O documento apresenta um manual de práticas concorrenciais produzido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP). O manual tem como objetivo orientar empresários a competirem de forma transparente e dentro dos limites legais, construindo um ambiente econômico competitivo efetivo. O documento explica conceitos como mercado relevante, condutas anticoncorrenciais, atos de concentração, colaboração com autoridades e a importância do compliance concorrenc
O documento lista os serviços e preços de um salão de cabeleireiro e estética, incluindo tratamentos de cabelo, maquiagem, unhas, depilação, massagens e outros procedimentos estéticos. Os preços variam de acordo com o tipo de cabelo para tratamentos capilares e aumentam com o tamanho da área depilada. Informações de contato também são fornecidas no final.
Este documento analisa o papel do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) no controlo das despesas públicas no Gabinete do Governador da Província de Nampula entre 2014-2015. O trabalho aborda o conhecimento e aplicação do SISTAFE, os procedimentos de controlo de despesas antes e depois da lei do SISTAFE, e compara os métodos de contabilização e prestação de contas. O objetivo é avaliar a eficácia do SISTAFE no controlo das finanças públicas nesta instituição.
Dokumen tersebut merangkum sejarah perkembangan perpajakan di Indonesia sejak zaman kerajaan hingga reformasi perpajakan pada tahun 2000-an. Secara garis besar, dokumen menjelaskan jenis pajak dan produk hukum perpajakan yang berlaku pada masing-masing masa penjajahan Belanda, Jepang, masa kemerdekaan, serta empat kali reformasi perpajakan besar pada tahun 1983, 1994, 1997, dan 2000
Sociedades Comerciais, prof. Doutor Rui Teixeira Santos (ISCAD 2014) A. Rui Teixeira Santos
Este documento fornece um resumo do programa e objetivos da disciplina de Direito das Sociedades Comerciais ministrada pelo Professor Doutor Rui Teixeira Santos. O programa abrange temas como tipos de sociedades comerciais, constituição, funcionamento, alterações e cessação das mesmas. O objetivo é dotar os estudantes de ferramentas jurídicas relacionadas ao setor empresarial.
1. O documento apresenta o plano de ação da Secretaria Executiva de Arrecadação e Fiscalização de Tributos de Araripina/PE para 2017, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos municipais de forma estratégica e eficiente.
2. O plano descreve a missão, visão, valores, competências e estrutura organizacional da secretaria, além de detalhar as principais ações como cadastramento imobiliário, arrecadação, fiscalização e acompanhamento das receitas.
3. O cronogra
1) O documento discute os conceitos de prestação de serviço e serviço de qualquer natureza para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
2) Apresenta os critérios materiais, temporais e espaciais para incidência do ISS, assim como critérios pessoais e quantitativos.
3) Discutem-se também os casos de serviços com entrega de mercadoria e as imunidades tributárias previstas na Constituição em relação ao ISS.
Este documento resume los principales requisitos de las facturas según la legislación tributaria venezolana. En 3 oraciones o menos:
La factura debe contener información como el nombre y RIF del emisor y receptor, fecha, descripción del bien o servicio, montos de IVA e impuesto, y cumplir con normas de numeración, formato y emisión. Existen disposiciones especiales para facturas de exportación, contribuyentes formales y estaciones de servicio. El documento analiza las leyes y providencias que regulan los requisitos de facturación
O documento lista os serviços e preços de um salão de cabeleireiro e estética, incluindo tratamentos de cabelo, maquiagem, unhas, depilação, massagens e outros procedimentos estéticos. Os preços variam de acordo com o tipo de cabelo para tratamentos capilares e aumentam com o tamanho da área depilada. Informações de contato também são fornecidas no final.
Este documento analisa o papel do Sistema de Administração Financeira do Estado (SISTAFE) no controlo das despesas públicas no Gabinete do Governador da Província de Nampula entre 2014-2015. O trabalho aborda o conhecimento e aplicação do SISTAFE, os procedimentos de controlo de despesas antes e depois da lei do SISTAFE, e compara os métodos de contabilização e prestação de contas. O objetivo é avaliar a eficácia do SISTAFE no controlo das finanças públicas nesta instituição.
Dokumen tersebut merangkum sejarah perkembangan perpajakan di Indonesia sejak zaman kerajaan hingga reformasi perpajakan pada tahun 2000-an. Secara garis besar, dokumen menjelaskan jenis pajak dan produk hukum perpajakan yang berlaku pada masing-masing masa penjajahan Belanda, Jepang, masa kemerdekaan, serta empat kali reformasi perpajakan besar pada tahun 1983, 1994, 1997, dan 2000
Sociedades Comerciais, prof. Doutor Rui Teixeira Santos (ISCAD 2014) A. Rui Teixeira Santos
Este documento fornece um resumo do programa e objetivos da disciplina de Direito das Sociedades Comerciais ministrada pelo Professor Doutor Rui Teixeira Santos. O programa abrange temas como tipos de sociedades comerciais, constituição, funcionamento, alterações e cessação das mesmas. O objetivo é dotar os estudantes de ferramentas jurídicas relacionadas ao setor empresarial.
1. O documento apresenta o plano de ação da Secretaria Executiva de Arrecadação e Fiscalização de Tributos de Araripina/PE para 2017, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos municipais de forma estratégica e eficiente.
2. O plano descreve a missão, visão, valores, competências e estrutura organizacional da secretaria, além de detalhar as principais ações como cadastramento imobiliário, arrecadação, fiscalização e acompanhamento das receitas.
3. O cronogra
1) O documento discute os conceitos de prestação de serviço e serviço de qualquer natureza para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
2) Apresenta os critérios materiais, temporais e espaciais para incidência do ISS, assim como critérios pessoais e quantitativos.
3) Discutem-se também os casos de serviços com entrega de mercadoria e as imunidades tributárias previstas na Constituição em relação ao ISS.
Este documento resume los principales requisitos de las facturas según la legislación tributaria venezolana. En 3 oraciones o menos:
La factura debe contener información como el nombre y RIF del emisor y receptor, fecha, descripción del bien o servicio, montos de IVA e impuesto, y cumplir con normas de numeración, formato y emisión. Existen disposiciones especiales para facturas de exportación, contribuyentes formales y estaciones de servicio. El documento analiza las leyes y providencias que regulan los requisitos de facturación
1. O documento apresenta uma bibliografia principal e acessória sobre o tema "Lições de Direito Empresarial" ministrado pelo Professor Doutor Rui Teixeira Santos no Instituto Superior de Gestão em 2019/20.
2. A avaliação será contínua, com testes e elaboração de sebenta, e avaliação final por exame escrito.
3. O objetivo da disciplina é dotar os estudantes de ferramentas jurídicas necessárias para o setor empresarial, sensibilizando-os para a importância do direito nest
Este relatório descreve as diligências necessárias para legalizar a alteração da estrutura societária da empresa ALFA Construções, Lda., incluindo a alteração da firma, da declaração de inscrição, dos órgãos sociais, dos registos exigidos e a contratação de dois novos funcionários."
Este documento resume una tesis sobre las características de la evasión del impuesto a la renta en empresas comerciales en el distrito de Chimbote, Perú en 2012. La investigación encontró que la evasión ocurre comúnmente en sectores como servicios, transporte y seguridad, y que las empresas solicitan comprobantes de pago por transacciones no relacionadas para evadir impuestos. Concluyó que existe un alto porcentaje de evasión tributaria por parte de empresas privadas en Perú.
Lições de Direito Comercial, Bnomics 2013: http://www.bnomics.pt/products/licoes-de-direito-comercial
Licenciatura em Solicitadora (ISCAD)
Licenciatura em Contabilidade (ISCAD)
Licenciatura em Gestão Comercial e Vendas (INP)
CET Gestão Comercial (ISG)
Este documento discute as despesas públicas em Moçambique. Ele descreve os principais objetivos da política de despesas do governo, incluindo corrigir desequilíbrios macroeconômicos, promover o crescimento do setor privado e reduzir a pobreza por meio do desenvolvimento rural. Ele também analisa a evolução das despesas públicas como uma percentagem do PIB entre 1990-1998, notando uma tendência de queda nesse período.
Este documento apresenta um livro de Economia para o 10o ano de escolaridade. O livro aborda vários temas como a atividade económica, necessidades e consumo, produção de bens e serviços, preços e mercados, moeda e inflação, rendimentos e distribuição de rendimentos e utilização de rendimentos. O livro inclui explicações dos conteúdos, esquemas resumos, sínteses, avaliações e simuladores de exames para ajudar os alunos a estudar.
O IRS é um imposto sobre o rendimento das pessoas singulares em Portugal. Incide sobre seis categorias de rendimento: trabalho dependente, trabalho independente, capitais, propriedade, incrementos patrimoniais e pensões. Os contribuintes devem declarar anualmente seus rendimentos e podem deduzir certas despesas antes de calcular o imposto devido.
Direito do Turismo Primeira Parte, Prof Doutor Rui Teixeira Santos (INP 20...A. Rui Teixeira Santos
Este documento apresenta três partes principais sobre legislação do turismo em Portugal:
1) Introdução e princípios gerais, incluindo direito constitucional do turismo e cooperação internacional.
2) Legislação nacional relevante, como a Lei de Bases do Turismo e regulamentos sobre empreendimentos turísticos.
3) Órgãos reguladores do turismo em Portugal, como o Turismo de Portugal e a Inspecção de Jogos.
O documento discute técnicas de informação turística, incluindo formas de informação, sinalização e atendimento personalizado. Aborda postos de turismo, sinalização turística e como fornecer informações úteis aos visitantes.
Direito Comercial - Apontamentos das aulas do Prof. Doutor Rui Teixeira Santo...A. Rui Teixeira Santos
1. O documento apresenta um resumo de um curso de Direito Comercial ministrado pelo professor Rui Teixeira Santos na ISG/ISCAD em Lisboa em 2015.
2. Inclui a bibliografia principal e acessória do curso, o método de avaliação, os objetivos da disciplina e um sumário dos tópicos a serem abordados.
3. O sumário destaca tópicos como as fontes do Direito Comercial português e internacional, a União Europeia, convenções internacionais e a arbitragem.
O documento discute as articulações, tipos de articulações e estruturas que compõem o sistema articular como ligamentos, cápsula articular e membrana sinovial. Também aborda os tipos de articulações sinoviais, tratamentos para artrite inflamatória e osteoartrose, incluindo exercícios, medicações e cirurgia.
O documento fornece instruções sobre o equipamento SONIC COMPACT, incluindo:
1) Detalhes sobre cuidados técnicos e manutenção do equipamento;
2) Especificações técnicas dos modelos SONIC COMPACT 1MHz, 3MHz e 1-3MHz;
3) Considerações sobre ultrassom e protocolos de aplicação.
1) O documento apresenta um resumo de um curso básico de Direito Tributário ministrado pelo professor João Marcelo Rocha, com as principais matérias legais, sugestões bibliográficas e unidades de estudo.
2) As unidades de estudo abordam normas constitucionais, legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário e administração tributária.
3) A primeira unidade define tributo e suas espécies principais: imposto, taxa e contribuição de melhoria.
O documento discute conceitos fundamentais do Direito Tributário, como o conceito de tributo, as espécies tributárias e sua classificação. Aborda a diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito, e define tributo segundo o Código Tributário Nacional. Explora a classificação das espécies tributárias segundo critérios como fato gerador, competência e função.
Principais alterações introduzidas pelo tratado de lisboaAna Cristina F
O Tratado de Lisboa introduziu as seguintes principais mudanças: (1) Unificou a representação da UE no mundo através da criação do cargo de Alto Representante e alterou a presidência para dois anos e meio; (2) Concedeu personalidade jurídica própria à UE; (3) Simplificou o processo de decisão do Conselho Europeu.
A nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/11) reformulou o sistema brasileiro, introduzindo um Tribunal do Cade com mandatos fixos, análise prévia de atos de concentração e novas regras para notificação e penalidades. A lei também estabeleceu prazos mais rígidos para análise e eliminou o critério de participação de mercado para notificação compulsória de atos de concentração.
O documento discute a concentração de frigoríficos no Brasil e a atuação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) nesse mercado. Aborda os objetivos e formas de atuação do CADE, incluindo a análise de atos de concentração e condutas anticompetitivas. Apresenta a jurisprudência do CADE sobre o mercado de frigoríficos, com ênfase na tendência de concentração e falta de dados para definir o raio de atuação das empresas.
1. O documento apresenta uma bibliografia principal e acessória sobre o tema "Lições de Direito Empresarial" ministrado pelo Professor Doutor Rui Teixeira Santos no Instituto Superior de Gestão em 2019/20.
2. A avaliação será contínua, com testes e elaboração de sebenta, e avaliação final por exame escrito.
3. O objetivo da disciplina é dotar os estudantes de ferramentas jurídicas necessárias para o setor empresarial, sensibilizando-os para a importância do direito nest
Este relatório descreve as diligências necessárias para legalizar a alteração da estrutura societária da empresa ALFA Construções, Lda., incluindo a alteração da firma, da declaração de inscrição, dos órgãos sociais, dos registos exigidos e a contratação de dois novos funcionários."
Este documento resume una tesis sobre las características de la evasión del impuesto a la renta en empresas comerciales en el distrito de Chimbote, Perú en 2012. La investigación encontró que la evasión ocurre comúnmente en sectores como servicios, transporte y seguridad, y que las empresas solicitan comprobantes de pago por transacciones no relacionadas para evadir impuestos. Concluyó que existe un alto porcentaje de evasión tributaria por parte de empresas privadas en Perú.
Lições de Direito Comercial, Bnomics 2013: http://www.bnomics.pt/products/licoes-de-direito-comercial
Licenciatura em Solicitadora (ISCAD)
Licenciatura em Contabilidade (ISCAD)
Licenciatura em Gestão Comercial e Vendas (INP)
CET Gestão Comercial (ISG)
Este documento discute as despesas públicas em Moçambique. Ele descreve os principais objetivos da política de despesas do governo, incluindo corrigir desequilíbrios macroeconômicos, promover o crescimento do setor privado e reduzir a pobreza por meio do desenvolvimento rural. Ele também analisa a evolução das despesas públicas como uma percentagem do PIB entre 1990-1998, notando uma tendência de queda nesse período.
Este documento apresenta um livro de Economia para o 10o ano de escolaridade. O livro aborda vários temas como a atividade económica, necessidades e consumo, produção de bens e serviços, preços e mercados, moeda e inflação, rendimentos e distribuição de rendimentos e utilização de rendimentos. O livro inclui explicações dos conteúdos, esquemas resumos, sínteses, avaliações e simuladores de exames para ajudar os alunos a estudar.
O IRS é um imposto sobre o rendimento das pessoas singulares em Portugal. Incide sobre seis categorias de rendimento: trabalho dependente, trabalho independente, capitais, propriedade, incrementos patrimoniais e pensões. Os contribuintes devem declarar anualmente seus rendimentos e podem deduzir certas despesas antes de calcular o imposto devido.
Direito do Turismo Primeira Parte, Prof Doutor Rui Teixeira Santos (INP 20...A. Rui Teixeira Santos
Este documento apresenta três partes principais sobre legislação do turismo em Portugal:
1) Introdução e princípios gerais, incluindo direito constitucional do turismo e cooperação internacional.
2) Legislação nacional relevante, como a Lei de Bases do Turismo e regulamentos sobre empreendimentos turísticos.
3) Órgãos reguladores do turismo em Portugal, como o Turismo de Portugal e a Inspecção de Jogos.
O documento discute técnicas de informação turística, incluindo formas de informação, sinalização e atendimento personalizado. Aborda postos de turismo, sinalização turística e como fornecer informações úteis aos visitantes.
Direito Comercial - Apontamentos das aulas do Prof. Doutor Rui Teixeira Santo...A. Rui Teixeira Santos
1. O documento apresenta um resumo de um curso de Direito Comercial ministrado pelo professor Rui Teixeira Santos na ISG/ISCAD em Lisboa em 2015.
2. Inclui a bibliografia principal e acessória do curso, o método de avaliação, os objetivos da disciplina e um sumário dos tópicos a serem abordados.
3. O sumário destaca tópicos como as fontes do Direito Comercial português e internacional, a União Europeia, convenções internacionais e a arbitragem.
O documento discute as articulações, tipos de articulações e estruturas que compõem o sistema articular como ligamentos, cápsula articular e membrana sinovial. Também aborda os tipos de articulações sinoviais, tratamentos para artrite inflamatória e osteoartrose, incluindo exercícios, medicações e cirurgia.
O documento fornece instruções sobre o equipamento SONIC COMPACT, incluindo:
1) Detalhes sobre cuidados técnicos e manutenção do equipamento;
2) Especificações técnicas dos modelos SONIC COMPACT 1MHz, 3MHz e 1-3MHz;
3) Considerações sobre ultrassom e protocolos de aplicação.
1) O documento apresenta um resumo de um curso básico de Direito Tributário ministrado pelo professor João Marcelo Rocha, com as principais matérias legais, sugestões bibliográficas e unidades de estudo.
2) As unidades de estudo abordam normas constitucionais, legislação tributária, obrigação tributária, crédito tributário e administração tributária.
3) A primeira unidade define tributo e suas espécies principais: imposto, taxa e contribuição de melhoria.
O documento discute conceitos fundamentais do Direito Tributário, como o conceito de tributo, as espécies tributárias e sua classificação. Aborda a diferença entre Direito Positivo e Ciência do Direito, e define tributo segundo o Código Tributário Nacional. Explora a classificação das espécies tributárias segundo critérios como fato gerador, competência e função.
Principais alterações introduzidas pelo tratado de lisboaAna Cristina F
O Tratado de Lisboa introduziu as seguintes principais mudanças: (1) Unificou a representação da UE no mundo através da criação do cargo de Alto Representante e alterou a presidência para dois anos e meio; (2) Concedeu personalidade jurídica própria à UE; (3) Simplificou o processo de decisão do Conselho Europeu.
A nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/11) reformulou o sistema brasileiro, introduzindo um Tribunal do Cade com mandatos fixos, análise prévia de atos de concentração e novas regras para notificação e penalidades. A lei também estabeleceu prazos mais rígidos para análise e eliminou o critério de participação de mercado para notificação compulsória de atos de concentração.
O documento discute a concentração de frigoríficos no Brasil e a atuação do CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) nesse mercado. Aborda os objetivos e formas de atuação do CADE, incluindo a análise de atos de concentração e condutas anticompetitivas. Apresenta a jurisprudência do CADE sobre o mercado de frigoríficos, com ênfase na tendência de concentração e falta de dados para definir o raio de atuação das empresas.
O documento discute os conceitos de trustes, cartéis, estruturas de mercado e leis antitruste. Explica que trustes e cartéis são combatidos no Brasil pela Lei Antitruste de 2011, que protege os consumidores contra monopólios predatórios. No entanto, algumas visões defendem que a lei deveria focar mais na livre concorrência do que na proteção do mercado.
Apresentação - Planejamento Estratégico da Anatel 2015-2014DenizecomZ
Este documento apresenta o Plano Estratégico da Anatel para o período de 2015 a 2024. O plano foi desenvolvido após um processo de planejamento estratégico envolvendo consultas internas e externas. O plano define objetivos de resultados e processos, e propõe a criação de um grupo para acompanhar a implementação do plano e a contratação de consultoria especializada.
Infrações E Crimes Contra A Ordem EconômicaGéssica Branco
Centro Universitário do Leste de Minas Gerais - Unileste
Curso de Direito / Disciplina Direito Econômico e Financeiro
Professor João Costa
Infrações E Crimes Contra A Ordem Econômica
Géssica Souza Branco Pereira
9º Período - Turma A - Noturno
Maio / 2015
Estruturação de uma Agência Reguladora no Saneamento, por Hugo Sérgio Oliveir...Instituto Besc
O documento resume as principais leis e desafios da regulação dos serviços de saneamento no estado de São Paulo, incluindo a Lei Federal 11.445/07, que estabelece diretrizes gerais para o setor, e a Lei Estadual Complementar 1024/07, que cria a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP).
O documento discute a regulamentação e agências reguladoras no Brasil. Ele explica que as agências reguladoras foram criadas para regular setores econômicos de forma independente do governo. Atualmente existem 11 agências reguladoras no Brasil que regulam setores como energia, petróleo, telecomunicações e transporte. As agências têm funções normativas, executivas e decisórias e são controladas financeiramente e em termos de objetivos pelo governo e Tribunal de Contas.
The document outlines the Microsoft antitrust case from the late 1990s. It discusses how Microsoft had a monopoly in the operating system and internet browser markets. The US government alleged that Microsoft abused its monopoly power and violated antitrust laws. In 2000, the Supreme Court upheld that Microsoft had a monopoly but did not order the company to split up. The case established that Microsoft violated antitrust laws but ultimately did not significantly weaken Microsoft's dominance in the operating system market long term.
Competitividade, política de defesa da concorrência e soberania nacionalProjetoBr
1. O documento discute o sistema brasileiro de defesa da concorrência e como ele pode ser aprimorado para melhor promover os interesses nacionais de desenvolvimento.
2. O sistema é estruturado em torno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e tem como foco controlar concentrações de mercado e condutas anticompetitivas.
3. Os autores argumentam que a visão da concorrência adotada pelo sistema às vezes limita o desenvolvimento nacional e propõem adequações conceituais para melhor equilibr
Condicionamento da dinâmica da inovação no BrasilProjetoBr
O Brasil poderá reverter sua atual exclusão em setores estratégicos da economia a partir da mudança no Padrão de Financiamento e no comprometimento dos agentes envolvidos. Para tanto, pesquisadores determinam seis pontos que devem ser considerados.
Nova Lei de Licitações - Lei Grifada - Check Concursos.pdfValmir Valll
O documento apresenta um resumo da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), destacando seus principais títulos e capítulos. No Título I, define o âmbito de aplicação da lei e os princípios norteadores. No Título II, trata do processo licitatório, das modalidades e critérios de julgamento. No Título III, aborda aspectos dos contratos administrativos como formalização, garantias e execução. Por fim, os Títulos IV e V versam sobre irregularidades e disposições gera
1. O documento apresenta os fundamentos básicos da licitação, incluindo conceitos, finalidades e princípios orientadores das licitações públicas.
2. Aborda as principais modalidades de licitação como concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão, além do pregão.
3. Discorre sobre os tipos de licitação como menor preço, melhor técnica, melhor técnica e preço e maior lance ou oferta. Também trata da dispensa de licitação e inexigibilidade.
Este documento discute a importância do planejamento para a gestão e fiscalização de contratos administrativos. Apresenta o planejamento como um princípio fundamental da administração pública federal e destaca que um planejamento adequado é essencial para a correta alocação dos recursos públicos e para evitar desperdícios. Também descreve que a legislação exige planejamento prévio para qualquer processo de aquisição pública.
A Fiscalização na Era Digital - IOB e-StoreIOB News
Este documento fornece um resumo detalhado sobre tributação, fiscalização e procedimentos fiscais no Brasil. Ele discute vários tópicos como tipos de tributos, normas, interpretações, declarações, possíveis cruzamentos de dados e limites da fiscalização.
Índice de Concorrência dos Municípios (ICM) 2022Maurílio Júnior
1. O documento apresenta a estrutura do Índice de Concorrência dos Municípios elaborado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico.
2. O índice é composto por 9 capítulos agrupados em 3 eixos que avaliam o ambiente de negócios e concorrência nos municípios brasileiros.
3. Foram realizadas rodadas de discussão com entidades para definir os quesitos do índice, que conta com questões objetivas respondidas pelos municípios e dados estatísticos
Problemas no Ressarcimento do Investidor Prejudicado no Direito Brasileiro - ...Pedro Barros
O documento descreve um trabalho de conclusão de curso sobre os problemas no ressarcimento do investidor lesado no direito brasileiro. O trabalho apresenta casos notórios de prejuízo a investidores, discute o dever de ressarcir segundo o direito civil e analisa os mecanismos atuais de ressarcimento disponíveis, como a ação civil pública e termos de compromisso celebrados pela CVM. O autor propõe alterações legislativas para permitir ressarcimento mais eficiente dos investidores lesados.
Paecpe manual de procedimentos com anexos e regulamento apoio técnico à cri...Ana Batista
Este manual de procedimentos define os princípios e processos do Programa de Apoio ao Empreendedorismo e à Criação do Próprio Emprego (PAECPE) no Instituto do Emprego e Formação Profissional, incluindo três medidas de apoio: 1) crédito com garantia e bonificação de juros para pequenas empresas, 2) microcrédito para economia social, 3) apoio à criação do próprio emprego por desempregados.
O documento apresenta uma introdução sobre a Lei 13.303/2016, também conhecida como Lei das Estatais, que regulamentou o inciso III do artigo 173 da Constituição Federal sobre licitações e contratos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista. A lei estabelece normas gerais aplicáveis a todas as estatais dos entes federados. O texto também discute o escopo e alcance da lei, comparando-a com a Lei de Licitações.
1. O documento apresenta um sumário detalhado sobre os principais tópicos da seguridade social no Brasil, incluindo a evolução histórica, princípios, benefícios e regras do Regime Geral de Previdência Social.
2. São abordados temas como assistência social, saúde, previdência social, contribuições para o custeio, acidentes de trabalho, benefícios previdenciários e processos administrativos.
3. O documento parece ser um guia ou manual sobre a legislação e normas da seg
CONTABILIDADE PÚBLICA PARA CONCURSOS DEBORA DE ARAUJO MARINHOHelena Andrade
1) O documento discute os conceitos iniciais e o orçamento da contabilidade pública no Brasil;
2) Apresenta a organização político-administrativa brasileira, dividida em União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
3) Explica conceitos como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista que compõem a administração indireta.
DIREITO DA EMPRESA EM CRISE E A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DE UMA LEI PARA A SUA ...Benilde Malé
Resumo 4
ABSTRACT 5
1. Introdução 6
2. Objectivo Geral 7
2.1. Objectivos específicos 7
2.2. Hipóteses 7
2.3. Metodologia 7
2.4. Métodos 8
2.5. Método bibliográfico 8
2.6. Método dedutivo 8
2.7. Técnicas e instrumentos de pesquisa 8
3. Conceito de empresário e empresa 9
4. Crise económico-financeira empresarial 10
4.1 Causas e consequências da crise empresarial 13
4.2. Empresa produtora de bens e serviços, em crise deve ser liquidada ou recuperada? 15
4.3. Empresa privada de interesse particular em crise deve ser liquidada ou recuperada? 16
4.4. Empresa privada de interesse público em crise, deve ser liquidada ou recuperada? 17
4.5. Empresa pública em crise deve ser liquidada ou recuperada? 18
4.6. Procedimento para recuperação da empresa privada de interesse privado, privada de interesse público) e a pública, em estado de crise económica. 19
5. Procedimento de recuperação judicial e extrajudicial das empresas em crise no direito estrangeiro 21
5.1 O procedimento de recuperação judicial e extrajudicial no direito brasileiro – Direito falimentar e a lei de recuperação 21
5.2 O processo de liquidação extrajudicial de instituições financeiras brasileiras 24
5.3. Procedimento de recuperação nos Estados Unidos - Debtor-in-possession Financing (DIP financing) 28
5.4 O procedimento de recuperação britânico com o “London Approach” 29
6. Direito da empresa em crise e a necessidade da criação de uma lei para a sua recuperação 30
6.1. Premissas Constitucionais do tratamento das empresas em crise 30
6.2 A função social da propriedade e a preservação da empresa 30
6.3. Normas infraconstitucionais - objectivos da Lei da falência 32
6.4. O Princípio da Preservação da Empresa na Constituição 35
6.5. A falência no Código de Processo Civil 36
6.6. Necessidade do desenvolvimento do Direito da Falência 37
7. Reorganização da instituição financeira em Angola 39
8. Necessidade da criação da lei de recuperação judicial e extrajudicial da empresa 40
Conclusão 44
Referências bibliográficas 46
Este documento apresenta um guia sobre a escrituração contábil simplificada para micro e pequenas empresas. Ele discute os fundamentos legais da escrituração contábil no Brasil, a importância e utilidade da escrituração para ME/EPP e aspectos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, incluindo o regime tributário Simples Nacional.
Este documento discute as compras na administração pública, incluindo as modalidades de licitação previstas na Lei no 8.666/93 como concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Também aborda a dispensa e inexigibilidade de licitação, o planejamento de compras, os registros e habilitação de empresas, os editais, contratos e formas alternativas de aquisição como empenho com garantia de pagamento e sistema de registro de preços.
O documento apresenta as diretrizes da ANBIMA para a certificação continuada de profissionais do mercado financeiro. Detalha os requisitos para a certificação CPA 20, incluindo os pré-requisitos, os módulos de conteúdo cobrado e as responsabilidades das instituições financeiras e profissionais para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
O documento trata de um trabalho de conclusão de curso sobre o pagamento de despesas públicas condicionado à regularidade fiscal. Apresenta conceitos sobre licitação e contratos públicos, normas do Tribunal de Contas da União sobre retenção de pagamento e argumentos contrários a essa prática. O objetivo é analisar criticamente o tema com base em princípios, leis e jurisprudência para propor uma solução que evite infringir direitos.
- O documento discute o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor no Brasil, apresentando suas principais entidades, como o Ministério Público, Defensoria Pública, Delegacia do Consumidor, Procon, entre outras. Também aborda os conceitos de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade entre empresas controladas.
O documento discute a proteção dos consumidores idosos no Brasil. Apresenta a vulnerabilidade dos idosos no mercado de consumo e destaca a legislação que os protege, como o Estatuto do Idoso e leis que regulamentam empréstimos consignados para esta faixa etária. Também aborda princípios constitucionais relacionados aos direitos dos idosos.
1. O documento discute a importância de um código de ética no mercado de franquias para regular as relações entre franqueadores e franqueados.
2. Atualmente, a legislação brasileira não regula especificamente essa relação, mas sim aspectos mais amplos como proteção ao consumidor e propriedade intelectual.
3. Um código de ética criado pelas próprias associações do setor tem sido uma forma eficaz de autoregulação e padronização de conduta entre os associados.
Semelhante a Manual de Práticas Concorrenciais - Direito Concorrencial (20)
Alex Anunciato tem 14 anos de experiência em agências de publicidade e é professor de planejamento multiplataforma. Ele forneceu planejamentos de comunicação para diversas empresas, incluindo Gafisa, SENAC SP, EDP e Petrobras, desenvolvendo estratégias alinhadas aos valores das marcas e às tendências do público-alvo.
Alex Anunciato tem mais de 14 anos de experiência em agências digitais e atua como planejador, analista de mídia social e redator publicitário. Ele também é professor e palestrante sobre planejamento multiplataforma. Seus casos incluem o planejamento de comunicação para empresas como Gafisa, EDP Energias de Portugal, Novartis e Petrobras.
O documento discute como os ritmos circadianos naturais das pessoas afetam seu desempenho e bem-estar, e argumenta que a sociedade atualmente não apoia adequadamente as pessoas com cronotipos vespertinos. Propõe horários flexíveis na escola e no trabalho para melhor atender as necessidades biológicas de todos.
Alex Anunciato tem mais de 14 anos de experiência em agências digitais e atua como planejador estratégico e redator publicitário. Ele também é professor e palestrante sobre planejamento multiplataforma. Seus casos incluem o planejamento de comunicação para empresas como Gafisa, SENAC, EDP e Petrobras.
Alex Anunciato é um planejador estrategista digital com mais de 13 anos de experiência em agências. Ele atua como professor e palestrante sobre planejamento multiplataforma e casos como Gafisa, EDP e Novartis mostram seu trabalho desenvolvendo estratégias em mídias sociais e comunicação sustentável alinhada aos valores das marcas.
Este documento fornece um resumo de tendências e eventos do varejo, além de apresentar soluções do Google para varejistas. Ele é dividido em três partes: a primeira parte discute macrotendências do setor de varejo, a segunda parte trata do varejo online e a terceira parte apresenta soluções do Google para varejistas.
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Alex anunciato-portfolio-planejamento-estrategico-de-comunicacao-digitalAlex Anunciato
Alex Anunciato é um planejador e redator publicitário com mais de 12 anos de experiência. Ele trabalhou em diversas agências e hoje é professor e palestrante sobre planejamento multiplataforma. Seus casos de sucesso incluem projetos para Gafisa, EDP Energias de Portugal, Novartis, Petrobras e a Feira Música Brasil.
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4. Direito Concorrencial: por uma competição transparente
As autoridades brasileiras de Defesa da Concorrência têm atuado de
forma séria e responsável, em consonância com as melhores práticas
solidificadas em países com maior experiência na preservação de um
ambiente econômico competitivo, no cenário de desafiante globalização e
na consolidação de efetiva política nacional de defesa da concorrência.
Atenta à relevância do tema, a Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo - FIESP e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo - CIESP,
num gesto de cooperação com os órgãos responsáveis pela Defesa
da Concorrência, se propõem a editar um manual de certificação e
cumprimento da lei (compliance) que permita aos executivos das empresas
dos mais variados portes evitar ações e atitudes que possam levar à geração
de falhas e distorções competitivas no mercado. Ou seja, um manual que
oriente os empresários a competir com absoluta transparência, conduzir
seus negócios de forma eticamente responsável e nos limites das normas
legais.
São iniciativas como essa que levam à construção de um clima
concorrencial efetivo, proporcionando aos investidores, empresários e a
toda sociedade maior segurança jurídica e econômica, com os benefícios
de uma legislação bem fundada e de ambiente institucional amadurecido.
Concorrência como fator impulsionador da inovação e do crescimento.
Contem sempre com o apoio da FIESP e do CIESP para contribuir com o
avanço do Brasil nas questões concorrenciais.
5.
6. Índice
1. A Importância da Livre Concorrência................................................9
2. Aplicação da Lei de Defesa da Concorrência....................................11
2.1. Direito de ação...............................................................................11
2.2. Requisição de informações pelo CADE............................................12
3. Atos de Concentração . ........................................................... 13
3.1. Quando submeter os Atos de Concentração ao SBDC....................14
3.2. Tipos de Concentração...................................................................15
3.3. Aprovação dos Atos de Concentração............................................15
3.4. Aprovação condicional: o Compromisso de Desempenho...............16
4. Principais Condutas Anticoncorrenciais............................................17
4.1. Condutas de Natureza Horizontal...................................................17
4.2. Condutas de Natureza Vertical. ......................................................18
.
5. Relações com Concorrentes...............................................................20
5.1. Contatos e Acordos Proibidos.........................................................20
5.1.1. Fixação de Preços ou de Condições de Venda em Acordo com
Concorrente. ....................................................................................20
.
5.1.2. Divisão de Mercados ou de Clientes entre Concorrentes..........21
5.1.3. Acordo para Controlar a Pesquisa, o Desenvolvimento
Tecnológico ou a Produção. ..............................................................21
.
5.1.4. Troca de informações sobre descontos, promoções, royalties
e custos............................................................................................21
5.1.5. E quando o concorrente for também cliente ou fornecedor?...22
5.2. Políticas de Preços e Políticas Comerciais.........................................23
6. Relações com clientes e fornecedores. .............................................24
.
6.1. Modo de Atuação..........................................................................24
6.2. Novos Contratos de Distribuição ou Fornecimento..........................25
6.3. Venda de Produtos.........................................................................25
6.4. Discriminação de preços e condições de venda...............................26
6.5. Recusa em negociar. ......................................................................26
.
7. Relações com Associações, Sindicatos, Federações e
Confederações de Empresas..............................................................27
7.1 Infrações à Ordem Econômica........................................................27
.
7.2 . Outras Disposições que Podem Configurar Infrações à Ordem
Econômica. ...........................................................................................27
.
8. Relações com Subsidiárias, Controladas e Coligadas.......................29
9. O que fazer em caso de busca e apreensão.....................................30
.
10. Colaboração com as autoridades concorrenciais...........................31
.
10.1. Requerimento de Informações......................................................31
10.2. Investigações Concorrenciais........................................................31
.
11. Programa de Compliance.................................................................32
11.1. Conceito......................................................................................32
11.2. Importância da Adoção de um Programa de Compliance
Concorrencial........................................................................................32
11.3. Implementação. ...........................................................................32
.
12. Revisão Periódica das boas práticas concorrenciais ......................33
12.1. Aconselhamento Jurídico Prévio. ..................................................33
.
12.2. Revisão Periódica..........................................................................33
7.
8. 1. A Importância da
Livre Concorrência
Os últimos quinze anos foram marcados por louvável esforço das
autoridades brasileiras responsáveis pela Defesa da Concorrência em
implantar uma eficiente política de Estado disciplinadora das forças de
mercado, sincronizando-as com os interesses da coletividade, o que vem
proporcionando a imposição de severas sanções por sua violação. Ao
mesmo tempo, a ação preventiva das autoridades no tocante ao controle
de estruturas empresariais, os chamados atos de concentração, que possam
representar ameaça à concorrência, tem-se revelado eficiente, evitando-se
que posições dominantes em determinados mercados levem ao exercício
do poder de discricionariedade sobre ele e, consequentemente, à redução
ou eliminação da concorrência. A teoria econômica ensina que, no caso de
alta concentração de mercado, a hipótese de comportamento colusório ou
de desenvolvimento de outras práticas anticoncorrenciais é sempre maior,
além de gerar ineficiências estáticas e dinâmicas que interferem no bem-
estar da sociedade.
Fazemos parte de um elenco não muito extenso de países em que a
Constituição insere a livre iniciativa dentre os princípios fundamentais do
Estado e a livre concorrência dentre os princípios gerais que comandam a
atividade econômica. Isso significa dizer que o exercício da concorrência é
fator essencial na determinação dos preços de bens e serviços e que a lei
deverá estar apta a proteger o funcionamento do mercado, combatendo
as práticas que tenham por objeto, ou possam ter como efeito, impedir,
limitar ou distorcer a concorrência no campo econômico.
A Constituição Federal estabelece, em seu Título VII, Capítulo I, os
princípios relativos à ordem econômica, dentre eles o da livre concorrência.
No artigo 173, são caracterizados como abuso do poder econômico os
atos ou condutas que tenham por objeto, ou como efeito, a dominação
dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos
lucros. Como a liberdade de iniciativa e a livre concorrência são pilares
sobre os quais se funda a ordem econômica do País, não seria demais
equipará-los à soberania, à cidadania, à dignidade da pessoa humana e ao
pluralismo político.
A Lei 8.884, de 11 de junho de 1994, que dispõe sobre a prevenção
e a repressão às infrações contra a ordem econômica – conhecida como
Lei de Defesa da Concorrência - fixou e deu funcionalidade ao modelo
institucional que propiciou a mais efetiva ação governamental nesse
campo, deixando patente, logo no parágrafo único de seu artigo 1° que
“a coletividade é a titular dos bens jurídicos” por ela protegidos.
Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS
9. A tutela da concorrência que é, portanto, dever do Estado, exerce-
se através dos órgãos do chamado Sistema Brasileiro de Defesa da
Concorrência “SBDC”.
Organograma – Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC
Fique Atento
Tramita no Congresso, há vários anos, Projeto de Lei que visa
modernizar o sistema e torná-lo mais ágil e racional.
As mudanças mais esperadas dizem respeito:
I) à reorganização do sistema, congregando-se CADE, SDE e parcela
da SEAE num único órgão especializado na Defesa da Concorrência; e
II) a efetivação do “controle prévio” das concentrações empresariais.
A segunda mudança implicará autorização preliminar do CADE para
que fusões e aquisições gerem efeitos. Pode-se dizer que, desde a
edição da atual Lei de Defesa da Concorrência, o direito concorrencial
brasileiro vem conquistando crescente visibilidade e real importância.
Vale ressaltar que a Defesa da Concorrência é ancorada num direito
difuso e não na defesa de interesses individuais. Por isso, é comum dizer-se
que a legislação e os órgãos responsáveis pelo seu cumprimento existem
para proteger a concorrência e não os concorrentes. É um instrumento
extremamente relevante que o Estado possui para regular os negócios,
sem neles intervir diretamente, estimulando, assim, o processo competitivo
e inibindo práticas predatórias de abuso do poder econômico. Previsão
existe, também, para controlar previamente a concentração econômica
derivada de fusões, incorporações, aquisições, associações ou atos, sob
qualquer forma manifestados, que possam limitar ou prejudicar a livre
concorrência ou resultar na dominação de mercados de bens e serviços.
Essa agenda de cooperação é simples, mas valoriza o conjunto de
garantias sistêmicas básicas, necessárias à promoção e ao estímulo
do que se convencionou chamar de “cultura da concorrência”, onde
pesam a existência de uma estrutura legal moderna, densa capacidade
executória jurídico-administrativa e um histórico de supervisão eficiente do
cumprimento da lei por parte do SBDC. Com isso, estarão sendo reforçadas
regras claras, estáveis e harmônicas com as melhores práticas internacionais
de defesa da concorrência e regulação dos mercados.
10 Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS
10. 2. Aplicação da Lei de Defesa
da Concorrência
A Lei de Defesa da Concorrência brasileira aplica-se às práticas cometidas,
no todo ou em parte, no território nacional ou que nele possam produzir
efeitos. Duas observações devem ser feitas:
I) a lei não exige que os efeitos sejam alcançados ou produzidos, basta
provar o potencial para a produção dos efeitos para que a ilicitude
contra a livre concorrência fique caracterizada;
II) em geral, o mesmo tratamento é adotado nos demais países.
Imagine-se, a título de exemplo, que a prática tenha ocorrido no Brasil,
por ações de empresa brasileira ou mesmo estrangeira que opere no país.
Caso os efeitos dessa prática incidam ou possam produzir consequências
concorrenciais em território estrangeiro, os envolvidos nas práticas, inclusive
pessoas físicas, poderão ser processados também no exterior. Em resumo:
pouco importa o local em que a prática ocorreu, o território do país no
qual a conduta possa gerar consequências anticompetitivas sempre será
competente para a instauração do processo.
2.1. Direito de ação
Os prejudicados pela conduta anticoncorrencial podem requerer
diretamente em juízo a cessação das práticas que constituam infração da
ordem econômica. Não é preciso que o lesado procure previamente ou
aguarde pela tutela do CADE.
A Lei de Defesa da Concorrência também prevê que o lesado postule,
além da cessação da prática, indenização por perdas e danos decorrentes
da conduta ilícita. Essa indenização não se confunde com a multa
eventualmente imposta pelo CADE. Caso se trate de ofensa a interesse
individual, apenas o próprio prejudicado poderá pleitear a indenização
em juízo. Se, ao contrário, a lesão ofende interesses de todos, também
chamados transindividuais (coletivos, difusos ou individuais homogêneos),
terão legitimidade para a ação de indenização o Ministério Público, a
União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, as entidades e órgãos
da administração pública direta e indireta e as associações de defesa do
consumidor.
A responsabilidade por ilícitos contra a concorrência ocorre em três níveis:
penal, civil e administrativo. No CADE são adotadas apenas as sanções e
multas administrativas. Sanções penais e indenizações por perdas e danos
são aplicadas somente pelo Poder Judiciário. As multas do CADE podem
atingir de 1% a 30% do valor do faturamento bruto dos envolvidos, no
último exercício, excluídos os impostos. Serão considerados, nesse cálculo,
os faturamentos nos mercados relevantes implicados na conduta.
Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS 11
11. Mercado Relevante
O ponto de partida da análise concorrencial é a definição do mercado
relevante. Mercado relevante é o mercado “a considerar”, mercado “em
causa” ou mercado de “referência”. O impacto competitivo de um ato
de concentração ou de uma conduta depende da correta definição do
âmbito das relações concorrenciais atingidas. As dimensões da definição
de mercado relevante são duas: mercado do produto (bens ou serviços
que competem) e mercado geográfico (regiões territoriais da competição).
Deve-se definir o mercado relevante tanto do prisma da demanda quan-
to do prisma da oferta. Além dos ofertantes efetivos, também os vende-
dores potenciais devem ser considerados no momento de definição do
mercado relevante.
A multa não poderá ser inferior à vantagem auferida, quando
quantificável. Além das empresas, também executivos, administradores,
economistas, contadores, advogados, empresas de consultoria, pessoas
físicas ou jurídicas e associações, de fato ou de direito, poderão ser
multadas.
2.2. Requisição de informações pelo CADE
Nos termos da Lei, o CADE é o “órgão judicante” com atribuições de
prevenção e repressão às infrações da ordem econômica. No desempenho
dessa competência, ele pode requisitar informações, documentos e
depoimentos, por exemplo, de quaisquer pessoas, órgãos e autoridades,
bem como requisitar dos órgãos do Poder Executivo Federal e solicitar dos
demais as medidas necessárias ao cumprimento da Lei de Defesa da
Concorrência. Também pode requisitar serviços e pessoal de quaisquer
órgãos do Poder Público Federal.
No âmbito de suas atribuições, o CADE pode requerer ao Judiciário
autorizações para escutas telefônicas e buscas e apreensões de provas nos
locais em que estiverem.
Escutas Telefônicas e Buscas e Apreensões
Existem convênios entre a SDE – órgão responsável pelas investigações
sobre ilícitos concorrenciais que, depois, serão julgados pelo CADE – e
a Polícia Federal, a Advocacia Geral da União - AGU e o Ministério
Público que viabilizam o pedido e a execução quer de autorização
judicial de escutas telefônicas quer de buscas e apreensões de
documentos em empresas ou associações. O recurso a essas técnicas
é cada vez mais frequente. Em vários casos, as condenações só
foram possíveis em virtude da sofisticação desses recursos.
12 Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS
12. 3. Atos de
Concentração
Os atos de concentração devem ser entendidos como operações de
concentração econômica, manifestadas sob variadas formas, dado que
a Lei de Defesa da Concorrência não estabelece limites claros quanto às
operações societárias e contratos que seriam definidos como Atos de
Concentração. Em linhas gerais, a referida lei faz menção expressa a dois
critérios que ensejam a atuação do CADE no controle das concentrações,
quais sejam:
I) concentrações cuja participação agregada das empresas envolvidas
seja de 20% ou mais do mercado relevante;
II) concentrações onde qualquer dos participantes tenha registrado
faturamento bruto anual no último balanço equivalente a R$
400.000,00.
Para o CADE, são Atos de Concentração:
• Fusões, aquisições, joint ventures e incorporações envolvendo
empresas pertencentes a diferentes grupos econômicos;
• Aquisição de participação societária majoritária;
• Substituição de agente econômico, mesmo sem atuação no mercado
relevante, desde que o critério do faturamento seja preenchido;
• Aquisição de ativos, tangíveis ou intangíveis, quando relacionados a
um negócio (ex: aquisição de marca, ponto, fábrica, etc);
• Consórcios.
Ainda existem dúvidas de interpretação no tocante às seguintes
operações:
• Aquisição de participação societária minoritária, sem ingerência no
controle, quando não adquirida pelo majoritário;
• Contratos de distribuição e fornecimento entre concorrentes,
especialmente quando houver previsão de exclusividade;
• Operações realizadas por fundos de investimento.
Para o CADE, não são Atos de Concentração:
• Operações sem efeito no Brasil;
• Compra e venda de bens de capitais, móveis e imóveis que não
estiverem relacionados a um negócio;
• Operações ou contratos realizados entre empresas pertencentes ao
mesmo grupo econômico.
Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS 13
13. 3.1. Quando submeter os Atos de Concentração ao
SBDC
A análise dos Atos de Concentração pelo SBDC (Sistema Brasileiro
de Defesa da Concorrência) é feita ex post, ou seja, após a celebração
do negócio. Nesse sentido, a Lei de Defesa da Concorrência estabelece
que os atos devem ser apresentados no prazo de 15 dias úteis contados
da assinatura do primeiro instrumento vinculativo, sendo previstas
penalidades que podem variar de 60.000 a 6.000.000 UFIRs para o caso
de descumprimento do referido prazo.
Por instrumento vinculativo entende-se os contratos celebrados entre
as partes, protocolos de intenção, memorandos de entendimento ou
qualquer documento que possa, de qualquer forma, vincular as obrigações
das partes com o negócio a ser realizado, ou representar diminuição das
relações de rivalidade/concorrência.
Os Atos de Concentração deverão ser apresentados para exame em
três vias à SDE, que imediatamente enviará uma via ao CADE e outra à
SEAE.
Não obstante a análise seja ex post, o CADE pode adotar medidas para
garantir a reversibilidade da operação e/ou a determinação de restrições
ao final da análise, como os Acordos de Preservação da Reversibilidade da
Operação (“APRO”) e as medidas cautelares.
Trâmite do Procedimento do Ato de Concentração
Ingresso do Ato em 3 vias na SDE
Envio de cópias ao CADE e à SEAE
Publicação no DOU – Manifestação dos Interessados
Parecer SEAE
Parecer SDE
Julgamento CADE
14 Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS
14. 3.2. Tipos de Concentração
Tradicionalmente, as concentrações econômicas são classificadas em
três categorias: concentração horizontal, concentração vertical e formação
de conglomerados.
• Concentração Horizontal: aquisição de concorrentes – empresa
adquirida vende os mesmos produtos ou presta os mesmos serviços
que a adquirente, na mesma área geográfica, sendo competidores
diretos no mercado relevante;
• Concentração Vertical: aquisição de fornecedor ou cliente
– concentração entre empresas atuantes em mercados relevantes
distintos, mas relacionados – diferentes etapas da cadeia produtiva;
• Conglomerado: aquisição de empresa que não vende os mesmos
produtos ou não presta os mesmos serviços que a adquirente (ex.:
aquisições realizadas por instituições financeiras em mercados não
financeiros)
3.3. Aprovação dos Atos de Concentração
Os Atos de Concentração devem gerar uma concentração econômica
que leve a um maior grau de eficiência e competitividade em um mercado,
propiciando, inclusive, o desenvolvimento tecnológico e o benefício
para o consumidor, fomentando economias de escala e propiciando o
aproveitamento das sinergias em benefício da sociedade.
A avaliação de uma operação de concentração envolve análise de seu
impacto sobre o mercado, para determinar em que medida este diminuiu
o grau de concorrência ali existente.
Para determinação do impacto de um Ato de Concentração sobre o
mercado é fundamental sua delimitação, ou seja, a indicação do mercado
relevante, avaliando-se os seguintes fatores:
I) Existência ou criação de barreiras à entrada de novos concorrentes;
II) Dinâmica da concorrência naquele mercado relevante;
III) Concorrência potencial, levando-se a uma conclusão sobre o impacto
causado pela concentração.
A Portaria Conjunta SDE/SEAE 50/01 estabeleceu o procedimento
para elaboração dos pareceres da SDE e da SEAE sobre Concentrações
Horizontais, a saber:
(I) definição do mercado relevante;
(II) determinação da parcela de mercado sob controle da empresa
requerente;
(III) exame de probabilidade de exercício do poder de mercado;
Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS 15
15. (IV) exame das eficiências econômicas geradas pelo ato de
concentração;
(V) avaliação da relação entre custos e benefícios derivados da
concentração e;
(VI) emissão de parecer final:
• favorável quando as eficiências forem iguais ou superiores aos
custos e;
• desfavorável ou condicionada quando as eficiências forem
inferiores aos custos
Os Atos de Concentração que importam em Conglomerados também
podem gerar ineficiência quando levantam barreiras à entrada de novos
agentes naquele setor da economia.
Já os Atos de Concentração que importam em Concentrações
Verticais, que levam em conta fatores ligados ao mercado de distribuição
e fornecimento de determinado produto, consideram o formato da análise
que é feita para as Concentrações Horizontais, uma vez que a concorrência
nesse mercado possui tanto dimensão horizontal quanto dimensão
vertical.
3.4. Aprovação condicional: o Compromisso de
Desempenho
A Lei de Defesa da Concorrência busca garantir que as concentrações
submetidas à apreciação do CADE impeçam operações restritivas da
concorrência ou que impliquem em domínio de mercado relevante. No
entanto, na hipótese de se verificar que os benefícios ou eficiências superam
os prejuízos, o ato poderá, inclusive, ser aprovado sob condição, de modo
que os requerentes assumam obrigações de cumprir certas restrições
impostas para sua aprovação.
A aceitação pelos requerentes das condições para aprovação do
ato pelo CADE pode se revelar instrumento bastante eficaz, pois evita
a descontinuação de operações de concentração já em andamento,
apresentando-se como uma solução mais eficiente que uma simples
negativa. Ademais, por ser um compromisso condicionado, cria um
elemento a mais para as autoridades poderem controlar o comportamento
dos agentes econômicos.
Assim sendo, o Compromisso de Desempenho previsto na Lei de Defesa
da Concorrência deve ser visto não como um substituto de desaprovação
da concentração, mas sim como uma alternativa à sua aprovação pura e
simples.
16 Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS
16. 4. Principais Condutas
Anticoncorrenciais
Para a defesa da concorrência faz-se a análise das condutas identificadas
como restritivas ou que configurem atos de concentração, levando-se em
consideração os resultados sobre a concorrência, a fim de certificar-se
da consequência anticompetitiva ou não das mesmas. Na análise há de
se observar o princípio da razoabilidade, de forma a identificar possíveis
consequências do ato ou conduta, proibindo-se ou restringindo-se apenas
aquelas que apresentam potenciais efeitos anticompetivos.
A Lei traça os parâmetros para a identificação de atos a serem
analisados, proibindo aqueles que apresentam efeitos anticompetitivos
ou aprovando-os com restrições a fim de minimizar ou eliminar seus efeitos
negativos.
A conduta anticoncorrencial pressupõe posição dominante, a qual se
verifica quando uma empresa ou grupo de empresas controla parcela
substancial de mercado relevante como fornecedor, intermediário,
adquirente ou financiador de um produto, serviço ou tecnologia a ele
relativa. A existência de posição dominante é legalmente presumida nos
casos em que o agente detiver 20% do mercado relevante.
As condutas anticoncorrenciais podem ser de natureza horizontal e de
natureza vertical.
4.1. Condutas de Natureza Horizontal
As práticas horizontais visam à redução ou mesmo à eliminação de
empresas concorrentes, seja por meio de acordos de preços e/ou demais
condições, seja por meio de preços predatórios.
Exemplos de condutas horizontais:
I) Preços Predatórios: nos termos da Resolução 20/99 do CADE,
considera-se a “prática deliberada de preços abaixo do custo variável
médio, visando eliminar concorrentes para, no momento posterior,
poder praticar preços e lucros mais próximos ao nível monopolista”. A
identificação de preços predatórios depende de exame das condições
efetivas de custos e do comportamento dos preços em certo prazo.
Descartam-se as práticas sazonais normais ou de políticas comerciais
da empresa. Deve ser levada em conta a estrutura de mercado resul-
tante da eliminação de competidores, de modo a testar a consistência
da conduta predatória.
II) Cartel: é um acordo entre concorrentes principalmente para a
fixação de preços ou quotas de produção, divisão de clientes e de
mercados de atuação. O objetivo é, por meio de ação coordenada
entre concorrentes, eliminar a concorrência, com o consequente
aumento de preços em detrimento do consumidor.
Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS 17
17. No cartel, empresas independentes, atuantes no mesmo setor, esta-
belecem acordos entre si para promover o domínio de determinada oferta
de bens ou serviços. A forma mais conhecida de cartel é a fixação de preços
iguais ou muito semelhantes entre as empresas envolvidas, minimizando
as chances da concorrência leal. Esses acordos objetivam o aumento dos
preços e lucros e a eliminação da concorrência, formando barreiras à
entrada de novas empresas e prejudicando o consumidor.
O cartel é ilícito administrativo e crime punível com pena de 2 a 5 anos de
reclusão ou multa.
Participantes de cartéis que queiram denunciar a prática e colaborar
com as investigações, podem se beneficiar da relevação da pena
(imunidade administrativa) apresentando-se na SDE para firmar Acordo
de Leniência.
Acordo de Leniência
Acordo firmado entre a SDE e as pessoas físicas ou jurídicas autoras
de infração à ordem econômica, desde que essas pessoas colaborem,
efetivamente, com as investigações e que dessa colaboração resulte a
identificação dos demais coautores e a comprovação do ilícito.
Fique Atento
O que deve ser evitado, sob pena de caracterizar cartel:
- Determinar, discutir, negociar, fazer acordo ou trocar informações com
concorrentes sobre preços e quantidades produzidas;
- Dividir ou distribuir mercados com concorrentes, estabelecendo limites
de atuação no que se refere a territórios, produtos ou clientes;
- Estabelecer com concorrentes limites de investimentos, cotas de
produção, compra ou venda;
- Compartilhar informações confidenciais, sensíveis e relacionadas às
estratégias de concorrência da empresa;
- Discriminação conjunta de clientes (boicote).
4.2. Condutas de Natureza Vertical
Condutas de natureza vertical são restrições impostas pelos produtores/
fornecedores dos produtos e serviços de um mercado específico nos
mercados relacionados ao longo da cadeia produtiva.
Exemplos de condutas verticais:
I) Fixação de preços de revenda: configura-se quando um produtor
estabelece preço (mínimo, máximo ou fixo) a ser adotado pelos
distribuidores/revendedores na venda final do produto.
18 Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS
18. II) Restrições territoriais e de base de clientes: ocorre quando o
produtor estabelece limites à área de atuação dos seus distribuidores/
revendedores, ou, ainda, quanto a determinadas características dos
clientes, restringindo a competição e a entrada de outros concorrentes
nessas áreas.
III) Acordos de Exclusividade: são transações comerciais realizadas
entre empresas da mesma cadeia produtiva, excluindo o acesso a
competidores.
IV) Acordo de Reciprocidade: são acordos pelos quais uma empresa
vincula a venda de um produto ou serviço à aquisição de um produto
ou serviço da outra parte.
V) Recusas de negociação ou de venda: caracteriza-se pela recusa do
fornecimento de produto ou serviço a um certo comprador.
VI) Discriminação de Preços e de Condições de Venda: ocorre quando
o fornecedor de produtos/serviços oferece o mesmo produto em
condições diferentes para consumidores com demandas de quantidades
e qualidades idênticas. Esta prática pode ocorrer na forma de descontos
ou concessão de prazo para pagamento.
VII) Venda Casada: é a prática que condiciona a venda de um produto/
serviço à aquisição de outro, quando o agente tiver poder de mercado
sobre o produto negociado e se o comprador não tiver a opção de
comprá-lo separadamente.
Fique Atento
As condutas acima exemplificadas só são condenáveis
na medida em que, ainda que potencialmente:
(I) limitarem, falsearem ou de qualquer forma prejudicarem a livre
concorrência ou a livre iniciativa;
(II) implicarem dominação de mercado relevante de bens ou serviços;
(III) aumentarem arbitrariamente os lucros; ou
(IV) exercerem de forma abusiva a posição dominante.
Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS 19
19. 5. Relações
com Concorrentes
O presente capítulo tem como objetivo apresentar as hipóteses de
contatos e acordos entre concorrentes que são proibidas pela Lei de
Defesa da Concorrência, a fim de que empresários e executivos estejam
preparados para atuar nos moldes permitidos pela legislação e evitar,
assim, impactos negativos na livre concorrência e problemas às empresas.
Além disso, e dentro do mesmo tema, este capítulo tratará de políticas
de preços e de como estabelecer preços sem infração à Lei de Defesa da
Concorrência
5.1. Contatos e Acordos Proibidos
No seu artigo 21, a Lei de Defesa da Concorrência define diversas
práticas como ilícitas. Dessas, algumas são ou podem ser consequência de
contatos ou acordos com concorrentes, razão pela qual qualquer troca de
informações sobre temas proibidos pela lei deve ser evitada.
Assim, passemos à análise dessas condutas:
5.1.1. Fixação de Preços ou de Condições de Venda em Acordo
com Concorrente
Essa prática (uma das figuras típicas do conceito de cartel), cria
obstáculo à livre concorrência na medida em que os preços e o ambiente
do mercado sofrem influência do acordo entre os concorrentes e,
portanto, passam a se alterar independentemente da disputa entre os
competidores pela clientela. Tendo em vista que um dos objetivos da
legislação concorrencial é a proteção da sociedade, representada pelos
consumidores, é clara a razão da irregularidade. Os acordos redundarão
em aumentos de preços.
Nessa mesma direção, é necessário mencionar que a Lei de Defesa da
Concorrência também veda a combinação prévia de preços em licitações
e concorrências públicas, que seria a aplicação do princípio geral já
mencionado ao ambiente público dos certames licitatórios.
Assim, ajustes, combinações, contratos ou mesmo “acordo de cava-
lheiros” sobre esse tema são totalmente vedados, razão pela qual a
recomendação é que não se transmita e não se receba de concorrente
qualquer informação sobre preços, sejam atuais ou futuros, ou, ainda,
sobre condições de venda e política de preços. Qualquer busca de
informações sobre preços ou condições de venda deve ser feita de forma
independente e sem a participação do concorrente ou de pessoa que
tenha recebido a informação indevidamente.
Exceção a essa regra e, portanto, única hipótese permitida, é a divulgação
20 Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS
20. de lista de preços, elaborada de forma independente e que tenha sido
anteriormente divulgada no mercado para os clientes, de acordo com os
mecanismos habituais da empresa.
5.1.2. Divisão de Mercados ou de Clientes entre Concorrentes
Outra figura típica de cartel, a divisão de clientes ou de mercados entre
concorrentes, seja em razão do território, espécie de clientes, faturamento
etc., compromete de forma irremediável a livre concorrência, uma vez
que reduz ou até suprime a quantidade de concorrentes que disputam o
mercado. Assim como foi dito em relação à fixação de preços, no caso da
divisão de mercados ou de clientes a tendência é de que se aumentem ou,
pelo menos, se mantenham preços que poderiam baixar.
5.1.3. Acordo para Controlar a Pesquisa, o Desenvolvimento
Tecnológico ou a Produção
Última das figuras típicas de cartel, tais espécies de acordo têm
consequências no mercado consumidor em tempos diferentes. O acordo
para limitar ou estabelecer cotas de produção tem efeito em curto prazo,
uma vez que a limitação da produção causa a redução ou ao menos o
controle da oferta de determinado produto, o que muito provavelmente
terá impacto nos preços desse produto, que deverão se manter ou aumentar,
de acordo com o caso. Em ambas as hipóteses, a redução de preços ficará
bastante comprometida ou, dependendo da situação, impossível.
Por outro lado, o acordo que vise controlar a pesquisa ou o desenvolvi-
mento tecnológico tem impacto no médio e longo prazos. Isso porque
a pesquisa e o pleno desenvolvimento da tecnologia são absolutamente
primordiais para que exista inovação, que, por seu turno, é crucial para
que:
I) se aumente a produtividade, que, propiciando uma maior oferta de
produtos, acarretará a redução dos seus preços, ou
II) surjam produtos mais modernos, o que ocasionará a redução dos
preços daqueles já existentes.
Por tais razões, acordos sobre esses temas são totalmente vedados,
razão pela qual a recomendação é que não se transmita ou receba de
concorrentes informações sobre capacidade e planejamento de produção ou
em relação a estratégias de investimento em pesquisa e desenvolvimento. A
troca de informações estratégicas ofende a Lei de Defesa da Concorrência,
ainda que a intenção das partes tenha sido a melhor possível.
5.1.4. Troca de informações sobre descontos, promoções,
royalties e custos
Por fim, a transmissão ou o recebimento de informações sobre política
de descontos, promoções, pagamento ou recebimento de royalties ou
custos da empresa ou de um produto entre concorrentes também são
Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS 21
21. vedados pela legislação concorrencial e, portanto, são críticos e não devem
ser efetuados.
A razão da vedação é que tais informações, por sua natureza estratégica
e, principalmente, por influírem diretamente no preço e na margem de
lucro do produto, podem ser decisivas para que um concorrente aumente
seu poder de mercado sem justificativa ou consiga manipular preços ou
mercados. Além disso, a posse de informações estratégicas como essas
de um concorrente pode configurar a prática de concorrência desleal,
uma vez que um concorrente detém mais informações sobre o outro,
posicionando-se, portanto, de forma mais favorável.
Fique Atento
Tendo em vista as razões expostas nos tópicos anteriores, o empresário
ou o executivo de empresa não deve, em nenhuma hipótese, atender a
convite ou permanecer em reuniões que versem sobre esses temas e deve
se afastar dessas discussões quando forem suscitadas por terceiros.
Ainda que não haja participação ativa de um dos empresários ou execu-
tivos presentes, a simples recepção de qualquer dessas informações e a
presença em reuniões com essas finalidades são proibidas e, consequen-
temente, podem trazer sérios transtornos.
5.1.5. E quando o concorrente for também cliente ou fornecedor?
Há hipóteses em que o concorrente, ao mesmo tempo e em um mercado
ou produto específico, ocupa também a posição de cliente ou fornecedor.
Nesses casos, é permitido discutir e acordar sobre preços relativos aos
produtos que serão comprados ou vendidos pelo concorrente, até porque,
se assim não fosse, a negociação se inviabilizaria.
Porém, deve ficar claro que a possibilidade de se discutir esses assuntos
deve se restringir aos produtos que serão comprados ou vendidos ao
concorrente. Acordos sobre preços relacionados a outros produtos ou
às transações da empresa ou do concorrente com terceiros continuam
vedadas.
Outro ponto que merece esclarecimentos é o fato de que, na relação
comercial em que o concorrente ocupa a posição de cliente ou de
fornecedor, aplica-se a regra já tratada no presente manual em relação à
vedação da fixação dos preços de revenda, por se tratar de uma relação
vertical. Assim, fica mantida, nesses casos, a proibição de acordos ou
discussões sobre os preços de revenda do produto a ser adquirido ou
vendido ao concorrente.
22 Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS
22. 5.2. Políticas de Preços e Políticas Comerciais
A fim de não enfrentar acusações ou suspeitas de atos contrários
à legislação concorrencial, os preços e as regras referentes às práticas
comerciais devem ser estabelecidos de forma independente, sem a
interferência de qualquer outro agente do mercado, em especial algum
concorrente.
Para a construção dos preços e para a adoção das políticas comerciais,
deve-se considerar os custos da empresa, sejam esses fixos ou variáveis,
as condições do mercado no qual o produto será oferecido e a própria
competitividade dos preços. Isso significa que podem ser levados em conta
quaisquer fatores econômicos, financeiros e de mercado, desde que não
haja contatos ou acordos com concorrentes a esse respeito.
Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS 23
23. 6. RELAÇÕES COM CLIENTES
E FORNECEDORES
6.1. Modo de Atuação
A atuação da empresa perante o mercado deve ser livre em qualquer
situação. Assim, da mesma forma que não podem existir acordos entre os
competidores em relação às condições comerciais, estratégias de preço,
alocação de clientes ou outras condutas cooperativas, também não pode
ocorrer o direcionamento das ações de clientes e fornecedores.
Os clientes devem agir livremente para negociar com os agentes de
mercado e não podem ser forçados por alguma empresa a negociar
somente com ela ou não negociar com outras.
Exemplo:
A empresa X condiciona a venda de seus produtos à empresa Y (cliente)
somente se esta não adquirir tais produtos da empresa Z ou de qualquer
outra empresa atuante no mercado.
Do mesmo modo, os fornecedores também não podem ser vinculados
às vontades de uma determinada empresa.
Exemplo:
A empresa X condiciona a compra de seus produtos da empresa Y
(fornecedor) somente se esta não vender tais produtos para a empresa Z
ou para qualquer outra empresa atuante no mercado.
Para que o consumidor possa escolher o melhor produto e, dessa
forma, privilegiar a eficiência da empresa que o oferece, o mercado deve
garantir condições favoráveis ao desenvolvimento da concorrência. Apenas
um mercado formado por diferentes empresas competindo entre si, ou
seja, no qual exista livre concorrência, é capaz de possibilitar o exercício da
liberdade de escolha do consumidor, que poderá obter o melhor produto.
Caso o mercado seja concentrado, o consumidor não terá como
escolher entre diferentes fornecedores. Caso uma empresa interfira nas
atividades da outra, poderá restringir o poder de escolha do consumidor.
Assim, a liberdade de concorrência das empresas é complementar à
liberdade de escolha do consumidor, desde que as empresas exerçam sua
liberdade de concorrer dentro dos limites suficientes para não restringir
o exercício desse mesmo direito pelas demais empresas que atuam no
mercado.
24 Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS
24. Claramente, os acordos de exclusividade são permitidos pela lei e, nesse
caso, ambos os contratantes estarão agindo livremente, não mediante
uma imposição (“ameaça”) de uma determinada empresa. Entretanto,
os contratos de exclusividade também devem respeitar regras específicas
sobre a sua abrangência espacial e temporal para que a concorrência não
seja limitada ou prejudicada de qualquer forma.
Importante também ressaltar que as negociações devem ser feitas
isoladamente com cada fornecedor ou consumidor, pois o encontro de
dois ou mais deles poderá configurar prejuízo à concorrência.
Assim, pode-se concluir que:
• todos os casos em que uma empresa se sujeita à vontade de outra,
tendo sua liberdade de atuação restringida, são proibidos; e
• acordos de exclusividade ou similares que sejam celebrados por livre
vontade dos contratantes são permitidos, mas devem respeitar as
regras concorrenciais. Portanto, o departamento jurídico SEMPRE
deve ser consultado.
6.2. Novos Contratos de Distribuição ou Fornecimento
Conforme explicado no item anterior, os contratos de exclusividade e
outras espécies similares podem ser celebrados entre empresas, mas devem
respeitar algumas regras para não contrariar a legislação concorrencial.
Os contratos de distribuição e fornecimento podem estar inseridos na
classe de contratos de exclusividade e, portanto, o departamento jurídico
sempre deverá ser consultado antes da celebração de um novo acordo cujas
cláusulas ou condições sejam diferentes daquelas previstas no modelo já
aprovado pela empresa e utilizado anteriormente em outras situações.
Para que sejam admitidos, estes contratos não podem restringir de
forma abusiva a distribuição ou o fornecimento do produto, de modo a
promover o fechamento do mercado. Esse fenômeno ocorre nas hipóteses
em que inexistem outras opções de fornecimento ou distribuição para
os consumidores finais ou intermediários, ou quando surgem barreiras
à entrada e ao funcionamento de novos distribuidores. Assim, é menos
provável que seja autorizada a celebração de tais contratos em mercados
nos quais exista um único fornecedor ou distribuidor de determinado
produto.
6.3. Venda de Produtos
A fixação dos preços e condições de venda dos produtos deve ser
realizada livremente pela empresa. Isso significa que, além de serem
proibidos acordos com os demais concorrentes, não se pode seguir a
orientação comercial deles. O paralelismo de preços pode servir de indício
(isoladamente insuficiente) da existência de acordo entre concorrentes.
Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS 25
25. Exemplo:
A empresa X aumenta o preço de seu produto sempre que a empresa Y
aumenta os seus preços. Alternativamente, a empresa X adota condições
comerciais idênticas (tal como o prazo para pagamento) e as altera da
mesma forma que a empresa Y.
Os preços praticados também devem ser fixados de acordo com os
valores reais de produção e os clientes devem ser livres para adquirir
apenas os produtos que desejarem.
6.4. Discriminação de preços e condições de venda
Conforme exposto no item 4.2 deste manual, é vedada a discriminação
de preços e condições de venda. Nesse sentido, não é proibida a fixação
de políticas de descontos de preço ou condições de venda diferenciadas
para casos específicos, como, por exemplo, para compras de grandes
quantidades ou volumes. Todavia, tais benefícios devem ser concedidos de
modo uniforme para todas as empresas atuantes no mercado que possam
estar interessadas.
6.5. Recusa em negociar
Conforme explicação trazida pelo item 4.2 deste manual, é vedada
a recusa de negociação ou de venda. Entretanto, inexiste imposição
legal que obrigue a empresa a negociar com todos, sendo que ela
pode recusar negócios que sejam contrários aos interesses comerciais
legítimos. A empresa possui plenos poderes para negociar com quem
desejar, desde que para isto ofereça as mesmas condições para todos os
clientes ou fornecedores, sem discriminá-los de modo arbitrário. Dessa
forma, é vedada a criação de restrições específicas e injustificadas a um
determinado cliente com o objetivo de impedir a realização do negócio.
26 Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS
26. 7. Relações com Associações, Sindicatos,
Federações e Confederações de Empresas
O tema é de extrema importância na medida em que as relações
entre as empresas e as entidades de classe estão expostas a situações que
exigem cuidados especiais, para que não seja configurada conduta anti-
ética e eventual infração concorrencial.
7.1 Infrações à Ordem Econômica
Analisado o tema sob o enfoque concorrencial, passamos a tecer
considerações a fim de que tanto as entidades como as empresas
evitem problemas relacionados com as infrações à ordem econômica,
principalmente em relação a possíveis favorecimentos ou práticas
de condutas antiéticas, com o claro objetivo de prejudicar a livre
concorrência.
Diante disso, podemos considerar como principais infrações:
• fixar, em acordo com concorrente, preços e condições de venda de
bens ou prestação de serviços;
• obter e influenciar a adoção de conduta comercial uniforme ou
concertada entre concorrentes;
• dividir os mercados de serviços ou produtos, acabados ou semi-
acabados, ou as fontes de abastecimento de matérias-primas ou
produtos intermediários;
• limitar ou impedir o acesso de novas empresas ao mercado;
• criar dificuldades à constituição, ao funcionamento ou ao desenvolvi-
mento de empresa concorrente, fornecedor, adquirente ou financiador.
Importante ressaltar que tais dispositivos estão no artigo 21 da Lei de
Defesa da Concorrência, lembrando que estas condutas, muitas vezes, são
implementadas, principalmente, em:
• reuniões;
• troca de e-mails; e
• troca de informações entre os associados e a própria entidade.
7.2. Outras Disposições que Podem Configurar
Infrações à Ordem Econômica
a) Premiação
Premiações como, por exemplo, “selos de qualidade” e “certificações”,
concedidas por entidades, devem observar as normas concorrenciais.
Dentre elas, ser voltada a todo o setor, sem distinção, exclusão ou
discriminação de participantes, independentemente da condição de
associado ou não, tendo em vista os reflexos positivos que a premiação
trará à empresa vencedora.
Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS 27
27. b) Troca de Informações
A troca de informações e a criação e uso de dados estatísticos devem
ser:
• disponíveis a todos os associados ou não, sem distinção; e
• disponíveis de forma a agregar e auxiliar na elaboração dos estudos
e levantamentos para a elaboração de pleitos, por exemplo, sem a
identificação de qualquer nome, respeitando o sigilo.
Entretanto, não poderá ocorrer, em hipótese alguma, a troca de
informações estratégicas entre empresas. As informações que fizerem
referências a preços e quantidades, por exemplo, devem se referir ao
passado e apresentar, preferencialmente, dados agregados.
c) Arquivos
Há de se destacar que é importante a manutenção de arquivos com
registro e as atas das reuniões realizadas em cada uma das entidades de
que a empresa participe.
28 Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS
28. 8. Relações com Subsidiárias,
Controladas e Coligadas
É muito comum que as empresas estejam conectadas, ao longo da
cadeia de produção, por relações verticais com subsidiárias, controladas,
coligadas e parceiras. Basta pensar na relação entre fornecedor de matérias-
primas, serviços ou componentes, de um lado, e os fabricantes dos
produtos que os empregam, de outro.
O tratamento econômico e jurídico das empresas postadas nessas
cadeias produtivas, do prisma concorrencial, deve ser isonômico, isto é,
todos devem ser tratados igualmente. Preços, descontos, prazos e
condições de negócio, enfim, quaisquer outras vantagens não poderão
discriminar, prejudicar ou favorecer quem quer que seja.
Evidentemente, há casos com razoáveis justificativas para tratamento
diferenciado. Se um comprador, por exemplo, adquire cem mil unidades do
produto e seu concorrente apenas algumas centenas, é obvio que existirão
preços e descontos diversos. O que não se admite é que, com idênticas
condições, uma empresa seja favorecida ou prejudicada, em comparação
com os rivais. Deve-se observar, aqui, a mesma regra geral das relações
com clientes.
Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS 29
29. 9. o QUE FAZER EM CASO DE BUSCA
E APREENSÃO
O que fazer em caso de busca e apreensão:
• verificar o conteúdo do mandado;
• exigir a presença de advogado (interno e/ou externo) e (se não se
tratar da mesma pessoa) do “supervisor de compliance” durante os
procedimentos;
• permitir o acesso das autoridades dentro dos limites do mandado;
• exigir que permaneçam cópias de todos os documentos
apreendidos;
• fornecer os meios de trabalho (sala, telefone, copiadoras, papel, etc.)
para as autoridades;
• comunicar os fatos às pessoas que trabalham nas áreas afetadas,
pedindo-lhes serenidade e sigilo;
• orientar a todos que não conversem com as autoridades sobre
qualquer ato ou atividade da empresa (já que informações deturpadas
e imprecisas podem ser obtidas pelas autoridades no momento em que
as pessoas estão despreparadas e sob influência da emoção), deixando
esta tarefa unicamente para o “supervisor de compliance”;
• se a busca e apreensão estiver acompanhada de imprensa, impedir
o acesso desta às instalações da empresa e destacar o “supervisor de
compliance” ou o assessor de imprensa para o diálogo;
• colaborar dentro dos limites do mandado.
30 Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS
30. 10. COLABORAÇÃO COM AS
AUTORIDADES CONCORRENCIAIS
É importante que a empresa coopere com as autoridades concorrenciais
na hipótese de haver, por parte delas, requerimento de informações ou
uma investigação antitruste. Isso, contudo, não implica em renúncia de
quaisquer direitos, ações ou pretensões da empresa no que concerne à
defesa de seus direitos.
10.1. Requerimento de Informações
As autoridades concorrenciais podem solicitar informações sobre
as práticas comerciais realizadas pelas empresas. Essas informações,
normalmente, terão o objetivo de auxiliar as autoridades concorrenciais
no que tange à melhor compreensão de um determinado mercado, suas
peculiaridades e práticas comuns, bem como para ajudá-las a formar o
convencimento em eventual processo.
10.2. Investigações Concorrenciais
Caso ocorra uma investigação concorrencial na empresa, deve haver
colaboração com a autoridade, no sentido de atender às exigências que,
comumente, são requisitadas por meio de ofício. O trabalho harmônico
entre empresa e autoridade de Defesa da Concorrência, no momento
de uma investigação, é importante para evitar transtorno nas atividades
diárias da empresa.
Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS 31
31. 11. Programa de
Compliance
11.1. Conceito
Compliance, em uma adaptação para a língua portuguesa, significa
estar em conformidade com as leis, os regulamentos internos e externos e
os princípios corporativos que garantem as melhores práticas de mercado.
A missão do Compliance é fazer a gestão controlada dos riscos e garantir
a integridade da empresa, dos clientes, dos acionistas e dos funcionários.
O Compliance na Defesa da Concorrência, especificamente, busca
dotar as empresas de mecanismos internos para prevenir que se cometa
atos anticoncorrenciais previstos na Lei 8.884/94 – Lei de Defesa da
Concorrência.
11.2. Importância da Adoção de um Programa de
Compliance Concorrencial
A adoção de um Programa de Compliance é importante porque abrange
a proteção da livre concorrência tanto por meio de aspectos imediatos
quanto mediatos, a saber:
Aspectos imediatos
I) garante uma atuação idônea da empresa junto aos seus
concorrentes;
II) perpetua a vida da empresa no mercado e, dessa forma, garante os
empregos de seus funcionários;
III) promove a ética nos relacionamentos internos (funcionários, diretoria,
terceirizados) e externos (clientes, fornecedores, comunidade).
Aspectos mediatos
I) mantém a livre concorrência e a liberdade de iniciativa;
II) promove a economia de mercado;
III) defende os consumidores.
11.3. Implementação
A implementação de um Programa de Compliance é feita por meio
de métodos de treinamento, fiscalização e sistemas disciplinares internos,
com o objetivo de zelar, no ambiente da empresa, pelo estabelecimento de
boas práticas concorrenciais.
32 Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS
32. 12. Revisão Periódica das
boas práticas concorrenciais
As boas práticas concorrenciais exigem opiniões especializadas acerca
das condutas que podem configurar uma prática anticoncorrencial,
bem como a necessidade de constante atualização com o objetivo de
acompanhar as inovações na área do Direito Econômico.
12.1. Aconselhamento Jurídico Prévio
A complexidade da análise de Defesa da Concorrência torna impres-
cindível que a empresa obtenha aconselhamento jurídico prévio, a fim
de evitar que suas políticas ou práticas comerciais venham a configurar
alguma das hipóteses previstas na Lei de Defesa da Concorrência como
uma infração à ordem econômica, conforme descrito neste Manual.
12.2. Revisão Periódica
É importante que a empresa, além de estabelecer políticas e práticas
comerciais que cumpram a legislação concorrencial, também as revise de
forma constante, considerando seus diversos mercados de atuação.
O ideal é que a referida revisão ocorra, pelo menos, a cada 2 (dois)
anos, buscando-se manter suas políticas e práticas comerciais sempre de
acordo com os entendimentos estabelecidos pelo Direito Econômico.
Recomendações de ações a serem tomadas:
• participe apenas de reuniões que contenham a pauta de discussão
definida;
• certifique-se de que há um representante da entidade de classe
secretariando os trabalhos;
• saiba quem são os outros participantes da reunião;
• peça que seja lavrada uma ata contendo os detalhes da reunião;
• proteste se algo ilícito ocorrer, pedindo para que a atividade seja
imediatamente suspensa;
• retire-se da reunião, caso o seu pedido de conduta lícita não seja
aceito, registrando o fato.
Recomendações sobre ações que não devem ser tomadas:
• Não pratique qualquer ato que tenha por objeto ou possa produzir
os seguintes efeitos:
• limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência
ou a livre iniciativa;
• dominar mercado relevante de bens ou serviços;
• aumentar arbitrariamente os lucros;
• exercer de forma abusiva posição dominante.
Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS 33
33. • Não adote conduta que configure as hipóteses acima mencionadas;
• Não discuta ou troque informações de sua empresa que pos-
sam produzir os efeitos mencionados nos itens acima, a respeito de
assuntos como:
• Preços, suas alterações, políticas de comercialização (ofertas, descon-
tos, bonificações, condições de pagamento, etc.) e margem de lucro;
• Custos de produção, capacidade, estoques e vendas;
• Lançamento de novos produtos e estratégia de marketing;
• Distribuição dos produtos, expedição, transporte e valor de fretes.
34 Manual de PRÁTICAS CONCORRENCIAIS