Este documento relata três decretos e leis publicados no Diário Oficial do município de Piancó entre os dias 16 e 31 de novembro de 2010. O primeiro decreto declara luto oficial de três dias pela morte de Severino Tomaz dos Santos, importante político local. As outras leis tratam da conversão de medidas provisórias sobre requisições de pequeno valor e convalidação de despesas dos anos de 2007 e 2008.
O documento resume três contratos e portarias assinadas pela prefeita de Piancó em novembro de 2010: 1) um contrato de locação de um imóvel para abrigar a Secretaria de Desenvolvimento Social; 2) a rescisão de um contrato de locação para o Superintendência Municipal de Trânsito; 3) a nomeação de funcionários para cargos na educação e infraestrutura através de portarias.
04 av conhec. espec._demo-p&b-jucems-ms(nm)Lara Fagundes
1. O documento apresenta informações sobre legislações relacionadas ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins no Brasil, incluindo a Lei no 8.934/1994 e o Decreto no 1.800/1996. 2. São descritos os objetivos e organização do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais. 3. Também são definidas atribuições e composição dessas entidades responsáveis pela execução dos serviços de registro
Recurso contra desaprovação ctas 2008 paracuruFrancisco Luz
Este documento é um recurso de reconsideração interposto por José Ribamar Barroso Batista, gestor da Prefeitura Municipal de Paracuru no exercício de 2008, contra decisão do Tribunal de Contas dos Municípios que julgou irregular as contas de gestão daquele exercício. O gestor alega que a decisão foi equivocada e que os documentos comprovam a regularidade das contas. Ele contesta especificamente três pontos apontados como irregularidades e afirma que os valores estão corretos quando se considera a despesa da Secretaria de Infraestrut
Este documento propõe a criação de um plano de carreira para auditores fiscais de tributos municipais em Curitiba, definindo níveis, vagas, salários e benefícios. O plano visa valorizar a função fiscal e incentivar o crescimento profissional dos servidores por meio de avaliações de desempenho e capacitação.
1) A empresa PEDRO MUFFATO & CIA. LTDA. foi autuada pelo fisco por sonegação de impostos em operação de venda de ativos para a SONAE.
2) O fisco entendeu que a operação foi disfarçada por meio de simulação de subscrição de ações com ágio, desconsiderando a dívida tributária.
3) A empresa recorreu alegando que a forma jurídica escolhida era lícita e revelava a vontade das partes, mas teve o recurso parcial
1) O documento trata de um recurso de uma empresa contra uma decisão fiscal que exigiu o pagamento de impostos por suposta sonegação fiscal em 2003.
2) A fiscalização alega que a empresa usava subsidiárias em paraísos fiscais para subfaturar exportações e manter recursos no exterior de forma irregular.
3) O conselho rejeitou as preliminares da empresa, reduziu a multa aplicada e cancelou parte da cobrança de impostos por entender que não ficou provado o dolo da empresa para fins tributários.
Este documento resume um voto vista sobre uma auditoria especial realizada na Empresa de Turismo de Pernambuco (EMPETUR). O voto concorda com a maioria do relatório, mas faz duas ressalvas: (1) aplica uma multa ao ex-Secretário de Turismo por não fiscalizar contratos da EMPETUR; (2) questiona se assessores jurídicos podem ser responsabilizados por pareceres.
Ex-Prefeita de Paracuru intimada a explicar retificações nos balanços de 2009...Francisco Luz
O documento descreve três processos de citação de responsáveis pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará para apresentação de defesa em face de irregularidades encontradas em prestações de contas. Além disso, relata um aditivo de informação inicial que apura denúncia contra uma ex-prefeita de Paracuru sobre suposta maquiagem em declarações de contribuições previdenciárias entre 2009-2012.
O documento resume três contratos e portarias assinadas pela prefeita de Piancó em novembro de 2010: 1) um contrato de locação de um imóvel para abrigar a Secretaria de Desenvolvimento Social; 2) a rescisão de um contrato de locação para o Superintendência Municipal de Trânsito; 3) a nomeação de funcionários para cargos na educação e infraestrutura através de portarias.
04 av conhec. espec._demo-p&b-jucems-ms(nm)Lara Fagundes
1. O documento apresenta informações sobre legislações relacionadas ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins no Brasil, incluindo a Lei no 8.934/1994 e o Decreto no 1.800/1996. 2. São descritos os objetivos e organização do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio e pelas Juntas Comerciais. 3. Também são definidas atribuições e composição dessas entidades responsáveis pela execução dos serviços de registro
Recurso contra desaprovação ctas 2008 paracuruFrancisco Luz
Este documento é um recurso de reconsideração interposto por José Ribamar Barroso Batista, gestor da Prefeitura Municipal de Paracuru no exercício de 2008, contra decisão do Tribunal de Contas dos Municípios que julgou irregular as contas de gestão daquele exercício. O gestor alega que a decisão foi equivocada e que os documentos comprovam a regularidade das contas. Ele contesta especificamente três pontos apontados como irregularidades e afirma que os valores estão corretos quando se considera a despesa da Secretaria de Infraestrut
Este documento propõe a criação de um plano de carreira para auditores fiscais de tributos municipais em Curitiba, definindo níveis, vagas, salários e benefícios. O plano visa valorizar a função fiscal e incentivar o crescimento profissional dos servidores por meio de avaliações de desempenho e capacitação.
1) A empresa PEDRO MUFFATO & CIA. LTDA. foi autuada pelo fisco por sonegação de impostos em operação de venda de ativos para a SONAE.
2) O fisco entendeu que a operação foi disfarçada por meio de simulação de subscrição de ações com ágio, desconsiderando a dívida tributária.
3) A empresa recorreu alegando que a forma jurídica escolhida era lícita e revelava a vontade das partes, mas teve o recurso parcial
1) O documento trata de um recurso de uma empresa contra uma decisão fiscal que exigiu o pagamento de impostos por suposta sonegação fiscal em 2003.
2) A fiscalização alega que a empresa usava subsidiárias em paraísos fiscais para subfaturar exportações e manter recursos no exterior de forma irregular.
3) O conselho rejeitou as preliminares da empresa, reduziu a multa aplicada e cancelou parte da cobrança de impostos por entender que não ficou provado o dolo da empresa para fins tributários.
Este documento resume um voto vista sobre uma auditoria especial realizada na Empresa de Turismo de Pernambuco (EMPETUR). O voto concorda com a maioria do relatório, mas faz duas ressalvas: (1) aplica uma multa ao ex-Secretário de Turismo por não fiscalizar contratos da EMPETUR; (2) questiona se assessores jurídicos podem ser responsabilizados por pareceres.
Ex-Prefeita de Paracuru intimada a explicar retificações nos balanços de 2009...Francisco Luz
O documento descreve três processos de citação de responsáveis pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará para apresentação de defesa em face de irregularidades encontradas em prestações de contas. Além disso, relata um aditivo de informação inicial que apura denúncia contra uma ex-prefeita de Paracuru sobre suposta maquiagem em declarações de contribuições previdenciárias entre 2009-2012.
O documento abre um crédito adicional suplementar de R$ 2.429.736,91 para a Secretaria Municipal de Educação utilizar em ampliação, aquisição e reforma física de unidades escolares. Os recursos vêm do superávit financeiro da conta da Quota do Salário Educação de 2013. Além disso, define a nova composição do Conselho de Contribuintes do Município de Mesquita para o biênio 2015/2017.
Edital de Convocação 001/2014 Assembléia Geral OrdináriaACTEBA
O documento contém vários editais de convocação para assembleias gerais de empresas e associações, além de um contrato de prorrogação entre a Telemar Norte Leste S.A. e as Voluntárias Sociais da Bahia.
1) O documento lista empresas de transporte público e suas quotas mensais de óleo diesel beneficiadas com alíquota reduzida de ICMS.
2) É publicado edital de intimação para contribuintes recolherem créditos tributários ou apresentarem defesa em 30 dias sob pena de inscrição em dívida ativa.
3) É publicada pauta de julgamento do Tribunal Administrativo Tributário do Estado para quinta-feira com processos de autos de infração.
2016 intimação de prefeito sobre inscrição de débito de gestor de 2004 na dív...Francisco Luz
Débito de responsabilidade de gestor público apurado a final em julgamento de tribunal de contas deve ser inscrito na dívida ativa para recebimento do devedor ou sua execução judicial
Var www_municipios_arquivos_clientes_edicoes_2013_01_30106003521Gute Mandinga
1) A Câmara Municipal de Itaberaba publicou seu Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3o quadrimestre de 2012.
2) O relatório mostra que a despesa total com pessoal representou 1,87% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 6%.
3) Também é demonstrado que não havia restos a pagar ou dívida consolidada inscritos no período.
Este documento fornece informações sobre:
1) A entrega de títulos de propriedade em Pimenta Bueno;
2) O deputado Tucura entregou um tanque de resfriamento de leite para produtores rurais em Espigão do Oeste;
3) O DETRAN promoveu um curso de aperfeiçoamento para seus servidores.
O documento discute um caso de autuação fiscal de uma empresa de distribuição de materiais didáticos de escolas de idiomas por aplicar incorretamente o percentual de presunção de lucro. A Delegacia da Receita entendeu que a distribuição configurava cessão de direitos e não simples comércio, devendo ser aplicado o percentual de 32%. Reconheceu parcial decadência dos créditos tributários e manteve a multa qualificada por fraude.
Este documento apresenta as leis e normas que regulamentam a profissão contábil no Brasil. Ele inclui o Decreto-Lei no 9.295/46 que cria o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais, define as atribuições dos contadores e técnicos em contabilidade e estabelece normas para o exercício da profissão. Também apresenta o Decreto-Lei no 1.040/69, a Resolução CFC no 750/93 sobre os Princípios de Contabilidade, a Resolução CFC no 803/96 com o
O documento descreve uma reestruturação societária realizada pela Klabin S.A que envolveu a transferência de ativos para uma nova empresa, Riocell S.A, e posterior venda da participação na Riocell para outra empresa. O Fisco enxergou a operação como simulação para evitar tributação sobre ganho de capital, enquanto a Klabin alega ter sido um planejamento tributário lícito. O CARF julgará se houve sonegação fiscal ou elisão lícita.
[1] O documento descreve uma série de operações societárias realizadas entre 1997 e 2000 por empresas do setor de telecomunicações, incluindo a criação e aquisição de subsidiárias, fusões, cisões e alterações de denominação social. [2] A fiscalização entendeu que os ágios gerados em algumas dessas operações não estavam devidamente fundamentados em expectativa de lucratividade futura e questionou a amortização desses ágios para fins tributários. [3] O recurso voluntário da empresa discute a apuração do lucro
Este documento trata de um recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra uma decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes que considerou procedente a compensação de prejuízos fiscais após uma incorporação entre empresas do mesmo grupo. Em duas frases, o relator nega provimento ao recurso da Fazenda Nacional, entendendo que a operação visava reorganização societária lícita e que prejuízos fiscais representam direito do contribuinte.
O documento descreve três decretos do governador do estado da Paraíba que abrem créditos suplementares para reforçar dotações orçamentárias. Também relata atos governamentais que promovem oficiais da polícia militar e realizam nomeações e exonerações de cargos na administração pública estadual.
O documento fornece contatos de sócios e advogados de um escritório de advocacia, bem como um informativo tributário sobre alterações legislativas, decisões judiciais e administrativas relevantes no mês de setembro de 2016, incluindo mudanças nas regras do processo administrativo federal para exigência de créditos tributários e competências para julgamento de pedidos de compensação e restituição.
Este documento trata da eleição de dirigentes e representantes para os Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o mandato de 2011 a 2013. Ele define os municípios com direito a voto nestes comitês e indica representantes para outros fóruns relacionados a recursos hídricos.
Este documento registra um compromisso de fornecimento entre a Prefeitura de Ribeirão Pires e a empresa S&T Comércio para o fornecimento de materiais de artesanato, escritório e papelaria no valor total de R$ 3.805.593,10 por um período de 12 meses. O documento define as obrigações das partes, preços, condições de pagamento, penalidades e outras cláusulas do contrato.
O documento relata uma inspeção realizada pela Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará na Prefeitura Municipal de Paracuru em abril de 2010. A inspeção encontrou indícios de irregularidades em licitações para locação de veículos nos anos de 2009 e 2010, incluindo omissão de informações obrigatórias e sempre as mesmas empresas vencedoras.
Este documento é um relatório de auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará sobre a prestação de contas de gestão do FUNDEB do município de Ipu referente ao exercício de 2014. O relatório aponta inconsistências nas peças apresentadas e divergências entre os dados apresentados e os registros do sistema de informações municipais. Também verificou repasses a menor e a maior em algumas contas extraorçamentárias.
Este documento resume o relatório de uma auditoria especial realizada na Câmara Municipal de Recife sobre o uso de verbas indenizatórias pelos vereadores nos anos de 2006 e 2007. A auditoria encontrou diversas irregularidades como notas fiscais falsas de estabelecimentos inexistentes ou fechados no valor de quase 1 milhão de reais, gastos irregulares com combustíveis e alimentação, e ausência de controle interno efetivo. Após visitas a estabelecimentos, a auditoria constatou que 160 notas fiscais no
Este edital convoca licitação na modalidade de maior oferta para registro de preços de madeiras de diversas espécies cortadas em áreas públicas de Campinas. O valor estimado é de R$ 10.191,00 e o mínimo aceitável por m3 é de R$ 1,58. Os interessados deverão entregar os envelopes com documentos de habilitação e proposta até 10h de 09/08/2016, sendo a abertura realizada na mesma data e horário.
DPJ /galhos e troncos-Edital concorrência 16/2016Anita Rocha
Campinas(SP)
Licitação 16/2016
Constitui objeto da presente licitação o registro de preços referentes à ALIENAÇÃO DE
MADEIRAS DE ÁRVORES DE DIVERSAS ESPÉCIES EM TRONCOS INTEIROS E
GALHARIAS SEM FOLHAGEM, CORTADAS EM ÁREAS PÚBLICAS, para a venda, cuja
gestão será feita pelo Fundo de Fomento aos Parques Municipais da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos – SMSP.
EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 16/2016
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
OBJETO: Registro de Preços para alienação de madeiras de árvores de diversas espécies em
troncos inteiros e galharias sem folhagem, cortadas em áreas públicas.
2.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para alienação de madeiras de
árvores de diversas espécies em troncos inteiros e galharias sem folhagem, cortadas em
áreas públicas, de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Projeto Básico.
2.2. O valor estimado para a presente licitação é de R$ 10.191,00 (dez mil cento e noventa e
um reais) e o valor mínimo do m³ aceitável pela Prefeitura Municipal de Campinas é R$ 1,58
(um real e cinquenta e oito centavos).
ANEXO I
PROJETO BÁSICO
1. –OBJETO
Constitui objeto da presente licitação o registro de preços referentes à ALIENAÇÃO DE
MADEIRAS DE ÁRVORES DE DIVERSAS ESPÉCIES EM TRONCOS INTEIROS E
GALHARIAS SEM FOLHAGEM, CORTADAS EM ÁREAS PÚBLICAS, para a venda, cuja
gestão será feita pelo Fundo de Fomento aos Parques Municipais da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos – SMSP.
5. - ESTIMATIVA DE PESO PARA 12 MESES:
DESCRIÇÃO M³/ANO
MADEIRAS DE ÁRVORES EM TRONCOS
INTEIROS E GALHARIAS SEM FOLHAGEM
6.450,00
1. – A conversão de Tonelada para m³, se dará pela seguinte fórmula:
5.1.1 - Ton / m³ = Vol. m³
a) Ton = Tonelada da pesagem
b) M³ = Massa específica ( 650 kg/m³)
c) Vol. M³ = Resultado em m³
5.1.2 – O resultado (Vol.M³) deverá ser multiplicado pelo valor em R$ (reais) da
Proposta vencedora
O documento apresenta um tutorial sobre programação usando a linguagem Python. Explica que Python é uma boa opção para iniciantes por ter sintaxe simples mas suportar recursos avançados. Também mostra como executar o interpretador Python e realizar cálculos básicos, além de converter valores usando variáveis.
O documento descreve as etapas de planejamento de um projeto no 1o semestre de 2013, incluindo a detalhar o escopo, criar planos de comunicação, recursos humanos e riscos, e validar e divulgar os planos.
O documento abre um crédito adicional suplementar de R$ 2.429.736,91 para a Secretaria Municipal de Educação utilizar em ampliação, aquisição e reforma física de unidades escolares. Os recursos vêm do superávit financeiro da conta da Quota do Salário Educação de 2013. Além disso, define a nova composição do Conselho de Contribuintes do Município de Mesquita para o biênio 2015/2017.
Edital de Convocação 001/2014 Assembléia Geral OrdináriaACTEBA
O documento contém vários editais de convocação para assembleias gerais de empresas e associações, além de um contrato de prorrogação entre a Telemar Norte Leste S.A. e as Voluntárias Sociais da Bahia.
1) O documento lista empresas de transporte público e suas quotas mensais de óleo diesel beneficiadas com alíquota reduzida de ICMS.
2) É publicado edital de intimação para contribuintes recolherem créditos tributários ou apresentarem defesa em 30 dias sob pena de inscrição em dívida ativa.
3) É publicada pauta de julgamento do Tribunal Administrativo Tributário do Estado para quinta-feira com processos de autos de infração.
2016 intimação de prefeito sobre inscrição de débito de gestor de 2004 na dív...Francisco Luz
Débito de responsabilidade de gestor público apurado a final em julgamento de tribunal de contas deve ser inscrito na dívida ativa para recebimento do devedor ou sua execução judicial
Var www_municipios_arquivos_clientes_edicoes_2013_01_30106003521Gute Mandinga
1) A Câmara Municipal de Itaberaba publicou seu Relatório de Gestão Fiscal referente ao 3o quadrimestre de 2012.
2) O relatório mostra que a despesa total com pessoal representou 1,87% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 6%.
3) Também é demonstrado que não havia restos a pagar ou dívida consolidada inscritos no período.
Este documento fornece informações sobre:
1) A entrega de títulos de propriedade em Pimenta Bueno;
2) O deputado Tucura entregou um tanque de resfriamento de leite para produtores rurais em Espigão do Oeste;
3) O DETRAN promoveu um curso de aperfeiçoamento para seus servidores.
O documento discute um caso de autuação fiscal de uma empresa de distribuição de materiais didáticos de escolas de idiomas por aplicar incorretamente o percentual de presunção de lucro. A Delegacia da Receita entendeu que a distribuição configurava cessão de direitos e não simples comércio, devendo ser aplicado o percentual de 32%. Reconheceu parcial decadência dos créditos tributários e manteve a multa qualificada por fraude.
Este documento apresenta as leis e normas que regulamentam a profissão contábil no Brasil. Ele inclui o Decreto-Lei no 9.295/46 que cria o Conselho Federal de Contabilidade e os Conselhos Regionais, define as atribuições dos contadores e técnicos em contabilidade e estabelece normas para o exercício da profissão. Também apresenta o Decreto-Lei no 1.040/69, a Resolução CFC no 750/93 sobre os Princípios de Contabilidade, a Resolução CFC no 803/96 com o
O documento descreve uma reestruturação societária realizada pela Klabin S.A que envolveu a transferência de ativos para uma nova empresa, Riocell S.A, e posterior venda da participação na Riocell para outra empresa. O Fisco enxergou a operação como simulação para evitar tributação sobre ganho de capital, enquanto a Klabin alega ter sido um planejamento tributário lícito. O CARF julgará se houve sonegação fiscal ou elisão lícita.
[1] O documento descreve uma série de operações societárias realizadas entre 1997 e 2000 por empresas do setor de telecomunicações, incluindo a criação e aquisição de subsidiárias, fusões, cisões e alterações de denominação social. [2] A fiscalização entendeu que os ágios gerados em algumas dessas operações não estavam devidamente fundamentados em expectativa de lucratividade futura e questionou a amortização desses ágios para fins tributários. [3] O recurso voluntário da empresa discute a apuração do lucro
Este documento trata de um recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra uma decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes que considerou procedente a compensação de prejuízos fiscais após uma incorporação entre empresas do mesmo grupo. Em duas frases, o relator nega provimento ao recurso da Fazenda Nacional, entendendo que a operação visava reorganização societária lícita e que prejuízos fiscais representam direito do contribuinte.
O documento descreve três decretos do governador do estado da Paraíba que abrem créditos suplementares para reforçar dotações orçamentárias. Também relata atos governamentais que promovem oficiais da polícia militar e realizam nomeações e exonerações de cargos na administração pública estadual.
O documento fornece contatos de sócios e advogados de um escritório de advocacia, bem como um informativo tributário sobre alterações legislativas, decisões judiciais e administrativas relevantes no mês de setembro de 2016, incluindo mudanças nas regras do processo administrativo federal para exigência de créditos tributários e competências para julgamento de pedidos de compensação e restituição.
Este documento trata da eleição de dirigentes e representantes para os Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o mandato de 2011 a 2013. Ele define os municípios com direito a voto nestes comitês e indica representantes para outros fóruns relacionados a recursos hídricos.
Este documento registra um compromisso de fornecimento entre a Prefeitura de Ribeirão Pires e a empresa S&T Comércio para o fornecimento de materiais de artesanato, escritório e papelaria no valor total de R$ 3.805.593,10 por um período de 12 meses. O documento define as obrigações das partes, preços, condições de pagamento, penalidades e outras cláusulas do contrato.
O documento relata uma inspeção realizada pela Comissão de Inspeção do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará na Prefeitura Municipal de Paracuru em abril de 2010. A inspeção encontrou indícios de irregularidades em licitações para locação de veículos nos anos de 2009 e 2010, incluindo omissão de informações obrigatórias e sempre as mesmas empresas vencedoras.
Este documento é um relatório de auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará sobre a prestação de contas de gestão do FUNDEB do município de Ipu referente ao exercício de 2014. O relatório aponta inconsistências nas peças apresentadas e divergências entre os dados apresentados e os registros do sistema de informações municipais. Também verificou repasses a menor e a maior em algumas contas extraorçamentárias.
Este documento resume o relatório de uma auditoria especial realizada na Câmara Municipal de Recife sobre o uso de verbas indenizatórias pelos vereadores nos anos de 2006 e 2007. A auditoria encontrou diversas irregularidades como notas fiscais falsas de estabelecimentos inexistentes ou fechados no valor de quase 1 milhão de reais, gastos irregulares com combustíveis e alimentação, e ausência de controle interno efetivo. Após visitas a estabelecimentos, a auditoria constatou que 160 notas fiscais no
Este edital convoca licitação na modalidade de maior oferta para registro de preços de madeiras de diversas espécies cortadas em áreas públicas de Campinas. O valor estimado é de R$ 10.191,00 e o mínimo aceitável por m3 é de R$ 1,58. Os interessados deverão entregar os envelopes com documentos de habilitação e proposta até 10h de 09/08/2016, sendo a abertura realizada na mesma data e horário.
DPJ /galhos e troncos-Edital concorrência 16/2016Anita Rocha
Campinas(SP)
Licitação 16/2016
Constitui objeto da presente licitação o registro de preços referentes à ALIENAÇÃO DE
MADEIRAS DE ÁRVORES DE DIVERSAS ESPÉCIES EM TRONCOS INTEIROS E
GALHARIAS SEM FOLHAGEM, CORTADAS EM ÁREAS PÚBLICAS, para a venda, cuja
gestão será feita pelo Fundo de Fomento aos Parques Municipais da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos – SMSP.
EDITAL DA CONCORRÊNCIA Nº 16/2016
INTERESSADO: Secretaria Municipal de Serviços Públicos
OBJETO: Registro de Preços para alienação de madeiras de árvores de diversas espécies em
troncos inteiros e galharias sem folhagem, cortadas em áreas públicas.
2.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para alienação de madeiras de
árvores de diversas espécies em troncos inteiros e galharias sem folhagem, cortadas em
áreas públicas, de acordo com as especificações constantes do Anexo I – Projeto Básico.
2.2. O valor estimado para a presente licitação é de R$ 10.191,00 (dez mil cento e noventa e
um reais) e o valor mínimo do m³ aceitável pela Prefeitura Municipal de Campinas é R$ 1,58
(um real e cinquenta e oito centavos).
ANEXO I
PROJETO BÁSICO
1. –OBJETO
Constitui objeto da presente licitação o registro de preços referentes à ALIENAÇÃO DE
MADEIRAS DE ÁRVORES DE DIVERSAS ESPÉCIES EM TRONCOS INTEIROS E
GALHARIAS SEM FOLHAGEM, CORTADAS EM ÁREAS PÚBLICAS, para a venda, cuja
gestão será feita pelo Fundo de Fomento aos Parques Municipais da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos – SMSP.
5. - ESTIMATIVA DE PESO PARA 12 MESES:
DESCRIÇÃO M³/ANO
MADEIRAS DE ÁRVORES EM TRONCOS
INTEIROS E GALHARIAS SEM FOLHAGEM
6.450,00
1. – A conversão de Tonelada para m³, se dará pela seguinte fórmula:
5.1.1 - Ton / m³ = Vol. m³
a) Ton = Tonelada da pesagem
b) M³ = Massa específica ( 650 kg/m³)
c) Vol. M³ = Resultado em m³
5.1.2 – O resultado (Vol.M³) deverá ser multiplicado pelo valor em R$ (reais) da
Proposta vencedora
O documento apresenta um tutorial sobre programação usando a linguagem Python. Explica que Python é uma boa opção para iniciantes por ter sintaxe simples mas suportar recursos avançados. Também mostra como executar o interpretador Python e realizar cálculos básicos, além de converter valores usando variáveis.
O documento descreve as etapas de planejamento de um projeto no 1o semestre de 2013, incluindo a detalhar o escopo, criar planos de comunicação, recursos humanos e riscos, e validar e divulgar os planos.
O documento discute os tipos de drogas, seus efeitos no corpo e cérebro, como estimulantes, depressoras e perturbadoras. Também aborda a prevenção e tratamento de dependência, destacando que a educação é a melhor forma de prevenir o vício, especialmente entre adolescentes. Problemas de saúde como HIV podem ser transmitidos pelo compartilhamento de seringas.
O documento lista os nomes de veículos de comunicação, datas e abrangências de clipagens realizadas entre 10 de outubro e 23 de outubro de 2012, incluindo jornais, sites e revistas regionais, nacionais e de Porto Alegre.
Este documento discute a migração colaborativa para o PostgreSQL, incluindo os motivos para migrar, como o PostgreSQL oferece suporte da comunidade, escalabilidade e segurança. Ele também descreve o processo de migração, incluindo identificação, planejamento, análise e execução, além de ferramentas que podem ajudar no processo. Finalmente, discute os diferentes tipos de projetos de software livre e repositórios onde encontrar ferramentas para migração.
Os 10 Mandamentos Seculares fornecem orientações breves para viver em harmonia com os outros, como falar pouco e com suavidade, manter a mente aberta, evitar fofocas, ter cuidado com os sentimentos alheios, e viver de forma a não dar crédito a observações negativas sobre si mesmo.
Estratégia de CRescimento do Brasil - Novo GovernoLuis Nassif
O documento discute os desafios do novo governo brasileiro para dar continuidade à estratégia de crescimento econômico do país. Os principais desafios são manter o crescimento sustentável, modernizar a estrutura financeira e dinamizar o mercado de capitais, manter o equilíbrio das contas externas e transformar dificuldades em oportunidades.
O documento anuncia um curso sobre declaração de imposto de renda ministrado pelo professor Oscar Lopes em março de 2014, e fornece seus contatos em blog, Facebook e e-mail.
O documento discute a importância das ferramentas digitais e mídias sociais na educação, como blogs. Também aborda a necessidade de professores aprenderem, desaprenderem e reaprenderem na Era 3.0 e se as escolas contemplam os anseios da sociedade do século XXI. Novas tecnologias só trarão benefícios se usadas com um propósito educacional claro.
Dez mandamentos seculares para viver em harmonia com os outros, incluindo falar pouco e suavemente, manter sua palavra, ter interesse pelos outros, ser alegre, manter a mente aberta, falar bem dos outros, ter cuidado com os sentimentos alheios, não se importar com críticas, não ser excessivamente zeloso por direitos.
A banda Pirigulino Babilake foi formada em 2005 na Bahia e mistura estilos como bossa nova e rock'n roll em sua música plural e autêntica. Em 2010, lançaram seu primeiro álbum "Rosa Fubá" e, em 2012, apresentaram seu novo show "Quarto Crescente" com canções novas e do primeiro disco.
O documento resume contratos e portarias assinadas pelo município de Piancó na Paraíba em agosto de 2010, incluindo: (1) contratos para aquisição de gás de cozinha e recarga de cartuchos e toners para várias secretarias; (2) portarias concedendo licença-maternidade e exonerando funcionários aposentados; e (3) termo rescindindo contrato de locação de veículo.
Este documento apresenta um dicionário de termos técnicos da assistência social com 201 verbetes utilizados nos serviços, programas e benefícios da assistência social em Belo Horizonte. O dicionário visa padronizar a nomenclatura e uniformizar os conceitos utilizados na política de assistência social do município. A publicação contribui para a comunicação interna da secretaria e facilita o trabalho dos profissionais e gestores da área.
Este documento describe un encuentro sobre doctorados de tiempo compartido e incubadoras de investigación. Presenta información sobre el Espacio Común de Educación Superior (ECOES) y el Espacio Común de Posgrado (ECOEP), incluyendo sus objetivos, programas estratégicos y miembros. También describe la Red Iberoamericana de Estudios de Posgrado (REDIBEP), sus participantes, propósitos y Espacios Comunes Disciplinarios, los cuales promueven la colaboración entre programas de posgrado en disciplinas específic
Ii jornada abogacía virtual. v2 business angels en el sector legal. v2Carlos Guerrero Martín
Este documento resume una jornada sobre emprendimiento en el sector legal celebrada en Barcelona. La jornada discutió el auge reciente de startups legales, ofreció consejos para crear una startup legal exitosa y atraer inversores, e identificó las características clave de proyectos legales que han recibido financiamiento.
Este documento apresenta os Temas Transversais que serão abordados nos Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental. São eles: Ética, Pluralidade Cultural, Meio Ambiente, Saúde e Orientação Sexual. O documento discute a importância de incluir essas questões sociais de forma transversal em todas as áreas do currículo escolar e no convívio da escola, para ajudar a formar estudantes conscientes e participativos enquanto cidadãos.
Evolução do Saldo da Balança Comercial do Estado de São PauloTelmo Ferreira
O saldo da balança comercial do Estado de São Paulo vem evoluindo positivamente nos últimos anos, com superávit crescente em 2021 impulsionado pela alta das exportações, principalmente de produtos manufaturados e semimanufaturados.
Este documento regulariza a vida escolar de alunos concluintes de cursos técnicos em contabilidade entre 2006-2008 na Escola Municipal "João Salto" com base em legislação e princípios de recuperação e falha administrativa. Ele lista os nomes dos alunos cuja vida escolar foi regularizada.
O documento descreve uma oficina de design de serviços oferecida pela empresa Live|Work. A oficina tem duração de 12 horas e ensina conceitos e métodos de design de serviços para projetar interações de serviços alinhadas com a marca e experiência do consumidor. A oficina é voltada para profissionais de marketing, design e branding de serviços.
O documento relata três contratos assinados pelo município de Piancó na Paraíba em outubro de 2010 para locação de um prédio, manutenção de antena e serviços médicos de emergência. Além disso, relata cinco portarias nomeando e exonerando pessoas para cargos na prefeitura.
O documento apresenta três portarias da prefeita de Piancó nomeando funcionários para cargos, uma portaria criando uma comissão de licitação e duas medidas provisórias estimando receita e fixando despesa para janeiro de 2010 e prorrogando um contrato de prestação de serviços até dezembro de 2010.
O documento relata quatro contratos e quatro portarias assinadas pela prefeita de Piancó em 30 de dezembro de 2010. Os contratos incluem obras de infraestrutura urbana e a realização de um concurso público. As portarias exoneram funcionários que pediram demissão ou se aposentaram.
O documento relata sobre um contrato de locação de um veículo para a Secretaria de Saúde de Piancó entre setembro e dezembro de 2010 no valor de R$6.000,00 mensais. Também publica duas portarias exonerando duas funcionárias aposentadas dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais.
Este documento consiste em várias portarias publicadas no Diário Oficial do município de Piancó, Paraíba, nomeando e designando funcionários públicos para diferentes cargos e funções.
Este documento contém várias portarias nomeando pessoas para cargos em comissão na prefeitura de Piancó e leis municipais sobre modificações no Plano Plurianual e diretrizes orçamentárias para 2011.
Este documento é uma edição do Diário Oficial do município de Piancó, na Paraíba, contendo informações sobre contratos de fornecimento de alimentos e serviços de informática, além de portarias exonerando funcionários aposentados.
Este documento é uma edição do Diário Oficial do Município de Piancó, Estado da Paraíba, contendo várias portarias assinadas pela prefeita Flávia Serra Galdino, incluindo exonerações, designações, nomeações e concessões de gratificações a funcionários públicos municipais.
O documento relata 10 portarias emitidas pela prefeita de Piancó, Paraíba, nomeando candidatos aprovados em concurso público municipal para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente.
O documento relata quatro contratos e portarias assinadas pela prefeita de Piancó em setembro de 2010, incluindo a contratação de profissionais da área da saúde e educação e a locação de veículos e imóveis para uso público.
O documento relata quatro contratos e portarias de nomeação e exoneração de cargos em comissão no município de Piancó entre os dias 1 e 15 de setembro de 2010.
Assembleia Municipal do Cartaxo - 17 de Fevereiro de 2010José Augusto
1. A Presidente da Assembleia Municipal do Cartaxo convoca uma sessão ordinária para o dia 17 de Fevereiro de 2010.
2. A ordem do dia inclui a apreciação de relatórios e protocolos de delegação de competências, bem como aumento de capital e concessões de serviços.
3. Os cidadãos interessados em intervir devem inscrever-se até um dia antes da sessão.
O documento descreve decretos e portarias da Prefeitura Municipal de Mesquita que transformam cargos públicos e nomeiam pessoas para cargos em comissão. Há também a ratificação de uma despesa para publicação em jornais oficiais e a instauração de comissões para apurar prestações de contas.
A lei determina que veículos locados pelo município de Pé de Serra devem ter logotipos ou marcas identificando que estão a serviço do município. A lei também permite que o proprietário dos veículos realize serviços particulares fora do horário de trabalho e entra em vigor a partir da data de publicação.
Este documento contém três decretos e resoluções municipais que (1) abrem crédito suplementar para a Agência Reguladora de Saneamento e para a Secretaria Municipal de Educação, (2) cedem um funcionário municipal temporariamente para outro órgão, e (3) devolvem três funcionários municipais ao seu órgão de origem.
O projeto propõe reduzir em 50% os subsídios dos vereadores de Ibitinga para o período de 2017 a 2020, alterando a Resolução 3.769/2011, devido a pedidos populares e dificuldades financeiras do município. O autor justifica que vereadores não dependem do cargo para subsistência.
O ex-deputado estadual Jesualdo Pires, do PSB, foi penalizado pela Corte de Contas por não ter promovido as adequações necessárias ao Portal Transparência, impossibilitando que o cidadão tenha acesso integral a despesas e outras informações importantes
Este documento contém várias portarias e decretos da Prefeitura Municipal de Mesquita no Rio de Janeiro, incluindo exonerações de cargos, aposentadorias de funcionários, contratações de empresas e a constituição de comissões.
Esta lei modifica a Lei Municipal no. 1997/2006 para atender à Medida Provisória no. 339/2006. As principais alterações incluem: 1) redefinir as funções do Conselho Municipal de Educação; 2) estabelecer critérios para autorização de instituições de educação infantil privadas; 3) acrescentar novas funções de fiscalização e controle dos recursos do Fundo Municipal de Educação.
29 reunião câmara dos vereadores de paranavaíportalcaiua
A 29a Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Paranavaí ocorreu em 20 de setembro de 2010 às 20:00 horas para discutir 13 projetos de lei, 2 requerimentos e 5 indicações, principalmente relacionados a abertura de créditos orçamentários e melhorias na infraestrutura da cidade.
O documento relata a assinatura de 8 contratos de prestação de serviços entre professores e a prefeitura de Piancó para o período de 1 de março a 31 de agosto de 2010, com carga horária semanal de 25 horas e remuneração variando de R$640,00 a R$795,00. A prefeita Flávia Serra Galdino assinou os contratos em 1 de março de 2010.
O documento relata quatro contratos celebrados pelo município de Piancó entre maio de 2010, incluindo contratos para aquisição de material descartável, fornecimento de hospedagem, produtos odontológicos e equipamentos. Além disso, relata três termos de rescisão de contrato e quatro portarias de exoneração e suspensão de servidores municipais.
O documento relata quatro contratos celebrados pelo município de Piancó em junho de 2010 para aquisição de produtos, serviços e equipamentos médicos destinados às secretarias municipais de saúde, educação e assistência social.
O documento apresenta 16 contratos de prestação de serviços de professores para escolas municipais de Piancó, Paraíba, assinados pela prefeita Flávia Serra Galdino em 01 de junho de 2010 e publicados no Diário Oficial do município. Os contratos têm vigência de 01/06/2010 a 31/12/2010 e preveem remuneração mensal de R$640,00.
O documento descreve seis contratos assinados pela prefeita de Piancó, Flávia Serra Galdino, em 3 de maio de 2010. Os contratos incluem a prestação de serviços de divulgação pela Rádio Comunitária Nativa FM e a contratação de professores e funcionários para escolas municipais.
O documento relata vários contratos celebrados pelo município de Piancó em julho de 2010, incluindo contratos de locação de imóveis para secretarias municipais, contratos de prestação de serviços para profissionais da educação e saúde, e contrato de aquisição de ar-condicionados.
O documento relata 11 contratos assinados pelo município de Piancó na Paraíba em fevereiro de 2010. Os contratos envolvem prestação de serviços contábeis, coordenação do SAMU e serviços médicos, com duração de alguns meses.
O documento apresenta 12 contratos assinados pela Prefeita de Piancó para aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza, materiais de oficina de artesanato e consumo visando atender programas municipais nas áreas de educação, assistência social e saúde. Os contratos foram firmados com pessoas físicas e jurídicas e têm vigência de fevereiro a dezembro de 2010.
O documento lista vários contratos celebrados pelo município de Piancó entre 02 e 09 de agosto de 2010, incluindo contratos de locação de veículo, prestação de serviços, aquisição de materiais e contratação de profissionais da área da saúde.
O documento relata quatro contratos assinados pelo município de Piancó para aquisição de medicamentos e produtos hospitalares, um termo de rescisão de contrato e uma portaria de exoneração de cargo.
O documento relata a contratação de vários profissionais de saúde, como médicos, fisioterapeutas e radiologista, para prestação de serviços na Policlínica Dr. Antonio de Araújo Quinho no município de Piancó entre abril e setembro de 2010. Os contratos definem carga horária, valor da remuneração e responsabilidades dos contratados.
O documento apresenta quatro contratos de aquisição de medicamentos e produtos hospitalares celebrados pelo município de Piancó com diferentes fornecedores. Além disso, apresenta dois termos de rescisão de contrato e uma portaria exonerando uma diretora de escola. Por fim, apresenta uma lei complementar alterando a estrutura de carreira do magistério público municipal.
1. DIÁRIO OFICIAL
do
.
Estado da Paraíba
MUNICÍPIO de PIANCÓ
Criado pela Lei Municipal Nº. 384/77, publicada no DOE/PB de 05 de Maio de 1977.
Órgão de divulgação do Município-Ano XXXII - Edição Nº 870- de 16 a 30 de novembro de 2010
EXECUTIVO PORTARIAS
PORTARIA/GP/Nº 560/2010
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE PIANCÓ, Estado da Paraíba, usando das atribuições conferidas pelo art. 64, incisos II, IV, e V, c/c o art. 68, § 1º, ainda c/c
o art. 76, inciso II, alínea “a”, todos da Lei Orgânica do Município,
Resolve nomear CHRISTTIANE VIRGINIA PALITOT REMÌGIO CARVALHO ALMEIDA para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretária - Chefe
de Gabinete, símbolo SM-1, integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento Econômico, na forma da Lei Complementar nº 18/2008, até ulterior
decisão.
Registre-se
Publique-se
Paço Municipal, em 17 de novembro de 2010.
Flávia Serra Galdino
Prefeita
EXECUTIVO LEIS
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ
Gabinete da Prefeita
LEI Nº 1076 / 2010
Dispõe sobre conversão da Medida Provisória, a qual
refe-se refere-se a Requisições de Pequeno Valor- RPV, e dá
providenicias providências correlatas.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, Estado da Paraíba, usando das atribuições conferidas pelo art. 64, Inciso V, da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que, em sessão ordinária realizada no dia 11/novembro/2010 a CÂMARA MUNICIPAL, por unanimidade, A PROVOU e ELA SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei, proveniente da
conversão da Medida Provisória nº 05/2010, publicada no Diário Oficial do Município no dia 07 de junho de 2010:
Art. 1º - As Requisições de Pequenos Valores -RPV do Município de Piancó, passam a ser adequadas ao § 4º do art. 1º da Emenda Constitucional nº 62/2009.
Art. 2º - Em virtude da programação financeira e orçamentária, o juiz ou tribunal que determinar o pagamento por RPV, concederá o prazo de 60 (sessenta) dias para
cumprimento dos débitos compreendidos como de “pequeno valor”.
Art. 3º - Fica fixado em R$ 3.416,54 (três mil quatrocentos e dezesseis reais e cinqüenta e quatro centavos), o valor do RPV – Requisitório de Pequeno Valor, para
pagamento de precatórios judiciais, em observância ao estabelecido pela Emenda Constitucional n.º 62/2009.
Parágrafo Único - O valor afixado pelo caput deste artigo, será automaticamente atualizado na mesma data e no mesmo índice estabelecido pela União, correspondente ao
valor do maior beneficio do RGPS – Regime Geral da Previdência Social.
Art. 4º - Para atender à execução desta Lei, serão utilizados recursos, de cada unidade administrativa-orçamentária corresponde, previsto em legislação orçamentária e
financeira.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em especial as estabelecidas pela Lei nº 1005, de 23/05/2005.
Registre-se
Publique-se
Paço Municipal, em 24 de novembro de 2010
Flávia Serra Galdino
Prefeita
2. ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIANCÓ
Gabinete da Prefeita
EI Nº 1077 / 2010
Dispõe sobre convalidação de despesas, e dá providências
correlata
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, Estado da Paraíba, usando das atribuições conferidas pelo 64, V, da Lei Orgânica do Município,
Faz saber que, em sessão ordinária realizada no dia 11/novembro/2010 a CÂMARA MUNICIPAL, por unanimidade, APROVOU e ELA SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam convalidadas as despesas:
I – no valor de R$ 3.344.594,38 (três milhos, trezentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e trinta e oito centavos), apurados pelo Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba, como sendo desprovidas de cobertura legal, referente ao exercício financeiro de 2007, alterando-se, por conseguinte, dispositivo legal da lei orçamentária daquele
ano, que trata sobre autorização legislativa específica, para abertura de crédito adicional suplementar;
II – no valor de R$ 4.592.958,60 (quatro milhões, quinhentos e noventa e dois mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e sessenta centavos), apurados pelo Tribunal de
Contas do Estado da Paraíba, como sendo desprovidas de cobertura legal, referente ao exercício financeiro de 2008, alterando-se, por conseguinte, dispositivo legal da lei orçamentária daquele
ano, que trata sobre autorização legislativa específica, para abertura de crédito adicional suplementar.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se
Publique-se
Paço Municipal, em 24 de novembro de 2010
Flávia Serra Galdino
Prefeita
3. EXECUTIVO DECRETOS
DECRETO Nº 016/2010 Dispõe sobre luto oficial, pelo
falecimento do ilustre senhor SEVERINO
TOMAZ DOS SANTOS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PIANCÓ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso IV e V, c/c
o art. 76, inciso I, letra “n”, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Considerando a morte do Senhor SEVERINO TOMAZ DOS SANTOS , notável cidadão piancoense, que em vida foi Vereador - Presidente e Prefeito prestativo
quando governou os destinos do nosso município, tendo servido com dedicação, eficiência e Responsabilidade a esta Edilidade.
Considerando que toda a sociedade está perplexa com o súbito falecimento do Senhor SEVERINO TOMAZ DOS SANTOS.
DECRETA:
Art. 1º - Fica Decretado LUTO OFICIAL por 03 (três) dias em virtude da morte do inesquecível SEVERINO TOMAZ DOS SANTOS.
Parágrafo Único – O período do Luto Oficial será compreendido entre os dias 22 a 24 de novembro de 2010.
Art. 2º - Durante o período de Luto Oficial a Bandeira Municipal deverá ser hasteada a meio-pau, e será providenciada a afixação de tarja preta no frontispício na
sede do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Piancó-PB, em 22 de novembro de 2010.
FLÁVIA SERRA GALDINO
Prefeita
DIÁRIO OFICIAL EDIÇÃO Nº 870 DE 16 A 31 NOVEMBRO DE 2010