários residentes em território português.
Estão aqui incluídos os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica,
bem como os rendimentos provenientes da alienação de obras de arte de exemplar único e os
rendimentos provenientes de obras de divulgação pedagógica e científica.
ESCALÕES DE RENDIMENTO – TAXAS GERAIS
Foi reduzido de 8 para 5 o número de escalões de IRS, tendo sido também alteradas as taxas
gerais.
TAXA ADICIONAL DE SOLIDARIEDADE
A taxa adicional de solidariedade passa a ser progressiva. Mantém-se a aplicação da taxa de
2,5% para contribuintes com rendimento coletável entre Euros 80 000 e Euros 250 000, mas é
agora introduzida uma taxa de 5% para os rendimentos superiores a Euros 250 000.
SOBRETAXA
Passa a ser aplicada ao rendimento coletável de IRS uma sobretaxa, fixada em 3,5%, que irá
incidir sobre todo o tipo de rendimentos englobados na declaração anual de IRS, auferidos por
pessoas residentes em território português.
Esta sobretaxa incide sobre a parte do rendimento coletável que exceda o valor anual da retri-
buição mínima mensal garantida (Euros 6 790), por sujeito passivo.
Daniel Marrucho 08-01-2013
3. ORÇAMENTO DE ESTADO 2013
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
Os sujeitos passivos que aufiram rendimentos da Categoria A e H serão sujeitos a uma retenção
na fonte mensal. Esta retenção será efetuada a título de pagamento por conta da sobretaxa devi-
da a final e que vier a ser apurada com a entrega da declaração anual de IRS.
Caso a retenção na fonte seja superior ou inferior ao valor da sobretaxa extraordinária devida a
final, ocorrerá reembolso ou pagamento da diferença, conforme o caso.
Relativamente aos rendimentos das outras categorias, a sobretaxa extraordinária será apurada
através da apresentação da declaração de rendimentos anual.
DEDUÇÕES À COLETA – LIMITES GLOBAIS
Empréstimos para habitação
O limite máximo de dedução de encargos com empréstimos à habitação (juros de dívida) é
reduzido de Euros 591 para Euros 296. Esta dedução não se aplica a contratos celebrados a par-
tir de 1 de janeiro de 2012.
Rendas
O limite máximo de dedução de encargos de renda, quando referentes a arrendamentos celebra-
dos a abrigo do RAU e NRAU, é reduzido de Euros 591 para Euros 502.
Deduções à coleta – Benefícios fiscais
Foram alterados os limites globais para as deduções à coleta relativas a benefícios fiscais (PPR,
doações, prémios para seguros de saúde, etc.).
2. S EGURANÇA S OCIAL
2.1. S USPENSÃO DO VALOR DO IAS
Foi suspensa para o ano de 2013 a atualização do valor do IAS (Indexante de Apoios Sociais), man-
tendo-se 419,22€.
2.2. MEMBROS DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS (MOE)
Os MOE das pessoas coletivas que exerçam funções de gerência ou de administração passam a ter
direito à proteção na eventualidade de desemprego.
A taxa contributiva relativa aos administradores e gerentes das sociedades passa para 34,75%, sen-
do respetivamente de 23,75% e de 11% para a entidade empregadora e para o MOE.
Daniel Marrucho 08-01-2013
4. ORÇAMENTO DE ESTADO 2013
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
2.3. EMPRESÁRIOS EM NOME INDIVIDUAL E TITULARES DE ESTABELECI-
MENTO INDIVIDUAL DE R ESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRL)
Passam a estar obrigatoriamente abrangidos pelo regime dos trabalhadores independentes os empre-
sários em nome individual com rendimentos decorrentes do exercício de qualquer atividade comer-
cial, industrial, silvícola ou pecuária, conforme definido no CIRS, e os titulares de EIRL, bem como
os respetivos cônjuges que com eles exerçam efetiva atividade com carácter regular e permanente.
A proteção social conferida pelo regime dos trabalhadores independentes passa a incluir o direito à
proteção na eventualidade desemprego, nos termos de legislação própria.
Nestes casos, a taxa contributiva é fixada em 34,75%.
2.4. P RODUTORES AGRÍCOLAS
Aumento da taxa contributiva de 28,3% para 33,3% para os produtores agrícolas e respetivos côn-
juges, cujos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da atividade agrícola.
3. IMPOSTO SOBRE O R ENDIMENTO DAS P ESSOAS C OLETIVAS
3.1. LIMITAÇÃO À DEDUTIBILIDADE DE GASTOS FINANCEIROS
Os gastos financeiros líquidos passam a ser dedutíveis até à concorrência do maior dos seguintes
limites: Euros 3 milhões ou 30% do resultado antes de depreciações, gastos de financiamento líqui-
dos e impostos.
3.2. P AGAMENTOS POR CONTA
O limite de volume de negócios para utilização da taxa mais baixa no cálculo dos pagamentos por
conta é atualizado para Euros 500 000 e a taxa aplicável passa de 70% para 80%, para os sujeitos
passivos com volume de negócios igual ou inferior ao referido, no período de tributação anterior. A
taxa aplicável aos restantes sujeitos passivos sobe de 90% para 95%.
3.3. D ESPESAS COM EQUIPAMENTOS E SOFTWARE DE FATURAÇÃO
As despesas com a aquisição ou modificação de programas e equipamentos informáticos de fatura-
ção em consequência das obrigações de comunicação previstas no Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24
de agosto, adquiridos ou modificados no ano de 2013, podem ser consideradas como gasto fiscal no
período de tributação em que sejam suportadas.
4. IMPOSTO SOBRE O V ALOR A CRESCENTADO
Daniel Marrucho 08-01-2013
5. ORÇAMENTO DE ESTADO 2013
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
4.1. A LTERAÇÃO DO REGIME DE IVA DAS OPERAÇÕES EFETUADAS NO
ÂMBITO DE EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS (A VIGORAR A PARTIR DE 1 DE
ABRIL DE 2013)
É revogada a isenção prevista no art. 9º, nº 33 do CIVA e os respetivos Anexos A e B.
As transmissões de bens efetuadas no âmbito de determinadas atividades de produção agrícola e as
prestações de serviços que contribuem para a realização da produção agrícola passam a ser tributa-
dos à taxa reduzida de IVA.
4.2. A LARGAMENTO DAS ISENÇÕES DE IVA
Reposição da isenção de IVA sobre a transmissão do direito de autor e a autorização para a utiliza-
ção da obra intelectual, definidas no Código do Direito de Autor, quando o autor seja pessoa coleti-
va (é recuperada a redação em vigor até ao final de 2011).
Alargamento da isenção às ofertas de bens ao Estado para posterior distribuição a pessoas carencia-
das (equiparando-se às efetuadas às IPSS e organizações não governamentais sem fins lucrativos).
4.3. D IREITO À DEDUÇÃO
Clarifica-se que, nos casos em que a obrigação de liquidação e pagamento do imposto compete ao
adquirente dos bens e serviços, confere direito a dedução o imposto que for autoliquidado por força
dessa obrigação.
Alargamento da dedutibilidade do imposto relativo aos consumos de gasóleo, GPL, gás natural e
biocombustíveis por máquinas que possuam matrícula atribuída pelas entidades competentes, desde
que não sejam veículos matriculados.
4.4. R ENÚNCIA À ISENÇÃO DE IVA NAS OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS – IMÓ-
VEIS NÃO EFETIVAMENTE UTILIZADOS EM FINS DA EMPRESA
O prazo de dois anos para a regularização a favor do Estado do IVA que havia sido deduzido ao
abrigo do regime da renúncia à isenção de IVA nas operações imobiliárias, relativamente a imóveis
que não estejam a ser efetivamente utilizados em fins da empresa, é alargado para três anos
4.5. R ECUPERAÇÃO DE IVA DE CRÉDITOS INCOBRÁVEIS OU DE COBRANÇA
DUVIDOSA
Passam a ser considerados créditos incobráveis os créditos considerados incobráveis em processo
especial de revitalização e os abrangidos pelo Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extra-
judicial (eliminando-se a referência ao extinto procedimento extrajudicial de conciliação).
A recuperação do IVA dos créditos considerados incobráveis fica sujeita a certificação por revisor
oficial de contas.
Daniel Marrucho 08-01-2013
6. ORÇAMENTO DE ESTADO 2013
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
No que respeita aos créditos de cobrança duvidosa, a recuperação de IVA passa a ser possível para:
a) Créditos em mora há mais de 6 meses, cujo devedor seja um particular ou sujeito passivo
que realize exclusivamente operações isentas que não confiram direito à dedução;
b) Créditos em mora há mais de 24 meses relativamente aos quais existam provas objetivas
de imparidade e de terem sido efetuadas diligências para o seu recebimento, tendo o ativo
sido desreconhecido contabilisticamente.
Para a regularização dos créditos referidos em b) é necessário um pedido de autorização prévia à
AT, a apresentar no prazo máximo de 6 meses, prevendo-se, ao final de 8 meses, indeferimento ou
deferimento tácito consoante os créditos sejam ou não de valor superior a Euros 150 000, IVA
incluído.
4.6. C OMUNICAÇÃO DOS ELEMENTOS DAS FATURAS
É alterado para o dia 25 do mês seguinte o prazo limite para a comunicação dos elementos das fatu-
ras emitidas, nos termos do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto.
Regime de bens em circulação
É adiada para o dia 1 de maio de 2013 a data de entrada em vigor das alterações ao regime
de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, publicadas no
Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto.
No caso de fatura que sirva como documento de transporte, os sujeitos passivos ficam dis-
pensados da obrigação de comunicação prévia ao início do transporte.
Nos transportes cujo destinatário dos bens não é conhecido, em que o local de destino é
alterado ou em que os bens não são imediata e totalmente aceites, a comunicação dos
documentos de transporte é efetuada por inserção no Portal das Finanças, até ao 5º dia útil
seguinte ao do transporte.
Estabelece-se um regime transitório que permite a utilização, até 31 de dezembro de 2013,
de documentos de transporte impressos ao abrigo do regime em vigor até 1 de maio de
2013, sem prejuízo do cumprimento da obrigação de comunicação.
Declarações de alteração e cessação de atividade
Estando em causa operações intracomunitárias, as declarações de alteração e cessação de
atividade produzem efeitos no dia da sua apresentação.
Liquidações oficiosas
Esclarece-se, com natureza interpretativa, que a liquidação oficiosa emitida na ausência de
apresentação de declaração periódica fica sem efeito se for declarada a cessação oficiosa
Daniel Marrucho 08-01-2013
7. ORÇAMENTO DE ESTADO 2013
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
nos termos do n.° 2 do art. 34.° e a liquidação disser respeito ao período decorrido desde o
momento em que a cessação deveria ter ocorrido.
Alteração oficiosa de elementos da atividade
A AT passa a poder alterar oficiosamente os elementos da atividade dos sujeitos passivos
em caso de inatividade, falsidade de declarações ou de indícios de fraude.
Declaração de ato isolado
É revogada a obrigação de entrega de declaração em serviço de finanças pela prática de um
ato isolado, passando esse ato a ser declarado apenas por via eletrónica.
5. P ATRIMÓNIO
5.1. IMI – P RAZO DE PAGAMENTO
Mantém-se o pagamento numa única prestação, em abril, para montantes iguais ou inferiores a
Euros 250. Para montantes superiores àquele limite, o IMI será pago em duas prestações, em abril e
novembro, para montantes superiores a Euros 250 e até Euros 500 inclusive, e em três prestações,
em abril, julho e novembro, para montantes superiores a Euros 500.
6. O BRIGAÇÕES A CESSÓRIAS
6.1. IRS
Rendimentos devidos a residentes
A entrega da declaração Modelo 10 relativa a rendimentos de trabalho dependente passa a ser
efetuada até ao dia 10 do mês seguinte ao do pagamento ou colocação à disposição do rendi-
mento.
Sobretaxa
As entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente e de pensões obrigadas a reter
na fonte as importâncias correspondente à sobretaxa, devem reportar esses montantes na decla-
ração Modelo 10 a entregar à AT, bem como na declaração a entregar ao sujeito passivo.
6.2. IVA
Mapas recapitulativos do IVA
Mantém-se, em Euros 25 000, o valor das operações para apresentação dos mapas recapitulati-
vos de clientes e fornecedores (anexos O e P da IES).
Daniel Marrucho 08-01-2013
8. ORÇAMENTO DE ESTADO 2013
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
Caixa postal eletrónica
Os sujeitos passivos que, em 31 de dezembro de 2012, cumpriam já os requisitos para a consti-
tuição e comunicação de caixa postal eletrónica têm até 31 de janeiro de 2013 para completar os
procedimentos de criação da mesma e comunicá-la à AT.
Passa a ser obrigatório comunicar a existência de caixa postal eletrónica no prazo de 30 dias a
contar da data de início de atividade ou do início do enquadramento no regime normal do IVA.
6.3. J USTIÇA TRIBUTÁRIA
Caixa postal eletrónica
É criada uma nova coima variável, em caso de negligência, entre Euros 50 a 125, no caso de
pessoas singulares, e Euros 100 a 250, no caso de pessoas coletivas, aplicável à falta de comu-
nicação ou comunicação fora do prazo legal da adesão à caixa postal eletrónica.
A notificação e citação passa a presumir-se efetuadas no 25.º dia posterior ao seu envio, caso o
contribuinte não aceda à caixa postal eletrónica em data anterior. O contribuinte poderá afastar
esta presunção se demonstrar que a não receção atempada da mesma ocorreu por fato que não
lhe é imputável ou comprovar que comunicou atempadamente à AT a alteração da caixa postal.
Prazo de caducidade
A ampliação para 12 anos do prazo de caducidade passa a ser também aplicável quando o direi-
to à liquidação respeite a facto tributário relacionado com contas abertas em sucursais localiza-
das fora da UE de instituições financeiras residentes que não tenham sido declaradas pelos
sujeitos passivos de IRS na declaração de rendimentos do ano em que o facto tributário ocorra.
Prazo de prescrição
O prazo de prescrição passa a suspender-se também desde a instauração de inquérito criminal
até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.
Certidões
São estabelecidos os seguintes prazos gerais para a validade das certidões emitidas pela AT: 3
meses para as que comprovam a situação tributária regularizada, sem possibilidade de prorro-
gação; 1 ano para as restantes, que podem ser prorrogáveis até 3 anos.
Esclarece-se que as certidões que comprovam a situação tributária não servem como documen-
to de quitação.
Daniel Marrucho 08-01-2013
9. ORÇAMENTO DE ESTADO 2013
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
Direito de audição
O prazo para o exercício do direito de audição é alargado para 15 a 25 dias. Atualmente, este
prazo poderá ser fixado entre 8 a 15 dias.
Impugnação judicial
O prazo para deduzir impugnação judicial passa é alterado para 3 meses ao invés dos atuais 90
dias.
Garantias
O valor da garantia prestada, para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal, nos 30
dias posteriores à citação, é o que constar da referida citação.
Nos casos em que a dívida se encontra a ser paga em prestações, a isenção de prestação de
garantia abrange todo o período definido no plano prestacional.
Pagamento em prestações
O número de prestações em que pode ser paga a dívida tributária é aumentado de 12 para 24,
nos casos em que se demonstre uma dificuldade financeira excecional e previsíveis consequên-
cias económicas gravosas.
Juros de mora
Nas dívidas cobradas em processo de execução fiscal não se contam, no cálculo de juros de
mora, os dias do mês em que se efetuar o pagamento.
Extinção do processo de execução fiscal
Prevê-se expressamente que o pagamento da quantia exequenda e do acrescido não prejudica o
controlo jurisdicional da atividade do órgão de execução fiscal, caso se mantenha a utilidade da
apreciação da lide.
Penhora de dinheiro ou valores depositados
A penhora de depósitos existentes em instituições de crédito é válida por 1 ano, sendo passível
de renovação.
O depositário (instituição financeira) passa a ter acesso, através do Portal das Finanças, a
informação atualizada sobre o valor da dívida referente à penhora efetuada, ficando obrigado a
proceder à penhora imediata, até ao montante em dívida penhorável, sempre que se verifiquem
novas entradas.
Daniel Marrucho 08-01-2013
10. ORÇAMENTO DE ESTADO 2013
PRINCIPAIS ALTERAÇÕES
Dispensa de coima
No caso de regularização voluntária da situação tributária, as pessoas singulares poderão ser
dispensadas do pagamento da coima, caso nos 5 anos anteriores: não tenham sido condenadas
em processo de contraordenação ou crime por infracção tributária; não tenham beneficiado de
pagamento de coima com redução; não tenham beneficiado da dispensa de coima.
Introdução irregular ao consumo
Aumento do valor mínimo da coima aplicável de Euros 500 para Euros 1 500, no caso de pes-
soas singulares, e de Euros 1 000 para Euros 3 000, no caso de pessoas coletivas.
Fraude contra a Segurança Social
O limite quantitativo da vantagem patrimonial que criminaliza a conduta de fraude contra a
Segurança Social desce de Euros 7 500 para Euros 3 500.
Falsidade informática e software certificado
Alargamento do âmbito de incidência da norma, punindo-se não só a utilização de programas
ou equipamentos informáticos de faturação não certificados nos termos legais, como também a
transação e a falta de utilização dos mesmos.
Daniel Marrucho 08-01-2013