A lei obriga concessionárias de serviços de água a instalarem dispositivos de eliminação de ar nos hidrômetros de domicílios, comércios e indústrias para evitar contaminação. As concessionárias terão 12 meses para realizar a instalação sem repassar custos aos consumidores e pagarão multa se não cumprirem, cujos valores serão usados para obras públicas.

1. LEI N° 431 DE 31 DE MAIO DE 2010.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da
colocação de dispositivo de eliminação
de ar no hidrômetro de água pelas
Concessionárias de serviços públicos
de água e dá outras providências correlatas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PÉ DE SERRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos
que o plenário da Câmara aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. – Torna obrigatório que as Concessionárias de Serviços Públicos de água no âmbito do
município de Pé de Serra/Ba, instale no hidrômetro, dispositivo de eliminação de ar em todos
os domicílios comerciais, residenciais, e industriais.
Art. 2°. – O dispositivo de eliminação de ar deverá possuir válvula de retenção que garanta a
anticontaminação da rede de água proveniente de enchentes, insetos ou animais.
Art. 3°. – Todos os encargos de aquisição e instalação do dispositivo de ar no hidrômetro será
da concessionária de serviço de água, vedado o repasse ao consumidor.
Art. 4°. – O não cumprimento das normas estabelecidas por esta Lei, acarretará multa cobrada
pela UNIDADE FISCAL PADRÃO DO MUNICÍPIO (UFP) ao mês por dispositivo não instalado,
devendo ser retida a multa aos cofres do município.
Parágrafo 1°. – A multa retida pelo município financiará construções de obras de
Pavimentação, Drenagem e Esgotamento Sanitário.
Parágrafo 2°. – O município abrirá uma conta específica para o depósito das multas cobradas
da agência de água pelo não cumprimento.
Art. 5°. – A Concessionária de Serviço Público terá o prazo de 12 (doze) meses para cumprir a
determinação prevista do “caput” do artigo 1°.
Art. 6°. – Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pé de Serra -Ba- Gabinete do Prefeito, em 31 de maio de 2010.
HILDEFONSO VITÓRIO DOS SANTOS
— PREFEITO —