Esta lei determina que os veículos do sistema de transporte metropolitano de Porto Alegre devem ter dispositivos para facilitar o acesso de pessoas com deficiência, obesidade, gestantes e idosos, como espaço para cadeiras de rodas e assentos adequados. As empresas de transporte são responsáveis pela instalação destes dispositivos, sob supervisão do órgão estadual competente. A lei entra em vigor em 180 dias.

1. LEI Nº 12.227, DE 05 DE JANEIRO DE 2005
Dispõe sobre a adaptação dos veículos do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano
de Porto Alegre - RMPA - com dispositivos de acesso às pessoas portadoras
de deficiência física, obesos, gestante e idosos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do
Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo
a Lei seguinte:
Art. 1º - Os veículos do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano de Porto Alegre -
RMPA - disponibilizarão dispositivos que facilitem o acesso das
pessoas portadoras de deficiência física, obesos, gestantes e idosos.
§ 1º - Os dispositivos de que trata esta Lei serão instalados em veículos de transporte de
passageiros, conforme parecer técnico do órgão estadual competente,
observados os seguintes requisitos:
I - reserva de espaço interno, com equipamento de fixação para, pelo menos, duas
cadeiras de rodas;
II - remoção de obstáculos internos que dificultem a passagem das pessoas a que se
refere esta Lei;
III - instalação de, pelo menos, dois assentos adequados à utilização por idosos,
gestantes e obesos.
§ 2º - Os veículos adaptados com os dispositivos de acesso, de que trata esta Lei, terão
identificação sensorial própria e não serão de uso exclusivo dos
portadores de deficiência.
§ 3° - Os veículos com as adaptações a que se refere o § 2º, circularão em horários fixos,
de conhecimento da população, em proporção a ser definida pelo
órgão estadual competente, respeitando o limite de, no mínimo, um veículo por empresa
com frota acima de 20 (vinte) veículos, contemplando todos os municípios
Art. 2º - Caberá às empresas concessionárias de transporte coletivo a instalação, em seus
veículos de transporte de passageiros. dos dispositivos que facilitem
o acesso às pessoas portadoras de deficiência física, obesos, gestantes e idosos, sob a
supervisão do órgão estadual competente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 05 de janeiro de 2005.