A lei determina que veículos locados pelo município de Pé de Serra devem ter logotipos ou marcas identificando que estão a serviço do município. A lei também permite que o proprietário dos veículos realize serviços particulares fora do horário de trabalho e entra em vigor a partir da data de publicação.

1. LEI N° 425 DE 14 DE ABRIL DE 2010.
“ DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS LOCADOS
PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉ DE SERRA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o plenário aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. -Fica determinado que todos os veículos locados pelo município de Pé de Serra,
deverão colocar logotipo/ou marcas do município constando: “A SERVIÇO DO MUNICÍPIO”
para que haja maior publicidade nos atos municipais;
Art. 2°. -Para maior esclarecimento fica a critério de a municipalidade colocar Logomarcas
identificando em qual Secretária o veículo locado está servindo.
Art. 3°.- Fica estabelecido que o proprietário do veículo locado ao município poderá fazer
serviços particulares quando não for diretamente ordenado pelo Alcaide Municipal mesmo
em horário de serviço determinado pela entidade locatária.
Art. 4°. – Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação revogado as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 14 de abril de 2010.
HILDEFONSO VITÓRIO DOS SANTOS
— PREFEITO —