Esta lei institui a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para contratos de engenharia, arquitetura e agronomia e autoriza a criação de uma Mútua de Assistência Profissional pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) para fornecer benefícios aos profissionais. A lei também define os responsáveis técnicos por projetos e estabelece penalidades para casos em que falta a ART.