Este documento contém três decretos e resoluções municipais que (1) abrem crédito suplementar para a Agência Reguladora de Saneamento e para a Secretaria Municipal de Educação, (2) cedem um funcionário municipal temporariamente para outro órgão, e (3) devolvem três funcionários municipais ao seu órgão de origem.

1. Diário Oficial do Município
Instituído pela Lei Nº. 5.294 de 11 de outubro de 2001
ADMINISTRAÇÃO DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBER
NATAL ANO XI - Nº. 2089 - NATAL/RN SEXTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2011 - R$ 0,50
RESOLVE :
PODER EXECUTIVO
Art. 1º - Alterar a programação de desembolso financeiro da(s) Unidade(s) Orçamentária(s)
abaixo, fixada no(s) Anexo(s) constante(s) no Decreto da Programação Financeira – 2010,
o(s) qual(is) passa(m) a vigorar de acordo com a tabela abaixo.
DECRETO Nº 9.452, DE 04 DE AGOSTO DE 2011 - Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal – ARSBAN.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Abre à Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal, o crédito
Natal, 04 de agosto de 2011.
suplementar de R$ 4.000,00 para o fim que especifica.
Antonio Carlos Soares Luna
A Prefeita do Município de Natal, usando de autorização contida no art. 5º da Lei nº 6.207,
Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação
de 26 de janeiro de 2011, tendo em vista o que consta do Processo nº 052786/2011-13,
aprovado “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento Municipal em 04 de agosto de 2011, D-9.452
Tipo Incorporação Redução
DECRETA: Unidade 25.210 25.210
Art. 1º - Fica aberto à Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município Orçamentária ARSBAN ARSBAN
de Natal, o crédito suplementar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para reforço de dotação Anexo I - Manutenção II – Pessoal e Encargos Sociais
orçamentária especificada no Adendo I, deste Decreto. Fonte 241 241
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, Meses
anulação em igual valor de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento, de acordo Agosto 4.000,00 4.000,00
Setembro
com o item III, § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, discriminada
Outubro
no Adendo II, deste Decreto. Novembro
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dezembro
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 04 de agosto de 2011. Indisponível
Micarla de Sousa Total 4.000,00 4.000,00
Prefeita
Antonio Carlos Soares Luna RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação O Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação, no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas no Decreto nº 9.310, de 27 de
Adendo I (Incorporação) Unidade Orçamentária : 25.210 janeiro de 2011 – Programação Financeira 2011, e considerando a autorização da Exmª. Sra.
Código Especificação Natureza Fonte Valor Prefeita do Município de Natal, no Processo nº 052794/2011-60, aprovado “ad referendum”
18.122.001.2-682 Manutenção e Funcionamento da ARSBAN 4.000,00 do Conselho de Desenvolvimento Municipal em 04 de agosto de 2011,
4.4.90.52 241 4.000,00 RESOLVE:
Art. 1º - Alterar a programação de desembolso financeiro da(s) Unidade(s) Orçamentária(s)
abaixo, fixada no(s) Anexo(s) constante(s) no Decreto da Programação Financeira – 2010,
TOTAL 4.000,00
o(s) qual(is) passa(m) a vigorar de acordo com a tabela abaixo.
Adendo II (Redução) Unidade Orçamentária : 25.210 - Secretaria Municipal de Educação – SME.
Código Especificação Natureza Fonte Valor Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
18.122.001.2-682 Manutenção e Funcionamento da ARSBAN 4.000,00 Natal, 04 de agosto de 2011.
3.3.90.36 241 4.000,00 Antonio Carlos Soares Luna
Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação
TOTAL 4.000,00 D-9.453
Tipo Incorporação Redução
Unidade 15.101 15.101
DECRETO Nº 9.453, DE 04 DE AGOSTO DE 2011 Orçamentária SME SME
Abre à Secretaria Municipal de Educação, o crédito suplementar de R$ 3.316,75 para o fim que especifica. Anexo VII - Atividades de Ações Finalísticas IV - Projetos
A Prefeita do Município de Natal, usando de autorização contida no art. 10 da Lei nº 6.207, Fonte 185 185
de 26 de janeiro de 2011, tendo em vista o que consta do Processo nº 052794/2011-60, Meses
aprovado “ad referendum” do Conselho de Desenvolvimento Municipal em 04 de agosto de 2011, Agosto 3.316,75
DECRETA: Setembro
Outubro
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria Municipal de Educação, o crédito suplementar de R$
Novembro
3.316,75 (três mil, trezentos e dezesseis reais, e setenta e cinco centavos), para reforço de Dezembro 3.316,75
dotação orçamentária especificada no Adendo I, deste Decreto. Indisponível
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, Total 3.316,75 3.316,75
anulação em igual valor de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento, de acordo
com o item III, § 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, discriminada PORTARIA Nº. 1483/2011-A.P., de 19 de julho de 2011.
no Adendo II, deste Decreto. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. consta no Artigo 55, Inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Natal, em consonância com a
Palácio Felipe Camarão, em Natal, 04 de agosto de 2011. Lei Complementar nº. 058, e processo nº. 00000.019573/2011-80,
Micarla de Sousa RESOLVE:
Prefeita Art. 1º - Ceder, pelo prazo de 01 (um) ano, ao Instituto de Desenvolvimento Sustentável e
Antonio Carlos Soares Luna Meio Ambiente - IDEMA, do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, o servidor MARCOS
Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação ANTONIO DA SILVA COSTA, matrícula nº. 17.814-4, ocupante do cargo de Professor, N2-C,
lotado na Secretaria Municipal de Educação - SME, com ônus para o órgão cessionário,
Adendo I (Incorporação) Unidade Orçamentária : 15.101
consoante Decreto nº. 9.303, de 05 de janeiro de 2011, ficando sobre a responsabilidade do
Código Especificação Natureza Fonte Valor
órgão cessionário o recolhimento e o repasse das contribuições previdenciária, conforme Lei
12.361.023.2-189 Programa Municipal de Transporte Escolar 3.316,75
Complementar nº. 063, de 11.10.2005, publicada no Diário Oficial do Município no dia 18 de
3.3.20.93 185 3.316,75
outubro de 2005, artigos 91 e 96.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOTAL 3.316,75
Micarla de Sousa
Adendo II (Redução) Unidade Orçamentária : 15.101
PREFEITA
Código Especificação Natureza Fonte Valor
Francisco Vagner Gutemberg de Araújo
12.361.018.1-171 Projeto Ações Educativas Complementares 3.316,75
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL
3.3.10.41 185 3.316,75
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TOTAL 3.316,75 EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO Nº: 040609/2011-91- SME/PMN
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação – SME.
O Secretário Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informação, no uso de suas
CONTRATADO: CERTA CONSTRUÇÕES CIVIS E INDUSTRIAIS LTDA- CNPJ: 08.210.031/0001-89.
atribuições legais e tendo em vista as disposições contidas no Decreto nº 9.310, de 27 de
OBJETO: Prorrogar o contrato para prestação de serviço de engenharia, referente à
janeiro de 2011 – Programação Financeira 2011, e considerando a autorização da Exmª. Sra.
construção de sois Centros Municipais de Educação Infantil, no âmbito do Programa Nacional
Prefeita do Município de Natal, no Processo nº 052786/2011-13, aprovado “ad referendum”
de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Municipal de Educação Infantil – PROINFANCIA, a
do Conselho de Desenvolvimento Municipal em 04 de agosto de 2011,

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Diário Oficial do Município NATAL, SEXTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2011
serem construídos na zona zul – Pitimbu I(lote 03) e Pitimbu II (lote 04). RESOLVE:
VIGÊNCIA: A Vigencia eé de 180(cento e oitenta) dias , com inicio dia 09 de julho de 2011 e Art. 1° - Devolver a servidora Mary mércia leão de oliveira, Matrícula nº 21.797-2, F.
término em 04 de janeiro de 2012. BIOQUIMICA, ao seu órgão de origem Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP/RN.
BASE LEGAL: art. 57, §, inciso II da Lei Federal 8.666/93, em sua atual redação. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
ASSINATURAS: Maria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira
José Walter da Fonseca – Contratante. Secretária Municipal de Saúde
José Walter de Carvalho - Contratado
Natal,08 de julho de 2011.
PORTARIA Nº 240/2011-GS/SMS DE 03 DE AGOSTO DE 2011.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º, XIV,
PROCESSO Nº 036212/2010-17– SME/PMN – Convênio nº 010/10 alínea L da Lei Complementar nº 020 de 2 de março de 1999, com as alterações impostas pela
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação – SME Lei Complementar nº 061/2005, e ofício nº 3510/2011-GS/SMS.
CONTRATADO: Policia Militar do Estado do Rio Grande do Norte – CNPJ: 04.058.766/0001-88 RESOLVE:
OBJETO: Incluir o Clube de Oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Norte para receber os Art. 1° - Devolver a servidora WÊNIA MARIA DE OLIVEIRA SILVA, Matrícula nº 20.562-1,
recursos financeiros do Programa Educacional de Resistência às Drogas e a Violência - PROERD. AUXILIAR DE FARMACIA, ao seu órgão de origem Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP/RN.
BASE LEGAL: arts. 116 e 57 da Lei nº 8.666/93 Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
ASSINATURAS: Maria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira
José Walter da Fonseca – Contratante Secretária Municipal de Saúde
Francisco Canindé de Araújo Silva – Contratado
Natal, 18 de julho de 2011. PORTARIA Nº 241/2011-GS/SMS DE 03 DE AGOSTO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º, XIV,
alínea L da Lei Complementar nº 020 de 2 de março de 1999, com as alterações impostas pela
PORTARIA Nº 213/2011-GS/SMS DE 18 DE JULHO DE 2011.
Lei Complementar nº 061/2005, e ofício nº 3510/2011-GS/SMS.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º, XIV,
RESOLVE:
alínea L da Lei Complementar nº 020 de 2 de março de 1999, com as alterações impostas pela
Art. 1° - Devolver a servidora IVONEIDE PINHEIRO DE ALMEIDA, Matrícula nº 19.461-0,
Lei Complementar nº 061/2005, e ofício nº 3233/2011-GS/SMS.
AUXILIAR DE PATOLOGIA, ao seu órgão de origem Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP/RN.
RESOLVE:
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 1° - Devolver a servidora Maria de Nazareth da Costa Barbosa, Matrícula nº 20.474-9,
Maria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira
Enfermeira, ao seu órgão de origem Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP/RN.
Secretária Municipal de Saúde
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Maria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira
PORTARIA Nº 243/2011-GS/SMS DE 04 DE AGOSTO DE 2011.
Secretária Municipal de Saúde
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
5º, incisos XIV e L da Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999, com as alterações
PORTARIA Nº 234/2011-GS/SMS DE 02 DE AGOSTO DE 2011.
impostas pela Lei Complementar nº 061/2005, e Ofício nº 3537/2011-GS/SMS,
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
RESOLVE:
5º, incisos XIV e L da Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999, com as alterações
Art. 1º - Designar a servidora Maria da Conceição Francelino de Araújo, matrícula n° 01.559-8
impostas pela Lei Complementar nº 061/2005, e Ofício nº 3498/2011-GS/SMS,
para ser a Gestora que irá acompanhar e fiscalizar os Contratos entre esta Secretaria Municipal
RESOLVE:
de Saúde de Natal e as empresas, abaixo relacionadas, conforme Lei Federal 8.666/93.
Art. 1º - Designar a servidora Clara de Assis Tavares de Lima, para ser a Gestora que irá
acompanhar e fiscalizar o Contrato n° 167/2010 entre a Secretaria Municipal de Saúde de CONTRATO N° EMPRESA
Natal e Alexandre Jácome de Farias, conforme Lei Federal 8.666/93. 60 A.AZEVEDO DA SILVA
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando os atos de anterior 61 COSTA E SILVA – LTDA
designação de Gestora incluso a Portaria nº 047/2011-GS/SMS. 62 J. MOURA - ME
Maria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretária Municipal de Saúde Maria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira
Secretária Municipal de Saúde
PORTARIA Nº 236/2011-GS/SMS DE 03 DE AGOSTO DE 2011.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º, XIV, PORTARIA Nº 244/2011-GS/SMS DE 04 DE AGOSTO DE 2011.
alínea L da Lei Complementar nº 020 de 2 de março de 1999, com as alterações impostas pela A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo
Lei Complementar nº 061/2005, e ofício nº 3509/2011-GS/SMS. 5º, incisos XIV e L da Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999, com as alterações
RESOLVE: impostas pela Lei Complementar nº 061/2005, e Ofício nº 3537/2011-GS/SMS,
Art. 1° - Devolver o servidor ARNALDO MARINHO, Matrícula nº 14.840-7, Téc. de Nível Superior RESOLVE:
- Diretor, ao seu órgão de origem Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP/RN. Art. 1º - Designar a servidora Maria da Conceição Francelino de Araújo, matrícula n° 01.559-8
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. para ser a Gestora que irá acompanhar e fiscalizar o Processo n° 007149/2011-92 entre
Maria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira esta Secretaria Municipal de Saúde de Natal e a empresa SUPRINOR – SUPRIMENTOS DO
Secretária Municipal de Saúde NORDESTE LTDA-ME, conforme Lei Federal 8.666/93.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PORTARIA Nº 237/2011-GS/SMS DE 03 DE AGOSTO DE 2011. Maria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º, XIV, Secretária Municipal de Saúde
alínea L da Lei Complementar nº 020 de 2 de março de 1999, com as alterações impostas pela
Lei Complementar nº 061/2005, e ofício nº 3510/2011-GS/SMS. RESULTADO DA ANÁLISE DOCUMENTAL DA CHAMADA PÚBLICA Nº 20.003/2010
RESOLVE: A Secretaria Municipal de Saúde de Natal – SMS, através da sua Comissão Permanente de
Art. 1° - Devolver a servidora MARIA DE FREITAS TAVARES, Matrícula nº 19566-9, Auxiliar de Licitações – CPL, nomeada pela Portaria nº 197/2011GS-SMS de 01/07/2011, publicada
Enfermagem, ao seu órgão de origem Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP/RN. no Diário Oficial do Município – DOM, de 02/07/2011, COMUNICA, relativamente à análise
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. de documentos de empresas/entidades, no âmbito da Chamada Pública nº 20.003/2010,
Maria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira destinada à habilitação de prestadores de serviços médicos, de média e alta complexidades,
Secretária Municipal de Saúde para eventuais e futuras contratações, QUE:
1) As seguintes empresas apresentaram a documentação exigida e estão habilitadas plenamente:
PORTARIA Nº 238/2011-GS/SMS DE 03 DE AGOSTO DE 2011. AFIG – ASSISTÊNCIA DE FISIOTERAPIA GERAL
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º, XIV, APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
alínea L da Lei Complementar nº 020 de 2 de março de 1999, com as alterações impostas pela APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA
CARDIA SERVIÇOS MEDICOS
Lei Complementar nº 061/2005, e ofício nº 3513/2011-GS/SMS. CENTRO AVANCADO DE OFTALMOLOGIA
RESOLVE: CENTRO DE IMAGEM E DIAGNOSTICO S/C LTDA
Art. 1° - Devolver a servidora LIANA MONICA DANTAS DA SILVA CUNHA, Matrícula nº 22673-4, CENTRO DE NEURO PSICO-PEDAGOGIA LTDA
Técnica de Enfermagem, ao seu órgão de origem Secretaria de Estado da Saúde Pública – SESAP/RN. CENTRO DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM DE NATAL LTDA
CENTRO DE RADIOLOGIA DE NATAL LTDA
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. CLINICA DE OLHOS SANTA BEATRIZ LTDA
Maria do Perpetuo Socorro Lima Nogueira CLINICA DE RADIOLOGIA E ULTRASSONOGRAFIA LTDA
Secretária Municipal de Saúde CLINICA DE RAIO X E ULTRASOM LTDA
CLINICA NUCLEAR DE NATAL
PORTARIA Nº 239/2011-GS/SMS DE 03 DE AGOSTO DE 2011. CLINICA ORTOPEDICA DE NATAL LTDA
CLINICA PEDRO CAVALCANTE LTDA
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º, XIV, CLINLEG - CLINICA E LABORATORIO DE GINECOLOGIA
alínea L da Lei Complementar nº 020 de 2 de março de 1999, com as alterações impostas pela CLINORT – SERVIÇOS MEDICOS HOSPITALARES
Lei Complementar nº 061/2005, e ofício nº 3510/2011-GS/SMS. DNA – CENTER LTDA

3. NATAL, SEXTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2011
Diário Oficial do Município Página 3
HOSPITAL DA VISAO NUCLEO DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA S/C LTDA – NOT
HOSPITAL DO CORACAO DE NATAL OFTALMOCLINICA DE NATAL
INSTITUTO DAS DOENCAS CERVICO-CRANIO-FACIAIS DO RN ORTOTRAUMA LTDA
INSTITUTO PEDRO CAVALCANTE OTOMED MEDICINA ORL
LABORATORIO DE CITOLOGIA CLINICA DE NATAL LTDA OTOMED RN S/S LTDA TIROL
LABORATORIO DE PATOLOGIA CIRURGICA LTDA PRONTOCLINICA DA CRIANCA
LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER SIP – JUNG SIUNG CAMELO DANTAS
LRS FILHO HOSPITALAR LTDA VISAO CLINICA DE OLHOS
M. ARAUJO DO NASCIMENTO GUEDES (CENTRO DE RAIO X)
NATAL CLINICA LTDA Natal/RN, 03 de agosto de 2011
NATAL HOSPITAL CENTER Maria do Céu de Brito Mendes - Presidente da Comissão Permanente de Licitação
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
A Comissão Técnica de Seleção e Contratação de Entidades para Execução das ações de Qualificação Profissional, referente ao Projeto “MULHERES: MÃOS QUE CONSTROM”, constituída pela
portaria N° 030/2011, com a finalidade de analisar a documentação para habilitação jurídica e qualificação técnica das entidades participantes do Edital de Chamada Pública Nº 01/2011,
vem DIVULGAR o resultado FINAL, referente a análise da Envelopes I e II, das Habilitação JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA E REGULARIDADE FISCAL, PREVIDENCIÁRIA e
HABILITAÇÃO TÉCNICA.
RESULTADO ENVELOPE I - HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO/FINANCEIRA E REGULARIDADE FISCAL, PREVIDENCIÁRIA e HABILITAÇÃO TÉCNICA.
ITEM INSTITUIÇÃO RESULTADO
1 Núcleo de Desenvolvimento Social Habilitada
2 Atendimento Filantrópico Integrado a Medicina Habilitada
3 Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social Não habilitada
4 Colégio Dom Monteiro Não habilitada
* Publicado no Diário Oficial do Município, em 29 de julho de 2011
RESULTADO ENVELOPE II - HABILITAÇÃO TÉCNICA.
ENTIDADE: ATENDIMENTO FILANTRÓPICO INTEGRADO Á MEDICINA-AFIM
CNPJ: 08.303.118/0001-09
CRITÉRIOS NOTA PESO NOTA ATRIBUIDA RESULTADO
1 - CAPACIDADE INSTITUCIONAL PARA EXECUÇÃO DA PROPOSTA
1.1 – Experiência da entidade na execução de cursos de qualificação profissional, Até 02(dois) atestados = 1,5 3,0
comprovada por meio de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa 0,5(meio) ponto
jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviço Até 04(quatro) atestados =
2,0
pertinente e compatível, com características do objeto da contratação ou 1,0(um) ponto
mediante a apresentação de cópias autenticadas de instrumentos de parcerias Até 06(seis) atestados =
anteriores da entidade na condição de convenente ou contratada. 1,5(um) ponto
1.2 – Qualificação do Coordenador e dos instrutores1 para os cursos previstos, Até 01 (um ano) de experiência 2,0 4,0
devendo para tanto serem encaminhadas cópias autenticadas do certificado de = 1,0(um) ponto
graduação, informações relativas à experiência de trabalho na área, e no mínimo, 2,0
Até 02 (dois anos) de
um atestado de capacidade técnica expedido por entidade de qualificação
experiência = 2,0(dois) pontos
profissional. Anexar “curriculum Vitae”.
1.3 - Capacidade instalada, por meio de relação explícita das instalações, do Instalação/pessoal insuficiente 2,0 3,0
aparelhamento, de equipamentos e de infra-estrutura e do pessoal técnico = 01(um) ponto
1,5
especializado, adequados e disponíveis para o desenvolvimento pedagógico dos Instalação/pessoal suficiente =
cursos. 02(dois) pontos
TOTAL DE PONTUAÇÃO DO ITEM 1 10
2 – CARACTERÍSTICAS METODOLÓGICAS DA PROPOSTA
Consonância insuficiente = 2,0 3,0
2.1 - Consonância da proposta com as Políticas Públicas para as Mulheres da 01(um) ponto
1,5
Presidência da República. Consonância suficiente =
02(dois) ponto
Qualidade pedagógica e 1,0 2,0
metodologia insuficiente e
inadequada à execução do
2.2 - Qualidade pedagógica, adoção de metodologias de execução do projeto projeto = 0,5 (meio) pontos
adequado ao perfil do público a ser atendido de acordo com o conceito de Qualidade pedagógica e 2
educação social e profissional integrado aos conteúdos gerais e específicos. metodologia suficiente e
adequada a execução do projeto
= 01 (um) ponto
2.3 - Comprovação da instituição de possuir, em seu quadro, responsável técnico 01(um) técnico responsável 1,0 3,0
de nível superior na área de Pedagogia e/ou Administração e/ou Serviços Sociais = 0,5(meio) ponto
e/ou Economia que, por meio de Carteira de Trabalho assinada ou contrato de 2
02(dois) técnicos responsáveis
trabalho, comprove o vínculo com a instituição no desenvolvimento de atividades
= 1,0(um) ponto
semelhantes ao objeto deste Edital.
Consonância insuficiente = 2,0 3,00
2.4 - Apresentação do projeto técnico em consonância com roteiro apresentado 01(um) ponto
1,5
no Anexo II do presente Edital. Consonância suficiente =
02(dois) pontos
Ausência da contrapartida = 1,0 3,0
2.5 – Declaração de Contrapartida de 10%(dez por cento) em educandos 0,5(meio) ponto 3,0
Presença da contrapartida =
1
Após a homologação da proposta, caso seja necessário, será permitido a mudança dos instrutores dos cursos de qualificação
social e profissional apresentados no projeto desde que formalmente solicitado e com apresentação de justificativa.

4. Página 4
Diário Oficial do Município NATAL, SEXTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2011
1,0 (um) ponto
Ausência da memória de cálculo 1,0 3,0
2.6 - Apresentação da matriz de Custos, devidamente acompanhada da memória
= 0,5(meio) ponto
de cálculo. 3,0
Presença da memória de cálculo
= 1,0 (um) ponto
TOTAL DE PONTUAÇÃO DO ITEM 1 17
SOMATÓRIO DOS ITENS 1 + 2 27
ENTIDADE: NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-NDS
CNPJ: 04.656.212/0001-82
CRITÉRIOS NOTA PESO NOTA ATRIBUIDA RESULTADO
1 - CAPACIDADE INSTITUCIONAL PARA EXECUÇÃO DA PROPOSTA
1.1 – Experiência da entidade na execução de cursos de qualificação profissional, Até 02(dois) atestados = 1,5 3,0
comprovada por meio de atestado de capacidade técnica fornecido por pessoa 0,5(meio) ponto
jurídica de direito público ou privado, comprovando a prestação de serviço Até 04(quatro) atestados =
2,0
pertinente e compatível, com características do objeto da contratação ou 1,0(um) ponto
mediante a apresentação de cópias autenticadas de instrumentos de parcerias Até 06(seis) atestados =
anteriores da entidade na condição de convenente ou contratada. 1,5(um) ponto
1.2 – Qualificação do Coordenador e dos instrutores2 para os cursos previstos, Até 01 (um ano) de experiência 2,0 4,0
devendo para tanto serem encaminhadas cópias autenticadas do certificado de = 1,0(um) ponto
graduação, informações relativas à experiência de trabalho na área, e no mínimo, 2,0
Até 02 (dois anos) de
um atestado de capacidade técnica expedido por entidade de qualificação
experiência = 2,0(dois) pontos
profissional. Anexar “curriculum Vitae”.
1.3 - Capacidade instalada, por meio de relação explícita das instalações, do Instalação/pessoal insuficiente 2,0 3,0
aparelhamento, de equipamentos e de infra-estrutura e do pessoal técnico = 01(um) ponto
1,5
especializado, adequados e disponíveis para o desenvolvimento pedagógico dos Instalação/pessoal suficiente =
cursos. 02(dois) pontos
TOTAL DE PONTUAÇÃO DO ITEM 1 10
2 – CARACTERÍSTICAS METODOLÓGICAS DA PROPOSTA
Consonância insuficiente = 2,0 3,0
2.1 - Consonância da proposta com as Políticas Públicas para as Mulheres da 01(um) ponto
1,5
Presidência da República. Consonância suficiente =
02(dois) ponto
Qualidade pedagógica e 1,0 2,0
metodologia insuficiente e
inadequada à execução do
2.2 - Qualidade pedagógica, adoção de metodologias de execução do projeto projeto = 0,5 (meio) pontos
adequado ao perfil do público a ser atendido de acordo com o conceito de Qualidade pedagógica e 2
educação social e profissional integrado aos conteúdos gerais e específicos. metodologia suficiente e
adequada a execução do projeto
= 01 (um) ponto
2.3 - Comprovação da instituição de possuir, em seu quadro, responsável técnico 01(um) técnico responsável 0,5 1,0
de nível superior na área de Pedagogia e/ou Administração e/ou Serviços Sociais = 0,5(meio) ponto
e/ou Economia que, por meio de Carteira de Trabalho assinada ou contrato de 2
02(dois) técnicos responsáveis
trabalho, comprove o vínculo com a instituição no desenvolvimento de atividades
= 1,0(um) ponto
semelhantes ao objeto deste Edital.
Consonância insuficiente = 2,0 3,00
2.4 - Apresentação do projeto técnico em consonância com roteiro apresentado 01(um) ponto
1,5
no Anexo II do presente Edital. Consonância suficiente =
02(dois) pontos
Ausência da contrapartida = 1,0 3,0
0,5(meio) ponto
2.5 – Declaração de Contrapartida de 10%(dez por cento) em educandos 3,0
Presença da contrapartida =
1,0 (um) ponto
Ausência da memória de cálculo 1,0 3,0
2.6 - Apresentação da matriz de Custos, devidamente acompanhada da memória
= 0,5(meio) ponto
de cálculo. 3,0
Presença da memória de cálculo
= 1,0 (um) ponto
TOTAL DE PONTUAÇÃO DO ITEM 1 15
SOMATÓRIO DOS ITENS 1 + 2 25
2
Após a homologação da proposta, caso seja necessário, será permitido a mudança dos instrutores dos cursos de qualificação
social e profissional apresentados no projeto desde que formalmente solicitado e com apresentação de justificativa.
RESULTADO FINAL
ITEM INSTITUIÇÃO RESULTADO
1 Núcleo de Desenvolvimento Social Não habilitada
2 Atendimento Filantrópico Integrado a Medicina Habilitada
NOVOS PRAZOS DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DA CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2011, conforme Aviso de Chamada Pública, publicado no DOM, de 19 de julho de 2011:
PROCEDIMENTO PRAZO
DIVULGAÇÃO DO EDITAL DA CHAMADA PÚBLICA, TERMO DE REFERENCIA E SEUS ANEXOS. Em 08/07/2011
ENTREGA DOS ENVELOPES 1 E 2 Até 15/07/2011
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA 19/07/2011
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DOS ENVELOPES 1 E 2 Até 22/07/2011
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, REGULARIDADE FISCAL E
PREVIDENCIÁRIA. Em 29/07/2011
DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA HABILITAÇÃO TÉCNICA. Em 05/08/2011
PERIODO PARA RECURSO Até 12/08/2011
RESULTADO DO RECURSO Em 19/08/2011
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO Em 20/08/2011
ASSINATURA DO CONTRATO Em 31/08/2011

5. NATAL, SEXTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2011
Diário Oficial do Município Página 5
REGIMENTO INTERNO DA III CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA dos votos realizada por contraste e em caso de duvida, será feita a contagem dos cartões
CAPITULO I - DA ORGANIZAÇÃO E OBJETIVO aprovada por maioria simples.
Artigo 1º - A III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Natal será realizada CAPITULO III - DA ELEIÇÃO DOS DELEGADOS À III CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
nos dias 11 e 12 de agosto de 2011 e será presidida pelo Secretário Municipal de Trabalho e Artigo 17 - A composição da Mesa Coordenadora de Eleição de Delegados será assim
Assistência Social, ou em sua ausência pelo Presidente do Conselho Municipal do Idoso - CMI. composta: I - Presidente do Conselho Municipal do Idoso, ou em sua ausência um membro
Artigo 2º - A III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa constitui-se como foro de do Conselho Municipal do Idoso; II - 1 (um) membro da Secretaria Municipal de Trabalho e
participação dos segmentos da sociedade, de caráter deliberativo. Tem por objetivo debater Assistência Social; e III - 1 (um) membro do Ministério Público.
temas relevantes para o campo do envelhecimento, assim como os avanços e desafios da Artigo 18 - Os delegados da III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão eleitos
Política Municipal do Idoso, na perspectiva de sua efetivação. para a etapa Estadual desde que estejam presentes há pelo menos 75% da III Conferência
Artigo 3º - A III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem como tema “O Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, considerando o limite de 83 (oitenta e três) vagas,
compromisso de todos por um envelhecimento digno no Brasil”, onde serão abordados os seguintes eixos: sendo 20 (vinte) vagas destinadas aos Conselheiros do Conselho Municipal do Idoso que são
I - Envelhecimento e Políticas de Estado: pactuar caminhos intersetoriais; considerados delegados natos.
II - Pessoa idosa: protagonista da conquista e efetivação dos seus direitos; Artigo 19 – As demais vagas (63) para delegado à etapa estadual serão distribuídas entre
III - Fortalecimento e integração dos Conselhos: existir, participar, estar ao alcance, as instituições representantes, levando-se em conta as representações do segmento, sendo
comprometer-se com a defesa dos direitos dos idosos; 60% para sociedade civil e 40% do poder público, devendo ainda, 40 % (quarenta por cento),
IV - Diretrizes Orçamentárias, Plano Integrado e Orçamento Público da União, Estados, Distrito no mínimo, desses delegados terem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, segundo orientação do CNDI.
Federal e Municípios: conhecer para exigir; exigir para incluir; fiscalizar. Artigo 20 – O presente Regimento entrará em vigor após aprovação da plenária da III
Parágrafo Único – Os Eixos terão como desdobramento temático: Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
I – Ações para Efetivação dos Direitos da Pessoa Idosa; Artigo 21 - Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora
II – Violência e Maus Tratos contra a Pessoa Idosa e de promoção de uma cultura de paz; da III Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
III – Saúde da Pessoa Idosa;
IV – Previdência Social da Pessoa Idosa; TERMO DE ADJUDICAÇÃO
V – Assistência Social à Pessoa Idosa; O Pregoeiro da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS, localizada
VI – Educação, Esporte, Cultura e Lazer para as Pessoas Idosas; na Av. Bernardo Vieira, nº 2.180, Dix Sept Rosado, Natal/RN, CEP: 59.054-000, COMUNICA
Artigo 4º - A abordagem de cada tema que compõe o eixo será realizada mediante exposição aos interessados e participantes do certame licitatório referente ao Processo Administrativo
nos grupos de trabalho, seguidas de debates, que também subsidiarão as discussões e nº 020979/2011-13 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 18.003/2011-SEMTAS, que tem objeto a
levantamento de propostas encaminhadas à Plenária Final. Aquisição de Material de Copa e Cozinha conforme constante no Anexo I – Termo de Referência
Artigo 5º - Serão observados os tempos estabelecidos na programação. do Edital, que tornou sem efeito a Adjudicação anterior, incluindo as publicação realizada no
Artigo 6º - As inscrições para as intervenções da plenária serão realizadas através da entrega Diário Oficial do Município dos dias 29/07/2011 e 03/07/2011.
dos crachás encaminhados à mesa, podendo as intervenções serem feitas verbalmente ou por escrito. Com isso, ADJUDICA como vencedoras do certame as empresas CAMPOS EQUIPAMENTOS E
Artigo 7º - O prazo máximo para cada intervenção no debate em plenária será de 1 (um) REFRIGERAÇÃO LTDA quanto aos itens 10, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 21, 24 e 27, no valor de
minuto e em consonância com o tema. R$ 6.518,50 (seis mil, quinhentos e dezoito reais e cinquenta centavos); COSTA E SILVA LTDA.
Artigo 8º - Os Grupos de Trabalho serão compostos por delegados, previamente inscritos por quanto aos itens 03, 04, 06, 07, 11, 12, 18, 20, 22 e 26, no valor de R$ 3.164,76 (três mil,
eixos temáticos, de acordo com o número de vagas pré-estabelecidas. cento e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos); e R E COMÉRCIO DE MATERIAL DE
Artigo 9º - O número de propostas a serem apresentadas será limitado em até 10 (dez) para cada eixo. CONSTRUÇÃO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA – ME, quanto aos itens 01, 02, 05, 08, 09,
Artigo 10 - Cada grupo deverá eleger um facilitador, contando ainda com a participação de um 23 e 25, no valor de R$ 8.685,04 (oito mil, seiscentos e oitenta e cinco mil e quatro centavos),
relator, indicado pela Comissão Organizadora. totalizando o montante global de R$ 18.368,30 (dezoito mil, trezentos e sessenta e oito reais
§1º As atribuições do Facilitador são: e trinta centavos), respeitado os valores máximos indicados para cada um dos itens licitados,
I - Coordenar os debates, assegurando o uso da palavra a todos os participantes; tendo em vista que o tipo da licitação.
II - Controlar as falas por ordem de inscrição e tempo; Comunicamos, ainda, que o processo se encontra com vistas aberta, à disposição dos
III - Assegurar que as propostas sejam apresentadas, debatidas, votadas e aprovadas por interessados, no endereço acima, das 8:00h às 14:00h.
consenso ou maioria simples (50% + 1) dos presentes no grupo. Natal(RN), 04 de Agosto de 2011.
IV - Assessorar o trabalho do Relator; Clênio Cley Cunha Maciel - Pregoeiro
V - Abrir e orientar a discussão dos temas; SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
VI – Esclarecer dúvidas. ]
§2º - As atribuições do Relator são: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTAÇÃO
I – Colher a assinatura dos presentes; TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
II – Registrar as conclusões do grupo e apresentá-las à plenária. PRESIDENTA: MARINEIDE MORAIS PACHECO
CAPITULO II - DA PLENÁRIA FINAL PROCURADOR: CARLOS SANTA ROSA D’ALBUQUERQUE CASTIM
Artigo 11 - A Plenária Final da Conferência ocorrerá no dia 12/08/2011 a partir das 14 horas, SECRETÁRIA: MARIA CLÁUDIA DE AQUINO FERREIRA
tendo caráter propositivo e deliberativo, e será constituída pelos delegados com direito a voz
e voto credenciados para a III Conferência. Acórdãos lidos na Sessão do dia 02 de agosto de 2011.
§1º - A Mesa Coordenadora da Plenária Final será Presidida pela Presidente do Conselho Processo nº: 2010.009941-0 – SEMUT
Municipal do Idoso; e em sua ausência, por algum dos membros da comissão organizadora. Recorrente: Fazenda Municipal
Contará ainda com membros da mesma comissão e da comissão de relatoria, bem como, com Recorrido: Dolar Day Comércio Importação e Exportação Ltda.
um membro representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social – SEMTAS. Recurso nº: 174/2011 – TATM – Ex Officio
§2º - Os Relatores de cada Grupo de Trabalho procederão à leitura das propostas Relator: Conselheiro Raimundo da Costa Souza
sistematizadas nos Grupos de Trabalho. Acórdão nº. 252/2011 – TATM - Ementa: TRIBUTÁRIO, RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO
§3º - A leitura das propostas será por eixo temático, sendo que a plenária poderá apresentar DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. TOTALMENTE
destaques, durante a mesma, para votação em separado. PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. RECURSO EX-OFICIO CONHECIDO E IMPROVIDO. Conclusão:
§4º - Os destaques serão debatidos e votados após a leitura de cada conjunto de propostas por eixo temático. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros deste Tribunal Administrativo
§5º - Para cada destaque, o solicitante terá 01 (um) minuto para justificá-lo e havendo de Tributos Municipais, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso ex-oficio interposto,
discordância, abrir-se-ão inscrições para uma manifestação contra e uma a favor, pelo tempo para negar-lhe provimento, confirmando integralmente a decisão de primeira instância por
de 01(um) minuto cada, quando o destaque será colocado em votação. seus legítimos fundamentos, em consonância com o parecer oral da Procuradoria Municipal.
§6º - Não será permitido o levantamento de questões após a votação do destaque. Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macêdo, em Natal(RN), 02 de agosto de 2011.
§7º - Em regime de votação não serão permitidas questões de ordem ou destaque, a menos
que seja sobre o processo de votação. Processo n.º: 2011.000618-0– SEMUT
§8º - Os pontos que não forem destacados serão postos em votação pela plenária e deverão Recorrente: Fazenda Municipal
ser aprovados por maioria simples Recorrido: NATALINVEST – Investimentos Turísticos Ltda.
§9º - Durante a plenária não será permitida a inclusão de novas propostas que não tenham Recurso nº: 190/2011 - TATM - Ex-Ofício
sido discutidas nos grupos de trabalho. Relator: Conselheiro Raimundo da Costa Souza
Artigo 12 - Para o encaminhamento de Moções será necessário que estas sejam subscritas Acordão nº 253/2011 - TATM - Ementa: RECLAMAÇÃO CONTRA LANÇAMENTO. TAXA DE
por qualquer dos membros de um grupo de trabalho que as apresentará dentro do respectivo LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇOS NÃO DISPONIBILIZADOS CONFORME LEI MUNICIPAL 4.748/96.
grupo, onde será apreciada e votada por maioria simples (50% + 1) e posteriormente RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. MANTIDA A DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. PROCEDÊNCIA DA
encaminhada à Mesa Coordenadora que fará a avaliação dos requisitos necessários e RECLAMAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS TAXAS DE COLETA, REMOÇÃO E TRANSPORTE; MANTIDA A TAXA
encaminhará para votação pela plenária final. DE DESTINAÇÃO. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros
Artigo 13 - As Moções aprovadas nos Grupos de Trabalho serão recebidas, organizadas e deste Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, por unanimidade de votos, em conhecer
classificadas por tema, pelos membros da Comissão Organizadora, devendo ser remetidas, do recurso ex-ofício, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira, em consonância
impreterivelmente, até as 14 horas do dia 12/08/2011, de forma a permitir o processo de com o parecer oral da Procuradoria Municipal.
apreciação, organização e encaminhamento ao coordenador dos trabalhos da plenária. Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macêdo, em Natal(RN), 02 de agosto de 2011.
Artigo 14 - Após a votação na plenária de consolidação do último Eixo temático a plenária final
deliberará sobre as Moções que forem apresentadas. Processo n.º: 2010.009612-8 - SEMUT
Artigo 15 - Encerrada a votação das propostas ao final da conferência, o Presidente da Recorrente: IMPORT`S LTDA.
Mesa Coordenadora dos trabalhos chamará individualmente os propositores das moções. Recorrido: Fazenda Municipal
O presidente fará a leitura dos textos apresentados e, se necessário, o propositor fará Recurso n.º: 044/2010 - TATM - Voluntário.
esclarecimento da moção em 01 (um) minuto. Relator Conselheiro: Pedro Lins Wanderley Neto.
Artigo 16 - As votações nos grupos de trabalho e na plenária final serão feitas erguendo-se Acórdão nº 254/2011 - TATM - Ementa: Tributário. Taxa de Localização - TLL. Reclamação
cartão verde em caso de concordância e vermelho em caso de discordância, sendo a apuração Contra Lançamento. Inocorrência de Fato Gerador da Obrigação Tributária. REFORMA da

6. Página 6
Diário Oficial do Município NATAL, SEXTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2011
decisão de 1º grau. Procedência da Reclamação. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos DIA: 25/08
estes autos, Acordam os membros do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais - TATM, Processo nº 2008.003047-0 - SEMUT - Recorrente: Fazenda Municipal - Recorrido: G. Cinco
à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral do Município, Planejamentos e Execuções Ltda - Advogado(s): Rafael Araújo Filho e Outros. - Recurso nº
em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, reformando a decisão prolatada pela Junta 323/2008 - TATM - Ex Ofício - Relatora: Conselheira Tichiliá Pereira Oliveira de Sá.
de Instrução e Julgamento Administrativo - JIJA para julgar procedente a Reclamação Contra
Lançamento interposta pelo contribuinte, anulando os débitos referentes à TLL nos exercícios de 2003 a 2009. Nota: Para ciência das partes faz-se constar que os julgamentos não realizados na data
aprazada efetuar-se-ão nas sessões subsequentes.
Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macedo, em Natal (RN), 02 de agosto de 2011.
Secretaria do Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, em Natal, 04 de agosto de 2011.
Maria Cláudia de Aquino Ferreira - Secretária/TATM
Processo nº: 2008.018484-1 – SEMUT
Recorrente: Fazenda Municipal JUNTA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ADMINISTRATIVO
Recorrido: Caixa Econômica Federal PRESIDENTE : MAURICIO LUCENA DE FREITAS
Recurso nº: 138/2011 – TATM – Ex-Officio/Voluntário SECRETÁRIA: MARIA DA PENHA
Relator Conselheiro: Roberto Elias da Câmara Moura
Acórdão nº 255/2011 - TATM - Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO EX OFFICIO. PEDIDO DE PAUTA DE JULGAMENTO
RESTITUIÇÃO. ISS HOMOLOGADO. PAGAMENTO A MAIOR. INDÉBITO TRIBUTÁRIO COMPROVADO. TORNO PÚBLICO, de ordem do Exmo. Sr. Presidente desta Junta de Instrução e Julgamento
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO Administrativo, que da Pauta de Julgamento prevista para o dia: 10 de Agosto de 2011, a
SOLICITANDO COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO COM CRÉDITOS VINCENDOS. RECURSO partir das 10:30 horas, constam os seguintes processo
VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. ART. 167, § ÚNICO DA LEI 3.882/89. RECURSO EX OFFICIO RELATOR: Mauricio Lucena de Freitas
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. Conclusão: Vistos, Processo n° 2011.016278-6 LABORAT ANAL. CLIN. E CENT. CLIN. LAGOA NOVA
Processo n° 2011.017261-7 DALVANIRA MACEDO P.M DE SOUZA
relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Egrégio Tribunal Administrativo
Processo n° 2010.028920-1– PATRICIO DELGADO T. MAGALHÃES
de Tributos Municipais, à unanimidade de votos e em consonância com o parecer oral Processo n° 2011.019488-2 – ANA CLAUDIA A. R DE PAIVA
da Procuradoria do Município, não conhecer do recurso voluntário interposto e conhecer do Processo n° 2011.015273-0– CARLOS VINICIUS Q. B DA SILVA
recurso ex-officio, negando-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau, julgando Processo n° 2011.016950-0 - CHARLES LINDBERG DE S. COSTA
procedente o pedido de restituição no valor de R$ 1.713,12 (um mil, setecentos e treze Processo nº 2011.014931-3– VALDEFRAN DANTAS SILVA- ME
reais e doze centavos), a ser atualizado nos termos do Artigo 150, parágrafo único, da Lei Processo n° 2011.016506-8– CLINICA GERALDO FURTADO S/C LTDA
nº 3.882/89, devendo-se ainda, no ato do pagamento, observar o disposto no artigo 181 da Processo n° 2011.015661-1– IVO BENTO DA SILVA
mesma lei, em relação à requerente. processo n° 2011.016350-2– ROBERTA LUCIA DE H. PALHARES
Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macedo, em Natal(RN), 02 de agosto de 2011. RELATOR: Roberto Dantas do Espirito Santo
Processo nº 2011.016774-5– CEBRAIOS CENT. BRAS DE INF E ORIENT DA S SOCIAL C RENASC.
Acórdãos lidos na Sessão do dia 03 de agosto de 2011 Processo nº 2011.015706-5– FRANCISCA DIONISIA DAS CHAGAS
Processo n º: 2011.011918-0 - SEMUT RELATOR :Edmilson Juvino de Oliveira
Recorrente: Fazenda Municipal Processo n° 2011.014113-4– EDUARDO NOBREGA ELALI
Processo nº 2010.004029-7– ESTADO DO RN ( HOTEL BARREIRA ROXA )
Recorrido: Comercial Barateiro das Utilidades Ltda.
Processo nº 2011.015944-0– CICERO GUIMARÃES DA SILVA -ME
Recurso n º: 181/2011 – TATM – Ex Ofício Processo nº 2010.001356-7– ATLANTICA HOTELS INTERNACIONAL BRASIL LTDA
Relator: Conselheiro Roberto Elias da Câmara Moura Processo nº 2010.023852-6– MEDICAL CARE LTDA -ME
Acórdão nº 256/2011 – TATM - Ementa: Tributário. Reclamação Contra Lançamento. Taxa de Processo n° 2010.008411-1– MARIA DE L.S DOS SANTOS
Licença para Localização - TLL. Comprovado a duplicidade de Inscrição Municipal, em parte do Processo n° 2010.018040-4– PAULO BRAZ DE OLIVEIRA – ME
período reclamado. Procedência parcial da reclamação. Decisão de primeira instância mantida. Processo n° 2010.021300-0– ORTONORTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Conclusão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Egrégio Processo nº 2010.004822-0 E 2010.005911-7– BAJAJ TOUT LTDA
Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, à unanimidade de votos, em conhecer do Processo nº 2010.028297-5– MARTINS E CAMARA LTDA ME
recurso oficial, lhe negar provimento, para manter a decisão de primeira instância, que julgou
parcialmente procedente a Reclamação Contra Lançamento, para cancelar os débitos da Taxa Nota: Para ciência das partes faz-se constar que os julgamentos não realizados na data
de Licença para Localização nos exercícios de 2008 a 2011, em harmonia com o parecer oral aprazada, efetuar-se-ão nas sessões subsequentes.
da Procuradoria Geral do Município. Secretaria da Junta de Instrução e Julgamento Administrativo, em Natal (RN), 10 de Agosto de 2011.
Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macêdo, em Natal(RN), 03 de agosto de 2011. MARIA DA PENHA SILVA - Mat: 06.638-9 - Secretária/ JIJA
SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Processo nº: 2010. 017884-1 - SEMUT
Recorrente: Fazenda Municipal Extrato do Termo Aditivo n° 001 ao Contrato no 011/2010 - Processo n° 041534/2009-44
Recorrido : Núcleo de Desenvolvimento Social - NDS Contratante: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Contratada: SERTTEL LTDA.
Recurso nº: 083/2011 - TATM – Ex-Ofício Objeto: aditado o prazo do Contrato de Prestação de Serviços de registro cronológico
Relator: Conselheiro Pedro Lins Wanderley Neto 011/2010 por 06 (seis) meses.
Acórdão nº 257/2011 - TATM - Ementa: Restituição de ISS. Contribuinte com IMUNIDADE. Previsão Legal: Art. 57, § 1º da Lei n° 8.666/93, em sua redação atual.
Fatos devidamente comprovados por documentação hábil. Recurso conhecido e improvido. Data de Assinatura: 07 de julho de 2011.
Procedência do Pedido. Conclusão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Assinaturas:
membros deste Tribunal Administrativo de Tributos Municipais, por unanimidade de votos, em Contratante – Ana Elisabeth Thé Bonifácio Freire
consonância com o parecer oral da Procuradoria Geral do Município, em conhecer do recurso Contratada – Angelo José Barros Leite
ex ofício interposto, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeira instância, que Severino José Carneiro de Mendonça
julgou procedente o pedido de restituição no valor de R$ 12.096,87 (doze mil, noventa e seis Testemunha – Carolina Tavares Machado
reais e oitenta e sete centavos). Testemunha – Severina Soares Neta Carneiro
Plenário Djanilson Dantas Pereira de Macedo, em Natal (RN), 03 de agosto de 2011.
Extrato do Termo Aditivo n° 003 ao Contrato no 005/2010 - Processo n° 007971/2011-53
PAUTA DE JULGAMENTO Contratante: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana. Contratada: W.T. Comércio e Representações Ltda.
TORNO PÚBLICO, de ordem da Exma. Senhora Presidenta deste Egrégio Tribunal Administrativo, Objeto: Aditamento ao Contrato de prestação de serviços nº. 005/2010, pelo prazo de 08
que da Pauta de Julgamento prevista para o(s) Dia(s) 09; 10; 11; 18 e 25 de agosto de (oito) meses, permanecendo o valor da prestação mensal em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
2011, a partir das 08:00 horas, consta(m) o(s) seguinte(s) processo(s): Previsão Legal: Art. 57, II da Lei n° 8.666/93, em sua redação atual.
Data de Assinatura: 01 de julho de 2011.
DIA: 09/08 Assinaturas:
Processo nº 2010.012187-4 - SEMUT - Recorrente: Imunizadora e Limpadora Potiguar Ltda. Contratante – Ana Elisabeth Thé Bonifácio Freire
- Advogado: Nicácio da Silva e Paula - Recorrido: Fazenda Municipal - Recurso: nº 124/2011 Contratada – Werneck Lima de Carvalho
- TATM - Voluntário - Relator: Conselheiro Raimundo da Costa Souza. Testemunha – Carolina Tavares Machado
Processo nº 2011.005069-4 - SEMUT - Recorrente: Betânia Alves Batista Souto - Recorrido: Testemunha – Severina Soares Neta Carneiro
Fazenda Municipal - Recurso nº 197/2011 - TATM - Volujntário - Relator: Conselheiro Roberto Elias da Câmara Moura.
Processo: 008511/2011-42
DIA: 10/08 Pregão Presencial: 010/2011 - SEMOB
Processo nº 2009.032472-7 - SEMUT - Recorrente: Elizabeth Batista de Almeida - Recorrido: Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO
Fazenda Municipal - Recurso nº 198/2011 - TATM - Voluntário - Relator: Conselheiro Roberto Elias da Câmara Moura. E REPAROS NOS DEZ ABRIGOS ESPECIAIS DE PASSAGEIROS DE ÔNIBUS, LOCALIZADOS NO
BAIRRO DA RIBEIRA EM NATAL, DE ACORDO COM O PROJETO ORIGINAL, COM O FORNECIMENTO
DIA: 11/08 DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, CONFORME AS CONDIÇÕES E
Processo nº 2010.008583-5 - SEMUT - Recorrente: Fazenda Municipal - Recorrido: Azonete ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO.
Bernardo de Oliveira ME. - Recurso nº 200/2011 - TATM - Ex Ofício - Relator: Conselheiro O Pregoeiro e a Equipe de Apoio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana do Natal
Roberto Elias da Câmara Moura. - SEMOB, localizada na Rua Almino Afonso, 44 - Ribeira, em Natal/RN, telefone (84) 3232-
9125, tornam público que foi DECLARADA DESERTA a sessão de abertura e recebimento
DIA: 18/08 dos envelopes das propostas e documentos de habilitação do pregão em referência. Aos
Processo nº 2010.014753-9 - SEMUT - Recorrente: Fazenda Municipal - Recorrido: Clénio interessados fica-lhes assegurado vista imediata dos autos no referido endereço, no horário
Moraia do Rêgo - ME. - Recurso nº 177/2011 - TATM - Ex Ofício - Relatora: Conselheira Tichiliá Pereira Oliveira de Sá. das 08h00min às 14h00min.
Processo nº 2009.007441-0 - SEMUT - Recorrente: Fazenda Municipal - Recorrido: João Moura Natal/RN, 04 de agosto de 2011.
Filho. - Recurso nº 201/2011 - TATM - Ex Ofício - Relatora: Conselheira Tichiliá Pereira Oliveira de Sá. Leonardo da Silveira Lucena – Pregoeiro/SEMOB.

7. NATAL, SEXTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2011
Diário Oficial do Município Página 7
CONVOCAÇÃO PÚBLICA
A Comissão Permanente de Licitação da SEMOB, localizada na Rua Almino Afonso, 44 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
Ribeira, telefone (84) 3232-9125, nesta Capital, gestora do Sistema de Registro Cadastral TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Natal, convoca todos os interessados em Fica dispensada de licitação na forma do Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações
participar das licitações e/ou contratar com a SEMOB para cadastrarem-se perante essa posteriores a despesa abaixo especificada.
Secretaria por meio do sobredito sistema. Os interessados poderão dirigir-se ao referido
Nº do processo: 048572/2011-42
endereço para obter a lista da documentação necessária à inscrição ou enviar um e-mail para
cpl.semob@natal.rn.gov.br para obter maiores informações. Objeto: Referente a outros Serviços de Terceiros Pessoa Juridica, correspondente a serviços
Natal, 04 de julho de 2011. gráficos (capas de processo), para esta SEMURB.
Leonardo da Silveira Lucena - Presidente SRC-CPL/SEMOB Nome do credor: P. F de Oliveira - CNPJ/CPF: 70.162.680/0001-25
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS Endereço: Av. Rio Branco, 335 – Ribeira - Natal/RN.
Classificação da despesa: 18.541.016.2-605 – Educação Ambiental.
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 020029/2008-85 Elemento da despesa: 33.90.39-48 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica / Serviços Gráficos.
CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR Valor: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
CONTRATADA: HSA – Empreendimentos e Construções Ltda. Fonte: 111 – Anexo: VII
OBJETO: Contratação de empresa para execução da construção do remanescente da obra de Natal, 04/08/2011
Galpão aberto ara atividades múltiplas, localizado no Bairro de Cidade da Esperança, conforme planilhas anexas.
PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá o prazo inicial com efeito retroativo a 06/12/2011 e final em 05/12/2011. João Bosco Afonso - Secretário
VALOR: R$ 228.479,50 (duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 007/2011
ATIVIDADE: 15.451.19.1-242 - ELEMENTO: 4.4.90.51 - SUB-ELEMENTO: 99 PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL
FONTE: 111 - ANEXO: IV A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO, no uso das atribuições legais,
BASE LEGAL: Lei 8.666/93 e alterações subsequentes.
Natal/RN, 15 de Junho de 2011. que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 020, de 02 de março de 1999, torna
Cláudio Henrique Pessoa Porpino / SEMSUR - Contratante público os AUTOS DE INFRAÇÃO referentes aos processos administrativos Urbanísticos abaixo
Hélio Pignataro Teixeira / HSA – Empreendimentos e Construções Ltda. - Contratada relacionados. Ficam os autuados intimados a SUSPENDER IMEDIATAMENTE os serviços/
obras que estão sendo executados e/ou as atividades em funcionamento, bem como efetuar
COMUNICADO
o pagamento da multa imposta e/ou APRESENTAR DEFESA com documentos que julgar
A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, torna público para conhecimento dos
interessados, que o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MICHELLE, demonstrou formalmente, em data de pertinentes NO PRAZO DE 30 (TRINTA) dias a contar desta data.
01 de março de 2011, interesse em participar do Programa de Adoção de Áreas Verdes Processo Nome do Autuado Auto de Infração
Públicas -“NATAL MAIS VERDE”, onde a área a ser adotada será o canteiro localizado na 015093/2010-69 JOSÉ KALAZANS FILHO 001442
Avenida Xavier da Silveira, Bairro Morro Branco, mais precisamente em frente ao número
1773, de acordo com o que dispõem o Decreto nº. 8.699, de 14 de Abril de 2009, que 015087/2010-10 JOSÉ CARLOS TORRES BARBOSA (SPETUS E CALDOS) 002592
regulamenta a Lei nº. 5.915, de 07 de Abril de 2009. 015275/2010-30 GENTIL MARCOS REGO DE CASTRO 003882
Natal, 03 de agosto de 2011. 015273/2010-41 JOÃO DA SILVA MUNIZ 003897
Cláudio Henrique Pessoa Porpino - Secretário 015268/2010-38 MARIA DAS GRAÇAS BARBOSA 003895
020214/2010-94 CRISTIAN WENDELL GOMES DA SILVA 5166 e 5130
COMUNICADO
A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SEMSUR, torna público para conhecimento dos 021820/2010-27 FRANCISCO CANINDÉ DA SILVA 003901
interessados, que a CLINICA DE ODONTOLOGIA ANA PEREIRA, demonstrou formalmente, em 021688/2011-34 FRANCISCO CANINDÉ DE LIMA 12236
data de 01 de março de 2011, interesse em participar do Programa de Adoção de Áreas 021800/2010-56 ZÓZIMO GUILHERMINO SANÇÃO 003903
Verdes Públicas -“NATAL MAIS VERDE”, onde a área a ser adotada será o canteiro localizado
021804/2010-34 FRANCISCO GERALDO FILHO 004620
na Rua Mipibu, Bairro Petrópolis, mais precisamente em frente ao número 657 “C”, de acordo
com o que dispõem o Decreto nº. 8.699, de 14 de Abril de 2009, que regulamenta a Lei nº. 020989/2011-41 JORGE LUIZ CHAGAS DE OLIVEIRA 12240
5.915, de 07 de Abril de 2009. 015079/2010-65 JOSILEIDE DANTAS PEREIRA 002590
Natal, 03 de agosto de 2011. 026162/2007-64 CARLOS EDUARDO DANTAS DE SENA 8662
Cláudio Henrique Pessoa Porpino - Secretário
030196/2011-30 FRANCINETE ALBINO DO NASCIMENTO 12272
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 030209/2011-71 MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO SILVA 12275
EXTRATO DE CONTRATO 030207/2011-81 ANGELA MARIA DE LIMA CORREIA 12277
PROCESSO Nº: 43020/2011-48 030620/2010-65 GENALDO CAVALCANTE DE FARIAS 12171
CONTRATANTE: SETURDE 030013/2007-08 LUZIA ANITA NASCIMENTO PEREIRA 8683
CONTRATADO: CHAVEIRO PADRE JOÃO MARIA & SERVIÇOS LTDA ME.
020984/2011-18 ANDREA CARLA LOPES DE LIMA 15116
OBJETO DA VIGÊNCIA – até 31/12/2011
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, art. 24, Inciso II 026184/2009-96 FRANCISCO EDMAR GERMANO 009051
Natal, 29 de Julho de 2011 021750/2011-98 DENIALDO FERNANDES CAVALCANTE 15106
ASSINATURAS: 030122/2010-12 VALDELUCIA XAVIER DE ARAÚJO 1943
WELLINGTON DE AMORIM PAIM JÚNIOR – SECRETÁRIO ADJUNTO SETURDE 022754/2009-79 LUCIANA SENA DE OLIVEIRA 9354 e 10065
CARLOS ALBERTO COSTA – CHAVEIRO PE. JOÃO Mª & SERVIÇOS LTDA ME 019045/2009-14 FABIANA TEIXEIRA 9375 e 9791
*EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 6.902 Natal, 22 de Julho de 2011.
PROCESSO Nº 28923/2010-18 CARLOS SILVA - Diretor do Departamento de Fiscalização Urbanística e Ambiental
CONTRATANTE: SETURDE SUELDO FLORÊNCIO DE MEDEIROS COSTA - Secretário Adjunto de Fiscalização e Licenciamento
CONTRATADO: FIXA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA
OBJETO: Alterar as cláusulas segunda – do valor do contrato, sexta – do prazo de execução, LICENÇA AMBIENTAL
e décima quarta – da despesa. O CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PEGASUS Inscrito no CNPJ nº04.385.766/0001-92, torna
Prazo de execução: 29 de julho de 2011 Público, conforme a resolução CONAMA nº 237/97, que requereu a SEMURB em 18/07/2011,
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93
através do processo administrativo nº019336/2011-19, a Licença Ambiental de Operação /
Natal, 30/12/2010
Instalação para o funcionamento de um Edifício Residencial Multifamiliar com área construída
ASSINATURAS:
TERTULIANO PINHEIRO – SECRETÁRIO SETURDE de 4.015,64 m² em um terreno de 1.824,00 m², situado na Avenida Amintas Barros 2420
EDNA BARRETO FERNANDES – FIXA SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA no bairro de Lagoa Nova, Natal / RN, ficando estabelecido um prazo de 05 (cinco) dias para
*Republicado por incorreção solicitação de quaisquer esclarecimentos.
Horário para recebimento das matérias a
serem publicadas no DOM: até às 15:00hs.
(Decreto 8.740 de 03 de junho de 2009)

8. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - SEMPLA
COORDENADORIA ESPECIAL DE CONTADORIA GERAL - CECG
RECEITA ARRECADADA EM JULHO – 2011
Página 8
ESPECIFICAÇÃO R$ ESPECIFICAÇÃO R$
IPTU 2.040.696,12 COTA - PARTE ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANC. PELA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO-LEI Nº 7.990/89 255.928,93
IMPOSTO RENDA RETIDO NA FONTE 2.491.866,80 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - REPASSE FUNDO A FUNDO 13.161.967,99
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OUTROS RENDIMENTOS 81.720,26 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS 338.841,31
ITIV 3.224.477,88 TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO 680.823,12
ISS 13.261.092,75 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE 0,00
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA 30.471,22 TRANSFERÊNCIAS DIRETAS DO FNDE REFERENTES AO PROGRAMA NAC. DE ALIM. ESCOLAR - PNAE 903.222,00
TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 107.541,11 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDO NAC. DO DES. DA EDUCAÇÃO - FNDE 462.000,00
TAXA DE LICENÇA FUNC. DE EST. COMERCIAIS , INDUSTRIAIS E PRESTADORA DE SERVIÇOS 86.069,79 TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRA DO ICMS-DESONERAÇÃO LC 87/96 45.653,77
TAXA DE PUBLICIDADE COMERCIAL 11.339,16 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 0,00
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS 336.592,90 COTA - PARTE DO - ICMS 20.142.249,98
TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE TRANSPORTE 0,00 COTA - PARTE DO - IPVA 5.597.657,68
TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO 3.234,55 COTA - PARTE DO IPI SOBRE EXPORTAÇÃO 36.396,16
TAXA DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE CONSTRUÇÃO CIVIL 3.127,14 COTA - PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DA INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 474.961,78
TAXA DE APREENSÃO, DEPÓSITO OU LIBERAÇÃO DE ANIMAIS 0,00 COTA - PARTE DE COMP. FINANC. DE REC. MINERAIS-CFEM 0,00
OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA 0,00 COTA-PARTE ROYALTIES-COMPENSAÇÃO FINANC. PELA PROD. DE PETRÓLEO-LEI 7.990/89 786.435,72
EMOLUMENTOS E CUSTAS PROCESSUAIS ADMINISTRATIVOS 0,00 TRANSF. DE RECURSOS DO ESTADO PARA PROGRAMAS DE SAÚDE - REPASSE FUNDO A FUNDO 2.281.522,80
TAXA DE SERVIÇOS CADASTRAIS 0,00 TRANSF. DE RECURSOS DO FUNDO MANUT.E DESENV.DA EDUC.BÁS.E VAL. DOS PROFISS.EDUC. -FUNDEB 9.053.291,53
TAXA DE CEMITÉRIOS 4.186,96 TRANSF. DE RECURSOS DE COMPLEM. DA UNIÃO AO FUNDO DE MANUT. DESEN. DO ENS. FUN. E VAL. - FUND 0,00
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA 1.205.701,64 TRANSF. DE CONVÊNIO DA UNIÃO PARA O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS 0,00
OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 110.983,86 TRANSF. DE CONVÊNIO DA UNIÃO DESTINAS A PROGRAMA DE EDUCAÇÃO 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00 TRANSF. DE CONVÊNIO DA UNIÃO DESTINADAS A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 92.341,88
CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL - RPPS 882.772,84 TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO DESTINADO A PROGRAMAS DE COMBATE A FOME 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL - OUTROS 1.794.745,20 TRANSF. DE CONVÊNIO DA UNIÃO DESTINADA A PROGRAMAS DE SANEAMENTO BÁSICO 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL 155.925,57 OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIO DA UNIÃO 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PENSIONISTA CIVIL 55.508,16 OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIO DOS ESTADOS 1.140.761,40
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00 OUTRAS TRANSF. DE CONVÊNIO DOS MUNICÍPIOS 0,00
CONTRIBUIÇÃO PARA O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP 2.712.347,18 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPTU 351.350,45
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES ECONÔMICAS 0,00 MULTAS E JUROS DE MORA ITIV 30.466,23
ALUGUEIS 5.000,00 MULTAS E JUROS DE MORA DO ISS 136.160,49
ARRENDAMENTOS 0,00 MULTAS E JUROS DE MORA DAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00
FOROS 0,00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS 307.450,42
LAUDÊMIOS 668.197,44 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO 1.272.224,55
OUTRAS RECEITAS IMOBILIÁRIAS 0,00 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE 0,00
RECEITA REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FUNDEB 93.813,08 MULTAS POR AUTO DE INFRAÇÃO 115.554,82
RECEITA REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FUNDO DE SAÚDE 283.945,94 OUTRAS MULTAS 8.009,93
RECEITA REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FNDE 67.381,67 OUTRAS INDENIZAÇÕES 0,00
RECEITA REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FNAS 34.671,45 OUTRAS RESTITUIÇÕES 4.275,00
RECEITA REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – COSIP 8.393,77 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TER. URBANA - IPTU 522.818,89
RECEITA REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – MULTAS DE TRÂNSITO 15.332,64 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS 206.389,95
RECEITA REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – ARSBAN 8.758,95 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTOS - TAXAS 536.840,51
6.740,77 5,32
Diário Oficial do Município
RECEITA REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – FEAF RECEITA DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTARIA
RECEITA REM.DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE REC. VINCULADOS-CONVÊNIOS 181 243.683,64 RECEITA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS 194.160,35
RECEITA REM.DE OUTROS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE REC.VINCULADOS 0,00 OUTRAS RECEITAS 298.278,70
RECEITA REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS 295.627,34 OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS PARA PROG. DE SANEAMENTO 0,00
RECEITA REMUNERAÇÃO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS 0,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNAS PARA PROG. DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 0,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, FAZENDA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
OUTRAS RECEITAS DE VALORES IMOBILIÁRIOS 0,00 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS 0,00
RECEITA DE CONCESSÕES PERMISSÃO - SERVIÇOS – ARSBAN 176.633,16 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO SERVIDOR ATIVO CIVIL - RPPS 1.778.073,48
RECEITA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA 769.888,89 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO SERVIDOR ATIVO CIVIL - OUTROS 3.420.851,66
SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE LIVROS, PERIÓDICOS, MAT. ESC. E PUBLICIDADE 0,00 DEDUÇÃO DA RECEITA DO FPM - REDUTOR FINANCEIRO (5.002.707,63)
SERVIÇOS FINANCEIROS 29.760,82 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB- ITR (12,14)
OUTROS SERVIÇOS FINANCEIROS 0,00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB-ICMS-LEI COMP. 87/96 (9.130,75)
SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS 0,00 DEDUÇÃO DE RECEITA PARA A FORMAÇÃO DO FUNDEB - ICMS (4.028.449,97)
SERVIÇOS DE VENDAS DE EDITAIS 2.300,00 DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB- IPVA (1.119.531,54)
SERVIÇOS DE VISTORIA EM VEÍCULOS 0,00 DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB- IPI (7.279,23)
SERVIÇOS RECREATIVOS E CULTURAIS 0,00 RECEITA DO MÊS DE JULHO DE 2011 110.797.666,37
SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE , TRATAMENTO E DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS 2.787,36 ESTORNO/ACERTO (3.682.328,41)
OUTROS SERVIÇOS 893,56 -
COTA - PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM 25.013.538,50 -
COMPLEMENTAÇÃO DO FPM - PARCELA EXTRA 0,00 -
COTA - PARTE DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR 60,76 TOTAL GERAL DA RECEITA 107.115.337,96
REGINA AUGUSTA COSTA DRUMOND ANTÔNIO CARLOS SOARES LUNA
CONTADORA GERAL SECRETÁRIO MUN. PLAN. FAZENDA E TEC. INFORMAÇÃO
NATAL, SEXTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2011

9. NATAL, SEXTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2011
Diário Oficial do Município Página 9
ser o responsável pelo acompanhamento e fiscalização dos Contratos da Agência Reguladora
FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES
de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal – ARSBAN e acompanhamento de
3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 02/2009 processos de Licitações requeridas junto a Secretaria de Gestão de Pessoas, Logística e
CONCEDENTE - FUNDAÇÃO CULTURAL CAPITANIA DAS ARTES- FUNCARTE
Modernização Organizacional – SEGELM.
CONVENENTE - ATIVA (Associação de Atividades de Valores Social) - CNPJ: 24.365.686/0001-82
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do convênio nº 02/2009, passado a vigirar de 01/06/2011 a 30/12/2011 Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Classificação da Despesa:13.392.021.1.063 ELIAS NUNES
Elemento de Despesa:3.3.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fonte:111 Anexo: IV Diretor-Presidente
Valor Mensal: R$ 79.687,17 (setenta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete e sete centavos)
Base Legal :Art. 57 e 116 da Lei nº 8.666/93. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DO NATAL
Natal, 01 de julho de 2011 EXTRATO DE CONTRATO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE NATAL PROCESSO Nº 00000.048769/2011-81
PORTARIA N° 026/2011 – ARSBAN CONTRATO Nº 003/2011 - ARSBAN.
O Diretor – Presidente da Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município CONTRATANTE: Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Município do Natal.
do Natal – ARSBAN, no uso de suas atribuições legais, CONTRATADO: MARIA GORETI PAIVA DA SILVA ME (RADAR RENT A CAR).
RESOLVE: CNPJ DO CONTRATADO: 40.763.641/0001-12
Art. 1° Designar o servidor Ivan Rodrigo Ferreira da Cruz, matrícula nº 61.909-4 para OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 05 (CINCO) VEÍCULOS PARA A ARSBAN.
substituir o servidor Daniel Severiano Silva, Matrícula nº 61.874-8 na Comissão de Sindicância VALOR GLOBAL: R$ 23.370,00 (vinte e três mil, trezentos e setenta reais)
com o fim de apurar a responsabilidade no processo de nº 055522/2010-31, devido ao ato
VIGÊNCIA: A vigência será a partir da assinatura pelo período de 03 (três) meses.
de exoneração deste último.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Atividade: 18.122.001.2-682 – Manutenção e Funcionamento da ARSBAN.
ELIAS NUNES Fonte 241; Elemento de despesa: 33.90.39- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
Diretor Presidente Sub-elemento: 79 – Locação de Veículos Sem Mão de Obra.
BASE LEGAL: Artigo 24, Inciso II, da Lei 8.666/93.
PORTARIA N° 027/2011-PR/ARSBAN DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Natal, 29 de julho de 2011
O DIRETOR – PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO Assinaturas:
DO MUNICÍPIO DO NATAL – ARSBAN, no uso de suas atribuições legais,
Elias Nunes – Diretor Presidente – Contratante
RESOLVE:
Maria Goreti Paiva da Silva - Contratada
Art. 1°. Designar o servidor Blaise Pascal Medeiros dos Santos, matrícula nº 46.994-7, para
ASSINATURA DO D.O.M.:
PROCURAR A SALA DO D.O.M.,
.
NA SEGELM, QUE FUNCIONA NA
RUA SANTO ANTÔNIO, 665
CENTRO, NATAL/RN.
EMAIL: DOM@NATAL.RN.GOV.BR
DOM na Internet
www.natal.rn.gov.br/dom
Horário para recebimento das matérias a
serem publicadas no DOM: até às 15:00hs.
(Decreto 8.740 de 03 de junho de 2009)

10. Página 10
Diário Oficial do Município NATAL, SEXTA-FEIRA, 05 DE AGOSTO DE 2011
NORMAS TÉCNICAS
(DECRETO N° 8.740, DE 03 DE JUNHO DE 2009, PUBLICADO EM 04 DE JUNHO DE 2009)
• Fica estabelecido que a responsabilidade dos conteúdos das matérias enviadas são de responsabilidade do órgão emissor, competindo
à Comissão Gestora do DOM, reproduzir fidedignamente as matérias enviadas pelos diversos órgãos da administração Municipal;
• Em caso de a matéria ser rejeitada para publicação, deverá a Comissão Gestora do Diário Oficial do Município, informar ao órgão
emissor o respectivo motivo, no prazo máximo de 24:00 horas;
• No que concerne a prazo hábil de recebimento para efeito de publicação, as matérias de conteúdo administrativo em geral deverão
chegar à Comissão Gestora do Diário Oficial, impreterivelmente até às 15:00 horas da véspera da data da publicação;
• Em caso de inobservância ao prazo estabelecido, a matéria será encaminhada à análise no dia seguinte, providenciando-se a
publicação na edição subsequente;
• As republicações e Retificação ocorrerão somente quando o equívoco comprometer a essência do ato publicado;
• A reclamação quanto a publicação de matéria deverá ser dirigida, por escrito, à Comissão Gestora do Diário Oficial do Município até
24:00 horas contadas a partir da data de publicação, observando-se o horário de entrega; por motivo de segurança, não serão aceitos
pedidos de sustação de matéria por telefone ou e-mail, os quais deverão ser encaminhados por meio de ofício ou fax à comissão Gestora
do Diário Oficial do Município, respeitando os limites de horário;
• No que concerne ao Padrão, as matérias enviadas deveram observar os seguintes aspectos: em CD, DVD ou disquete gravado apenas
com a matéria a ser publicada, identificando-se o nome do órgão, setor responsável pelo envio e telefone para contato, bem como o
nome responsável;
I- por e-mail, identificando o nome do órgão, setor, responsável pelo envio e telefone para contato;
II- as matérias enviadas por e-mail, CD, DVD e disquete deverão, obrigatoriamente, ser encaminhadas juntamente com o impresso,
através de oficio assinado pelo Titular do órgão emissor ou por seu substituto legal;
• Os órgãos Municipais deverão enviar ao Diário Oficial do Município, através de oficio: nome, telefone e numero do celular para contato
e setores dos responsáveis pelo envio das matérias;
• As páginas deverão ser numeradas, quando o texto contiver mais de uma página;
• Não serão aceitas ou deixarão de serem publicadas, matérias enviadas com formatação em caixa de texto ou de forma que não esteja
no padrão exigido(ver decreto), ou caso o CD, ou outra mídia, contenha avaria ou defeito que impossibilite a leitura do arquivo ou ainda
se o e-mail enviado não contiver o correspondente anexo;
• Os arquivos recebidos pela Comissão, após publicação da matéria, terão o seguinte destino:
I – Os Originais impressos permanecerão por 30 (trinta) dias na Comissão Gestora do DOM, após o que serão enviados para reciclagem;
II – Os cds, dvd´s e os disquetes ficarão disponíveis na Comissão até 48:00 horas após a publicação da matéria, devendo o órgão
emissor ser responsável pelo seu recolhimento.
A COMISSÃO
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - EXPEDIENTE
Circula às terças, quartas, quintas e sextas, ou em edições especiais
COMISSÃO GESTORA DO DIÁRIO OFICIAL DO Município de Natal
PREFEITURA MUNICIPAL DE NATAL - PMN
PRESIDENTE: Wilton Pereira da Silva
MICARLA ARAÚJO DE SOUSA WEBER - PREFEITA MEMBROS: José Felipe Araújo do Nascimento, Sérgio Raimundo Diniz,
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE PESSOAS, LOGÍSTICA E MODERNIZAÇÃO ORGANIZACIONAL - SEGELM Solange Teixeira Avelino, Paulo Emanuel Lucena de França.
SECRETÁRIA: Maria Miriam de Albuquerque
FRANCISCO VAGNER GUTEMBERG DE ARAÚJO - SECRETÁRIO
DIAGRAMADOR: Jonas Ribeiro da Silva
Rua Santo Antônio, 665 - CENTRO - CEP 59025-520 - Natal/RN - Fone - Fax: 3232-8346 - email: dom@natal.rn.gov.br