O documento discute a necessidade de reformar o sistema de transporte público no Brasil para torná-lo mais sustentável, acessível e equitativo. A pandemia exacerbou os problemas do setor e pode levar ao colapso do sistema atual. É necessário mudar o modelo de financiamento para incluir subsídios públicos e redistribuir o ônus entre os usuários e beneficiários do transporte.
O documento discute o conceito de cidades inteligentes (smart cities) e como ele pode ser aplicado para melhorar a mobilidade urbana nas cidades. As cidades inteligentes usam tecnologia para modernizar a infraestrutura urbana e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de forma sustentável. Isso pode ajudar a resolver problemas de mobilidade como congestionamento, poluição e falta de integração entre modais de transporte.
O documento discute os principais pontos de uma política nacional de mobilidade urbana sustentável, incluindo: 1) a importância de se pensar a mobilidade como um todo, não apenas o transporte; 2) como uma política de mobilidade pode melhorar a vida das pessoas, estabelecendo regras claras para o transporte público, definindo responsabilidades e fontes de financiamento; 3) a necessidade de garantir a participação cidadã na formulação e controle social da política.
Transporte coletivo na Região Metropolitana de Belém: Uma análise da outorga ...LcioMauroCavalcanteR
Este documento analisa o processo de outorga do serviço de transporte coletivo por ônibus na Região Metropolitana de Belém à luz da legislação. Apresenta o contexto regulatório do transporte coletivo no Brasil e discute os conceitos de concessão e permissão. Também caracteriza a RMB e aponta que ela possui a maior incidência de domicílios precários e que as famílias gastam grande parte da renda com transporte público.
O documento discute propostas para melhorar o sistema de transporte público municipal para os próximos prefeitos e vereadores. Ele destaca a importância de se planejar um transporte público eficiente e a oportunidade de se fazer reformas devido aos impactos da pandemia. O documento também fornece exemplos de medidas de infraestrutura, custeio e qualidade que podem ser implementadas.
Impactos da municipalização e capacitação dos agentes de trânsitoChico Macena
1. O documento discute os impactos da municipalização e capacitação dos agentes de trânsito no Brasil, apontando limitações de abordagens anteriores e a necessidade de se garantir uma mobilidade urbana sustentável.
2. Ele propõe que a municipalização e capacitação dos agentes devem assegurar princípios como o direito ao acesso democrático ao espaço urbano priorizando modos coletivos e não motorizados.
3. Também defende que os municípios e agentes devem estar capacitados para
CIDADES BRILHANTES - Insight MemorávelMemora S.A.
O documento discute a transformação da relação entre cidadãos e governo por meio da tecnologia digital. Propõe a criação de "Cidades Brilhantes" com uma plataforma proativa de serviços digitais integrados que melhore a experiência do cidadão de forma transparente e sustentável.
O transporte público para idosos suporte dado por quemclaudenice leme
O documento discute os desafios do transporte público gratuito para idosos no Brasil. Critica a ideia de que apenas o transporte coletivo gratuito é suficiente para garantir a dignidade dos idosos. Também argumenta que o custo da gratuidade deve ser dividido entre o Estado e a sociedade, não recaindo apenas sobre os usuários pagantes.
Apresentação mobilidade urbana e o planejamento das cidades vitória - 2011 ...LCA promo
O documento discute como melhorar a mobilidade urbana nas cidades. Apresenta o BRT (Bus Rapid Transit) como uma opção viável para transporte público de alta capacidade que é mais barata do que o metrô. O BRT requer corredores dedicados, estações para embarque rápido, e integração com outros modais para ser eficaz.
O documento discute o conceito de cidades inteligentes (smart cities) e como ele pode ser aplicado para melhorar a mobilidade urbana nas cidades. As cidades inteligentes usam tecnologia para modernizar a infraestrutura urbana e melhorar a qualidade de vida dos cidadãos de forma sustentável. Isso pode ajudar a resolver problemas de mobilidade como congestionamento, poluição e falta de integração entre modais de transporte.
O documento discute os principais pontos de uma política nacional de mobilidade urbana sustentável, incluindo: 1) a importância de se pensar a mobilidade como um todo, não apenas o transporte; 2) como uma política de mobilidade pode melhorar a vida das pessoas, estabelecendo regras claras para o transporte público, definindo responsabilidades e fontes de financiamento; 3) a necessidade de garantir a participação cidadã na formulação e controle social da política.
Transporte coletivo na Região Metropolitana de Belém: Uma análise da outorga ...LcioMauroCavalcanteR
Este documento analisa o processo de outorga do serviço de transporte coletivo por ônibus na Região Metropolitana de Belém à luz da legislação. Apresenta o contexto regulatório do transporte coletivo no Brasil e discute os conceitos de concessão e permissão. Também caracteriza a RMB e aponta que ela possui a maior incidência de domicílios precários e que as famílias gastam grande parte da renda com transporte público.
O documento discute propostas para melhorar o sistema de transporte público municipal para os próximos prefeitos e vereadores. Ele destaca a importância de se planejar um transporte público eficiente e a oportunidade de se fazer reformas devido aos impactos da pandemia. O documento também fornece exemplos de medidas de infraestrutura, custeio e qualidade que podem ser implementadas.
Impactos da municipalização e capacitação dos agentes de trânsitoChico Macena
1. O documento discute os impactos da municipalização e capacitação dos agentes de trânsito no Brasil, apontando limitações de abordagens anteriores e a necessidade de se garantir uma mobilidade urbana sustentável.
2. Ele propõe que a municipalização e capacitação dos agentes devem assegurar princípios como o direito ao acesso democrático ao espaço urbano priorizando modos coletivos e não motorizados.
3. Também defende que os municípios e agentes devem estar capacitados para
CIDADES BRILHANTES - Insight MemorávelMemora S.A.
O documento discute a transformação da relação entre cidadãos e governo por meio da tecnologia digital. Propõe a criação de "Cidades Brilhantes" com uma plataforma proativa de serviços digitais integrados que melhore a experiência do cidadão de forma transparente e sustentável.
O transporte público para idosos suporte dado por quemclaudenice leme
O documento discute os desafios do transporte público gratuito para idosos no Brasil. Critica a ideia de que apenas o transporte coletivo gratuito é suficiente para garantir a dignidade dos idosos. Também argumenta que o custo da gratuidade deve ser dividido entre o Estado e a sociedade, não recaindo apenas sobre os usuários pagantes.
Apresentação mobilidade urbana e o planejamento das cidades vitória - 2011 ...LCA promo
O documento discute como melhorar a mobilidade urbana nas cidades. Apresenta o BRT (Bus Rapid Transit) como uma opção viável para transporte público de alta capacidade que é mais barata do que o metrô. O BRT requer corredores dedicados, estações para embarque rápido, e integração com outros modais para ser eficaz.
O documento descreve iniciativas de promoção da mobilidade urbana sustentável no Brasil, como o Programa Cidades Sustentáveis, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e boas práticas em cidades como Rio Branco, Curitiba e Uberlândia.
O documento discute a necessidade de se elaborar planos municipais de mobilidade urbana até 2015 para que as cidades possam receber recursos para o setor. Apesar de anunciar novos investimentos, o governo federal não mencionou a urgência da aprovação destes planos. Especialistas defendem que os planos devem priorizar o transporte coletivo e não motorizado, integrar políticas de mobilidade e mudanças climáticas, e contar com participação popular. Apenas 9 capitais desenvolveram seus planos até agora.
Sistemas Inteligentes de Transporte (ITS) no transporte público urbanoAndre Dantas
O documento discute o uso de sistemas inteligentes de transporte (ITS) no transporte público urbano por ônibus no Brasil. Apresenta dados sobre o transporte público no país e projetos de mobilidade urbana realizados. Também descreve elementos chave de ITS e seus custos de implementação.
Mobilidade Urbana por Meio de Vias InteligentesJaguaraci Silva
O documento discute a mobilidade urbana por meio de vias inteligentes. Ele descreve como o congestionamento é um grande problema nas cidades, causando prejuízos econômicos e sociais. O projeto propõe integrar soluções existentes para fornecer informações em tempo real sobre a capacidade de transportes públicos e vias, a fim de melhorar o planejamento e reduzir o uso de veículos individuais.
O documento apresenta o plano de mobilidade urbana da cidade de Porto Alegre no Rio Grande do Sul. Ele descreve a estrutura institucional da gestão da mobilidade na cidade, faz um diagnóstico do sistema de transporte público atual e propõe diretrizes para um sistema integrado de transporte urbano e metropolitano, além de medidas para melhorar a acessibilidade urbana.
Mobilidade Urbana e Informação Pública - intersecções e desafiosHaydee Svab
Apresentação feita na oficina "Lei de Acesso à Informação com Mobilidade Urbana" da Controladoria Geral do Município de São Paulo (http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/noticias/?p=179988)
O documento discute os desafios da mobilidade urbana nas cidades contemporâneas. A opção pelo automóvel no século 20 levou a problemas como congestionamento, poluição e ocupação do espaço público. A história da mobilidade é analisada, desde a Revolução Industrial até os dias atuais, quando leis como a 12.587/2012 buscam promover a sustentabilidade nos transportes.
O documento discute a mobilidade urbana no Brasil, definindo-a como o deslocamento de pessoas no espaço geográfico das cidades. Apresenta a história da mobilidade no país, desde a substituição dos bondes pelos ônibus e automóveis na década de 1950, até os problemas atuais como congestionamentos e poluição decorrentes do excesso de veículos. Também lista algumas alternativas para melhorar a mobilidade urbana.
Mobilidade Urbana Sustentável - UnipalmaresChico Macena
1) O documento discute o conceito de mobilidade urbana em São Paulo, incluindo os problemas relacionados como congestionamentos e acidentes.
2) A mobilidade urbana sustentável é definida como o resultado de políticas que proporcionam acesso democrático à cidade priorizando transporte coletivo e não motorizado de forma inclusiva e ambientalmente sustentável.
3) Dados sobre transporte em São Paulo incluem o número de viagens por modo, frota de veículos, ciclovias e acidentes de trânsito.
O documento discute os desafios das cidades em promover a mobilidade urbana sustentável, como o crescimento da frota de veículos, a priorização dos modos motorizados e a falta de planejamento integrado. Defende princípios como priorizar não-motorizados, transporte público e uso eficiente do solo, além de maior participação social e investimento no planejamento.
O documento discute a mobilidade urbana no Brasil, definindo-a como a capacidade de deslocamento de pessoas e bens no espaço urbano de forma confortável e segura. A mobilidade urbana no país é problemática devido ao crescimento desordenado das cidades e ao excesso de veículos, causando engarrafamentos, poluição e acidentes. A lei da mobilidade urbana estabelece princípios como acessibilidade, sustentabilidade e equidade no transporte público.
Uma mobilidade urbana sustentável depende de um bom transporte público coletivo. A carta defende a priorização do transporte coletivo sobre o individual e incentiva sistemas bem planejados e integrados. Também propõe a criação de fundos municipais financiados por impostos sobre combustíveis para subvencionar o transporte público, além de investimentos em infraestrutura e mais segurança jurídica nos contratos com as operadoras.
O documento apresenta três textos sobre os problemas e desafios do transporte público brasileiro. O Texto I discute como o transporte individual recebeu prioridade sobre o coletivo, levando as classes de menor renda a morarem longe dos centros urbanos. O Texto II é uma imagem ilustrativa. O Texto III argumenta que as empresas de transporte coletivo defendem que a crise é de financiamento, mas na verdade é de mobilidade, privando 37 milhões de pessoas de locomoção adequada.
As manifestações sociais no Brasil em 2013 elegeram o transporte público como alvo simbólico, apesar de os problemas reais irem além disso. Incêndios em ônibus e bloqueios de vias atingiram o setor, embora a insatisfação popular seja maior com saúde, educação e segurança. Isso pode estar ligado à percepção do transporte coletivo como símbolo de baixo status social.
As manifestações sociais no Brasil em 2013 elegeram o transporte público como alvo simbólico, apesar de os problemas reais irem além disso. Incêndios em ônibus e bloqueios de vias atingiram o setor, embora a insatisfação popular seja maior com saúde, educação e segurança. Isso pode estar ligado à percepção do transporte coletivo como símbolo de baixo status social.
O documento discute os problemas de mobilidade urbana no Brasil, como o crescimento desordenado das cidades, a dependência de transporte particular e a falta de planejamento. Também apresenta conceitos, objetivos e princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana, como promover acessibilidade, inclusão social e desenvolvimento sustentável.
Este documento propõe uma emenda à Medida Provisória 936 para criar o Programa Emergencial Transporte Social, que consiste na aquisição de créditos eletrônicos de transporte pelo governo federal para serem destinados a programas sociais. A emenda visa garantir a continuidade do transporte público por ônibus, que está com queda de até 80% na demanda devido à pandemia, ameaçando o funcionamento do sistema.
O documento discute os problemas do transporte público no Brasil, incluindo falta de planejamento governamental e visão estratégica, além de greves, aumentos de tarifas, superlotação e falta de conforto. Também descreve os principais meios de transporte público como ônibus, metrô e trem, destacando suas vantagens e desvantagens, e argumenta que o transporte público de qualidade é essencial para o desenvolvimento sustentável das cidades.
O documento discute os desafios do transporte público urbano no Brasil no contexto da crise econômica. A queda no número de passageiros transportados nos últimos três anos impactou negativamente a produtividade e a situação financeira das empresas. Há também poucos investimentos em infraestrutura e a judicialização frequente de reajustes tarifários, comprometendo a qualidade do serviço. Soluções como novas fontes de financiamento e retomada de investimentos são necessárias para garantir um transporte público de qualidade e acessível.
1) O documento propõe um projeto nacional de iniciativa popular sobre transporte coletivo gratuito nas cidades brasileiras, chamado de "Tarifa Zero".
2) O projeto criaria um Fundo Nacional de Transporte Urbano para gerir os recursos financeiros necessários para manter a gratuidade do sistema.
3) O transporte coletivo é considerado essencial e seu acesso gratuito promoveria a mobilidade urbana e os direitos sociais dos cidadãos.
Auto regulação de transportes de passageiros por ônibusWebJurídico
O documento discute a regulação dos serviços de transporte público de passageiros em Brasília. Aborda a problemática histórica do transporte na cidade desde sua fundação, as diferentes formas de regulação e a possibilidade da auto-regulação privada. Defende que o transporte é uma atividade privada e que a intervenção econômica do Estado viola princípios constitucionais.
O documento descreve iniciativas de promoção da mobilidade urbana sustentável no Brasil, como o Programa Cidades Sustentáveis, a Política Nacional de Mobilidade Urbana e boas práticas em cidades como Rio Branco, Curitiba e Uberlândia.
O documento discute a necessidade de se elaborar planos municipais de mobilidade urbana até 2015 para que as cidades possam receber recursos para o setor. Apesar de anunciar novos investimentos, o governo federal não mencionou a urgência da aprovação destes planos. Especialistas defendem que os planos devem priorizar o transporte coletivo e não motorizado, integrar políticas de mobilidade e mudanças climáticas, e contar com participação popular. Apenas 9 capitais desenvolveram seus planos até agora.
Sistemas Inteligentes de Transporte (ITS) no transporte público urbanoAndre Dantas
O documento discute o uso de sistemas inteligentes de transporte (ITS) no transporte público urbano por ônibus no Brasil. Apresenta dados sobre o transporte público no país e projetos de mobilidade urbana realizados. Também descreve elementos chave de ITS e seus custos de implementação.
Mobilidade Urbana por Meio de Vias InteligentesJaguaraci Silva
O documento discute a mobilidade urbana por meio de vias inteligentes. Ele descreve como o congestionamento é um grande problema nas cidades, causando prejuízos econômicos e sociais. O projeto propõe integrar soluções existentes para fornecer informações em tempo real sobre a capacidade de transportes públicos e vias, a fim de melhorar o planejamento e reduzir o uso de veículos individuais.
O documento apresenta o plano de mobilidade urbana da cidade de Porto Alegre no Rio Grande do Sul. Ele descreve a estrutura institucional da gestão da mobilidade na cidade, faz um diagnóstico do sistema de transporte público atual e propõe diretrizes para um sistema integrado de transporte urbano e metropolitano, além de medidas para melhorar a acessibilidade urbana.
Mobilidade Urbana e Informação Pública - intersecções e desafiosHaydee Svab
Apresentação feita na oficina "Lei de Acesso à Informação com Mobilidade Urbana" da Controladoria Geral do Município de São Paulo (http://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/noticias/?p=179988)
O documento discute os desafios da mobilidade urbana nas cidades contemporâneas. A opção pelo automóvel no século 20 levou a problemas como congestionamento, poluição e ocupação do espaço público. A história da mobilidade é analisada, desde a Revolução Industrial até os dias atuais, quando leis como a 12.587/2012 buscam promover a sustentabilidade nos transportes.
O documento discute a mobilidade urbana no Brasil, definindo-a como o deslocamento de pessoas no espaço geográfico das cidades. Apresenta a história da mobilidade no país, desde a substituição dos bondes pelos ônibus e automóveis na década de 1950, até os problemas atuais como congestionamentos e poluição decorrentes do excesso de veículos. Também lista algumas alternativas para melhorar a mobilidade urbana.
Mobilidade Urbana Sustentável - UnipalmaresChico Macena
1) O documento discute o conceito de mobilidade urbana em São Paulo, incluindo os problemas relacionados como congestionamentos e acidentes.
2) A mobilidade urbana sustentável é definida como o resultado de políticas que proporcionam acesso democrático à cidade priorizando transporte coletivo e não motorizado de forma inclusiva e ambientalmente sustentável.
3) Dados sobre transporte em São Paulo incluem o número de viagens por modo, frota de veículos, ciclovias e acidentes de trânsito.
O documento discute os desafios das cidades em promover a mobilidade urbana sustentável, como o crescimento da frota de veículos, a priorização dos modos motorizados e a falta de planejamento integrado. Defende princípios como priorizar não-motorizados, transporte público e uso eficiente do solo, além de maior participação social e investimento no planejamento.
O documento discute a mobilidade urbana no Brasil, definindo-a como a capacidade de deslocamento de pessoas e bens no espaço urbano de forma confortável e segura. A mobilidade urbana no país é problemática devido ao crescimento desordenado das cidades e ao excesso de veículos, causando engarrafamentos, poluição e acidentes. A lei da mobilidade urbana estabelece princípios como acessibilidade, sustentabilidade e equidade no transporte público.
Uma mobilidade urbana sustentável depende de um bom transporte público coletivo. A carta defende a priorização do transporte coletivo sobre o individual e incentiva sistemas bem planejados e integrados. Também propõe a criação de fundos municipais financiados por impostos sobre combustíveis para subvencionar o transporte público, além de investimentos em infraestrutura e mais segurança jurídica nos contratos com as operadoras.
O documento apresenta três textos sobre os problemas e desafios do transporte público brasileiro. O Texto I discute como o transporte individual recebeu prioridade sobre o coletivo, levando as classes de menor renda a morarem longe dos centros urbanos. O Texto II é uma imagem ilustrativa. O Texto III argumenta que as empresas de transporte coletivo defendem que a crise é de financiamento, mas na verdade é de mobilidade, privando 37 milhões de pessoas de locomoção adequada.
As manifestações sociais no Brasil em 2013 elegeram o transporte público como alvo simbólico, apesar de os problemas reais irem além disso. Incêndios em ônibus e bloqueios de vias atingiram o setor, embora a insatisfação popular seja maior com saúde, educação e segurança. Isso pode estar ligado à percepção do transporte coletivo como símbolo de baixo status social.
As manifestações sociais no Brasil em 2013 elegeram o transporte público como alvo simbólico, apesar de os problemas reais irem além disso. Incêndios em ônibus e bloqueios de vias atingiram o setor, embora a insatisfação popular seja maior com saúde, educação e segurança. Isso pode estar ligado à percepção do transporte coletivo como símbolo de baixo status social.
O documento discute os problemas de mobilidade urbana no Brasil, como o crescimento desordenado das cidades, a dependência de transporte particular e a falta de planejamento. Também apresenta conceitos, objetivos e princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana, como promover acessibilidade, inclusão social e desenvolvimento sustentável.
Este documento propõe uma emenda à Medida Provisória 936 para criar o Programa Emergencial Transporte Social, que consiste na aquisição de créditos eletrônicos de transporte pelo governo federal para serem destinados a programas sociais. A emenda visa garantir a continuidade do transporte público por ônibus, que está com queda de até 80% na demanda devido à pandemia, ameaçando o funcionamento do sistema.
O documento discute os problemas do transporte público no Brasil, incluindo falta de planejamento governamental e visão estratégica, além de greves, aumentos de tarifas, superlotação e falta de conforto. Também descreve os principais meios de transporte público como ônibus, metrô e trem, destacando suas vantagens e desvantagens, e argumenta que o transporte público de qualidade é essencial para o desenvolvimento sustentável das cidades.
O documento discute os desafios do transporte público urbano no Brasil no contexto da crise econômica. A queda no número de passageiros transportados nos últimos três anos impactou negativamente a produtividade e a situação financeira das empresas. Há também poucos investimentos em infraestrutura e a judicialização frequente de reajustes tarifários, comprometendo a qualidade do serviço. Soluções como novas fontes de financiamento e retomada de investimentos são necessárias para garantir um transporte público de qualidade e acessível.
1) O documento propõe um projeto nacional de iniciativa popular sobre transporte coletivo gratuito nas cidades brasileiras, chamado de "Tarifa Zero".
2) O projeto criaria um Fundo Nacional de Transporte Urbano para gerir os recursos financeiros necessários para manter a gratuidade do sistema.
3) O transporte coletivo é considerado essencial e seu acesso gratuito promoveria a mobilidade urbana e os direitos sociais dos cidadãos.
Auto regulação de transportes de passageiros por ônibusWebJurídico
O documento discute a regulação dos serviços de transporte público de passageiros em Brasília. Aborda a problemática histórica do transporte na cidade desde sua fundação, as diferentes formas de regulação e a possibilidade da auto-regulação privada. Defende que o transporte é uma atividade privada e que a intervenção econômica do Estado viola princípios constitucionais.
Este artigo denominado de "O Nó da Mobilidade Urbana" foi escrito pelo autor, Severino Soares Silva, engenheiro civil, com especialização em transporte e trânsito urbano, para o CEDES-Centro de Estudos Estratégicos da Câmara dos Deputados, em Brasília (novembro/2013). O conteúdo procura descrever o tema de forma bastante abrangente, correspondente à palestra apresentada pelo autor. Contempla em nível macro os variados aspectos sobre planejamento, diretrizes e políticas voltadas ao transporte urbano, investimentos, bem como operação, dentre outros.
O documento apresenta os resultados de uma pesquisa realizada com parlamentares e influenciadores sobre a avaliação do transporte público no Brasil após a promulgação da Emenda Constitucional que inclui o transporte como direito social. De acordo com a pesquisa, o transporte público é mal avaliado no Brasil, mas recebe avaliações melhores quando se refere ao transporte nas cidades dos entrevistados. Os principais problemas apontados são a falta de planejamento, gestão e recursos. A maioria dos entrevistados também aponta o poder público como
Mobilidade e Acessibilidade para Toda Nossa GenteEnio Verri
O documento discute os desafios de mobilidade e acessibilidade em Maringá, Brasil, destacando a falta de políticas de planejamento urbano, o sistema de transporte público inadequado e a necessidade de abordagens sistêmicas que garantam acesso para todos os grupos, incluindo deficientes.
No Brasil, a oferta de infraestrutura de transporte urbano é fundamental para se assegurar o crescimento sustentado das cidades brasileiras No caso particular das grandes cidades, o transporte metro-ferroviário aparece como modalidade importante que pode e deve ser incentivada. Apesar da demanda potencial por transporte urbano a oferta disponível atualmente é muito inferior. No âmbito do ordenamento jurídico atual pode-se considerar a utilização de três instrumentos para o financiamento de investimentos em transporte metro-ferroviário no País: (i) consórcio Público, (ii) Projeto Piloto de Investimento e (iii) Parcerias Público-Privadas
Este projeto de lei propõe a gratuidade no sistema de transporte público coletivo da cidade de São Luís para estudantes e desempregados, visando garantir o acesso à educação, cultura, emprego e outros serviços. A justificativa aponta que o transporte público é um direito essencial e que os altos custos com tarifas excluem parte da população.
O documento discute a transformação da relação entre cidadãos e governo por meio da tecnologia digital. Propõe o conceito de "Cidades Brilhantes" com uma plataforma proativa de serviços digitais que integre sistemas governamentais, torne processos e informações interoperáveis, adote governança transparente e aproveite tecnologias emergentes para fornecer soluções de forma proativa aos cidadãos.
O documento discute a mobilidade urbana no Brasil, definindo-a como o deslocamento da população nas cidades. Apresenta a história da mobilidade no país desde a década de 1950, quando o uso de veículos motorizados aumentou. Também descreve os problemas atuais como congestionamentos e a má qualidade do transporte público, além de propor alternativas como melhorar a infraestrutura para pedestres e ciclistas.
AULA SOBRE GERENCIAMENTO DA MOBILIDADE URBANAalliciaalves3
O documento discute a mobilidade urbana no Brasil, abordando: 1) O crescimento desordenado das cidades levou a sistemas de transporte ineficientes que prejudicam os mais pobres; 2) Recentes marcos legais como o Estatuto da Cidade e a Lei da Mobilidade estabeleceram novas diretrizes para políticas integradas de mobilidade e planejamento urbano.
Este documento fornece uma visão para a mobilidade na Área Metropolitana de Lisboa nas próximas décadas. Defende investimentos em transportes públicos como o metro, comboio e BRT, complementados por soluções de mobilidade suave e veículos autónomos, de forma integrada em rede. A mobilidade deve ser descentralizada e as alternativas ao transporte privado devem ser atrativas para melhorar a qualidade de vida na região.
O documento discute a mobilidade urbana nas cidades médias e grandes brasileiras. Aborda os desafios dos congestionamentos crescentes e a necessidade de priorizar investimentos em transporte público e infraestrutura viária. Também menciona programas governamentais como o PAC que visam melhorar a mobilidade através de obras.
Semelhante a Manifestacao da-antp--a-cidadania-exige-um-tp-digno-economico-e-sustentavel-1-5 (20)
O documento apresenta estatísticas sobre acidentes de trânsito ocorridos em rodovias federais no Brasil e em suas regiões em 2020. Destaca que houve 63.447 acidentes no Brasil, sendo 51.865 com vítimas. Na Região Norte foram 3.881 acidentes, sendo 3.149 com vítimas. A BR-101 teve o maior número de acidentes no Brasil, enquanto na Região Norte foi a BR-364. Colisões foram o tipo de acidente mais comum tanto no Brasil quanto na Reg
O documento é um relatório do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região sobre um processo trabalhista. Foi juntado aos autos em 24 de dezembro de 2020 às 13:47 e assinado eletronicamente por Lorena Pessoa Bravo. Contém um código para consultar o documento no site do tribunal.
O documento trata de um dissídio coletivo de greve movido pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros de Pernambuco contra o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Pernambuco. O juiz concedeu liminar determinando que os trabalhadores garantam a prestação dos serviços de transporte com 50% da frota nos horários de pico e 30% nos demais horários, sob pena de multa. Designou audiência de conciliação para o dia 23 de dezembro.
A ANFAVEA defende o adiamento dos prazos do PROCONVE devido aos atrasos causados pela pandemia nos desenvolvimentos tecnológicos necessários. A entidade argumenta que a manutenção dos prazos pode elevar as emissões de veículos ao invés de melhorar a qualidade do ar, e lista 10 respostas às críticas mais comuns a essa posição.
O documento defende a manutenção dos prazos para implementação de regras mais rigorosas de controle da poluição veicular no Brasil. A poluição do ar é um grande risco para a saúde e está associada a um maior risco de morte por Covid-19. As novas regras para veículos pesados poderiam salvar 150 mil vidas até 2050 e gerar economia para o SUS.
A portaria suspende os efeitos de uma portaria anterior do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife que proibia motoristas de ônibus de também cobrarem tarifas, devido a uma ação judicial que suspendeu a lei municipal sobre o assunto. A portaria determina um estudo sobre o tema e a revisão da portaria anterior nos próximos 30 dias.
O documento é um ofício do Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife para o presidente da URBANA/PE solicitando que seja garantida a manutenção de 70% da frota de ônibus em horários de pico e 50% nos demais horários durante a greve geral do dia 22 de dezembro, de acordo com a lei, para evitar transtornos à população.
Este documento trata de uma medida cautelar em uma ação direta de inconstitucionalidade movida por um sindicato contra uma lei municipal que proíbe motoristas de ônibus de também exercerem a função de cobrador. O relator analisa os requisitos para concessão de medida cautelar e conclui que a lei municipal trata de matéria de competência do município, mas que há indícios de vício de iniciativa, uma vez que a lei pode interferir em contratos de concessão, matéria reservada ao executivo.
O documento trata de um parecer da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco sobre o alcance de uma lei municipal do Recife que proíbe motoristas de ônibus de acumularem a função de cobrador. O parecer conclui que (1) a lei municipal não pode alcançar as linhas operadas pelo Consórcio de Transportes da Região Metropolitana do Recife, que é uma empresa pública multifederativa; e (2) mesmo as linhas restritas ao município de Recife não são alcançadas, pois fazem
Projeto estacoes Corredor Inter 2 CuritibaRoberta Soares
O documento descreve o projeto de ampliação da Estação Agrárias da linha Inter 2 em Curitiba. O projeto propõe transformar a estação em um polo inteligente de transporte multimodal, com integração de modais como bicicletas, patinetes e transporte por aplicativo, além de áreas de convivência e comércio. O documento detalha a proposta arquitetônica e paisagística para a reestruturação da estação e seu entorno.
A empresa anunciou um novo produto para competir no mercado de smartphones. O novo aparelho tem câmera de alta resolução, bateria de longa duração e processador rápido a um preço acessível. A expectativa é que o lançamento ajude a empresa a aumentar sua participação no mercado.
A cidade planeja expandir sua rede de ciclovias, atualmente composta por ciclofaixas nas ruas do Hospício, Avenida da Boa Vista e Rua Princesa Isabel, e adicionar novas rotas no Parque Treze de Maio e nas ruas Aurora e Jornalista Graça Araújo.
O documento propõe uma nova rota cicloviária que conectaria ciclofaixas existentes em ruas e avenidas como Padre Roma, Parnamirim, Conselheiro Rosa e Silva e Futuro, criando uma rede integrada para ciclistas que se estenderia da região do Arraial até o Parque da Jaqueira.
O documento lista novas rotas cicloviárias e ciclovias existentes em Recife, incluindo a Rua Antônio Falcão, a Rua Prof. João Medeiros, a Avenida Boa Viagem e o Carrefour Hipermercado.
A portaria proíbe motoristas de ônibus da Região Metropolitana do Recife de acumular a função de cobrador e determina que os veículos só poderão circular com a presença de cobradores, atendendo à lei municipal que proibiu essa acumulação de funções no Recife. As empresas devem informar as providências tomadas para cumprir a lei.
O documento discute o impacto da pandemia de COVID-19 na mobilidade urbana e no transporte público em diversas cidades ao redor do mundo. Apresenta dados sobre a redução no uso de transporte público em países como Brasil e Europa, além de resultados de pesquisa com usuários em cidades brasileiras sobre suas preferências e meios de transporte durante a pandemia.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, processador mais rápido e bateria de maior duração. O novo dispositivo também possui tela maior e armazenamento expansível. O lançamento está programado para o próximo mês com preço inicial sugerido de US$799.
Este relatório apresenta os resultados de um estudo sobre mobilidade urbana na Região Metropolitana de Recife (RMR) realizado pela Fipe em parceria com a Uber com base nos dados da plataforma Uber Movement.
1) Foi construído um índice de congestionamento para a RMR entre junho de 2017 e junho de 2019, que compara o tempo de viagem observado com o tempo em condições de fluxo livre, permitindo a análise da mobilidade em diferentes escalas temporais e espaciais.
2) As análises baseadas no
Este projeto de lei proíbe os motoristas de ônibus no Recife de acumularem as funções de motorista e cobrador, visando aumentar a segurança dos passageiros e focar cada profissional em uma função específica. As empresas que desrespeitarem a lei terão suas concessões cassadas.
Este documento trata de um processo judicial sobre um dissídio coletivo de greve movido pelo sindicato de empresas de transporte contra o sindicato dos motoristas de ônibus. O juiz concedeu liminar parcialmente, determinando que o sindicato de motoristas se abstenha de paralisações parciais do serviço de transporte público, essencial para a população.
1. A CIDADANIA EXIGE UM TRANSPORTE PÚBLICO DIGNO, ECONÔMICO E
AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL
A ANTP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTES PÚBLICOS, ENTIDADE QUE HÁ
43 ANOS TEM POR OBJETIVO A DEFESA PERMANENTE DO TRANSPORTE PÚBLICO DE
QUALIDADE E CIDADES COM QUALIDADE DE VIDA, VEM A PÚBLICO MANIFESTAR
SUA PREOCUPAÇÃO COM A POSSIBILIDADE DE COLAPSO DO ATUAL SISTEMA NO
BRASIL
A pandemia COVID-19 é umas das maiores causas, mas não a única, da gravidade dos
problemas em que mergulhou o transporte público coletivo. O que é incontestável é o
grau de letalidade da situação atual, que não pode ser relevado, tão pouco ignorado.
Ao contrário de outras crises, a atual é definitiva: coloca não só as bases desse sistema
em xeque, como desfia um conjunto de constatações e incertezas, que exigem de todo
o setor e, mais ainda da própria sociedade, um forte posicionamento de
enfrentamento.
Tudo pode ser resumido numa única questão, que precisa ser respondida com clareza
e celeridade: a cidade precisa de sistemas de transporte público coletivo?
Diante do quadro vivido não é mais possível hesitar e, a depender das respostas que
tivermos, as cidades brasileiras terão que assumir (e conviver) com as consequências
que advirão das medidas tomadas ou ignoradas.
Antes de propor saídas para a crise, portanto, é preciso que toda a sociedade e as
partes interessadas tenham consciência do que significa destruir um sistema que hoje
funciona. Com problemas, erros, desvios, mas funciona. E bem melhor do que há
algumas décadas.
A própria história já demonstrou, não apenas aqui, mas em várias cidades do planeta,
que não há vazios quando se trata de serviços públicos essenciais. A ausência de
polícia produz a insegurança e soluções não convencionais. A falta de transporte leva
as pessoas, cada qual com sua capacidade e condição econômica, a buscar diferentes
formas de deslocamento.
Em condições de crise econômica profunda, mais do que amplificar problemas sociais,
a ausência de transporte público enseja o surgimento do transporte possível, o que
produz enormes espaços para ações desregradas e sem qualquer normatização. Em
2. resumo, traz graves problemas econômicos ao desarticular a estrutura de produção
local, distanciando a oferta de mão de obra dos locais de trabalho.
Ao aclarar as consequências, é preciso vocalizar seus efeitos. É nesse cenário que as
cidades brasileiras querem adentrar? É com eles que decidirão conviver, a partir de
agora?
É preciso ponderar que transporte é vetor de desenvolvimento econômico, e que sua
desqualificação implica diretamente em destruição de fortes bases em que se assenta
o mercado de trabalho, além de impor sérias restrições à qualidade e à atratividade da
vida urbana.
Logo, mais do que definir saídas para crise definitiva, é preciso envolver a sociedade
não só para superar o presente momento, mas, sobretudo, para entender
definitivamente que é inevitável rever toda a prestação de serviço de Transporte
Público Coletivo.
Esse problema, portanto, precisa ser assumido e enfrentado pelo conjunto das forças
econômicas que são afetadas pela prestação desse serviço.
É necessário que todos os atores sociais assimilem, como sua parcela de
responsabilidade, aquilo que o mundo técnico já compreendeu há muito tempo, qual
seja, a dinâmica econômica das cidades, sua sobrevivência como lócus de
desenvolvimento e sustentabilidade, bem como da qualidade de vida urbana; esta
última, como objetivo maior de toda a sociedade, depende fundamentalmente de um
transporte público universal e de qualidade. Não por outro entendimento, a
Constituição Federal o consagrou como um dos direitos sociais dos cidadãos.
Se for percebido como uma questão setorial – como até aqui sempre o foi – não há o
que fazer, a não ser se preparar, se é que isso é possível, para um indesejável
desenlace final, ruim para os negócios, para as instituições e, enfim e principalmente,
para todos os cidadãos, em especial os mais pobres e vulneráveis.
Em resumo, o que é mais barato, seja do ponto de vista social (pessoas) ou do ponto
de vista econômico (lucro e atratividade): destruir o atual sistema de TP ou modificar
todo o modelo, com vistas a permitir sua (sobre) existência?
Trata-se, portanto, de uma escolha econômica, reforçada por um forte apelo social.
As cidades brasileiras, na sua maioria, contam com sistemas estruturados de
transportes coletivos por ônibus, sistemas sobre trilhos e barcas, com serviços
organizados em mais de 2.900 municípios brasileiros, que atendem a 70 milhões
passageiros por dia.
A prestação dos serviços por ônibus é realizada por empresas privadas, estruturadas e
com experiência reconhecida na prestação desses serviços. No Brasil, cerca de 1.800
empresas operam diariamente 107 mil ônibus, percorrendo 191,4 milhões de
3. quilômetros por mês. O setor gera mais de 400 mil empregos diretos (motoristas,
cobradores, pessoal de manutenção e demais profissionais).
O transporte sobre trilhos – metrôs e ferrovias metropolitanas – é administrado por
Estados, pelo Governo Federal e também pela iniciativa privada, por meio de contratos
de concessão, que congregam 15 operadoras, num total de 1.105 km de linhas,
transportando diariamente 10,9 milhões de passageiros.
Considerados todos os modos, o transporte público coletivo responde por 50% das
viagens motorizadas realizadas diariamente no país.
No setor público, os órgãos gestores possuem boa capacidade gerencial e técnica,
inclusive para implementar projetos de melhoria da infraestrutura, como a
implantação de projetos de vias com tratamento preferencial para a circulação dos
ônibus e a construção de terminais e outros equipamentos de apoio à operação.
O transporte de pessoas, por todos os modos existentes, custa atualmente R$546
bilhões por ano, dos quais R$446 bilhões são devidos ao transporte individual (82%),
quando se consideram todos os custos envolvidos – custo para as pessoas, para a
gestão pública, para o meio ambiente e os decorrentes de acidentes de trânsito. A
quebra do sistema organizado do transporte público e a consequente migração das
pessoas para os sistemas individuais de transporte, notadamente o automóvel e o
transporte por aplicativos, elevará os custos atuais para R$866 bilhões por ano.
Se nada for feito, além da perda de qualidade dos serviços, as perdas (deseconomias)
para a sociedade serão da ordem de R$320 bilhões por ano. Para se ter uma ideia do
que esse montante significa, apenas 10% deste valor já permitiria reduzir a tarifa em
50% para todos os brasileiros.
O sistema atual de transporte coletivo foi instituído ao longo do século passado e é
garantido pelos poderes concedentes, nas esferas federal, estadual e municipal, por
meio de uma base legal e de contratos que organizam a distribuição do mercado. Por
outro lado, diferentemente do que ocorre na maioria dos países mais desenvolvidos e
nas grandes cidades mundiais, o serviço de transporte coletivo no Brasil é financiado,
na quase totalidade das cidades, exclusivamente pelas próprias tarifas pagas pelos
usuários, havendo raríssimas exceções em que existem subsídios aos passageiros,
bancados pelo poder público.
Qualquer esforço para a melhoria da qualidade do serviço prestado – maior número de
ônibus colocados em circulação, menores lotações nos veículos e menores tempos de
viagem – mantida essa condição atual, terá que ser financiado pelo próprio passageiro,
o que elevaria a tarifa pública para valores absolutamente irreais para serem
suportados pela maioria da população brasileira.
Ao contrário do que muitos imaginam, que a população buscará o transporte
individual motorizado como forma mais factível para realizar seus deslocamentos, isso
4. não ocorrerá. A razão é que uma parcela razoável das pessoas que usam transporte
público não tem qualquer condição de pagar por um veículo individual; como
consequência, haverá exclusão social e econômica de uma parcela significativa da
sociedade, que não terá qualquer condição de acesso às oportunidades oferecidas
pelas cidades, tais como: emprego, estudo, saúde, lazer etc. Por essas e por outras
razões já referidas, é com o transporte público, ao lado de serviços complementares
sustentáveis, e não com o automóvel, que alcançaremos cidades em sintonia com o
futuro ecologicamente sustentável.
Visto por um lado mais brando, haverá uma redução expressiva na mobilidade da
cidade, aumentando mais ainda a desigualdade social, justamente em uma situação de
crescimento exponencial do desemprego.
Não é de hoje que se busca convencer a sociedade e os governos, em suas diferentes
instâncias, sobre a necessidade da mudança na matriz de transporte, com ênfase para
o transporte público e outros modos. É neste momento, devido à crise da pandemia
provocada pelo COVID-19, que grande parte da população, formadores de opinião e
governos despertaram e passaram a exigir transporte digno, dentro de protocolos
estabelecidos pela área da Saúde Pública. Mas, é neste momento, também, que a
desorganização do sistema de transporte público, na tentativa de garantir os novos
padrões exigidos pelas autoridades responsáveis pela saúde pública, vem sofrendo
impactos profundos na arrecadação e na manutenção dos serviços.
Mais ainda: é preciso reconhecer que vivemos um desencontro histórico entre a
exigência de um transporte de qualidade e a manutenção do seu modelo de
financiamento, uma vez que os investimentos em infraestrutura sempre foram,
historicamente, favoráveis ao automóvel, enquanto os recursos para o custeio da
operação sempre ficaram sob responsabilidade total dos usuários do transporte
público.
Essa contradição se acerba, agora, nesse momento de pandemia, e precisa ser
eliminada já e para o futuro. É preciso exigir da sociedade e, especialmente dos
poderes econômicos e das autoridades públicas, nova postura e novas decisões. Esta é
a grande oportunidade para o Brasil rever seu modelo de mobilidade urbana. Para
tanto, é preciso reconhecer o custo imenso que cidades desorganizadas impõem à
economia de um país. Prejudicam a saúde pública, a produção econômica, o lazer e o
estudo das pessoas, sua qualidade de vida enfim. Uma cidade desarmônica é um fator
de impedimento a uma sociedade competitiva e produtiva.
Num momento em que as instâncias de poder mais próximas ao cidadão estão em
situação desesperadora diante do combate necessário e devido à pandemia, como as
Prefeituras e os governos estaduais, não há espaço possível para esforços
emergenciais. Por outro lado, por sua magnitude e capilaridade, apesar de municipal, a
gravidade do problema o coloca como de natureza estritamente nacional.
5. É imperioso, nesse sentido, a ação coordenada por parte dos órgãos do poder central,
particularmente no que tange ao aporte de recursos e à equalização das necessidades
mais prementes. Deixar a estados e municípios que cada qual cuide da situação local,
não apenas vai tornar as possíveis soluções mais distantes e inexequíveis, como se
tornará em importante obstáculo à necessária recuperação econômica no pós-
pandemia.
Em face do exposto, a ANTP propõe:
• Durante a pandemia e durante a fase de transição pós-pandemia para uma
situação de maior normalidade, a destinação imediata de recursos extra tarifários,
provenientes dos respectivos orçamentos públicos dos governos locais e, em
especial, do Governo Federal, para o equilíbrio entre o custo de manter a oferta
de serviços em níveis adequados aos protocolos da Saúde e a correspondente
arrecadação pela prestação dos serviços, em razão da queda substancial da
demanda;
• A implantação imediata dos princípios, das diretrizes e dos objetivos da Política
Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12.587/2012), com investimentos massivos
para o desenvolvimento de uma mobilidade urbana sustentável, com ênfase para
a implantação de infraestrutura de transporte público coletivo em geral, em
especial, para garantia da prioridade na circulação dos ônibus nas vias;
• Incentivo especial, inclusive tributário, para a mobilidade ativa, especialmente
para deslocamentos a pé e de bicicleta, desde as medidas emergenciais até na
reformulação urbana de longo prazo, por reduzirem os riscos de contagio, já
serem naturalmente saudáveis, mais simples, rápidas, fáceis e baratas para
implantar, de maneira complementar a matriz modal para um modelo mais
eficiente e menos poluente;
• A mudança do modelo de financiamento do custeio do transporte público, hoje
pago exclusivamente pela população mais pobre, com previsão de recurso extra
tarifário, oriundo também do orçamento público, mas, sobretudo, de todos os
grandes beneficiários de um transporte público de qualidade. Não seria novidade,
já que este modelo existe nos países mais desenvolvidos;
• Tendo-se a mudança do modelo de financiamento do custeio do transporte
público, é fundamental a mudança, também, do modelo de contratação da
prestação de serviços, passando-se para a contratação da oferta, esta definida e
redefinida, sempre que necessário, pela autoridade concedente, de maneira a
garantir os padrões de qualidade de forma permanente.