Este projeto de lei propõe acrescentar um artigo ao Código de Controle de Posturas e de Atividades Urbanas do município de Vila Velha para exigir que proprietários de terrenos não edificados coloquem placas de identificação nesses imóveis com informações como números da quadra e do lote. A justificativa é que isso facilitaria a fiscalização e aplicação de penalidades em caso de irregularidades como lixo e entulho nesses terrenos.