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           3ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - Acaraú
                                 EEFM Profª Marieta Santos

                             CARTA CONVITE N.º 019 / 2012

ESCOLA: E.E.F.M. PROFESSORA MARIETA SANTOS
NATUREZA DA DESPESA: MATERIAL DE CONSUMO – GÁS DE COZINHA
DATA DA EMISSÃO: 18/06/2011
DATA DA LICITAÇÃO: 25/06/2011
HORA DA LICITAÇÃO: 15:00
TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO


                 Prezados Senhores,

                                A comissão de licitação do(a) Escola de Ensino
Fundamental e Médio Professora Marieta Santos convida essa empresa para
apresentar na data e horário, acima previstos, em sua sede, Rua São Vicente, 699 –
Centro – Bela Cruz - CE, CEP: 62.570-000, Fone/fax (088) 3663-1205, proposta para o
atendimento do objeto desta licitação, de acordo, com as condições estabelecidas
neste edital, observadas as disposições contidas na lei n.º 8.666, de 21/06/93, alterada
pela lei n.º 8.883, de 08/06/94, Decreto Estadual n.º 24.956 de 05/06/98 e Parecer PGE
n.º 1.633/99 de 20/08/99. Mais informações poderão ser obtidas no endereço acima,
no horário comercial.

                    1- DO OBJETO DA LICITAÇÃO

      Aquisição de Material de Consumo – GÁS DE COZINHA – para manutenção do
Ensino Médio da Escola de Ensino Fundamental e Médio Professora Marieta Santos.

                    2- DA PARTICIPAÇÃO

                   2.1     Poderá participar da presente licitação qualquer pessoa
física ou jurídica devidamente habilitada a fornecer o material objeto deste Convite,
formalmente escolhida e convidada pelo Órgão/Entidade, ou, legitimamente
interessada na forma estabelecida no parágrafo 3º do art. 22 da lei n.º 8666/93 e suas
alterações.
                   2.2 É vedada a participação na licitação de pessoas físicas ou
jurídicas que:
                   2.2.1 Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária
imposta por este Órgão/Entidade.
                   2.2.2 Estejam cumprindo penalidade imposta por qualquer órgão
da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no art. 88 da lei n.º
8.666/93 e suas alterações.

           ______________________________________________________________________
                    Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE
                           Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205
                                     e-mail: msantos@escola.ce.gov.br
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                   2.2.3 Estejam incluídas no Cadastro de Inadimplência da
Fazenda Pública Estadual - CADINE, nos termos do art. 3º da lei n.º 12.411, de
02/01/95 e do seu decreto regulamentador de n.º 23.661, de 20/04/95.

                   3- DA HABILITAÇÃO

                    3.1      Para habilitação, as empresas interessadas deverão
apresentar na sessão de recebimento da documentação o seguinte:
                    I     - Certificado de Registro Cadastral (fica dispensada a
apresentação deste documento para as firmas convidadas).
                    II - Prova de regularidade relativa ao INSS;
                    III- Prova de regularidade relativo ao FGTS;
                    IV - Estatuto ou Contrato Social e últimos aditivos;
                    V – Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica - CNPJ ;
                    VI – F.I.C. (Ficha de Inscrição do Contribuinte);
                    VII - Alvará de funcionamento.
                    VIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
                    3.2      Os documentos necessários a habilitação deverão estar
dentro do prazo de validade ou acompanhados de liberação de uso pelo órgão
responsável pela emissão.
                    3.3      Poderão ser apresentados em original, por qualquer
processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da
imprensa oficial (conforme provimento n.º 06/97 - TJ-CE (Tribunal de Justiça do
Ceará) .
                    3.4      Documentos retirados via Internet, ficam com sua validade
condicionada a autenticação no site do Órgão competente.

                   4 - DA PROPOSTA

                     4.1 A proposta deverá ser apresentada datilografada / digitada ou
impressa por qualquer processo mecânico ou eletrônico, em formulário próprio do
licitante, redigida em linguagem clara, sem rasuras, entrelinhas ou emendas, em
envelope fechado, contendo o seguinte:
                     4.1.1                     Razão Social, Inscrição Estadual,
Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ), o endereço da
proponente, CPF (quando se tratar de Pessoa Física).
                     4.1.2                     Especificação completa do produto e
marca.
                     4.1.3                     Preço unitário e global, com no máximo
duas casas decimais, sendo apenas este último por extenso, prevalecendo , em se
tratando de valor global, aquele discriminado por extenso em caso de divergência .
                     4.1.4                     Valores cotados em CIF (incluindo o
custo, seguro e transporte).
          ______________________________________________________________________
                    Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE
                           Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205
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                     4.1.5 Prazo de validade da Proposta - mínimo de sessenta dias.
                     4.1.6 Prazo de execução.
                     4.1.7 Data e assinatura do representante legal da proponente em
                           todas as páginas da proposta.


                     5- DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

                     5.1    A presente licitação será julgada pelo Menor Preço unitário
por item.
                     5.2 Constitui motivo para desclassificação da proposta a
verificação das seguintes ocorrências:
                     5.2.1                        As propostas que não atendam as
exigências deste ato convocatório;
                     5.2.2                        As propostas que apresentarem preços
excessivamente       superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente
inexeqüíveis;
                     5.3 Não serão consideradas vantagens não previstas neste
convite, nem ofertas baseadas em outras propostas, ressalvadas as exceções
previstas no parágrafo 3º do art. 44, da lei n.º 8666/93.
              5.4          Quando se tratar do tipo de licitação de menor preço serão
considerados todos os impostos, fretes, outros custos incidentes sobre os bens ou
serviços inclusive a diferença da alíquota do ICMS, quando for o caso.
              5.5          No caso de empate entre duas ou mais propostas e após
obedecido o disposto no parágrafo 2º do art. 3º da lei n.º 8.666/93, a classificação se
fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para qual todos os licitantes serão
convocados , vedado qualquer outro processo.


         6 -DO PROCESSAMENTO, DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS
ENVELOPES DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DE
PREÇO

              6.1- A presente Licitação, seu processamento, todos os atos e termos
decorrentes, reger-se-ão pela Legislação mencionada no preâmbulo deste Edital;
              6.2- À Comissão reserva-se, na forma da Lei, o direito de anular a
presente Licitação e rejeitar todas as propostas;
              6.3- O recebimento dos documentos de habilitação e das propostas
comerciais será feito no dia, hora e local previsto neste edital;
              6.4- Recebidos os envelopes “ A ” - DOCUMENTOS DA HABILITAÇÃO e
“ B ” – PROPOSTA DE PREÇO, processar-se-á a abertura dos envelopes referentes à
habilitação, conferindo-se os mesmos na forma exigida pelo Edital;

            ______________________________________________________________________
                     Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE
                            Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205
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              6.5 -Em seguida, dos documentos apresentados, serão dado vistas aos
licitantes para que rubriquem e procedam, se quiserem, ao exame e se utilizem de
faculdades outras previstas em Lei;
              6.6 - A comissão poderá, inexistindo quaisquer recursos ou impugnações,
proclamar na mesma reunião o resultado da fase de habilitação, ou convocar outra
para este fim, ficando cientificadas as interessadas;
              6.7- Proclamado o resultado da habilitação, na mesma ou em outra
reunião, a comissão procederá a devolução, aos licitantes inabilitadas, dos respectivos
envelopes das propostas de preços, fechados e rubricados, tal como foram recebidos,
designando dia, hora e local para abertura das propostas comerciais aos licitantes
habilitadas, observando-se quando houver inabilitação, o prazo de recurso previsto
pelo Art. 109, inciso I “ a ” e parágrafo 6.º da Lei Federal N.º 8.666/ 93 e alterações.
              6.8 - As proponentes rubricarão todas as folhas das propostas
apresentadas pelas demais participantes;
              6.9- Depois da hora marcada para o recebimento dos documentos de
habilitação e propostas de preço, nenhum documento será recebido pela comissão;
              6.10- Será permitido aos licitantes habilitadas o exame de todas as
propostas durante a reunião;
              6.11- Após o recebimento das propostas dos licitantes, de seu exame e
do desenrolar de todos os atos, será lavrada ata circunstanciada da sessão;
              6.12. O prazo para recurso contra o julgamento, será contado na forma da
legislação.

                    7. DO PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO:                                10 ( dez) dias.

                    8. DA ADJUDICAÇÃO

                   A adjudicação da presente Licitação a empresa vencedora será
efetivamente mediante termo circunstanciado, obedecida a ordem de classificação,
após ultrapassado o prazo de recurso.


                    9. DO RECEBIMENTO
                    O objeto da licitação será recebido :
                    a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da
                       conformidade do material, com a especificação.
                    b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade
                       do material e conseqüente aceitação.


                    10. DO PAGAMENTO


           ______________________________________________________________________
                    Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE
                           Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205
                                     e-mail: msantos@escola.ce.gov.br
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                               EEFM Profª Marieta Santos
                    O pagamento será efetuado após a formalização e apresentação
da seguinte documentação: Nota Fiscal de mercadoria e/ou de serviço, fatura
discriminativa (em duas vias) correspondente, devidamente atestadas o recebimento
pelo responsável do setor solicitante , no seguinte prazo: 05 (cinco) dias após
emissão de nota fiscal, recibo e fatura devidamente atestados.

                   11- DO REAJUSTE:                 É irreajustável

                   12- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

                    12.1 A contratada sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de
suas obrigações, a advertências, suspensões e declaração de idoneidade para licitar
ou contratar com a administração pública, mais as seguintes multas sem prejuízo das
sanções legais e responsabilidade civil e criminal:
                    a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de
                        recusa da contratada em assinar o contrato em 05(cinco) dias
                        úteis, contados da data de sua convocação.
                    b) 0,3% ( três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de
                        atraso na entrega do material, sobre o valor do contrato.
                    c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato no caso de :
                    c1) No atraso superior a 30 (Trinta) dias, na entrega do material;
                    c2) Desistência de entregar o material;
                                    12.2 O valor da multa aplicada será deduzido pela
administração, por ocasião do pagamento, momento em que a unidade responsável
pelo mesmo comunicará ao fornecedor.
                    12.3 Se não for possível descontá-lo por ocasião no pagamento, o
licitante recolherá voluntariamente, a multa por meio de DAE - Documento de
Arrecadação Estadual em nome do órgão competente. Se não o fizer, será
encaminhado a Procuradoria Geral do Estado para cobrança em processo de
execução.

                   13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

                   Os recursos ocorrerão à conta da Secretaria da Educação Básica
             do Estado do Ceará.

                   14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

                    14.1 A documentação relativa a Habilitação será entregue em
envelope distinto do da Proposta, com as seguintes indicações:
Comissão de Licitação da: Escola de Ensino Fundamental Professora Marieta Santos
Convite n.º
Proponente:
          ______________________________________________________________________
                    Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE
                           Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205
                                     e-mail: msantos@escola.ce.gov.br
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                              EEFM Profª Marieta Santos
Envelope A: Documentos de habilitação.
                   14.2 A proposta deverá ser entregue no endereço já citado, em
envelope fechado, o qual conterá as seguintes indicações:
Comissão de Licitação da: Escola de Ensino Fundamental e Médio Professora Marieta
Santos.
Convite n.º
Proponente:
Envelope B: Proposta de preços.
                   14.3 Conforme dispõe a lei em vigor , este convite poderá ser:
                   a) Anulado, a qualquer tempo, por ilegalidade constatada ou
                       provocada em qualquer fase do processo.
                   b) Revogado por conveniência da Administração, por motivo
                       superveniente, pertinente e suficiente para justificar o ato.
                   c) Adiado, por motivo justificado.
                   14.4     A comissão, após a verificação da conformidade da
especificação do objeto, classificará os licitantes, ressalvado o direito de confrontar o
material com as especificações ofertadas, para classificar definitivamente o licitante.
                   14.5 O contrato poderá ser rescindido nos casos e nas formas
                   previstas nos artigos 77,78 e 79 da lei n.º 8666/93 e suas
                   alterações .
                   14.6 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação
                        ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens
                        a eles necessários o servidor ou dirigente de órgão ou entidade
                        contratante ou responsável pela Licitação.
                   14.7 . Os casos omissos neste Convite serão resolvidos pela
                        Comissão de Licitação nos termos da Legislação pertinente.
                   14.8 - Faz parte deste convite os anexos I (especificações).

                                                                    Bela Cruz, 18 de junho de 2012.


____________________________________________________________________
Presidente da Comissão de Licitação

_____________________________________________________________________
Secretária

______________________________________________________________________
Membro




           ______________________________________________________________________
                    Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE
                           Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205
                                     e-mail: msantos@escola.ce.gov.br
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                                             ANEXO I

Item                  Especificação do produto                                 Und       Qt   P. Unit   P. Total
 1.    GÁS DE COZINHA (BOTIJÃO 13 KG)                                         UNID 125
                                         TOTAL




            ______________________________________________________________________
                     Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE
                            Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205
                                      e-mail: msantos@escola.ce.gov.br
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 ESTADO DO CEARA                                                     MODALIDADE DE LICITAÇÃO
                                 COMPROVANTE
  SECRETARIA DA                                                      CARTA CONVITE Nº 19/2011
                                DE RECEBIMENTO
    EDUCAÇÃO                                                              DATA: 25/06/12

   NOME DA ESCOLA : ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PROFª
                         MARIETA SANTOS

NOME DA FIRMA:


CARTA CONVITE: OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA


  X     CARTA CONVITE COMPRAS


        CARTA CONVITE SERVIÇOS


        CONSULTA


        OFICIO




___________________________                            _________________________________
    DATA DO RECEBIMENTO                                   ASSINATURA DO RESPONSÁVEL




       ______________________________________________________________________
                 Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE
                        Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205
                                  e-mail: msantos@escola.ce.gov.br

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Carta convite 19

  • 1. 1 3ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - Acaraú EEFM Profª Marieta Santos CARTA CONVITE N.º 019 / 2012 ESCOLA: E.E.F.M. PROFESSORA MARIETA SANTOS NATUREZA DA DESPESA: MATERIAL DE CONSUMO – GÁS DE COZINHA DATA DA EMISSÃO: 18/06/2011 DATA DA LICITAÇÃO: 25/06/2011 HORA DA LICITAÇÃO: 15:00 TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO Prezados Senhores, A comissão de licitação do(a) Escola de Ensino Fundamental e Médio Professora Marieta Santos convida essa empresa para apresentar na data e horário, acima previstos, em sua sede, Rua São Vicente, 699 – Centro – Bela Cruz - CE, CEP: 62.570-000, Fone/fax (088) 3663-1205, proposta para o atendimento do objeto desta licitação, de acordo, com as condições estabelecidas neste edital, observadas as disposições contidas na lei n.º 8.666, de 21/06/93, alterada pela lei n.º 8.883, de 08/06/94, Decreto Estadual n.º 24.956 de 05/06/98 e Parecer PGE n.º 1.633/99 de 20/08/99. Mais informações poderão ser obtidas no endereço acima, no horário comercial. 1- DO OBJETO DA LICITAÇÃO Aquisição de Material de Consumo – GÁS DE COZINHA – para manutenção do Ensino Médio da Escola de Ensino Fundamental e Médio Professora Marieta Santos. 2- DA PARTICIPAÇÃO 2.1 Poderá participar da presente licitação qualquer pessoa física ou jurídica devidamente habilitada a fornecer o material objeto deste Convite, formalmente escolhida e convidada pelo Órgão/Entidade, ou, legitimamente interessada na forma estabelecida no parágrafo 3º do art. 22 da lei n.º 8666/93 e suas alterações. 2.2 É vedada a participação na licitação de pessoas físicas ou jurídicas que: 2.2.1 Estejam cumprindo a penalidade de suspensão temporária imposta por este Órgão/Entidade. 2.2.2 Estejam cumprindo penalidade imposta por qualquer órgão da Administração Pública motivada pelas hipóteses previstas no art. 88 da lei n.º 8.666/93 e suas alterações. ______________________________________________________________________ Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205 e-mail: msantos@escola.ce.gov.br
  • 2. 2 3ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - Acaraú EEFM Profª Marieta Santos 2.2.3 Estejam incluídas no Cadastro de Inadimplência da Fazenda Pública Estadual - CADINE, nos termos do art. 3º da lei n.º 12.411, de 02/01/95 e do seu decreto regulamentador de n.º 23.661, de 20/04/95. 3- DA HABILITAÇÃO 3.1 Para habilitação, as empresas interessadas deverão apresentar na sessão de recebimento da documentação o seguinte: I - Certificado de Registro Cadastral (fica dispensada a apresentação deste documento para as firmas convidadas). II - Prova de regularidade relativa ao INSS; III- Prova de regularidade relativo ao FGTS; IV - Estatuto ou Contrato Social e últimos aditivos; V – Cartão de Identificação da Pessoa Jurídica - CNPJ ; VI – F.I.C. (Ficha de Inscrição do Contribuinte); VII - Alvará de funcionamento. VIII – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 3.2 Os documentos necessários a habilitação deverão estar dentro do prazo de validade ou acompanhados de liberação de uso pelo órgão responsável pela emissão. 3.3 Poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou publicação em órgão da imprensa oficial (conforme provimento n.º 06/97 - TJ-CE (Tribunal de Justiça do Ceará) . 3.4 Documentos retirados via Internet, ficam com sua validade condicionada a autenticação no site do Órgão competente. 4 - DA PROPOSTA 4.1 A proposta deverá ser apresentada datilografada / digitada ou impressa por qualquer processo mecânico ou eletrônico, em formulário próprio do licitante, redigida em linguagem clara, sem rasuras, entrelinhas ou emendas, em envelope fechado, contendo o seguinte: 4.1.1 Razão Social, Inscrição Estadual, Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ), o endereço da proponente, CPF (quando se tratar de Pessoa Física). 4.1.2 Especificação completa do produto e marca. 4.1.3 Preço unitário e global, com no máximo duas casas decimais, sendo apenas este último por extenso, prevalecendo , em se tratando de valor global, aquele discriminado por extenso em caso de divergência . 4.1.4 Valores cotados em CIF (incluindo o custo, seguro e transporte). ______________________________________________________________________ Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205 e-mail: msantos@escola.ce.gov.br
  • 3. 3 3ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - Acaraú EEFM Profª Marieta Santos 4.1.5 Prazo de validade da Proposta - mínimo de sessenta dias. 4.1.6 Prazo de execução. 4.1.7 Data e assinatura do representante legal da proponente em todas as páginas da proposta. 5- DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO 5.1 A presente licitação será julgada pelo Menor Preço unitário por item. 5.2 Constitui motivo para desclassificação da proposta a verificação das seguintes ocorrências: 5.2.1 As propostas que não atendam as exigências deste ato convocatório; 5.2.2 As propostas que apresentarem preços excessivamente superiores aos praticados no mercado, ou manifestamente inexeqüíveis; 5.3 Não serão consideradas vantagens não previstas neste convite, nem ofertas baseadas em outras propostas, ressalvadas as exceções previstas no parágrafo 3º do art. 44, da lei n.º 8666/93. 5.4 Quando se tratar do tipo de licitação de menor preço serão considerados todos os impostos, fretes, outros custos incidentes sobre os bens ou serviços inclusive a diferença da alíquota do ICMS, quando for o caso. 5.5 No caso de empate entre duas ou mais propostas e após obedecido o disposto no parágrafo 2º do art. 3º da lei n.º 8.666/93, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para qual todos os licitantes serão convocados , vedado qualquer outro processo. 6 -DO PROCESSAMENTO, DO RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇO 6.1- A presente Licitação, seu processamento, todos os atos e termos decorrentes, reger-se-ão pela Legislação mencionada no preâmbulo deste Edital; 6.2- À Comissão reserva-se, na forma da Lei, o direito de anular a presente Licitação e rejeitar todas as propostas; 6.3- O recebimento dos documentos de habilitação e das propostas comerciais será feito no dia, hora e local previsto neste edital; 6.4- Recebidos os envelopes “ A ” - DOCUMENTOS DA HABILITAÇÃO e “ B ” – PROPOSTA DE PREÇO, processar-se-á a abertura dos envelopes referentes à habilitação, conferindo-se os mesmos na forma exigida pelo Edital; ______________________________________________________________________ Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205 e-mail: msantos@escola.ce.gov.br
  • 4. 4 3ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - Acaraú EEFM Profª Marieta Santos 6.5 -Em seguida, dos documentos apresentados, serão dado vistas aos licitantes para que rubriquem e procedam, se quiserem, ao exame e se utilizem de faculdades outras previstas em Lei; 6.6 - A comissão poderá, inexistindo quaisquer recursos ou impugnações, proclamar na mesma reunião o resultado da fase de habilitação, ou convocar outra para este fim, ficando cientificadas as interessadas; 6.7- Proclamado o resultado da habilitação, na mesma ou em outra reunião, a comissão procederá a devolução, aos licitantes inabilitadas, dos respectivos envelopes das propostas de preços, fechados e rubricados, tal como foram recebidos, designando dia, hora e local para abertura das propostas comerciais aos licitantes habilitadas, observando-se quando houver inabilitação, o prazo de recurso previsto pelo Art. 109, inciso I “ a ” e parágrafo 6.º da Lei Federal N.º 8.666/ 93 e alterações. 6.8 - As proponentes rubricarão todas as folhas das propostas apresentadas pelas demais participantes; 6.9- Depois da hora marcada para o recebimento dos documentos de habilitação e propostas de preço, nenhum documento será recebido pela comissão; 6.10- Será permitido aos licitantes habilitadas o exame de todas as propostas durante a reunião; 6.11- Após o recebimento das propostas dos licitantes, de seu exame e do desenrolar de todos os atos, será lavrada ata circunstanciada da sessão; 6.12. O prazo para recurso contra o julgamento, será contado na forma da legislação. 7. DO PRAZO DE ENTREGA/EXECUÇÃO: 10 ( dez) dias. 8. DA ADJUDICAÇÃO A adjudicação da presente Licitação a empresa vencedora será efetivamente mediante termo circunstanciado, obedecida a ordem de classificação, após ultrapassado o prazo de recurso. 9. DO RECEBIMENTO O objeto da licitação será recebido : a) Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material, com a especificação. b) Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e conseqüente aceitação. 10. DO PAGAMENTO ______________________________________________________________________ Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205 e-mail: msantos@escola.ce.gov.br
  • 5. 5 3ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - Acaraú EEFM Profª Marieta Santos O pagamento será efetuado após a formalização e apresentação da seguinte documentação: Nota Fiscal de mercadoria e/ou de serviço, fatura discriminativa (em duas vias) correspondente, devidamente atestadas o recebimento pelo responsável do setor solicitante , no seguinte prazo: 05 (cinco) dias após emissão de nota fiscal, recibo e fatura devidamente atestados. 11- DO REAJUSTE: É irreajustável 12- DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 12.1 A contratada sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, a advertências, suspensões e declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, mais as seguintes multas sem prejuízo das sanções legais e responsabilidade civil e criminal: a) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de recusa da contratada em assinar o contrato em 05(cinco) dias úteis, contados da data de sua convocação. b) 0,3% ( três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso na entrega do material, sobre o valor do contrato. c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato no caso de : c1) No atraso superior a 30 (Trinta) dias, na entrega do material; c2) Desistência de entregar o material; 12.2 O valor da multa aplicada será deduzido pela administração, por ocasião do pagamento, momento em que a unidade responsável pelo mesmo comunicará ao fornecedor. 12.3 Se não for possível descontá-lo por ocasião no pagamento, o licitante recolherá voluntariamente, a multa por meio de DAE - Documento de Arrecadação Estadual em nome do órgão competente. Se não o fizer, será encaminhado a Procuradoria Geral do Estado para cobrança em processo de execução. 13. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Os recursos ocorrerão à conta da Secretaria da Educação Básica do Estado do Ceará. 14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 14.1 A documentação relativa a Habilitação será entregue em envelope distinto do da Proposta, com as seguintes indicações: Comissão de Licitação da: Escola de Ensino Fundamental Professora Marieta Santos Convite n.º Proponente: ______________________________________________________________________ Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205 e-mail: msantos@escola.ce.gov.br
  • 6. 6 3ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - Acaraú EEFM Profª Marieta Santos Envelope A: Documentos de habilitação. 14.2 A proposta deverá ser entregue no endereço já citado, em envelope fechado, o qual conterá as seguintes indicações: Comissão de Licitação da: Escola de Ensino Fundamental e Médio Professora Marieta Santos. Convite n.º Proponente: Envelope B: Proposta de preços. 14.3 Conforme dispõe a lei em vigor , este convite poderá ser: a) Anulado, a qualquer tempo, por ilegalidade constatada ou provocada em qualquer fase do processo. b) Revogado por conveniência da Administração, por motivo superveniente, pertinente e suficiente para justificar o ato. c) Adiado, por motivo justificado. 14.4 A comissão, após a verificação da conformidade da especificação do objeto, classificará os licitantes, ressalvado o direito de confrontar o material com as especificações ofertadas, para classificar definitivamente o licitante. 14.5 O contrato poderá ser rescindido nos casos e nas formas previstas nos artigos 77,78 e 79 da lei n.º 8666/93 e suas alterações . 14.6 Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários o servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela Licitação. 14.7 . Os casos omissos neste Convite serão resolvidos pela Comissão de Licitação nos termos da Legislação pertinente. 14.8 - Faz parte deste convite os anexos I (especificações). Bela Cruz, 18 de junho de 2012. ____________________________________________________________________ Presidente da Comissão de Licitação _____________________________________________________________________ Secretária ______________________________________________________________________ Membro ______________________________________________________________________ Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205 e-mail: msantos@escola.ce.gov.br
  • 7. 7 3ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - Acaraú EEFM Profª Marieta Santos ANEXO I Item Especificação do produto Und Qt P. Unit P. Total 1. GÁS DE COZINHA (BOTIJÃO 13 KG) UNID 125 TOTAL ______________________________________________________________________ Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205 e-mail: msantos@escola.ce.gov.br
  • 8. 8 3ª Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação - Acaraú EEFM Profª Marieta Santos ESTADO DO CEARA MODALIDADE DE LICITAÇÃO COMPROVANTE SECRETARIA DA CARTA CONVITE Nº 19/2011 DE RECEBIMENTO EDUCAÇÃO DATA: 25/06/12 NOME DA ESCOLA : ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO PROFª MARIETA SANTOS NOME DA FIRMA: CARTA CONVITE: OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA X CARTA CONVITE COMPRAS CARTA CONVITE SERVIÇOS CONSULTA OFICIO ___________________________ _________________________________ DATA DO RECEBIMENTO ASSINATURA DO RESPONSÁVEL ______________________________________________________________________ Rua: São Vicente, 699 – Centro – CEP: 62.570-000 – Bela Cruz – CE Fone: (0**88) 3663-1205 Fax: (0**88) 3663-1205 e-mail: msantos@escola.ce.gov.br