Mais um perdâo fiscal. Peres é a sua graça

grazia.tanta@gmail.com 26/07/2016 1
Mais um PERDÂO FISCAL. PERES é a sua graça
As dívidas ao Fisco e à Segurança Social, bem
como as esfarrapadas medidas
regularizadoras que não resolvem coisa
alguma, evidenciam o fracasso de um
capitalismo periférico e do regime político
cleptocrático que o acompanha.
1 - Trapaças e vigarices tantas vezes repetida deixam de o ser?
2 – O fracasso está garantido
3 - Uma instalada cultura de burla
++++++++++ xxxxx ++++++++++
Já se tornou rotina a ideia de planos de regularização de dívidas ao Fisco e à
Segurança Social que incluem perdões1 . Desta vez é o PERES, há 20 anos foi o
Mateus e antes um Catroga; no partido-estado apreciam-se estes nomes, a
mimetizar operações militares, para assustar embora não passem de momices.
A insistência regular nestes planos é um atestado do seu rotineiro fracasso; e,
sobretudo, revela a continuidade das condições socio-económicas que
alimentam a formação daquelas dívidas. Com ou sem crise, com ou sem troika.
1 - Trapaças e vigarices tantas vezes repetida deixam de o ser?
No período 1986/96 houve SEIS planos como o atual; em seguida, outro em
2002 e posteriormente mais alguns, com o último a ser apresentado em 2013.
Em todos se diz que é a ÚLTIMA oportunidade, parecendo que o PERES não
quis cair no ridículo de repetir a piada, embora seja evidente que haverá mais.
1
No governo não consideram perdão. Neste caso há uma dívida originária – o imposto não pago – e as
dívidas acessórias, juros e encargos. Todas elas constituem um direito a favor do credor. Quando se
prescinde de um direito – originário ou acessório - que se tem sobre alguém, falamos de um perdão.

Empresários devedores, atentos e manhosos sorriem e continuam a utilizar o
Fisco e a Segurança Social como financiadores habituais e complacentes.
Em 2003, Ferreira Leite avançou com uma titularização de dívida no valor
nominal de € 1995.2 M e a cobrança relacionada, após sete anos, somava 187.3
M. O negócio foi com o Citygroup.2
Em 1985/95, CAVACO DESVIOU3 dinheiro da Segurança Social para tapar
buracos no orçamento do Estado, no valor de 1206.4 M contos (equivalente a
toda a cobrança de 1995). E para se perceber melhor o significado disto é
melhor imaginarem que nas vossas faltas, se vão abastecer ao frigorífico do
vizinho, sem direito a devolução ou pagamento. Que se saiba ninguém foi
julgado por gestão danosa e os pensionistas nem sequer se terão apercebido
de que foram roubados.
Pior, a estes planos de pagamento apresentados com tanta pompa, o que se
segue é que os devedores pagam apenas uma ou outra prestação e depois
deixam de pagar. E isso, pela simples razão de que estão falidos e sobrevivem à
custa do não pagamento de impostos e da propositada lassidão dos serviços
públicos nesta área. Por outro lado, essas empresas, em regra, já têm os seus
bens todos hipotecados a favor da banca por conta de crédito obtido; em
contrapartida, muitos dos seus detentores estarão ricos, com altas cilindradas e
uma quota nos € 70000 M que indivíduos portugueses têm em offshores.
Habitualmente, esses planos de pagamento obrigam ou obrigariam à prestação
de garantias de cumprimento, tal como a compra de uma casa por uma família
é acompanhada de hipoteca sobre a mesma a favor do banco ou como o BCE
financia os bancos exigindo títulos de dívida pública como “colaterais”. No novo
plano, o governo decidiu prescindir de garantias alegando “que o regime atual
exige… garantias difíceis de obter” e que “isto causa grandes dificuldades às
famílias e à tesouraria das empresas…”4. Se as empresas não podem oferecer
garantias porque o “mercado” não confia nelas, o bondoso Estado, mesmo
assim, avança com o plano pois sempre irá cobrar alguma coisa para alindar o
deficit. A afirmação governamental demonstra implicitamente que as empresas
recorrentes ao plano, rapidamente poderão deixar de o cumprir; e que a
afirmação no comunicado acima referido segundo o qual “o regime aprovado
2
http://www.slideshare.net/durgarrai/estratgia-para-um-sistema-de-segurana-social-favorvel-multido-
de-trabalhadores-e-ex-trabalhadores
3
Ver no nosso blog o texto “Como se descapitaliza a Segurança Social portuguesa nas
mãos do PS e do PSD”
4
Nota do governo de 6/10/2016 “Governo Aprova Programa Especial de Redução do
Endividamento ao Estado”

visa criar condições para a viabilização das empresas” é uma lengalenga para
adormecer crianças com menos de três anos.
2 – O fracasso está garantido
Espelhemos adiante uma imagem do fracasso destes planos, no período
1988/2014, para o caso da Segurança Social, através da relação entre dívida e
cobrança de contribuições, onde se pode verificar uma histórica inobservância
das regras por parte das empresas, como também o seu agravamento nos
últimos anos, com a atuação anti-social do governo Passos e do carocho Mota
Soares, em particular.
Dívida/
cobrança (%)
Meses
de
cobrança
1988 32,8 3.9
1998 27,7 3.3
2002 38,5 4.6
2008 30,6 3.7
2011 56,1 6.7
2014 80,1 9.6
Fonte primária: Contas da Seg. Social
A degradação da situação, no capítulo da Segurança Social inclui ainda uma
questão muito particular: a de que NENHUM governo TEM LEGITIMIDADE para
perdoar dívida à instituição.
A Segurança Social não faz parte do aparelho do Estado e os descontos para
aquela não são impostos, têm uma finalidade bem expressa nas leis – financiar
pensões, desemprego e doença, essencialmente. Os fundos da Segurança Social
pertencem a quem para a mesma desconta ou descontou; e que se saiba,
nenhum trabalhador ou pensionista foi consultado sobre o perdão. Quem se
apropria de dinheiro alheio entregue à sua guarda, comete o CRIME DE ABUSO
DE CONFIANÇA.
A impunidade destes crimes demonstra que vivemos em cleptocracia e não em
democracia.
Neste PERES exige-se que os devedores podem ter acesso a um plano de
pagamento “com a duração máxima de 11 anos (150 prestações)”5 com a
5
Convém informar o Rocha Andrade de que 11 anos correspondem a 132 meses e que
150 meses representam 12 anos e meio

anulação de pagamento de juros e custas judiciais; trata-se de uma réplica do
velho “plano Mateus” de 1996 agravada porém, com a obrigação de pagamento
até 20 de dezembro de 8% da dívida6.
Quanto a esta última obrigação pergunta-se:
 quantas empresas, certamente já estranguladas por crédito bancário e
dificuldades em pagar a fornecedores, terão capacidade para em dois
meses encontrar dinheiro para pagar 8% da sua dívida fiscal e/ou
contributiva, acumulada durante anos?
 quantas terão capacidade para acrescentar nos seus planos financeiros as
duas prestações - Fisco e Segurança Social - durante 150 meses?
 e ainda conseguirem investir para exportar mais, aumentar o efetivo de
pessoal, como antevê o governo, ao explicitar que o seu objetivo “não é
o encaixe financeiro, mas preparar as empresas para se recapitalizarem a
partir de Janeiro de 2017"7. Seria obra se …não fosse apenas brincadeira.
Imaginam que o povinho é estúpido?
Em relação ao volume da dívida potencialmente abrangida, Rocha Andrade
apontou para € 25000 M de dívida fiscal8 o que vai muito para além dos € 4100
M referentes a devedores listados na internet, sabendo-se que alguns, corados
de vergonha correram a pagar € 56.4M ! M. Em 2014 o Fisco recuperou apenas €
959,3 M, um pouco menos do que teve de declarar prescrito (€ 1153 M).
Por seu turno, a Segurança Social que na Conta de 2014 referia uma dívida de €
10941.3 M tinha na lista pública de devedores uns parcos € 197 M em falta não
se sabendo se, em 27 de setembro9, algum devedor arrependido se teria
chegado à frente.
As dificuldades na constituição dessas listagens só revelam a bagunça que
carateriza os sistemas informáticos e as bases de dados. Nenhuma empresa
descura a lista e a caraterização dos seus devedores!
3 - Uma instalada cultura de burla
6
ttp://rr.sapo.pt/noticia/65428/dividas_ao_estado_isencao_fiscal_obriga_a_pagar_8_a_cabeca?utm_source=rss
7
https://www.noticiasaominuto.com/politica/665943/anuncios-e-desmentidos-governo-o-sigilo-bancario-e-o-
perdao-
8
https://www.noticiasaominuto.com/politica/665943/anuncios-e-desmentidos-governo-o-sigilo-bancario-e-o-
perdao-
9
http://www.sabado.pt/ultima_hora/detalhe/estado_recuperou_58_milhoes_com_listas_de_devedores.html

São várias as causas desta situação. Por um lado, há uma cultura geral de fuga e
fraude, como acomodação à longa tradição da existência de um Estado
autoritário, predador e corrupto10; mesmo quando se apresenta, qual verniz,
com um aspeto democrático, situa-se sempre longe da satisfação das
necessidades da população, que corresponde fugindo quanto pode, ao
pagamento de impostos.
Para se nutrir, o Estado, dirigido por uma classe política tão mentecapta e
mentirosa quanto venal, dota-se de uma burocracia kafkiana, de sistemas de
informação desconexos e de uma panóplia de inspeções, fiscalizações,
autoridades, reguladores, de muito baixa eficácia. Se alguma coisa de positivo a
presença da troika teve em Portugal, foi a de uma maior sistematização da
informação pública sobre a área financeira e das contas públicas.
Assim sendo, os grandes pagadores de impostos são os que são objeto de
retenção de IRS na fonte, mormente os trabalhadores e os pensionistas ou, os
consumidores em geral de bens ou serviços, onerados com IVA, ISP… O IRC é
considera-se nos meios fiscais como tendo essencialmente uma função política,
para mostrar que o Estado também tributa os capitalistas, num jogo de faz de
conta., em que aqueles são retribuídos de outras formas.
Essa cultura é inerente a um capitalismo subalterno, com empresários parcos de
capital, pouco dotados de capacidades técnicas ou de gestão que procuram
compensá-las, através de ligações subterrâneas com a classe política, na gestão
do favor ou do apoio financeiro estatal, tendo como pano de fundo a essencial
necessidade de trabalhadores baratos e submissos. Uma cultura que as
suseranias externas mantêm porque os baixos salários também são do seu
interesse para a manutenção de um modelo económico onde as grandes
empresas se integram em redes multinacionais, desinteressando-se do escasso
mercado interno e as pequenas empresas, de capitais nativos se concentram em
segmentos de baixa tecnologia, construção/imobiliário ou turismo. Isso
contribui para que a região portuguesa com maior vocação exportadora (Norte)
seja a mais pobre da Península Ibérica11. É também sintomático que os
capitalistas mais ricos sejam grão-merceeiros que abastecem larga parte da
população ao mesmo tempo que esmagam os produtores agrícolas ou
pecuários com práticas de oligopsónio.
Torna-se evidente que neste contexto, a fuga e a fraude fiscal são generalizadas
e socialmente aceites, até invejadas, por quem não tem meios de se inserir com
sucesso nessa via. Os grandes beneficiários são as grandes empresas que
10
http://grazia-tanta.blogspot.pt/2013/09/porque-corrupcao-porque-em-portugal.html
11
http://grazia-tanta.blogspot.pt/2016/06/centro-e-periferias-3-portugal-uma.html

conseguem contratos leoninos, subvenções, subsídios, excepções, em união
promíscua com a classe política, mormente o partido-estado PS/PSD que
domina o país, praticamente desde a queda do fascismo. Se não é daí que
resulta a atribuição a Portugal do terceiro lugar europeu nos índices de
corrupção, depois da Grécia e da Itália, então a que se deve o galardão?
Após esta introdução torna-se claro ser aparente o laxismo dos governos face à
fuga e a fraude que parcialmente é materializada em dívida. Esse laxismo é
estrutural e cultural; esse desvio de dinheiro dos impostos e da Segurança
Social faz-se para financiar as empresas portuguesas cujo grau de
endividamento junto da banca é DOS MAIS ELEVADOS da Europa12.
Por exemplo, se perguntarem num país europeu de capitalismo avançado se é
possível uma tão generalizada fuga ao pagamento das contribuições para a
Segurança Social, ficarão a olhar para vocês com ar de estranheza. Porém, em
Portugal a dívida à Segurança Social acima referida, correspondente a 12 meses
de pensões, estava em 2014 quase toda provisionada; o que significa dada
como perdida. Implicitamente a secretária de estado reconhece isso ao afirmar
que "a dívida líquida passível de ser abrangida (pelo plano agora promovido) é
de três mil milhões de euros"13. Essa naturalidade é considerada fatalidade
pelos trabalhadores e não consta de qualquer caderno reivindicativo dos
sindicatos, onde também nunca constou a lesiva promiscuidade que os
governos promovem criando um sistema de vasos comunicantes entre as
contribuições para a Segurança Social, pagos pelos trabalhadores e os impostos
pagos a priori por toda a população.
Este e outros textos em:
http://grazia-tanta.blogspot.com/
http://www.slideshare.net/durgarrai/documents
https://pt.scribd.com/uploads
12
http://grazia-tanta.blogspot.pt/2013/06/quando-divida-aumenta-democracia.html
13
http://rr.sapo.pt/noticia/65402/governo_aprova_regime_para_recuperar_dividas_fiscais_com_perdao_de_juros

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