1. O documento descreve as regras para dispensa de apresentação de declaração de IRS e fornece instruções sobre como declarar o IRS online, incluindo como aceder aos serviços online, preencher a declaração, submetê-la e corrigi-la.
2. Fornece detalhes sobre deduções à coleta de IRS, como deduções por dependentes, saúde, educação, juros de empréstimos habitacionais e lares.
3. Explica como obter comprovativos e certidões de liquidação de IRS online e
O Imposto de Renda é um tributo pago anualmente por pessoas físicas e jurídicas que tem como objetivo financiar gastos do governo com saúde, educação, infraestrutura. É calculado sobre a renda média anual e quem ganha acima de R$1.710,78 por mês deve declará-lo entre março e abril, sob pena de multa. Gastos com dependentes, saúde e educação podem ser deduzidos.
Retencoes de tributos_ir_inss_iss_andre_felipe_carmo_vilarindoNetinho Mota
1) O documento discute as obrigações de retenção de tributos na fonte pagadora, como Imposto de Renda, INSS e ISSQN.
2) É explicado que as fontes pagadoras têm sobrecarga de obrigações acessórias de reter e recolher tributos.
3) A Universidade de Mato Grosso apresenta as possíveis retenções nos pagamentos de aquisições de bens e serviços.
O documento fornece instruções sobre como pagar o IPVA 2020 no Rio de Janeiro, incluindo acessar o site do Bradesco para gerar a guia de pagamento e realizar o pagamento via internet banking. Informa também sobre isenções de IPVA e como consultar débitos e licenciamento de veículos.
O IPVA é um imposto estadual cobrado anualmente sobre veículos automotores. É dividido igualmente entre o estado e município onde o veículo está registrado. A alíquota varia de 1% a 4% dependendo do tipo de veículo e a base de cálculo é o valor venal. Há opções de pagamento em parcelas e situações de isenção como para veículos de embaixadas ou com perda total.
O documento discute vários aspectos relacionados ao Detran e ao pagamento de impostos como IPVA. Ele explica que o pagamento do IPVA e do licenciamento são obrigatórios para que os veículos possam circular legalmente. Também menciona que o Detran oferece suporte aos cidadãos para manter seus documentos em dia.
O documento fornece informações sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2020, incluindo datas de pagamento, descontos, veículos isentos, como consultar valores devidos e como quitar débitos em atraso. Também discute o licenciamento anual obrigatório e as multas aplicadas em caso de não pagamento dos tributos.
Fluxograma ilustrado com o tema TRIBUTOS, desenvolvido pelo professor Alessandro Baldim, como estratégia de ensino do Eixo Educação Fiscal, ministrado nos 8ºs anos das escolas da Prefeitura de São José dos Campos.
O documento descreve os principais impostos aplicáveis às operações comerciais no Brasil, incluindo ISS, ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e INSS. Detalha as alíquotas, bases de incidência e formas de pagamento ou retenção para cada imposto, além de fornecer um exemplo numérico ilustrativo.
O Imposto de Renda é um tributo pago anualmente por pessoas físicas e jurídicas que tem como objetivo financiar gastos do governo com saúde, educação, infraestrutura. É calculado sobre a renda média anual e quem ganha acima de R$1.710,78 por mês deve declará-lo entre março e abril, sob pena de multa. Gastos com dependentes, saúde e educação podem ser deduzidos.
Retencoes de tributos_ir_inss_iss_andre_felipe_carmo_vilarindoNetinho Mota
1) O documento discute as obrigações de retenção de tributos na fonte pagadora, como Imposto de Renda, INSS e ISSQN.
2) É explicado que as fontes pagadoras têm sobrecarga de obrigações acessórias de reter e recolher tributos.
3) A Universidade de Mato Grosso apresenta as possíveis retenções nos pagamentos de aquisições de bens e serviços.
O documento fornece instruções sobre como pagar o IPVA 2020 no Rio de Janeiro, incluindo acessar o site do Bradesco para gerar a guia de pagamento e realizar o pagamento via internet banking. Informa também sobre isenções de IPVA e como consultar débitos e licenciamento de veículos.
O IPVA é um imposto estadual cobrado anualmente sobre veículos automotores. É dividido igualmente entre o estado e município onde o veículo está registrado. A alíquota varia de 1% a 4% dependendo do tipo de veículo e a base de cálculo é o valor venal. Há opções de pagamento em parcelas e situações de isenção como para veículos de embaixadas ou com perda total.
O documento discute vários aspectos relacionados ao Detran e ao pagamento de impostos como IPVA. Ele explica que o pagamento do IPVA e do licenciamento são obrigatórios para que os veículos possam circular legalmente. Também menciona que o Detran oferece suporte aos cidadãos para manter seus documentos em dia.
O documento fornece informações sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2020, incluindo datas de pagamento, descontos, veículos isentos, como consultar valores devidos e como quitar débitos em atraso. Também discute o licenciamento anual obrigatório e as multas aplicadas em caso de não pagamento dos tributos.
Fluxograma ilustrado com o tema TRIBUTOS, desenvolvido pelo professor Alessandro Baldim, como estratégia de ensino do Eixo Educação Fiscal, ministrado nos 8ºs anos das escolas da Prefeitura de São José dos Campos.
O documento descreve os principais impostos aplicáveis às operações comerciais no Brasil, incluindo ISS, ICMS, IPI, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e INSS. Detalha as alíquotas, bases de incidência e formas de pagamento ou retenção para cada imposto, além de fornecer um exemplo numérico ilustrativo.
O documento descreve o que é um CT-e, os requisitos para sua emissão e o processo de emissão, autorização e impressão. Explica também sobre certificados digitais, DACTE e legislação relacionada. Por fim, menciona novidades futuras como MDF-e, CL-e e segunda geração de NF-e.
Este documento descreve o processo de avaliação geral de prédios urbanos em Portugal, que visa corrigir distorções no valor tributável dos imóveis e no pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Fornece informações sobre como os proprietários serão notificados dos novos valores, como podem contestar os resultados e quais são as cláusulas de salvaguarda para limitar aumentos excessivos de IMI.
O documento descreve o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), um documento fiscal eletrônico para transporte de cargas que oferece vantagens tanto para empresas quanto para o fisco, como redução de custos e melhoria nos processos. O CT-e usa o mesmo padrão tecnológico da Nota Fiscal Eletrônica e foi implementado inicialmente em alguns estados como piloto.
Este documento discute contribuições, fundos setoriais e vinculação de receita. Apresenta as razões para a criação de contribuições como instrumento de intervenção social e econômica. Detalha a distribuição da arrecadação do IReIPI entre União, estados e municípios, e a arrecadação total de impostos e contribuições entre 1995 e 2015. Discorre sobre abusos na criação de contribuições como a CIDE-Royalties e as contribuições para o FUST e FUNTTEL.
Este documento fornece um resumo dos débitos vinculados a um veículo, incluindo: o IPVA devido de R$ 313,70, a taxa de licenciamento de R$ 68,48 e o seguro DPVAT de R$ 292,01, totalizando R$ 714,24 em débitos. Informa também como quitar cada débito e os prazos.
O documento fornece informações sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), incluindo seu histórico, obrigatoriedade, emissão, consulta, contingência e relacionamento com a contabilidade.
Palestra IRPF 2015: Como Evitar Erros e PenalidadesCRC-TO
O documento apresenta informações sobre como preencher a declaração do Imposto de Renda de forma correta para evitar erros e penalidades. Aborda tópicos como obrigatoriedade de declaração, modelos de declaração, prazos, formas de entrega, documentos necessários e detalhes sobre rendimentos tributáveis, isentos e deduções.
O documento discute aspectos gerais do ICMS e IPI, incluindo a legitimidade e apuração desses tributos. Sobre o ICMS, explica que pode ser criado pelos estados e DF, deve seguir leis complementares e estaduais, e incide sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação.
12 Questões sobre as novas alterações ao arrendamento - novas obrigaçõesAccurate
Conheça as alterações no arrendamento, novas obrigações declarativas para os senhorios. Comunicação de contratos de arrendamento, e recibos electrónicos de rendas, declaração anual de rendas.
O documento descreve a solução Oobj CT-e da E-Sales para emissão de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), incluindo seus módulos e funcionalidades para automatizar a emissão, recebimento, validação e gestão de CT-es de forma a atender às exigências legais e agregar valor aos processos dos clientes.
1) O documento discute detalhes sobre o IPVA e licenciamento de veículos no estado de São Paulo para 2020, incluindo datas de pagamento e descontos.
2) É obrigatório manter o licenciamento do veículo em dia para evitar multas.
3) O documento fornece informações sobre como consultar valores do IPVA e emitir o boleto de pagamento online.
MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos) - Passo a PassoJose Adriano Pinto
O documento apresenta um manual de operação do MDF-e, descrevendo as informações necessárias para preenchimento de cada aba e sub-aba, como dados do emitente, tipo de transporte, veículo, condutores, documentos fiscais associados como CT-e e NF-e, unidades transportadas, totalizadores e informações adicionais. É explicado também como autorizar, cancelar e gerar o DAMDFE.
Alerta Tributário - Programa de Parcelamento de Débitos no Estado de São PauloRenato Lopes da Rocha
O documento fornece um resumo do Programa de Parcelamento de Débitos no Estado de São Paulo (PPD 2015), incluindo os tipos de débitos abrangidos, as reduções oferecidas e os prazos para adesão.
Pinga fogo 19.04.2012 - declaração de imposto de rendaFeconMG
1) O documento apresenta as novidades e regras para declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano de 2012, incluindo quem é obrigado a declarar, prazos, deduções permitidas e cronograma de restituições.
2) São detalhadas as informações que devem constar na declaração, como rendimentos, bens, dívidas e pagamentos realizados.
3) Também são explicadas regras sobre retificação, pagamento em cotas e meios de pagamento do imposto devido.
Apresentação utilizada no Seminário sobre Importação de Serviços e Direitos, realizado em 24 de maio de 2013 no auditório do Sistema - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais.
Autores:
Carlos Eduardo Martins Mammana
Gilberto Ayres Moreira
Andrês Dias de Abreu
Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme & Associados e Andrês Dias Abreu Advogados
1) O documento discute as regras e alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado de São Paulo.
2) É importante que os moradores fiquem atentos aos prazos de pagamento do IPVA para evitar multas.
3) As alíquotas do IPVA variam de acordo com o tipo de veículo e combustível utilizado, indo de 1% a 6%.
A Qualidade Total no Gerenciamento dos Recursos Humanos discute como as organizações têm adotado a orientação da Qualidade Total para melhorar continuamente seus processos, estrutura e recursos humanos, visando a satisfação do cliente e destaque no mercado.
Esta fatura refere-se à mensalidade de TV por assinatura do cliente SANTILIO ANTONIO CORREIA no valor total de R$69,37 referente ao mês de setembro de 2012, com vencimento em 08/10/2012. Informa também sobre multas e juros em caso de atraso no pagamento e canais de atendimento ao cliente.
O documento fornece instruções para preenchimento do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), explicando o que deve ser preenchido em cada um dos 11 campos, como nome, CPF/CGC, código do tributo, data de vencimento, valores principais, multa e juros.
El documento discute la diferencia entre el valor y el precio de los productos, explicando que el valor es el costo de adquisición para la venta mientras que el precio es lo que se vende al público. También cubre la calidad como la característica de uso reportada por los clientes y el rol del cliente como fuente de opinión pero no de decisión para una empresa.
El documento describe diferentes opciones de negocios basados en la venta directa de productos y servicios con el objetivo de generar ingresos mensuales de más de $10,000. Se explican diferentes modelos matriciales que permiten ganar comisiones por las ventas propias y de otros afiliados, así como bonos por logros de ventas. El documento también promueve suplementos alimenticios y productos de belleza afirmando que tienen beneficios para la salud y el bienestar.
O documento descreve o que é um CT-e, os requisitos para sua emissão e o processo de emissão, autorização e impressão. Explica também sobre certificados digitais, DACTE e legislação relacionada. Por fim, menciona novidades futuras como MDF-e, CL-e e segunda geração de NF-e.
Este documento descreve o processo de avaliação geral de prédios urbanos em Portugal, que visa corrigir distorções no valor tributável dos imóveis e no pagamento do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Fornece informações sobre como os proprietários serão notificados dos novos valores, como podem contestar os resultados e quais são as cláusulas de salvaguarda para limitar aumentos excessivos de IMI.
O documento descreve o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), um documento fiscal eletrônico para transporte de cargas que oferece vantagens tanto para empresas quanto para o fisco, como redução de custos e melhoria nos processos. O CT-e usa o mesmo padrão tecnológico da Nota Fiscal Eletrônica e foi implementado inicialmente em alguns estados como piloto.
Este documento discute contribuições, fundos setoriais e vinculação de receita. Apresenta as razões para a criação de contribuições como instrumento de intervenção social e econômica. Detalha a distribuição da arrecadação do IReIPI entre União, estados e municípios, e a arrecadação total de impostos e contribuições entre 1995 e 2015. Discorre sobre abusos na criação de contribuições como a CIDE-Royalties e as contribuições para o FUST e FUNTTEL.
Este documento fornece um resumo dos débitos vinculados a um veículo, incluindo: o IPVA devido de R$ 313,70, a taxa de licenciamento de R$ 68,48 e o seguro DPVAT de R$ 292,01, totalizando R$ 714,24 em débitos. Informa também como quitar cada débito e os prazos.
O documento fornece informações sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), incluindo seu histórico, obrigatoriedade, emissão, consulta, contingência e relacionamento com a contabilidade.
Palestra IRPF 2015: Como Evitar Erros e PenalidadesCRC-TO
O documento apresenta informações sobre como preencher a declaração do Imposto de Renda de forma correta para evitar erros e penalidades. Aborda tópicos como obrigatoriedade de declaração, modelos de declaração, prazos, formas de entrega, documentos necessários e detalhes sobre rendimentos tributáveis, isentos e deduções.
O documento discute aspectos gerais do ICMS e IPI, incluindo a legitimidade e apuração desses tributos. Sobre o ICMS, explica que pode ser criado pelos estados e DF, deve seguir leis complementares e estaduais, e incide sobre circulação de mercadorias e serviços de transporte e comunicação.
12 Questões sobre as novas alterações ao arrendamento - novas obrigaçõesAccurate
Conheça as alterações no arrendamento, novas obrigações declarativas para os senhorios. Comunicação de contratos de arrendamento, e recibos electrónicos de rendas, declaração anual de rendas.
O documento descreve a solução Oobj CT-e da E-Sales para emissão de Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e), incluindo seus módulos e funcionalidades para automatizar a emissão, recebimento, validação e gestão de CT-es de forma a atender às exigências legais e agregar valor aos processos dos clientes.
1) O documento discute detalhes sobre o IPVA e licenciamento de veículos no estado de São Paulo para 2020, incluindo datas de pagamento e descontos.
2) É obrigatório manter o licenciamento do veículo em dia para evitar multas.
3) O documento fornece informações sobre como consultar valores do IPVA e emitir o boleto de pagamento online.
MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos) - Passo a PassoJose Adriano Pinto
O documento apresenta um manual de operação do MDF-e, descrevendo as informações necessárias para preenchimento de cada aba e sub-aba, como dados do emitente, tipo de transporte, veículo, condutores, documentos fiscais associados como CT-e e NF-e, unidades transportadas, totalizadores e informações adicionais. É explicado também como autorizar, cancelar e gerar o DAMDFE.
Alerta Tributário - Programa de Parcelamento de Débitos no Estado de São PauloRenato Lopes da Rocha
O documento fornece um resumo do Programa de Parcelamento de Débitos no Estado de São Paulo (PPD 2015), incluindo os tipos de débitos abrangidos, as reduções oferecidas e os prazos para adesão.
Pinga fogo 19.04.2012 - declaração de imposto de rendaFeconMG
1) O documento apresenta as novidades e regras para declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao ano de 2012, incluindo quem é obrigado a declarar, prazos, deduções permitidas e cronograma de restituições.
2) São detalhadas as informações que devem constar na declaração, como rendimentos, bens, dívidas e pagamentos realizados.
3) Também são explicadas regras sobre retificação, pagamento em cotas e meios de pagamento do imposto devido.
Apresentação utilizada no Seminário sobre Importação de Serviços e Direitos, realizado em 24 de maio de 2013 no auditório do Sistema - Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais.
Autores:
Carlos Eduardo Martins Mammana
Gilberto Ayres Moreira
Andrês Dias de Abreu
Ayres, Ribeiro, Oliveira, Jayme & Associados e Andrês Dias Abreu Advogados
1) O documento discute as regras e alíquotas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no estado de São Paulo.
2) É importante que os moradores fiquem atentos aos prazos de pagamento do IPVA para evitar multas.
3) As alíquotas do IPVA variam de acordo com o tipo de veículo e combustível utilizado, indo de 1% a 6%.
A Qualidade Total no Gerenciamento dos Recursos Humanos discute como as organizações têm adotado a orientação da Qualidade Total para melhorar continuamente seus processos, estrutura e recursos humanos, visando a satisfação do cliente e destaque no mercado.
Esta fatura refere-se à mensalidade de TV por assinatura do cliente SANTILIO ANTONIO CORREIA no valor total de R$69,37 referente ao mês de setembro de 2012, com vencimento em 08/10/2012. Informa também sobre multas e juros em caso de atraso no pagamento e canais de atendimento ao cliente.
O documento fornece instruções para preenchimento do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), explicando o que deve ser preenchido em cada um dos 11 campos, como nome, CPF/CGC, código do tributo, data de vencimento, valores principais, multa e juros.
El documento discute la diferencia entre el valor y el precio de los productos, explicando que el valor es el costo de adquisición para la venta mientras que el precio es lo que se vende al público. También cubre la calidad como la característica de uso reportada por los clientes y el rol del cliente como fuente de opinión pero no de decisión para una empresa.
El documento describe diferentes opciones de negocios basados en la venta directa de productos y servicios con el objetivo de generar ingresos mensuales de más de $10,000. Se explican diferentes modelos matriciales que permiten ganar comisiones por las ventas propias y de otros afiliados, así como bonos por logros de ventas. El documento también promueve suplementos alimenticios y productos de belleza afirmando que tienen beneficios para la salud y el bienestar.
Brett Klika, the 2013 IDEA Personal Trainer of the Year, presented on using exercise games to create a fun, engaging, and effective workout for clients that builds coordination, cooperation and group dynamics. The presentation provided examples of tag-based games, coordination games, and cooperation games involving activities like partner tag, balloon volleyball, and human bowling that can be modified for all ability levels and incorporated into a workout to help clients smile and succeed in reaching their fitness goals.
Este documento discute las causas de la pobreza y la riqueza entre países. Argumenta que la diferencia no radica en factores como la antigüedad, los recursos naturales o la inteligencia de las personas, sino en la actitud de las personas. Señala que en los países ricos la mayoría de la población sigue valores como la ética, el orden, la puntualidad y el trabajo duro, mientras que en los países pobres muy pocas personas siguen estas reglas básicas para el funcionamiento de la sociedad. Concluye que un cambio de act
El Servicio Jesuita a Refugiados (JRS) es una organización católica internacional que trabaja en más de 50 países con la misión de acompañar y defender los derechos de los refugiados y desplazados. JRS ofrece servicios humanitarios y pastorales a refugiados y comunidades locales a través de programas de educación, salud y apoyo social. La organización fue establecida en 1980 por la Compañía de Jesús para responder a la situación de los refugiados y promover la justicia social de acuerdo con la enseñanza cat
La sal es un compuesto iónico formado por iones de sodio (Na+) y cloruro (Cl-). Muchos compuestos iónicos como la sal de mesa son solubles en agua debido a que las fuerzas entre los iones y las moléculas de agua permiten que los iones se separen en la solución. Aunque algunos compuestos iónicos no son completamente solubles, la sal de mesa se disuelve fácilmente en agua formando una solución iónica conductora de la electricidad.
El documento habla sobre la responsabilidad de los adultos de prevenir el consumo de bebidas alcohólicas en menores de edad, ya que puede ser dañino para su desarrollo. Los padres, maestros y bodegueros deben educar a los menores sobre los riesgos del alcohol e impedir su venta y consumo por parte de este grupo etario.
Este documento presenta una tabla comparativa de los elementos clave de tres tipos de proyectos de investigación: convencional, cualitativo y mixto. Describe los componentes comunes de cada proyecto, como la introducción, objetivos, marco teórico y metodología. Concluye preguntando cuáles son las diferencias fundamentales entre los enfoques y recomendando elegir un enfoque de proyecto para guiar el desarrollo de la investigación de manera estructurada.
El documento habla sobre el programa FIESTA II de la Universidad de Puerto Rico, cuyo objetivo es educar a estudiantes y la comunidad sobre la prevención del alcohol en las carreteras. El programa crea actividades socioeducativas para llevar este mensaje. Incluye varios artículos sobre los riesgos de conducir bajo la influencia del alcohol y recomendaciones para disfrutar el verano de forma segura sin alcohol.
The article discusses the impact of the COVID-19 pandemic on the Indian economy. It notes that the nationwide lockdown led to a steep decline in GDP growth and job losses. However, it also says that the government has announced economic relief packages and the RBI has cut interest rates to help stimulate the economy and reduce the impact of the pandemic.
Rex O. Fisher has over 20 years of experience in supervisory and logistics roles. He worked for Halliburton EnergyServices from 2004 to 2015, where he supervised field crews and ensured proper inventory levels and dispatch of materials. Prior to that, he worked at Autoliv from 1993 to 2004, where he mixed chemicals and processed materials. He has extensive skills in SAP, Excel, inventory control systems, and safety training. He is seeking a new opportunity utilizing his problem-solving and communication abilities.
La carta es una carta de felicitación de los padres de Jaime Hernández a su maestro Raúl Andrade por los buenos resultados académicos de Jaime durante el año escolar, incluyendo mejoras en sus notas y confianza para resolver problemas matemáticos difíciles, lo que atribuyen a la dedicación y enseñanza del maestro Raúl.
El documento presenta una serie de preguntas sobre los deseos y esperanzas para el año 2008, incluyendo si se desea una sorpresa, salud, amor, dinero, amistad, un cambio personal, un nuevo coche o mascota, vacaciones, un cuerpo en forma, más tiempo con seres queridos, paz, ilusión o magia. Concluye deseando lo mejor para el lector en el nuevo año, sin importar lo que pida.
Fiscalidade de seguros boletim-fiscal-2015Lígia Silva
Este documento resume as principais regras de fiscalidade aplicáveis a seguros para pessoas singulares e coletivas em Portugal em 2015, incluindo: 1) deduções de prémios de seguros à coleta de IRS para pessoas singulares, como seguros de saúde e PPR; 2) tributação dos rendimentos de seguros; 3) gastos dedutíveis em seguros para pessoas coletivas.
1) O documento fornece informações sobre regras e prazos para declaração de despesas dedutíveis no IRS, opções de tributação para casais, e dispensa de apresentação de declaração de IRS.
2) Inclui também detalhes sobre declaração automática de rendimentos, consulta e reclamação de despesas, e categorias de rendimentos e deduções específicas no IRS.
3) Fornece ainda instruções sobre como obter senha de acesso ao Portal das Finanças, consultar e confirmar faturas, entregar a declaração
O documento fornece um resumo sobre a declaração do Imposto de Renda para 2020, incluindo quem deve declarar, prazos, deduções permitidas e penalidades por atraso ou falta de declaração. É destacado que o prazo final para envio foi estendido para 30 de junho de 2020 devido à pandemia de COVID-19.
Este documento resume as principais alterações introduzidas pela Lei do Orçamento do Estado para 2014 no que diz respeito a impostos como IRS, IVA, Imposto do Selo. Algumas das alterações incluem a atualização dos limites de isenção do regime simplificado de IRS, a extensão do período de reporte de prejuízos fiscais de 5 para 12 anos e o aumento das taxas de IVA na Região Autónoma dos Açores.
1. O documento fornece instruções passo a passo sobre o peticionamento eletrônico na Anvisa, incluindo como comprovar o porte da empresa, preencher o formulário de petição e pagar a taxa.
2. É explicado que o parcelamento de débitos só é permitido para dívidas anteriores a 2008 e deve ser solicitado após receber uma exigência.
3. São detalhados os códigos de assunto para regularização de AFE/AE e informado que a pendência não impede o acesso aos sistemas
Carlos archanjo comenta a declaração do imposto de renda da pessoa física p...Carlos Archanjo
O documento descreve as principais informações sobre a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) no Brasil, incluindo quem é obrigado a apresentar, como entregar, deduções permitidas e penalidades por atraso ou não entrega.
Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2024 Se prepare com antecedência...Oscar Lopes da Silva
O documento fornece instruções sobre como se preparar para declarar Imposto de Renda em 2024, incluindo: (1) reunir recibos de despesas dedutíveis, (2) entender as regras sobre depósitos em PGBL e planos de saúde, (3) estar atento às leis sobre doações.
O documento fornece informações sobre a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física para 2010, incluindo regras sobre obrigatoriedade de declaração, tipos de declaração, deduções permitidas, cálculo do imposto e principais novidades para o ano de 2010.
Este documento fornece informações sobre como declarar impostos sobre rendimentos em Portugal através da internet de forma gratuita e evitando filas, incluindo prazos para declaração, deduções permitidas, como corrigir erros e obter certidões.
Cronogramas e prazos para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física em 2023:
- Período de entrega de 15 de março a 31 de maio;
- Vencimento da primeira cota ou cota única até 31 de maio;
- Lotes de restituição de maio a setembro.
08 administração (documento fiscal parte 1)Elizeu Ferro
O documento discute questões gerais sobre documentos fiscais no Brasil. Resume os principais pontos abordados:
1) Explica o que são nota fiscal e documento fiscal e para que servem;
2) Lista os principais documentos fiscais que podem ser emitidos por contribuintes do ICMS e ISS;
3) Discutem quando é obrigatória a emissão de documentos fiscais, como em casos de isenção ou imunidade tributária.
Manual de Patrocínio via ProAC e PIE - Para empresascultcultura
Passo-a-passo para empresas contribuintes de ICMS se cadastrarem para investir em projetos aprovados no ProAC (Cultura) ou PIE (Esporte) - Estado de São Paulo.
Congress SC | Como aproveitar os benefícios fiscais de Santa Catarina nas ven...E-Commerce Brasil
O documento discute os benefícios fiscais oferecidos pelo estado de Santa Catarina para empresas, incluindo reduções no ICMS para vendas online interestaduais, diferimento e crédito presumido no ICMS sobre importações, e requisitos para acessar esses incentivos.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2014. "AS REGRAS DO JOGO"ALEXANDRE PANTOJA
O documento apresenta as principais regras para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física no ano de 2014, incluindo quem é obrigado a declarar, prazos, deduções permitidas, novidades como a declaração pré-preenchida e por dispositivos móveis, e multas aplicáveis em caso de atraso ou falta de declaração.
Jornal online que pretende atualizar em termos fiscais e contabilisticos todos os que o leiam, e queiram participar com artigos de opinião e editoriais.
Email: jornal.otributo@gmail.com
Newsletter 7 proposta orcamento estado 2015Luís Abreu
O documento resume as principais alterações fiscais propostas no Orçamento do Estado para 2015, incluindo a redução da taxa do IRC para 21% e da sobretaxa de IRS, alterações no IVA e IMI, e aumentos nos impostos sobre tabaco, álcool e combustíveis.
Simples Nacional - CASO CONCRETO:restituição e compensação de valores recolhi...ALEXANDRE PANTOJA
O documento discute o regime tributário do Simples Nacional para microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo regras sobre recolhimentos unificados e exceções, compensação e restituição de valores recolhidos indevidamente, e aplicação das regras a um caso concreto de empresa de construção civil optante pelo Simples Nacional.
O documento fornece informações sobre a EFD-REINF, um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) que coleta informações sobre retenções na fonte de impostos. Detalha quem deve preencher a EFD-REINF, quais informações devem ser fornecidas, como funciona o envio dos dados e validação, eventos previstos, e penalidades por atrasos ou omissões.
Cqc acesso dctfweb - drf porto alegre - 15_05_2018 (2)apbconsultoria
Este documento fornece informações sobre a Qualificação Cadastral, formas de acesso ao eSocial e DCTFWeb, e serviços disponíveis na DCTFWeb. Resume as seguintes informações essenciais:
1) A Qualificação Cadastral é importante para garantir dados cadastrais consistentes e evitar divergências que podem impedir o envio de informações.
2) O acesso ao eSocial e DCTFWeb pode ser feito via Certificado Digital ou Código de Acesso, dependendo do tipo de usuário.
3) A D
Livro Auxiliar PataT enra - Edição1-VersãoparaImpressão-Nov2019-editado.pdfJoão Carvalho Silva
Este documento apresenta informações sobre o Escutismo, especificamente sobre a secção dos Lobitos. Apresenta detalhes sobre os símbolos, a história do movimento escuteiro, o Livro da Selva que inspirou os Lobitos, a Lei e as Máximas dos Lobitos, o uniforme, e o sistema de progresso para os Pata-Tenras.
Manual 100 jogos e dinâmicas para las crianças urbanas.pdfJoão Carvalho Silva
Este documento presenta un manual de 100 juegos y dinámicas para las colonias urbanas, elaborado para celebrar los 30 años del programa. Incluye juegos de repetición, dinámicas, cantos, danzas, juegos colectivos y una presentación que agradece a los monitores que contribuyeron compartiendo sus juegos.
Este documento apresenta 3 casos práticos para uma equipa de animação analisar sobre cargos e funções. O primeiro caso discute os argumentos para convencer uma líder que as funções são valiosas. O segundo caso lida com uma criança pequena que pode se sentir triste ao assumir uma função para a qual não está preparada. O terceiro caso envolve um menino que acha que já aprendeu tudo e não quer assumir funções.
The document provides instructions on drawing caricatures, including guidelines for proportioning the head and face. Key points covered include using guide lines to place features like the eyes, nose, and mouth. Drawing from photographs allows measuring features, but drawing from life permits capturing multiple views. Features should be exaggerated more as the subject ages, making bones and wrinkles more prominent. Practice and studying photographs are recommended for improving caricature skills.
As pessoas estavam com fome e andaram por muitos dias procurando búfalos para comer. Nenhum búfalo foi encontrado. Os corvos voavam em círculos procurando comida e os lobos uivavam de fome à noite.
Este documento descreve uma atividade de acampamento para lobitos (escutas mais novos) chamada "Caçada - Yakari e os Lobitos na Terra dos Lobos". A atividade ocorrerá nos dias 7 e 8 de maio na Penha Centro Escutista de Guimarães e faz parte do sistema de progresso dos lobitos. Os objetivos da atividade são educacionais e de integração dos lobitos na alcateia.
El autor describe cómo su experiencia masónica le permite entender El libro de la selva de Rudyard Kipling a un nivel más profundo que otros lectores, debido a la común experiencia que compartió con el autor. Explica que para quienes no han vivido lo mismo que el autor, el mensaje del libro se queda en un solo nivel, mientras que para quienes comparten esa experiencia pueden leer entre líneas y encontrar significados adicionales más allá del texto escrito. Procede a trazar un paralelismo entre su iniciación masónica y la
Este documento descreve as regras do jogo Batalha Naval, onde dois jogadores colocam navios em tabuleiros separados e tentam afundar os navios um do outro atirando em coordenadas. Inclui detalhes sobre os tipos de navios, como posicioná-los, alternativas para jogar e como vencer afundando todos os navios do oponente.
La Unión Europea ha acordado un paquete de sanciones contra Rusia por su invasión de Ucrania. Las sanciones incluyen restricciones a los bancos rusos, la prohibición de la venta de aviones y equipos a Rusia, y sanciones contra funcionarios rusos. Los líderes de la UE esperan que las sanciones aumenten la presión económica sobre Rusia y la disuadan de continuar su agresión contra Ucrania.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor desempenho. O dispositivo também possui recursos adicionais de inteligência artificial e segurança de dados aprimorados. O lançamento do novo smartphone está programado para o final deste ano.
Este documento fornece informações sobre diabetes, incluindo os diferentes tipos de diabetes, sintomas, tratamentos e estilos de vida saudáveis. Aborda tópicos como atividade física, alimentação equilibrada, medição da glicemia, tratamentos com insulina e prevenção de complicações. O objetivo é ajudar as pessoas com diabetes a melhorar a qualidade de vida e saúde através da educação e acompanhamento.
Este documento proporciona información sobre danzas scouts, incluyendo comentarios prácticos sobre cómo dirigir sesiones de danza y clasificaciones de danzas según su dificultad, letra, música, movimientos y participación. También describe la información incluida sobre cada danza en el fichero de danzas scouts.
Este documento fornece instruções sobre um curso de violão básico oferecido pela Igreja Criatã Evangélica Centro São Luis em 2014. O curso aborda conceitos fundamentais de violão como partes do instrumento, escalas, acordes e técnicas. Inclui também informações históricas sobre o violão e dicas para prática.
Este documento contém 10 perguntas sobre vários tópicos como São Francisco de Assis, escuteiros, cogumelos, animais e a história "O Livro da Selva". As perguntas variam entre questões sobre o que São Francisco de Assis reconstruiu com dinheiro recebido, quais instrumentos os escuteiros usam para se orientar e qual o animal mais rápido entre um coelho e uma lebre.
O documento discute perguntas sobre escuteiros e a história de Maugli do livro O Livro da Selva. As perguntas incluem porque os escuteiros se cumprimentam entrelaçando os dedos mindinhos, quem era o inimigo de Maugli e o que significa o nome Maugli.
A divisão de uma alcateia é feita em bandos. A reunião começa com um Grande Uivo. Um lobito que ainda não fez a promessa é chamado de pata-tenra. O local onde os lobos vivem chama-se covil. Nas reuniões e atividades, o lobito deve levar o caderno de caça e lápis.
O documento contém 10 perguntas sobre termos e conceitos relacionados ao escotismo, principalmente sobre lobitos. As perguntas cobrem tópicos como as cores das meias dos escuteiros, o formato do distintivo de bando, o ano de criação do lobitismo por Baden Powell e outros detalhes sobre São Francisco de Assis, patrono dos lobitos.
O documento contém perguntas e respostas sobre o Lobismo. Aborda questões como quem é responsável pelo kit de primeiros socorros no Bando, o que representa a Flor Vermelha, em que ano Baden Powell criou o Lobitismo e como uma alcateia é dividida.
O documento discute os desafios enfrentados pelas empresas de tecnologia na moderação de conteúdo. Afirma que as plataformas de mídia social estão sob pressão para remover conteúdo prejudicial mais rapidamente, mas lidar com esses pedidos de forma justa e consistente é extremamente complexo. Conclui que soluções equilibradas são necessárias para proteger os direitos humanos on-line e fora da rede.
Este documento fornece instruções sobre como usar o Dropbox para armazenar arquivos com segurança, acessá-los de qualquer lugar e compartilhá-los com outras pessoas. Ele explica como instalar o aplicativo Dropbox, adicionar arquivos, criar links compartilhados e pastas compartilhadas para colaboração em tempo real.
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DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO
Ficam dispensados de apresentar a declaração de IRS os sujeitos passivos que, no ano a que o imposto
respeita, apenas tenham auferido, isolada ou cumulativamente:
a) Rendimentos tributados pelas taxas previstas no artigo 71.º do CIRS e não optem, quando legalmente
permitido, pelo seu englobamento;
b) Rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de proteção social e rendimentos do trabalho
dependente, de montante inferior a 72% de 12 vezes o salário mínimo nacional mais elevado (€ 4 104,00).
Identificação Fiscal
É obrigatória a indicação do NIF de todos os dependentes, ascendentes ou colaterais para os quais são
invocadas deduções, o qual pode ser obtido em qualquer Serviço de Finanças ou nas Lojas do Cidadão.
Como aceder aos seus impostos?
Para entregar declarações, consultar os seus impostos e utilizar as restantes funcionalidades disponíveis no:
www.portaldasfinancas.gov.pt, deve solicitar, neste site, se ainda não a possui, uma senha de acesso através
da opção NOVO UTILIZADOR.
A senha é enviada em envelope-mensagem, através dos CTT, para o domicílio fiscal (local da residência
habitual).
Como entregar sua declaração de IRS via internet?
Fases envolvidas no processo de entrega:
• Verificar se possui a(s) senha(s) de identificação do(s) contribuinte(s)
• Reunir todos os documentos de rendimentos e despesas a declarar
• Entrar no site www.portaldasfinancas.gov.pt e utilizar o destaque da página inicial
• Selecionar: Cidadãos/Entregar/Declarações/IRS e selecionar a ação pretendida
• Preencher a declaração, verificar se os dados pré-preenchidos estão corretos e corrigi-los, se for caso disso
• Verificar e corrigir erros utilizando o botão VALIDAR
• Simular o valor do seu Reembolso ou Nota de Cobrança (opcional)
• Guardar a informação preenchida (opcional)
• Submeter a declaração
• Consultar a situação da declaração (48 horas após submissão)
• Corrigir a declaração (se esta tiver erros centrais), num prazo de 30 dias após a submissão, através da
opção Cidadãos/Entregar/Declarações/IRS/CORRIGIR.
Nota: Toda esta informação e outra adicional pode ser consultada em: www.portaldasfinancas.gov.pt
Como resolver anomalias detetadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) depois da submissão?
Pode consultar se os elementos declarados são divergentes daqueles que a Autoridade Tributária e Aduaneira
(AT) possui.
Pode alterar os elementos declarados, ou justificar a divergência, via internet.
Para o efeito deve utilizar a opção: Cidadãos/Consultar/Divergências.
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3. Como obter o comprovativo legal da declaração?
O comprovativo legal de entrega das declarações do IRS através da internet pode ser obtido por impressão,
no seu próprio equipamento de acesso à internet, do documento correspondente à declaração entregue,
através da opção: Cidadãos/Obter/Comprovativos/IRS/Declaração.
O comprovativo só estará disponível após a declaração ser considerada certa.
Como obter certidões de IRS?
Para obter uma certidão de liquidação de IRS pela internet deve utilizar a opção:
Cidadãos/Obter/Certidões/Efetuar pedido/LIQUIDAÇÃO DE IRS.
Depois de indicar o ano, a certidão é gerada e pode ser impressa no seu computador.
A certidão emitida por via eletrónica contém, no canto inferior esquerdo, uma caixa denominada “Elementos
para validação da certidão”, que permite que a entidade destinatária da mesma comprove a sua autenticidade
através da opção:
Cidadãos/Obter/Certidões/Validação de Documento, bastando para tal inserir aqueles elementos sem
necessidade de qualquer autenticação.
O que posso consultar na internet, relativo ao IRS?
Na opção Cidadãos/Consultar/Declarações/IRS poderá consultar as declarações entregues nos últimos anos
e as divergências detetadas.
Na opção Cidadãos/Obter/Comprovativos/IRS/Declaração poderá obter um comprovativo da entrega da
declaração de IRS.
Na opção Cidadãos/Consultar/Informação Financeira/Movimentos Financeiros poderá aceder à informação
de cobrança.
Para tratar do seu IRS pela internet siga atentamente estes passos:
1 - 2 - 3 - 4 - 5 - 6
Em caso de dúvida contacte o Centro de Atendimento Telefónico da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
Dias úteis das 8H30 às 19H30
5
6
4
4. 1. RENDIMENTO, DEDUÇÕES E BENEFÍCIOS FISCAIS E TAXAS
1.1. RENDIMENTO BRUTO E RESPETIVAS DEDUÇÕES
CATEGORIAS TIPO DE RENDIMENTOS DEDUÇÕES
A
Trabalho dependente
Art.º 2.º do CIRS
1.a) € 4.104,00.
b) € 4.275,00 desde que a diferença para o limite re-
ferido em a) resulte de quotizações para ordens pro-
fissionais;
c) Ou a totalidade das contribuições obrigatórias para
regimes de proteção social quando exceda qualquer
daqueles limites.
2. Quotizações sindicais, com o limite de 1% do rendi-
mento bruto.(6)
3. Indemnizações pagas pelo trabalhador, por rescisão
unilateral do contrato individual de trabalho.
B
Empresariais e profissionais
Art.ºs 3.º e 4.º do CIRS
Rendimentos determinados com base nas regras do
regime simplificado ou da contabilidade.
E
Capitais
Art.º 5.º do CIRS
50% dos lucros ou dividendos pagos por pessoa co-
letiva residente em Portugal ou na UE quando englo-
bados.
F
Prediais
Art.º 8.º do CIRS
Despesas de manutenção e de conservação, bem co-
mo o Imposto Municipal sobre Imóveis e o Imposto do
Selo que incide sobre o valor dos prédios.
G
Incrementos patrimoniais:
- Mais-valias
- Indemnizações
-Assunção de obrigações de não
concorrência,
Art.ºs 9.º e 10.º do CIRS
Mais-Valias:
1. Despesas com a valorização de imóveis realizadas
nos últimos 5 anos e as despesas com a aquisição e
alienação dos mesmos.
2. Despesas com a alienação de valores mobiliários e
direitos de propriedade intelectual ou industrial.
H
Pensões
Art.º 11.º do CIRS
1. € 4.104,00.(1)
2. Quotizações sindicais, com o limite de 1% do rendi-
mento bruto.(6)
3. Ou, se superior, as contribuições obrigatórias para
regimes de proteção social e para subsistemas legais
de saúde.
5. 1.2. DEDUÇÕES À COLETA
DEDUÇÃO NÃO CASADOS CASADOS
Sujeito passivo, depen-
dente ou ascendente.
Art.º 79.º do CIRS
• Por sujeito passivo € 213,75.
• Por sujeito passivo nas famílias monopa-
rentais € 332,50.
• Por dependente com mais de 3 anos de
idade € 213,75.(3)
• Por dependente com 3 ou menos anos de
idade € 427,50. (3)
• Para agregados com 3 ou mais depen-
dentes a dedução é de:
- € 237,50 por cada dependente com mais
de 3 anos de idade.
- € 475,00 por cada dependente com 3 ou
menos anos de idade.
- Por cada ascendente € 261,25.
Sendo apenas um € 403,75.
• Por sujeito passivo € 213,75.
• Por dependente com mais de 3 anos de
idade € 213,75.(3)
• Por dependente com 3 ou menos anos de
idade € 427,50.(3)
• Para agregados com 3 ou mais depen-
dentes a dedução é de:
- € 237,50 por cada dependente com mais
de 3 anos de idade.
- € 475,00 por cada dependente com 3 ou
menos anos de idade.
- Por cada ascendente € 261,25.
Sendo apenas um € 403,75.
Sujeito passivo, depen-
dente ou ascendente com
grau de incapacidade
permanente igual ou
superior a 60%, compro-
vada através de atestado
médico de incapacidade
multiuso.
Art.º 87.º do CIRS
• Por sujeito passivo deficiente € 1.900,00.
• Por sujeito passivo deficiente das
Forças Armadas € 2.375,00.
• Por dependente deficiente € 712,50.(3)
• Acresce por sujeito passivo ou por
dependente deficiente com grau de
incapacidade igual ou superior a 90%
(despesas de acompanhamento)
€ 1.900,00.(3)
• Por ascendente deficiente € 712,50.
• Por sujeito passivo deficiente € 1.900,00.
• Por sujeito passivo deficiente das Forças
Armadas € 2.375,00.
• Por dependente deficiente € 712,50.(3)
• Acresce por sujeito passivo ou por
dependente deficiente com grau de
incapacidade igual ou superior a 90%
(despesas de acompanhamento)
€ 1.900,00.(3)
• Por ascendente deficiente € 712,50.
Despesas de saúde, (in-
cluindo juros de dívidas
contraídas para o seu pa-
gamento isentas de IVA
ou sujeitas à taxa reduzi-
da).(2) (3) (7)
Outras despesas de saú-
de, sujeitas à taxa normal
de IVA, justificadas com
receita médica.(2) (3) (7)
Art.º 82.º do CIRS
10% das importâncias despendidas com
o limite de € 838,44.
Nos agregados com 3 ou mais depen-
dentes, o limite é elevado em € 125,77
por dependente, caso existam, relativa-
mente a todos eles, despesas de saúde.
10% das despesas com o limite de
€ 65,00 ou de 2,5% do total das
“despesas de saúde” se superior.
10% das importâncias despendidas com
o limite de € 838,44.
Nos agregados com 3 ou mais dependen-
tes, o limite é elevado em € 125.77 por
dependente, caso existam, relativamente
a todos eles, despesas de saúde.
10% das despesas com o limite de
€ 65,00 ou de 2,5% do total das
“despesas de saúde” se superior.
Despesas de educação
e reabilitação do sujeito
passivo e seus dependen-
tes deficientes.
Art.º 87.º do CIRS
30% das importâncias despendidas.(3) 30% das importâncias despendidas.(3)
6. DEDUÇÃO NÃO CASADOS CASADOS
Despesas de educação
e formação profissional
do sujeito passivo e seus
dependentes.(2) (3) (7)
Art.º 83.º do CIRS
30% das importâncias despendidas com
o limite de € 760,00.
Havendo 3 ou mais dependentes acres-
ce € 142,50 por cada um desde que haja
despesas relativamente a todos eles.
30% das importâncias despendidas com
o limite de € 760,00.
Havendo 3 ou mais dependentes acres-
ce € 142,50 por cada um desde que haja
despesas relativamente a todos eles.
Juros de dívidas supor-
tados com a aquisição de
habitação permanente do
próprio ou do arrendatário
por contratos celebrados até
31/12/2011.(2) (5) (7)
Ou
Rendas de habitação per-
manente pagas referen-
tes a contratos celebrados
ao abrigo do RAU ou do
NRAU. (2) (5) (7)
Art.º 85.º do CIRS
15% das importâncias pagas com
o limite de € 296,00.
15% das importâncias pagas com
o limite de € 502,00.
15% das importâncias pagas com
o limite de € 296,00.
15% das importâncias pagas com
o limite de € 502,00.
Encargos suportados pelo
proprietário relacionados
com a recuperação ou
com ações de reabilita-
ção de imóveis:
- Localizados em áreas de
reabilitação urbana,
Ou
- Arrendados passíveis de
atualização ao abrigo do
NRAU.(8)
Art.º 71.º n.º 4 do EBF
30% dos encargos com o limite de
€ 500,00.
30% dos encargos com o limite de
€ 500,00.
Encargos com lares re-
lativos aos sujeitos pas-
sivos, ascendentes e co-
laterais até ao 3.º grau.(2)
(3) (7)
Art.º 84.º do CIRS
25% das importâncias despendidas com
o limite de € 403,75.
25% das importâncias despendidas com
o limite de € 403,75.
Prémios de seguros que
cubram exclusivamente
riscos de saúde ou de
contribuições pagas a as-
sociações mutualistas re-
lativos ao sujeito passivo
ou aos seus dependentes.
(8)
Art.º 74.º do EBF
10% dos prémios com o limite de € 50,00.
Acresce por dependente € 25,00.(3)
10% dos prémios com o limite de € 100,00.
Acresce por dependente € 25,00.(3)
Prémios de seguros de
vida ou contribuições para
associações mutualistas
pagas por sujeitos passi-
vos com deficiência fiscal-
mente relevante.
Art.º 87.º do CIRS
25% das importâncias despendidas com
o limite de 15% da coleta do IRS. (3) (4)
25% das importâncias despendidas com
o limite de 15% da coleta do IRS. (3) (4)
7. DEDUÇÃO NÃO CASADOS CASADOS
Pensões a que o sujeito pas-
sivo esteja obrigado por sen-
tença judicial ou acordo ho-
mologado nos termos da lei
civil, com exceção dos casos
em que o seu beneficiário faça
parte do mesmo agregado fa-
miliar ou relativamente ao qual
estejam previstas deduções
ou, sendo maior, tenha deixa-
do de reunir os requisitos para
ser considerado como depen-
dente. (7)
Art.º 83.º-A do CIRS
20% das importâncias comprovadamen-
te suportadas e não reembolsadas com o
limite mensal de € 419,22 no máximo de
€ 5 030,64 por beneficiário.
20% das importâncias comprovadamente
suportadas e não reembolsadas com o
limite mensal de € 419,22 no máximo de
€ 5 030,64 por beneficiário.
IVA suportado que conste de
faturas que titulem as seguin-
tes prestações de serviços:
- Manutenção e reparação de
veículos automóveis;
- Manutenção e reparação de
motociclos, de suas peças e
acessórios;
- Alojamento, restauração e
similares;
- Salões de cabeleireiro e insti-
tutos de beleza.
Art.º 66.º-B do EBF
15% do IVA suportado com o limite
global de € 250,00.(2)
15% do IVA suportado com o limite
global de € 250,00.(2)
PPR – Inferior a 35 anos
PPR – De 35 a 50 anos
PPR – Superior a de 50 anos
(Não são dedutíveis as impor-
tâncias relativas às aplicações
efetuadas após a data da pas-
sagem à reforma).(2) (8)
Art.º 21.º do EBF
20% do valor aplicado com o limite
de € 400,00.
20% do valor aplicado com o limite
de € 350,00.
20% do valor aplicado com o limite
de € 300,00.
20% do valor aplicado com o limite
de € 400,00.
20% do valor aplicado com o limite
de € 350,00.
20% do valor aplicado com o limite
de € 300,00.
Por cada Sujeito Passivo
Regime Público de
Capitalização.(2) (8)
Art.º 17.º do EBF
20% do valor aplicado com o limite
de € 350,00.
20% do valor aplicado com o limite
de € 350,00.
Por cada Sujeito Passivo
Donativos ao Estado em
dinheiro.(6) (8)
Donativos em dinheiro a
outras entidades.(2) (6) (8)
Art.º 63.º do EBF
25% das importâncias declaradas.
25% das importâncias declaradas, até
ao limite de 15% da coleta.
25% das importâncias declaradas.
25% das importâncias declaradas, até
ao limite de 15% da coleta.
8. NOTAS
(1) Para as pensões de valor anual superior a € 22.500 a dedução é reduzida em 20% x (Pensão-22.500), até à sua concorrência.
(2) Na situação “separado de facto” o limite é reduzido a 50%; nas situações em que exista um limite para casados e outro para
não casados, aplica-se o menor dos limites.
(3) Nos casos em que, por divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou de anulação de casamento,
as responsabilidades parentais relativas aos filhos são exercidas em comum por ambos os progenitores, as deduções à coleta
são consideradas em 50% dos montantes fixados ou dos limites previstos para as deduções à coleta.
(4) Caso se trate de seguros de reforma por velhice tem como limite de € 65 para não casados e de € 130 para casados.
(5) Os limites indicados são elevados em 50% ou 20% consoante o rendimento coletável se situe no 1.º ou 2.º escalão,
respetivamente. (Art.º 85.º n.º 7 do CIRS).
(6) As majorações são assumidas automaticamente na liquidação.
(7) A soma das deduções à coleta relativas a despesas de saúde, despesas de educação e formação, encargos com lares,
pensões de alimentos e encargos com imóveis não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela (acresce 10% por
cada dependente):
RENDIMENTO COLETÁVEL (EUROS) TAXAS
PARCELA A ABATER
(EUROS)
Até 7.000 14,5% 0,00
De mais de 7.000 até 20.000 28,5% 980,00
De mais de 20.000 até 40.000 37% 2.680,00
De mais de 40.000 até 80.000 45% 5.880,00
Superior a 80.000 48% 8.280,00
RENDIMENTO COLETÁVEL
(EUROS)
LIMITE (EUROS) 1 Dependente 2 Dependentes 3 Dependentes
Até 7.000
De mais de 7.000 até 20.000
De mais de 20.000 até 40.000
De mais de 40.000 até 80.000
Superior a 80.000
Sem limite
1.250
1.000
500
0
Sem limite
1.375
1.100
550
0
Sem limite
1.500
1.200
600
0
Sem limite
1.625
1.300
650
0
RENDIMENTO COLETÁVEL (EUROS) LIMITE (EUROS)
Até 7.000
De mais de 7.000 até 20.000
De mais de 20.000 até 40.000
De mais de 40.000 até 80.000
Superior a 80.000
Sem limite
100
80
60
0
(8) A soma dos benefícios fiscais dedutíveis à coleta não pode exceder os limites constantes da seguinte tabela:
1.3. TAXAS (ART. º 68.º DO CIRS)
TABELA PRÁTICA