Decisão em sentença

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
Processo: 0502168-23.2018.8.05.0146
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n.
Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO
AUTOR: ACACIA SOARES NASCIMENTO
Advogado(s): VALERIA CRISTIANE SOUZA NASCIMENTO DIAS registrado(a) civilmente como VALERIA CRISTIANE SOUZA
NASCIMENTO DIAS (OAB:BA25559)
REU: MUNICIPIO DE JUAZEIRO
Advogado(s): EDUARDO JOSE FERNANDES DOS SANTOS (OAB:BA30515)
SENTENÇA
VISTOS, ETC...
ACÁCIA SOARES NASCIMENTO, devidamente qualificada, por intermédio de sua advogada propôs a AÇÃO ORDINÁRIA
DE COBRANÇA, em face do MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BA, alegando e requerendo em síntese: a citação do Réu; o
julgamento totalmente procedente dos pedidos para: determinar, de plano ou após a contestação a inversão do ônus da prova, em
favor do Autor; requereu que fosse condenado o Réu a indenizar as 06 (seis) licenças prêmios já adquiridas durante o período
laborativo no Município de Juazeiro, num total de 18 (dezoito) meses de salário em forma de pecúnia; requereu a condenação do
Réu ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios a serem arbitrados por Vossa Excelência; requereu a
concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; requereu a supressão da fase de conciliação por tratar-se de matéria unicamente
de direito.
Protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Deu-se a causa o valor de R$954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Juntou documentação.
Foi deferido provisoriamente o pedido de Justiça Gratuita - ID20410109.
Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO-BAHIA ofertou contestação vide ID20410150 aduzindo e requerendo,
preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual; no mérito a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT,
a impossibilidade de efetivação sem posterior aprovação em concurso Público, interpretação do art. 86 da Lei nº 1.460/96; a
efetivação de servidor estabilizado sem Concurso Público, violação ao art. 37, II, da C.F/88, da Inconstitucionalidade da
Interpretação dada ao parágrafo Único do art. 86 da Lei Municipal nº 1.760/96; a impossibilidade de extensão do direito à licença
prêmio aos servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT, exegese da Súmula Vinculante nº 37; impossibilidade de concessão de
licença-prêmio, ausência de preenchimento dos requisitos legais, direito concedido apenas ao servidor efetivo; servidora ativa,
possibilidade de conversão da licença-prêmio em pecúnia, nos termos da Legislação Municipal; ônus da prova cabe ao Autor,
fatos constitutivos de seus direitos - impugnação das provas acostadas; não cabimento de tutela antecipada, inadmissibilidade de
liminar contra Fazenda Pública em demandas de extensão de vantagens a servidores públicos, égide da Lei nº 9.494/97. Por fim,
requereu o recebimento da presente contestação, ante sua intempestividade; requereu que fosse acolhida a preliminar de
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Assinado eletronicamente por: JOSE GOES SILVA FILHO - 29/11/2021 10:13:43
https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21112910134346100000156698122
Número do documento: 21112910134346100000156698122

incompetência absoluta; requereu que em caso de não acolhimento da preliminar ventilada que fosse julgado totalmente
improcedente o pedido formulado pela Autora, extinguindo-se o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do
Código de Processo Civil; requereu que fosse reconhecido que o parágrafo único do art. 86, da Lei 1.460/96 não efetivou os
Servidores estabilizados pelo art. 19 do ADCT; requereu subsidiariamente que caso este douto Juízo mantenha seu entendimento,
no sentido da efetivação dos Servidores Estabilizados, o Município de Juazeiro requer a declaração de inconstitucionalidade do
parágrafo único do art. 86, da Lei 1.460/96; requereu que fosse condenada a Autora nos ônus da sucumbência e no pagamento de
honorários advocatícios, conforme disposto no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil.
Protestou provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Juntou documentação.
A parte Autora apresentou réplica à contestação -ID20410196.
O feito foi saneado - ID20410206.
EIS O RELATO. DECIDO:
PRELIMINARES:
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA:
A competência para julgar ações de servidores contra o poder público é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. Em
suma, quando os servidores públicos forem contratados com base no regime celetista, será de competência da Justiça do Trabalho
o julgamento das demandas em que estes figurem no polo passivo. Com relação aos servidores estatutários, a competência será da
Justiça Comum. Nas situações em que se discute também a condição do servidor, como é o caso dos presentes autos, é a natureza
da vantagem pleiteada que determina a competência. Em assim sendo, tratando-se de ação ajuizada por servidora pública para
haver vantagens inerentes à relação estatutária, como é o caso da licença-prêmio, resta confirmada a competência deste Juízo para
análise do pleito, sendo tal preliminar improcedente.
QUANTO A EFETIVIDADE DO SERVIDOR:
A Autora, Sra. Acácia Soares Nascimento, foi admitida nos quadros da Administração Municipal em 01 de junho de 1983, sem
concurso público, sob o Regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), podendo ser considerada estável por atender o
requisito constante no art. 19 da ADCT que assim dispõe:
“Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta,
autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados,
e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público”.
No mesmo sentido é o art. 247, § 1º do Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro (Lei nº 1.460/96):
“Art. 247 – A partir da data da publicação da presente lei, o regime jurídico de todos os servidores da Câmara Municipal e da
Prefeitura Municipal, suas Fundações e Autarquias, é o estatutário.
§ 1º - Para os efeitos deste artigo, os servidores anteriormente estabilizados pela Constituição Federal formarão um quadro
especial em extinção e os não estabilizados formarão um quadro suplementar temporário”.
A efetivação dos servidores do Município de Juazeiro, estabilizados por força do Art. 19 dos ADCT de 1988, sem sombras de
dúvidas ocorreu, especificamente pelo Parágrafo Único do artigo 86 da Lei Municipal 1.460/1996 (Estatuto dos Servidores do
Município de Juazeiro) e que trata da estabilidade do servidor público municipal, quando afirma que:
“será mantida a estabilidade a partir de 05 de outubro de 1988 para o funcionário estabilizado por força de mandamento
constitucional e efetivado por esta Lei.”
Está bastante claro que a Lei Municipal nº 1.460/1996, através de tal dispositivo, efetivou os servidores antes estabilizados pela
Constituição Federal de 1988, estando ainda em pleno vigor sem que sequer houvesse nenhuma ação de sua inconstitucionalidade
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em época alguma. Portanto, não nos restam dúvidas de que os servidores estabilizados pelo Art. 19 dos ADCT à Constituição
Federal de 1988 são efetivos, tanto pelo princípio de que a efetivação é um pressuposto necessário para a estabilidade, quanto pelo
reconhecimento legal através do Parágrafo Único do Artigo 86 da Lei Municipal 1.460/96, a seguir transcritos:
“Art. 86. O funcionário ocupante de cargo de provimento efetivo somente adquirirá a estabilidade depois de 02 (dois) anos de
exercício, quando nomeado em virtude de concurso.
Parágrafo único. Para o funcionário estabilizado por força do mandamento constitucional e efetivado por esta Lei, será mantida a
estabilidade a partir de 05 de outubro de 1988”.
Em que pese interpretações, data máxima vênia, equivocadas sobre a negação de direitos aos que foram estabilizados pelo artigo
19 do ADCT, não se terá dúvidas de que, tanto o legislador municipal seguindo a lógica do sistema estabelecido pela Constituição
Federal e, a soma de inúmeros princípios informadores do Direito Administrativo, tiveram como intenção estender aos
estabilizados excepcionalmente (pelo Art. 19 do ADCT) os mesmos direitos dos que foram admitidos na Administração Pública
pela via do concurso público, conforme norma expressa pelo Parágrafo Único do Artigo 86 da Lei nº 1.460/1996, do Município de
Juazeiro, acima transcrita.
Assim, o legislador municipal, seguindo a tendência da doutrina preexistente, reconheceu a efetividade do servidor estabilizado
pela Constituição Federal de 1988 bem como promoveu o enquadramento destes em um Plano de Classificação de Cargos e
Salários, a saber a Lei nº 1.520/1997, somente deixando de ser enquadrado o servidor caso houvesse prejuízo.
Ora, se os legisladores (federal e municipal), como se observa do Art. 19 do ADCT à Constituição Federal de 1988 combinado
com o Parágrafo Único do Artigo 86 da Lei Municipal 1.460/1996, quiseram dar tratamento igual a todos os servidores através da
estabilidade e da efetivação, não cabe ao intérprete distinguir onde a própria lei não distingue. A Lei Municipal efetivou todos os
servidores considerados estáveis por força do art. 19 da ADCT.
NO MÉRITO:
Trata-se de ação na qual a Autora, servidora pública do Município de Juazeiro-Bahia, pleiteia conversão em pecúnia referente a
licença prêmio não gozada relativa ao período de 18 (dezoito) meses.
DO DIREITO À CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA:
A Lei Municipal nº 1.496 de 1996 – Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro, dispõe:
“Art. 113 – O funcionário terá direito à licença-prêmio de 03 (três) meses em cada período de 05 anos de exercício ininterrupto,
em que não haja sofrido qualquer penalidade administrativa, salvo advertência.
Parágrafo único – Para efeito de licença-prêmio, considera-se de exercício o tempo de serviço prestado pelo funcionário efetivo
em qualquer cargo ou função municipal, qualquer que seja a sua forma de provimento”.
Pela análise do artigo acima transcrito, verificamos que o servidor público tem direito a 03 meses correspondentes a cada período
de 05 anos de exercício ininterrupto.
No caso em tela, tem-se que a Autora, iniciou seu labor em 01 de junho de 1983, adquirindo 6 quinquênios de licença-prêmio, o
que equivale a 18 meses, todavia, durante o período laboral jamais gozou a supracitada licença, conforme corrobora Declaração
de Vínculo emitida pela Secretaria de Gestão de pessoas Recursos Humanos do Município de Juazeiro-Ba vide ID20409972.
Tendo a Autora adquirido direito ao referido benefício e não obter a indenização pelas licenças não gozadas, tem-se que o
Município ofende o Princípio da Moralidade. A fundamentação para decidir pela conversão da licença-prêmio não gozada em
indenização parte do pressuposto de que esse direito passa a incorporar o patrimônio do servidor público quando ele preenche os
requisitos, e que esta concessão decorre de lei, mas o gozo depende do interesse da Administração Pública.
Assim, se o servidor não usufruiu quando tinha direito à licença-prêmio e estava no exercício das suas funções, a Administração
Pública agiu em seu benefício próprio e diante dessa vantagem deve indenizar, a partir do momento em que o servidor tem seu
vínculo cessado. Além disso, existe a vedação ao enriquecimento ilícito da Administração, que estaria configurado quando esta
deixou de pagar por um direito que foi adquirido e não usufruído.
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Cumpre ressaltar que a indenização é devida independentemente de requerimento prévio e mesmo nos casos de exoneração a
pedido, por se tratar de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do servidor e por vedação expressa ao enriquecimento ilícito.
Por outro lado, é incontroverso que o direito à conversão das licenças prêmio adquiridas bem assim a perceber indenização
considerando a última remuneração por ela percebida.
A jurisprudência firmada pelo nosso Tribunal abriga a pretensão da Autora conforme as seguintes ementas:
“APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÉRITO. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO
GOZADA EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ.
PLEITO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DA NÃO CONVERSÃO DA LICENÇA. DESCABIMENTO. NÃO VIOLAÇÃO
A DIREITO DA PERSONALIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. APELOS DESPROVIDOS.
(Classe: Apelação,Número do Processo: 0083468-58.2011.8.05.0001, Relator (a): Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara
Cível, Publicado em: 13/07/2016 )
(TJ-BA - APL: 00834685820118050001, Relator: Gesivaldo Nascimento Britto, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação:
13/07/2016)”
“AGRAVO DE INSTRUMENO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. MEDIDA
SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEDAÇÃO LEGAL. DECISÃO
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 00164874020178050000, Relator: Pilar Celia Tobio de
Claro, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2018)”
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DAS LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM
PECÚNIA. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI
9.494/1997. EMBARGOS CONHECIDOS. DADO PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-BA - ED: 0019511762017805000050000,
Relator: Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 31/01/2019)”
“RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.
CONVERSÃO EM PECÚNIA. TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATO DE APOSENTAÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp nº
1.254.456/PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese de que o termo a quo para a contagem do prazo
prescricional relativo ao pedido de conversão em pecúnia da licença prêmio não usufruída é a data do ato de aposentação. 2.
Sendo assim, considerando que a Apelante se aposentou em 27/08/2003 e que a presente ação só fora proposta em 29/07/2013,
irretocável a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal. 3. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E
IMPROVIDO.(TJ-BA - APL: 03602029520138050001, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA
CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2020)”
“EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. STF E STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO NEGADO. COMPROVADO. EFETIVA REGÊNCIA EM CLASSE. INAPLICÁVEL. SERVIDORA
APOSENTADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Registre-se desde logo que a tese da ocorrência de prescrição não se sustenta. Seja porque à
época da propositura desta demanda (2012) ainda vigia o art. 109 (revogado em 2015) da Lei Estadual nº 6.677/94, segundo o
qual: "O direito de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade". A jurisprudência pacífica do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que a prescrição para o servidor requerer a conversão em pecúnia da licença-prêmio não
gozada começa a fluir da data de sua aposentadoria, sendo esse, portanto, o termo inicial para a contagem do quinquênio. 2.
Inescapável recorrer mais uma vez à jurisprudência dos Tribunais Superiores, cujo entendimento embasado na vedação do
enriquecimento sem causa da Administração - é sólido no sentido de ser possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não
gozada por aquele servidor que se aposentou, como é a hipótese dos autos. 3. Repute-se como infundada a alegação do Apelante
de que tal indenização é indevida por não ter a Apelada demonstrado fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC/15), na
medida em que supostamente teria deixado de comprovar que seu requerimento administrativo foi negado pela Administração,
pois os documentos juntados às fls. 16/23 demonstram justamente o contrário. 4. Pela leitura atenta do art. 1º da Lei nº 7.937/01,
fácil inferir que tal dispositivo somente se aplica para aqueles servidores que estão em atividade, o que não é o caso dos autos, eis
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que a Apelada já se encontra aposentada desde 2012. Assim, não há falar em óbice ao seu direito à conversão por falta de efetiva
regência de classe. 5. Honorários. Majorado. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-BA - APL:
00052302120128050088, Relator: LIGIA MARIA RAMOS CUNHA LIMA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação:
13/03/2020)”
Quanto ao marco da base de cálculo trago à colação os seguintes precedentes:
“APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL APOSENTADO.
PREFACIAL DE SUSPENSÃO DA DEMANDA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO IRDR N.
0022064-08.2013.8.24.0033/50000. DESCABIMENTO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. LICENÇA-PRÊMIO
AVERBADA E NÃO GOZADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO RECONHECIDO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA
ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ. TESE FIRMADA EM IRDR. TEMA 3. BASE
DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA ANTES DA
APOSENTADORIA. DESCONTO DE VERBAS PRETÉRITAS PERCEBIDAS. GANHOS ALEATÓRIOS QUE NÃO PODEM
SER CONSIDERADOS. RECURSO PROVIDO NO PONTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSA APLICAÇÃO DOS
ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTOS NA LEI N. 11.960/09. DECLARAÇÃO DE PARCIAL
INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS
AO RE N. 870.947/SE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA TR. APLICAÇÃO, POR ORA, DOS ÍNDICES PREVISTOS NO
ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 11.960/09. ÍNDICE APLICÁVEL ACERCA DA CORREÇÃO
MONETÁRIA AINDA NÃO DEFINIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-SC - AC: 03098064420188240023
Capital 0309806-44.2018.8.24.0023, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 14/05/2019, Primeira Câmara de Direito
Público)”
“REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LICENÇA PRÉMIO
NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. Sentença de procedência em relação a 1ª, 2ª, 3ª e 5ª autoras e
de parcial procedência em relação à 4ª autora, condenando o Município ao pagamento da indenização pelos meses de licença
especial não gozadas, observando-se a última remuneração recebida em atividade, excluindo-se as verbas de caráter eventual,
acrescida de correção monetária desde a data da aposentação e de juros a contar da citação. Correção monetária pelo IPCA-E e
juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.49419/97, com a redação dada pela
Lei nº 11.960/2009, de acordo com decisão proferida no julgamento de mérito do RE nº 870.947/SE (Tema 810), em 20/09/2017.
Condenado o réu ao reembolso das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios a ser fixado quando da
liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. Remessa Necessária. Licença especial regulamentada pelo
artigo 110 da Lei nº 94, de 14/03/1979 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro.
Uma vez demonstrado que o servidor público não gozou das licenças-prêmio quando em atividade e não utilizou para contagem
em dobro para fins de aposentadoria, faz jus à indenização, independente de requerimento administrativo, sob pena de haver
enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Informações prestadas à
Procuradoria Geral do Município suficientes à comprovação de que as autoras deixaram de gozar três períodos de licença prêmio
adquiridos. Base de cálculo da indenização corresponde à última remuneração percebida pelo servidor, antes da aposentadoria,
excluídas eventuais verbas de caráter indenizatório, transitório e eventual. Correção dos valores pelo IPCA-E, desde a data da
aposentação, e a incidência de juros, a contar da citação, pela remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, de acordo com decisão proferida no julgamento de mérito do RE nº
870.947/SE (Tema 810). Condenação do ente público ao reembolso das custas judiciais, na forma do art. 17, § 1º, da Lei nº
3.350/99. Honorários advocatícios a serem fixados quando da liquidação do julgado, nos termos previstos no art. 85, § 4º, II do
CPC. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. (TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA:
01352541020188190001, Relator: Des(a). SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 03/07/2019, VIGÉSIMA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)”
Por fim é oportuno trazer a orientação do STJ e STF sobre este tema:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 FEITA DE FORMA
GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO
GOZADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao art. 535
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do CPC/1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou
obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que é cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento
administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido
e, nessa parte, provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de 1º grau.(STJ - REsp: 1662749 SE
2017/0064537-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de
Publicação: DJe 16/06/2017)”.
“O presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,
está assim ementado: "ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
APOSENTADO – CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA – SEGURANÇA
CONCEDIDA – ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO – POSTERIOR RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO
DO DIREITO – SISTEMA DE PRECATÓRIOS – INEXIGIBILIDADE – DESPACHO QUE DETERMINA A NOTIFICAÇÃO
DA IMPETRADA PARA QUE DÊ CUMPRIMENTO À ORDEM MANDAMENTAL – RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA
AUTORIDADE, QUE, APÓS RECONHECIMENTO DO DIREITO E INFORMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE HAVIA
INICIADO OS PAGAMENTOS AFINS, PASSA A EXIGIR A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.AGRAVOS REGIMENTAIS
A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – Resiste a autoridade impetrada ao cumprimento de ordem programada desta Corte,
consolidada em Acórdão proferido em sede mandamental, trânsito em julgado, utilizando-se, por não ter oferecido recurso a
tempo e a modo, de outros expedientes processuais, com a impetração de Mandado de Segurança (…)." A parte ora recorrente, ao
deduzir o apelo extremo, sustentou que o Tribunal "a quo" teria transgredido o preceito inscrito no art. 100 da Constituição da
República. Sendo esse o contexto, passo a examinar a postulação recursal em causa. E, ao fazê-lo, entendo assistir razão ao
recorrente. Impõe-se registrar, antes de mais nada, que o processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se,
nos termos do que prescreve a própria Constituição, por normas especiais que se estendem a todas as pessoas jurídicas de direito
público interno, inclusive às entidades autárquicas (RDA 151/189). A disciplina constitucional desse processo de execução torna
imprescindível a expedição do precatório, qualquer que seja a natureza do crédito exequendo. Na realidade, o pagamento das
condenações pecuniárias por quantia certa, impostas, judicialmente, ao Poder Público, pressupõe a necessária extração de
precatório, ressalvada – a partir da EC 20/98 – a hipótese concernente à satisfação executiva de obrigações definidas em lei como
de pequeno valor (CF, art. 100, § 3º). A imprescindibilidade da utilização desse meio instrumental deriva, em qualquer
circunstância – ainda que de índole alimentar o débito imputado à entidade de direito público –, do próprio sistema constitucional
que rege, no ordenamento jurídico vigente no Brasil, as execuções patrimoniais por quantia certa contra a Fazenda Pública. Não se
pode perder de perspectiva, neste ponto, que a exigência constitucional de expedição do precatório, com a consequente obrigação
estatal de estrita observância da ordem cronológica de apresentação daquele instrumento de requisição judicial de pagamento, tem
por finalidade impedir favorecimentos pessoais indevidos e frustrar injustas perseguições ditadas por razões de caráter
político-administrativo. O sentido teleológico da norma inscrita no "caput" do art. 100 da Carta Política – cuja gênese reside, no
que concerne aos seus aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) – objetiva viabilizar, na concreção do seu
alcance, a submissão incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência jurídica a quem
dispuser de precedência cronológica ("prior in tempore, potior in jure"). Esta Suprema Corte, ao interpretar a regra constitucional
que disciplina a expedição de precatórios (RTJ 108/463), claramente nela identificou a dupla finalidade visada pelo legislador
constituinte: assegurar, de um lado, a igualdade entre os credores e proclamar, de outro, a inafastabilidade da obrigação do Poder
Público de pagar os débitos, que, contra ele, hajam sido judicialmente reconhecidos. Não obstante a inovação introduzida pela
Constituição Federal de 1988 – que, com ela, buscou prestigiar os "créditos de natureza alimentícia" –, a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a cláusula normativa inscrita no "caput" do art. 100 da Carta Política, firmou-se no
sentido de submeter, mesmo as prestações de caráter alimentar, ao regime constitucional dos precatórios, ainda que reconhecendo
a possibilidade jurídica de se estabelecerem duas ordens distintas de precatórios, com preferência absoluta dos créditos de natureza
alimentícia (ordem especial) sobre aqueles de caráter meramente comum (ordem geral). Isso significa que os precatórios judiciais
concernentes aos créditos de natureza alimentícia obedecem, também eles, a uma ordem cronológica de apresentação que se
revela, em face de seu caráter autônomo, inteiramente distinta daquela pertinente aos precatórios relativos aos créditos ordinários.
A exceção contida no "caput" do art. 100 da Carta Política, portanto, não estabeleceu a dispensa de expedição do precatório para o
pagamento dos débitos de natureza alimentar imputados à Fazenda Pública, mas determinou, isso sim, uma ordem cronológica
específica, própria e autônoma com relação a tais créditos, ressalvada, no ponto, a partir da EC 20/98, a hipótese pertinente às
obrigações legalmente definidas como de pequeno valor (CF, art. 100, § 3º). Cumpre enfatizar que esse entendimento resultou
acolhido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal que, ao julgar a ADI 47/SP, Relator Ministro OCTAVIO GALLOTTI (RTJ
166/3), decidiu que também os créditos de natureza alimentícia – ainda que submetidos a uma ordem cronológica especial de
pagamento, distinta daquela referente aos demais débitos da Fazenda Pública – estão sujeitos ao regime jurídico dos precatórios.
Essa orientação jurisprudencial tem prevalecido nos julgamentos colegiados e nas decisões proferidas pelos eminentes Juízes desta
Suprema Corte (RE 181.445/SP, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RE 199.373/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA – RE
597.835-AgR/RJ, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI – RE 830.164/BA, Rel. Min. LUIZ FUX – RE 847.824/SP, Rel. Min.
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RICARDO LEWANDOWSKI, v.g.): "PRECATÓRIO – DISCIPLINA CONSTITUCIONAL – FINALIDADE – CRÉDITO DE
NATUREZA ALIMENTÍCIA – SUBMISSÃO NECESSÁRIA AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – CF,
ART. 100, ‘CAPUT’ – RE CONHECIDO E PROVIDO. – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o alcance
da norma inscrita no ‘caput’ do art. 100 da Constituição, firmou-se no sentido de considerar imprescindível, mesmo tratando-se de
crédito de natureza alimentícia, a expedição de precatório, ainda que reconhecendo, para efeito de pagamento do débito
fazendário, a absoluta prioridade da prestação de caráter alimentar sobre os créditos ordinários de índole comum. Precedentes. – O
processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública rege-se, nos termos do que prescreve a própria Constituição, por
normas especiais que se estendem a todas as pessoas jurídicas de direito público interno, inclusive às entidades autárquicas. – O
sentido teleológico da norma inscrita no ‘caput’ do art. 100 da Carta Política – cuja gênese reside, no que concerne aos seus
aspectos essenciais, na Constituição Federal de 1934 (art. 182) – objetiva viabilizar, na concreção do seu alcance, a submissão
incondicional do Poder Público ao dever de respeitar o princípio que confere preferência jurídica a quem dispuser de precedência
cronológica (‘prior in tempore, potior in jure’)."(RTJ 172/270, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Cabe registrar, finalmente, que
essa diretriz jurisprudencial acha-se consubstanciada, presentemente, na Súmula 655/STF, que possui o seguinte enunciado:"A
exceção prevista no art. 100, ‘caput’, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de
precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra
natureza."(grifei) Esse mesmo entendimento, por sua vez, foi também sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, em
enunciado – Súmula 144/STJ – que tem o seguinte conteúdo:"Os créditos de natureza alimentícia gozam de
preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa." Sendo assim, e tendo em
consideração as razões expostas, dou provimento ao recurso extraordinário, em ordem a reformar o acórdão recorrido, no ponto
em que – divergindo do entendimento emanado do Plenário desta Suprema Corte - dispensou, sem razão constitucional, a
expedição de precatório para efeito de satisfação do crédito. Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a
inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei
nº 12.016/2009, art. 25). Publique-se. Brasília, 07 de agosto de 2018. Ministro CELSO DE MELLO Relator (STF - RE: 1117131
BA - BAHIA 0002843-79.2007.8.05.0000, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 07/08/2018, Data de
Publicação: DJe-170 21/08/2018)”
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, e CONDENO o MUNICÍPIO DE JUAZEIRO a pagar a ACÁCIA
SOARES NASCIMENTO o valor referente às licenças-prêmio não gozadas e correspondentes a 18 meses de remuneração. Os
valores devem ser calculados sobre a última remuneração percebida na atividade, devidamente corrigidos pelo IPCA-E e
acrescidos dos juros moratórios da caderneta da poupança (ADI’S 4357 E 4425 – STF), da data da citação até a data do
pagamento. Em consequência disso, extingo o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.
Condeno o Réu ao pagamento dos honorários sucumbenciais no importe de 15% do valor da condenação a ser apurado em fase
própria, conforme artigo 85, §3º, I do CPC.
Sem custas.
Deixo de submeter à apreciação da Superior Instância ex-vi do art. 496, § 4º, II do CPC.
P.R.I.Cumpra-se.
Observada a tramitação legal e sem recurso, certifique-se e arquive-se, com baixa.
Em havendo recurso, dê- se vista ao recorrido e, em seguida, remeta-se ao Egrégio Tribunal de Justiça com as garantias de estilo.
JUAZEIRO/BA, 29 de novembro de 2021.
JOSÉ GOES SILVA FILHO.
JUIZ DE DIREITO.
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