Informativo 888

Informativo 888-STF (11/01/2018) – Márcio André Lopes Cavalcante | 1
Informativo comentado:
Informativo 888-STF
Márcio André Lopes Cavalcante
Processo excluído deste informativo pelo fato de não ter sido ainda concluído em virtude de adiamento. Será
comentado assim que chegar ao fim: ADI 5508/DF.
ÍNDICE
DIREITO CONSTITUCIONAL
PODER EXECUTIVO
 Imunidade do art. 51, I, e art. 86 da CF/88 não se estende para codenunciados que não sejam Presidente da
República, Vice ou Ministro de Estado.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRECATÓRIOS
 É possível aplicar o regime de precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista?
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECLAMAÇÃO
 Necessidade de esgotamento das instâncias para alegar violação à decisão do STF que decidiu pela
constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
AÇÃO PENAL
 Empate no julgamento de ação penal.
HABEAS CORPUS
 É cabível habeas corpus para questionar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
DIREITO INTERNACIONAL
EXTRADIÇÃO
 Se a vítima do sequestro não foi encontrada, o prazo prescricional não começou a correr.

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DIREITO CONSTITUCIONAL
PODER EXECUTIVO
Imunidade do art. 51, I, e art. 86 da CF/88 não se estende para codenunciados
que não sejam Presidente da República, Vice ou Ministro de Estado
Importante!!!
A imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, caput, da CF/88 não se estende para os
codenunciados que não se encontrem investidos nos cargos de Presidente da República, Vice-
Presidente da República e Ministro de Estado.
A finalidade dessa imunidade é proteger o exercício regular desses cargos, razão pela qual não
é extensível a codenunciados que não se encontrem ocupando tais funções.
STF. Plenário. Inq 4483 AgR-segundo/DF e Inq 4327 AgR-segundo/DF, rel. Min. Edson Fachin,
julgados em 14 e 19/12/2017 (Info 888).
O que acontece quando o Presidente da República comete um crime?
Deverá ser analisado se o fato praticado está relacionado com as suas funções de Presidente:
1) Se o crime praticado não estiver relacionado com as suas funções de Presidente ou tiver sido praticado
antes do início do mandato:
Neste caso, enquanto durar o mandato, o Presidente não poderá ser denunciado. Após terminar o
mandato, ele irá ser denunciado e responderá o processo criminal em 1ª instância. Ex: o Presidente da
República agride a sua esposa. Ele somente irá responder por este fato quando terminar o mandato. Isso
está previsto no art. 86, § 4º, da CF/88:
Art. 86 (...)
§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por
atos estranhos ao exercício de suas funções.
Trata-se de uma espécie de imunidade especial e temporária porque irá durar apenas pelo período do
mandato.
Apesar de não haver previsão expressa, a doutrina majoritária entende que, nesta situação, a prescrição
ficará suspensa enquanto perdurar o mandato.
2) Se o crime praticado estiver relacionado com o exercício das suas funções:
O Procurador-Geral da República irá apresentar ao STF denúncia contra o Presidente (se o PGR se
convencer que existe crime; em caso contrário, ele pedirá o arquivamento ao STF).
Se o delito praticado for de ação penal privada, é o ofendido quem deverá apresentar queixa-crime no STF.
Depois que a denúncia ou queixa-crime chega ao STF, qual é a providência a ser adotada?
O STF deverá encaminhar a denúncia ou queixa-crime à Câmara dos Deputados para que esta Casa decida
se o Supremo poderá dar ou não continuidade à análise da peça acusatória. Na prática, funciona assim: o
Ministro que foi sorteado como relator do caso irá encaminhar à Presidência do STF a denúncia/queixa
pedindo que ela seja remetida oficialmente ao Presidente da Câmara dos Deputados.
Vale ressaltar que o STF somente poderá decidir se aceita ou não a denúncia (ou queixa) se a Câmara dos
Deputados autorizar.
Para que a Câmara autorize, exige-se o voto de, no mínimo, 2/3 dos Deputados. Confira:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

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I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o
Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos
Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações
penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
O art. 51, I, e o art. 86 da CF/88 conferem ao Presidente da República (ao Vice-Presidente e aos Ministros
de Estado), portanto, uma imunidade formal em relação ao processo.
Imagine agora a seguinte situação:
O Procurador-Geral da República ofereceu denúncia contra o Presidente Michel Temer pela prática de
crimes comuns.
O STF encaminhou a denúncia à Câmara dos Deputados para a realização do juízo de admissibilidade
previsto no art. 51, I, e art. 86 da CF/88.
Ocorre que a Câmara dos Deputados não autorizou a instauração do processo contra o Presidente da
República.
O STF foi comunicado da decisão da Câmara por meio de ofício.
Diante disso, o Min. Edson Fachin, relator do inquérito no STF, proferiu decisão determinando que o
processo criminal contra Michel Temer fique suspenso até quando perdurar o seu mandato presidencial.
Isso significa que a denúncia será analisada pelo Poder Judiciário quando terminar o mandato de Temer
(obs: como ele, provavelmente, não terá nenhum outro mandato, esse processo criminal será julgado pela
Justiça Federal de 1ª instância).
Até aí, sem nenhuma polêmica jurídica. O ponto interessante vem agora: o Ministro Fachin determinou
que investigados sem foro por prerrogativa de função e que praticaram, em tese, crimes conexos aos do
Presidente da República deveriam ser processados imediatamente em 1ª instância.
Em outras palavras, o STF determinou o desmembramento dos feitos e o processo de todos aqueles que
não possuem foro por prerrogativa de função deverá ser julgado em 1ª instância mesmo antes de terminar
o mandato de Temer.
Esses investigados não concordaram com isso e recorreram contra a decisão do Ministro Fachin alegando,
entre outros argumentos, que, como os fatos são conexos, somente poderiam ser processados quando
terminasse o mandato de Temer.
A tese dos investigados foi acolhida pelo Plenário do STF?
NÃO.
A imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, caput, da CF/88 não se estende para os
codenunciados que não se encontrem investidos nos cargos de Presidente da República, Vice-Presidente
da República e Ministro de Estado.
A finalidade dessa imunidade é proteger o exercício regular dos cargos de Presidente (e Vice) da
República e de Ministro de Estado, razão pela qual não é extensível a codenunciados que não se
encontrem investidos em tais funções.
STF. Plenário. Inq 4483 AgR-segundo/DF e Inq 4327 AgR-segundo/DF, rel. Min. Edson Fachin, julgados em
14 e 19/12/2017 (Info 888).
Regras de imunidade devem ser interpretadas restritivamente
O regime de imunidades previsto na Constituição Federal, por se tratar de exceção à norma de
responsabilização por atos que afrontem regras dispostas no ordenamento jurídico positivo, não admite

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interpretação extensiva, sendo legítima a incidência apenas nas restritas hipóteses elencadas pelo Poder
Constituinte.
Assim, se a Câmara dos Deputados impede o processamento da denúncia, isso vale, exclusivamente, com
relação ao Presidente da República, ao Vice-Presidente e aos Ministros de Estado denunciados, sendo
inviável a extensão dos efeitos de tal decisão, de natureza eminentemente política, a outras pessoas que
não se encontrem investidas nos referidos cargos.
A regra é o desmembramento
Além disso, a jurisprudência do STF é no sentido de que, como regra, deverá haver o desmembramento
dos processos quando houver corréus sem prerrogativa. Em outras palavras, permanece no STF apenas a
apuração dos investigados com foro por prerrogativa de função e os demais são julgados em 1ª instância.
Apenas excepcionalmente será admitido que o STF julgue pessoas sem foro privativo, quando ficar
demonstrado que o julgamento em separado possa causar prejuízo relevante à prestação jurisdicional.
No caso concreto, não se verificou qualquer prejuízo no desmembramento dos autos em relação aos não
detentores de foro por prerrogativa de função no STF.
Responsabilidade subjetiva
Vale ressaltar que o fato de os corréus serem desde logo julgados não significa que se esteja indiretamente
julgando o Presidente da República, em contrariedade ao que decidiu a Câmara dos Deputados. Isso
porque vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da responsabilidade subjetiva, como corolário
do Direito Penal do fato, segundo o qual a análise da responsabilidade é de acordo com a conduta de cada
indivíduo. Assim, eventual condenação ou absolvição dos corréus não irá, necessariamente, influenciar no
futuro julgamento de Temer.
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRECATÓRIOS
É possível aplicar o regime de precatórios às empresas públicas
e sociedades de economia mista?
As empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à prerrogativa de
execução via precatório.
STF. 1ª Turma. RE 851711 AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 12/12/2017 (Info 888).
Em regra, as empresas estatais estão submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito
privado (execução comum).
No entanto, é possível sim aplicar o regime de precatórios para empresas públicas e
sociedades de economia mista que prestem serviços públicos e que não concorram com a
iniciativa privada.
Assim, é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas e sociedades de economia
mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
STF. 1ª Turma. RE 627242 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso,
julgado em 02/05/2017.
STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (Info 858).

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Regime de precatórios
O art. 100 da CF/88 prevê que se a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal for condenada
por sentença judicial transitada em julgado a pagar determinada quantia a alguém, este pagamento será
feito sob um regime especial chamado de “precatório”:
Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e
Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos
ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
O regime de precatórios é um privilégio instituído em favor da Fazenda Pública, considerando que ela não
terá que pagar imediatamente o valor para o qual foi condenada, ganhando, assim, um "prazo" maior.
O regime de precatórios pode ser aplicado para as empresas públicas e sociedades de economia mista?
O Info 888 do STF trouxe a seguinte decisão da 1ª Turma do STF:
As empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à prerrogativa de execução via
precatório.
STF. 1ª Turma. RE 851711 AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 12/12/2017 (Info 888).
Esse entendimento acima explicado é o que prevalece? A tese de julgamento acima foi bem redigida?
NÃO. O que prevalece no STF é o seguinte:
Em regra, as empresas estatais estão submetidas ao regime das pessoas jurídicas de direito privado
(execução comum).
No entanto, é possível sim aplicar o regime de precatórios para empresas públicas e sociedades de
economia mista que prestem serviços públicos e que não concorram com a iniciativa privada.
Assim, é aplicável o regime dos precatórios às empresas públicas e sociedades de economia mista
prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
STF. 1ª Turma. RE 627242 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em
02/05/2017.
STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (Info 858).
STF. RE 592004 AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 05/06/2012.
STF. Plenário. RE 225011, Relator p/ Acórdão Min. Maurício Corrêa, julgado em 16/11/2000.
O entendimento majoritário foi cobrado recentemente no concurso de Juiz Federal do TRF2 (2017):
• “Nos termos de posicionamento do STF, empresas públicas não podem gozar da possibilidade de pagar
débitos judiciais por meio de precatórios, em razão de serem pessoas de direito privado.” (ERRADO)
• “Nos termos de posicionamento do STF, sociedades de economia mista não podem gozar da
possibilidade de pagar débitos judiciais por meio de precatórios, em razão de regra constitucional.”
Por que houve essa divergência de julgados?
Não houve uma divergência real de entendimento. Explico.
O caso enfrentado pela 1ª Turma do STF no RE 851711 AgR/DF tratava a respeito de uma execução
envolvendo a “Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina” (APPA), uma empresa pública
pertencente ao Estado do Paraná. Apesar de a empresa alegar que desenvolve serviço público, o TST e o
STF entendem que ela explora atividade econômica. Por isso, negam a incidência do regime de
precatórios, aplicando a regra do art. 173, § 1º, II, da CF/88:

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Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade
econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança
nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e
de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens
ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
(...)
II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e
obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
Ocorre que a opinião pessoal do Min. Marco Aurélio é no sentido de que o regime de precatórios nunca
se aplica para empresas públicas e sociedades de economia mista. Assim, em seus votos, ele faz consignar
a seguinte afirmação, sem qualquer exceção: “as empresas públicas e sociedades de economia mista não
têm direito à prerrogativa de execução via precatório.”
Como isso pode ser cobrado nas provas?
Infelizmente, é difícil prever. No entanto, é possível que, em provas objetivas, sejam consideradas corretas
as seguintes afirmações, ainda que ligeiramente contraditórias:
• “As empresas públicas e sociedades de economia mista não têm direito à prerrogativa de execução via
precatório.” (alternativa CORRETA, segundo o RE 851711 AgR/DF, Info 888).
•“Éaplicáveloregimedosprecatóriosàs sociedades de economiamistaprestadoras deserviçopúblicopróprio
do Estado e de natureza não concorrencial.” (alternativa também correta, segundo a ADPF 387/PI, Info 858).
Na prática forense, o que prevalece? Quem tem o privilégio de pagar por meio de precatório? A quem
se aplica o regime dos precatórios?
As Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais.
Essa expressão abrange:
• União, Estados, DF e Municípios (administração direta);
• autarquias;
• fundações;
• empresas públicas prestadoras de serviço público (ex: Correios);
• sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de
natureza não concorrencial.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
RECLAMAÇÃO
Necessidade de esgotamento das instâncias para alegar violação à decisão do STF
que decidiu pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93
Atenção! Advocacia Pública
Em 2010, no julgamento da ADC 16, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é
constitucional.
Várias decisões da Justiça do Trabalho continuaram entendendo de forma diferente do art. 71,
§ 1º. Contra essas decisões, o Poder Público ajuizava diretamente reclamações no STF, que era

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obrigado a recebê-las, considerando que de uma decisão, até mesmo de 1ª instância, que viola
o que o STF deliberou em sede de ADI, ADC ou ADPF, cabe reclamação.
Em 2017, o STF reafirmou o entendimento de que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 é
constitucional e deve ser aplicado. Isso foi no julgamento do RE 760931/DF, submetido à
sistemática da repercussão geral.
O STF afirmou que a sua decisão no RE 760931/DF “substituiu” a eficácia da tese fixada na ADC
16. Isso significa que agora o Poder Público, se quiser ajuizar reclamação discutindo o tema,
deverá fazê-lo alegando violação ao RE 760931/DF (e não mais à ADC 16).
Qual a desvantagem disso para o Poder Público:
• Em caso de descumprimento de decisão do STF proferida em ADI, ADC, ADPF: cabe
reclamação mesmo que a decisão “rebelde” seja de 1ª instância. Não se exige o esgotamento
de instâncias.
• Em caso de descumprimento de decisão do STF proferida em recurso extraordinário sob a
sistemática da repercussão geral: cabe reclamação, mas exige-se o esgotamento das instâncias
ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015).
Assim, agora, a Fazenda Pública terá que esgotar as instâncias ordinárias para ajuizar
reclamação discutindo esse tema.
É inviável reclamação com fundamento em afronta ao julgado da ADC 16.
STF. 1ª Turma. Rcl 27789 AgR/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 17/10/2017 (Info 882).
ADC 16
A inadimplência do contratado com relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere
para a Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Essa é a regra expressa no art. 71, §
1º, da Lei nº 8.666/93:
Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e
comerciais resultantes da execução do contrato.
§ 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais
não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar
o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante
o Registro de Imóveis. (Redação dada pela Lei nº 9.032/95)
Esse dispositivo foi declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC 16:
(...) É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com
a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995.
STF. Plenário. ADC 16, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 24/11/2010.
RE 760931
Como o STF declarou que o art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93 é constitucional, a Justiça do Trabalho não
poderia deixar de aplicar esse dispositivo. No entanto, a intenção era continuar condenando o Poder
Público. Diante disso, o TST criou a seguinte interpretação do art. 71, § 1º:
• Em regra, a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais
não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento (art. 71, § 1º, da Lei nº
8.666/93).
• Exceção: a Administração Pública terá responsabilidade subsidiária se ficar demonstrada a sua culpa "in
vigilando", ou seja, somente será responsabilidade se ficar comprovado que o Poder Público deixou de
fiscalizar se a empresa estava cumprindo pontualmente suas obrigações trabalhistas, fiscais e comerciais.

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O STF não concordou com o posicionamento do TST e editou a seguinte tese em repercussão geral,
reafirmando que deveria ser aplicado o art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93:
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere
automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter
solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.
STF. Plenário. RE 760931/DF, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Luiz Fux, julgado em 26/4/2017
(repercussão geral) (Info 862).
Imagine que o STF decide no julgamento de uma ADI que determinada lei é constitucional ou
inconstitucional. Caso outro órgão jurisdicional decida de forma diferente, é possível que o interessado
proponha reclamação no STF contra essa decisão?
SIM. Isso porque as decisões do STF proferidas em controle abstrato de constitucionalidade (ADI, ADC,
ADPF) produzem eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante. Além disso, há previsão expressa
no CPC/2015:
Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:
(...)
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal
Federal em controle concentrado de constitucionalidade;
Suponha agora que o STF decide no julgamento de um recurso extraordinário envolvendo "A" e "B" que
determinada lei é constitucional ou inconstitucional. Caso outro órgão jurisdicional, em um processo
relativo a "C" e "D", decida de forma diferente, é possível que o interessado proponha reclamação no
STF contra essa decisão?
NÃO. Isso porque as decisões do STF proferidas em controle difuso de constitucionalidade, como no caso
do recurso extraordinário, produzem efeitos apenas para as partes envolvidas no processo (eficácia inter
partes).
E se a decisão do STF que julgou constitucional a lei tiver sido proferida em recurso extraordinário
submetido à sistemática da repercussão geral, neste caso ela terá eficácia vinculante? É cabível
reclamação caso uma decisão de outro órgão jurisdicional tenha descumprido decisão proferida pelo
STF em repercussão geral?
Antes do CPC/2015 a jurisprudência do STF era firme no sentido do não cabimento de reclamação com
fundamento em recurso extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral, uma vez que
essa decisão não tinha efeito vinculante (STF. 1ª Turma. Rcl 21314 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado
em 29/09/2015).
Com o novo CPC existe previsão expressa de reclamação, exigindo, no entanto, que, antes, a parte esgote
as instâncias ordinárias. Veja:
Art. 988 (...)
§ 5º É inadmissível a reclamação:
(...)
II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão
geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial
repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
Veja, portanto, que no caso de repercussão geral tem uma diferença: é necessário que, antes da
reclamação, a parte interessada esgote todos os recursos previstos nas instâncias ordinárias.

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• Descumpriu decisão do STF proferida em ADI, ADC, ADPF: cabe reclamação mesmo que a decisão
“rebelde” seja de 1ª instância. Não se exige o esgotamento de instâncias.
• Descumpriu decisão do STF proferida em recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral:
cabe reclamação, mas exige-se o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015).
Imagine agora a seguinte situação:
O Juiz do Trabalho profere sentença condenando o Estado-membro a pagar encargos trabalhistas de um
empregado terceirizado que prestava serviços ao Poder Público. Em outras palavras, o magistrado
transferiu ao Poder Público contratante a responsabilidade pelos encargos trabalhistas dos empregados
da empresa contratada pelo Estado.
A Fazenda Pública propôs reclamação ao STF contra esta sentença alegando que ela violou a decisão da
Corte na ADC 16.
O STF conheceu da reclamação?
NÃO. A decisão do STF no RE 760931 substituiu a eficácia vinculante da tese firmada na ADC 16. Isso
significa dizer que a partir de 02/05/2017 (data da publicação da ata do julgamento do RE 760931) é
inviável propor reclamação com fundamento em afronta ao julgado da ADC 16.
Em outras palavras, depois do RE 760931, o Poder Público não pode mais ajuizar reclamação alegando
violação à ADC 16.
O que isso significa, na prática?
Agora, a Fazenda Pública terá que esgotar as instâncias ordinárias para ajuizar reclamação. Isso porque,
como vimos, reclamação contra decisão em recurso extraordinário exige esgotamento das instâncias
ordinárias, ao contrário de reclamação contra decisão em ADC.
Perceba, portanto, que para o STF foi um ótimo negócio ter “substituído” a eficácia da decisão da ADC
pela decisão no RE, considerando que o Poder Público terá que interpor uma série de recursos para poder
ajuizar a reclamação, diminuindo o número de novos processos no Supremo.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
AÇÃO PENAL
Empate no julgamento de ação penal
Verificado empate no julgamento de ação penal, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu.
Esse mesmo entendimento deve ser aplicado em caso de empate no julgamento dos embargos
de declaração opostos contra o acórdão que julgou a ação penal. Terminando o julgamento
dos embargos empatado, aplica-se a decisão mais favorável ao réu.
STF. Plenário. AP 565 ED-ED/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em
14/12/2017 (Info 888).
Se, durante o julgamento de uma ação penal no STF, o julgamento ficar empatado, o que acontecerá?
Deverá prevalecer a decisão mais favorável ao acusado.
Seria possível o Presidente do Plenário (ou Presidente da Turma) proferir voto de desempate?

Informativo
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NÃO. Conforme explica o Min. Celso de Mello:
“Tratando-se de matéria penal, o empate somente pode beneficiar aquele que sofre a persecução
estatal, de tal modo que, em não havendo maioria em sentido contrário, o empate importará,
necessariamente, em respeito à presunção constitucional de inocência (CF, art. 5º, LVII) (...) em
rejeição da denúncia, ou, então, em absolvição, ou, na hipótese de “habeas corpus”, em concessão
do próprio “writ” constitucional.
(...)
A norma regimental que confere ao Presidente do Plenário ou ao Presidente de cada uma das
Turmas o voto de qualidade não pode nem deve incidir na hipótese de empate que eventualmente
se registre em julgamentos penais, como sucede na espécie.
E a razão é simples: mera norma de índole regimental jamais poderá prevalecer, em situação de
antinomia, sobre o texto normativo da Constituição...” (voto no Inq 3670/RR).
Esse entendimento acima vale também para o julgamento de embargos de declaração opostos contra
o acórdão que julgou a ação penal?
SIM. Imagine a seguinte situação hipotética:
João, Deputado Federal, foi condenado pelo voto da maioria dos Ministros do STF em julgamento
originário de ação penal.
Contra este acórdão, João opôs embargos de declaração alegando que houve erro material na dosimetria
da pena e que, por conta disso, sua reprimenda deveria ser diminuída.
Houve empate no julgamento desses embargos de declaração. Neste caso, deve-se aplicar a solução mais
favorável ao réu, aceitando-se a tese de que houve erro material e de que a sua pena deve ser reduzida.
Em suma:
Verificado empate no julgamento de ação penal, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu.
Esse mesmo entendimento deve ser aplicado em caso de empate no julgamento dos embargos de
declaração opostos contra o acórdão que julgou a ação penal. Terminando o julgamento dos embargos
empatado, aplica-se a decisão mais favorável ao réu.
STF. Plenário. AP 565 ED-ED/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em
14/12/2017 (Info 888).
HABEAS CORPUS
É cabível habeas corpus para questionar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão
Importante!!!
O habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal
diversas da prisão.
STF. 2ª Turma. HC 147426/AP e HC 147303/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/12/2017
(Info 888).
Medidas cautelares diversas da prisão
A prisão preventiva é uma espécie de “prisão cautelar”.
A prisão cautelar, por sua vez, é uma das espécies de “medida cautelar”.
Assim, além da prisão, existem outras espécies de medidas cautelares.
As medidas cautelares são providências urgentes que devem ser decretadas na fase pré-processual ou
durante o processo penal com o objetivo de assegurar a apuração do fato delituoso, a instrução

Informativo
comentado
processual, a aplicação da sanção penal, a proteção da ordem pública ou o ressarcimento do dano causado
pelo delito.
Como já disse, a prisão processual é uma espécie de medida cautelar. As demais medidas cautelares
diversas da prisão estão elencadas no art. 319 do CPP:
Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão:
I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar
e justificar atividades;
II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias
relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o
risco de novas infrações;
III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias
relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária
para a investigação ou instrução;
V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou
acusado tenha residência e trabalho fixos;
VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira
quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais;
VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave
ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código
Penal) e houver risco de reiteração;
VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo,
evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial;
IX - monitoração eletrônica.
Imagine agora a seguinte situação hipotética:
João é suspeito de ter praticado crimes contra a Administração Pública.
O juiz, a requerimento do Ministério Público, determina que João deverá:
1) comparecer mensalmente à Secretaria da Vara para informar e justificar suas atividades;
2) ficar afastado do cargo público que ocupa.
Dessa forma, o magistrado impôs ao investigado duas medidas cautelares diversas da prisão.
É possível que João impetre habeas corpus para questionar a imposição dessas medidas cautelares? O
investigado/réu poderá se valer do habeas corpus para impugnar decisão que lhe impõe medidas
cautelares diversas da prisão?
SIM.
O habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas
da prisão.
STF. 2ª Turma. HC 147426/AP e HC 147303/AP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/12/2017 (Info 888).
O habeas corpus deve ser admitido para impugnar medidas criminais que, embora diversas da prisão,
afetem interesses não patrimoniais importantes da pessoa física.
Se, por um lado, essas medidas são menos gravosas do que a prisão, por outro, são também onerosas ao
investigado/réu. Além disso, se essas medidas forem descumpridas, podem ser convertidas em prisão
processual, de forma que existe o risco à liberdade de locomoção.
Caso fechada a porta do “habeas corpus”, restaria o mandado de segurança. Nos processos em primeira
instância, talvez fosse suficiente para conferir proteção judicial recursal efetiva ao alvo da medida cautelar.

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No entanto, naqueles de competência originária de tribunal, confundem-se, na mesma instância, as
competências para decretá-la e para analisar a respectiva ação de impugnação. Isso, na prática, esvazia a
possibilidade de impugná-la em tempo hábil.
Podem ser encontrados alguns precedentes do STJ no mesmo sentido:
"Conquanto o afastamento do cargo público não afete diretamente a liberdade de locomoção do
indivíduo, o certo é que com o advento da Lei 12.403/2011 tal medida pode ser imposta como alternativa
à prisão preventiva do acusado, sendo que o seu descumprimento pode ensejar a decretação da custódia
cautelar" (HC-262.103/AP, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 15/9/2014).
DIREITO INTERNACIONAL
EXTRADIÇÃO
Se a vítima do sequestro não foi encontrada, o prazo prescricional não começou a correr
O crime de sequestro, por ser permanente, não prescreve enquanto não for encontrada a
pessoa ou o corpo.
Assim, se o Estado requerer a extradição de determinado indivíduo pelo crime de sequestro,
se a vítima ou o corpo nunca foi encontrado, não terá começado a correr o prazo prescricional.
STF. 1ª Turma. Ext 1270/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado
em 12/12/2017 (Info 888).
Extradição
A extradição ocorre quando o Estado entrega a outro país um indivíduo que cometeu um crime que é
punido segundo as leis daquele país (e também do Brasil), a fim de que lá ele seja processado ou cumpra
a pena por esse ilícito.
Ex: um cidadão dos EUA lá comete um homicídio e foge para o Brasil. Os EUA requerem a extradição desse
indivíduo e, se for deferida pelo Brasil, ele é mandado de volta ao território estadunidense.
Veja o que diz a Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração):
Art. 81. A extradição é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro
Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação
criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.
§ 1º A extradição será requerida por via diplomática ou pelas autoridades centrais designadas para
esse fim.
§ 2º A extradição e sua rotina de comunicação serão realizadas pelo órgão competente do Poder
Executivo em coordenação com as autoridades judiciárias e policiais competentes.
Quem decide o pedido de extradição?
O pedido de extradição é decidido pelo STF, conforme prevê o art. 102, I, "g", da CF/88.
Imagine agora a seguinte situação hipotética:
Gonzales, cidadão argentino, foi condenado na Argentina pelo fato de ter sequestrado opositores do
regime militar no ano de 1983, época em que era oficial das Forças Armadas.
As vítimas dos crimes nunca foram encontradas.

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Ocorre que o réu está morando no Brasil, razão pela qual o Governo da Argentina requereu a sua
extradição para lá.
A defesa alegou que os delitos supostamente praticados estão prescritos, o que impede a extradição por
faltar o requisito da dupla punibilidade, previsto art. 82, VI, da Lei de Migração:
Art. 82. Não se concederá a extradição quando:
VI - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado
requerente;
O Governo da Argentina, contudo, havia levantado dois argumentos para afastar a prescrição:
1º) os delitos praticados por Gonzales seriam imprescritíveis em virtude de serem previstos pela legislação
da Argentina como de crimes de "lesa-humanidade" (também chamados de crimes contra a humanidade);
2º) o crime de sequestro é permanente e a prescrição ainda não teria começado a correr.
A 1ª tese do Estado requerente foi acolhida pelo STF?
NÃO.
Em que consistem os crimes de lesa-humanidade?
A definição dos crimes de lesa-humanidade, também chamados de crimes contra a humanidade, pode ser
encontrada no Estatuto de Roma, promulgado por força do Decreto 4.388/2002:
Artigo 7º
Crimes contra a Humanidade
1. Para os efeitos do presente Estatuto, entende-se por "crime contra a humanidade", qualquer
um dos atos seguintes, quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático,
contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque:
a) Homicídio;
b) Extermínio;
c) Escravidão;
d) Deportação ou transferência forçada de uma população;
e) Prisão ou outra forma de privação da liberdade física grave, em violação das normas
fundamentais de direito internacional;
f) Tortura;
g) Agressão sexual, escravatura sexual, prostituição forçada, gravidez forçada, esterilização
forçada ou qualquer outra forma de violência no campo sexual de gravidade comparável;
h) Perseguição de um grupo ou coletividade que possa ser identificado, por motivos políticos,
raciais, nacionais, étnicos, culturais, religiosos ou de gênero, tal como definido no parágrafo 3º,
ou em função de outros critérios universalmente reconhecidos como inaceitáveis no direito
internacional, relacionados com qualquer ato referido neste parágrafo ou com qualquer crime da
competência do Tribunal;
i) Desaparecimento forçado de pessoas;
j) Crime de apartheid;
k) Outros atos desumanos de caráter semelhante, que causem intencionalmente grande
sofrimento, ou afetem gravemente a integridade física ou a saúde física ou mental.
Crimes de lesa-humanidade e imprescritibilidade
Assim, como visto acima, o direito costumeiro internacional define como crimes de lesa-humanidade
condutas como desaparecimentos forçados, execuções sumárias de pessoas ("execuções extrajudiciais"),
tortura e outros delitos cometidos no contexto de ataque sistemático ou generalizado à população civil.

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Os delitos de lesa-humanidade devem ser submetidos à jurisdição universal e declarados imprescritíveis,
conforme prevê a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a
Humanidade, adotada pela Resolução 2391 da ONU.
Por força desta Resolução, nos termos de seu artigo 3º, os Estados Membros obrigam-se a adotar todas
as medidas internas, de ordem legislativa ou outra, que sejam necessárias a fim de permitir a extradição.
Esta Resolução 2391 não foi ratificada pelo Estado brasileiro. Apesar disso, a Corte Interamericana de
Direitos Humanos já decidiu, em diversas oportunidades, que os Estados integrantes do sistema
interamericano de direitos humanos (dentre eles, o Brasil) deverão reconhecer a imprescritibilidade dos
crimes de lesa-humanidade e punir os suspeitos de sua prática. Nesse sentido: Caso Barrios Altos versus
Peru, mérito, sentença de 14 de março de 2001, par. 41; Caso La Cantuta, mérito, sentença de 29 de
novembro de 2006, par. 152; e Caso Do Massacre de Las Dos Erres, sentença de 24 de novembro de 2009,
par. 129.
Crimes de lesa-humanidade não são imprescritíveis no Brasil
O fato de o Estado requerente ter qualificado os delitos imputados ao extraditando como de lesa-
humanidade não torna tais crimes imprescritíveis no Brasil. São duas as razões para se chegar a esta
conclusão:
1) o Brasil não subscreveu a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes
contra a Humanidade, nem aderiu a ela. Isso significa que a cláusula de imprescritibilidade penal que
resulta dessa Convenção das Nações Unidas não se aplica, não obriga nem vincula, juridicamente, o Brasil,
quer em sua esfera doméstica, quer no plano internacional.
Não se pode querer aplicar, no plano doméstico, uma convenção internacional de que o Brasil nem sequer
é parte, invocando-a como fonte de direito penal, o que se mostra incompatível com a CF/88.
2) apenas a lei interna (lei brasileira) pode dispor sobre prescritibilidade ou imprescritibilidade de crimes
no Brasil. Sendo o tema prescrição relacionado com o direito penal, deve-se concluir que ele está
submetido ao princípio constitucional da reserva absoluta de lei formal, exigindo lei em sentido formal.
Em matéria penal, prevalece, sempre, o postulado da reserva constitucional de lei em sentido formal.
O Brasil não é, portanto, signatário de tratado internacional que determine a imprescritibilidade de crimes
contra a humanidade. No entanto, ainda que houvesse norma de direito internacional de caráter cogente
que estabelecesse a imprescritibilidade dos crimes contra a humanidade, tal norma não encontraria
aplicabilidade em nosso país. Isso porque, para que aqui pudesse valer, seria necessário que houvesse
uma lei interna em sentido formal.
Não se aplica ao Brasil a imprescritibilidade dos crimes de lesa-humanidade
Vale ressaltar ainda que o Estatuto de Roma não se aplica ao caso em análise porque os delitos teriam
sido praticados pelo extraditando em 1973 e este tratado é posterior a isso, havendo, portanto, proibição
de sua incidência com base no art. 5º, XV, da CF/88, segundo o qual “a lei penal não retroagirá, salvo para
beneficiar o réu”.
Assim, não importa qual o status jurídico que se atribua ao Estatuto de Roma (norma supralegal ou norma
constitucional), o certo é que ele nunca poderia retroceder para prejudicar o réu.
Não se aplica o art. 27 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados
O art. 27 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados (Decreto 7.030/2009) prevê o seguinte:
Artigo 27
Direito Interno e Observância de Tratados
Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento
de um tratado. (...)

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O Brasil, ao negar a extradição com base no fato de o delito estar prescrito segundo a lei brasileira, violou
o art. 27 da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados?
NÃO. O próprio Tratado de Extradição Brasil-Argentina proíbe a concessão da extradição “quando a ação
ou a pena já estiver prescrita, segundo as leis do Estado requerente ou requerido” (art. III, c).
Desse modo, o Brasil não está descumprindo o tratado com base em uma lei interna. Ao contrário, ele
está aplicando fielmente o tratado ao exigir o requisito da dupla tipicidade.
Em suma:
O fato de o Estado requerente ter qualificado os delitos imputados ao extraditando como de lesa-
humanidade não torna tais crimes imprescritíveis no Brasil. Isso porque:
1) o Brasil não subscreveu a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes
contra a Humanidade, nem aderiu a ela;
2) apenas a lei interna pode dispor sobre prescritibilidade ou imprescritibilidade de crimes no Brasil.
STF. Plenário. Ext 1362/DF, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Teori Zavascki, julgado em 9/11/2016
(Info 846).
STF. 1ª Turma. Ext 1270/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em
12/12/2017 (Info 888).
A 2ª tese do Estado requerente foi acolhida pelo STF?
SIM. Com relação ao crime de sequestro, é possível considerar que se trata de crime ainda em curso, uma
vez que as vítimas de Gonzales continuam desaparecidas.
O crime de sequestro, por ser permanente, não prescreve enquanto não for encontrada a pessoa ou o
corpo.
STF. 1ª Turma. Ext 1270/DF, Rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em
12/12/2017 (Info 888).
EXERCÍCIOS
Julgue os itens a seguir:
1) A imunidade formal prevista no art. 51, I, e no art. 86, caput, da CF/88 não se estende para os
codenunciados que não se encontrem investidos nos cargos de Presidente da República, Vice-Presidente
da República e Ministro de Estado. ( )
2) (Promotor MP/SP 2015) Compete privativamente ao Congresso Nacional autorizar, por dois terços de
seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os
Ministros de Estado. ( )
3) (Promotor MP/RS 2017) Compete à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros,
a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado,
julgando-os nos crimes de responsabilidade. ( )
4) Verificado empate no julgamento de ação penal, deve prevalecer a decisão mais favorável ao réu. ( )
5) O habeas corpus pode ser empregado para impugnar medidas cautelares de natureza criminal diversas
da prisão. ( )
6) O crime de sequestro, por ser permanente, não prescreve enquanto não for encontrada a pessoa ou o
corpo. ( )
Gabarito
1. C 2. E 3. E 4. C 5. C 6. C

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OUTRAS INFORMAÇÕES
Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos Julgamentos por meio
eletrônico*
Em curso Finalizados
Pleno 13.12.2017
14.12.2017
19.12.2017
1 5 66
1ª Turma 12.12.2017 — 1 81 137
2ª Turma 12.12.2017 18.12.2017 4 70 237
* Emenda Regimental 51/2016-STF. Sessão virtual de 8 de dezembro de 2017 a 02 de fevereiro de 2018.
INOVAÇÕES LEGISLATIVAS
A DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 A 11 DE JANEIRO DE 2018
Lei nº 13.540, de 18.12.2017- Altera as Leis 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de
1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
Publicada no DOU, Seção 1, Edição 242, p. 2, em 19.12.2017
Lei nº 13.545, de 19.12.2017- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n
o 5.452, de 1 o de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais. Publicada no DOU, Seção 1, Edição
243, p. 10, em 20.12.2017
Lei nº 13.546, de 19.12.2017- Altera dispositivos da Lei n o 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores. Publicada no
DOU, Seção 1, Edição 243, p. 10, em 20.12.2017
Lei nº 13.575, de 26.12.2017- Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento
Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n os 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de
22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei n o 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei n o
227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração). Publicada no DOU, Seção 1, Edição 247, p. 1-4, em
27.12.2017
Lei nº Lei nº 13.603, de 9.1.2018- Altera a Lei n o 9.099, de 26 de setembro de 1995, para incluir a
simplicidade como critério orientador do processo perante os Juizados Especiais Criminais. Publicada no
DOU, Seção 1, Edição 7, p. 2, em 10.1.2018
OUTRAS INFORMAÇÕES
A DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017 A 11 DE JANEIRO DE 2018
Decreto nº 9.255, de 29.12.2017 - Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o
valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Publicado no DOU, Seção 1, Edição
249, p. 2, em 30.12.2017
Secretaria de Documentação – SDO
Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados – CJCD
CJCD@stf.jus.br

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