O documento resume as seguintes informações: 1) Servidores públicos questionam a legitimidade da reforma da previdência de 2003 que instituiu a cobrança previdenciária dos aposentados, alegando que sua aprovação se deu com compra de votos. 2) Lideranças sindicais esperam que o julgamento do mensalão no STF reforce esta tese e pressione o Congresso a aprovar projeto que revoga a cobrança. 3) Há divergências sobre recorrer ao STF para anular a reforma ou prior

1. ASAFAPE - FUNDADA EM 6 DE FEVEREIRO DE 1972 - INFORMATIVO: ANO XIII - Nº 08 - NOVEMBRO 2012
PALAVRA DO PRESIDENTE
Prezados colegas da Família ASAFAPE,
Lei Complementar nº 212 é
Neste mês de dezembro estaremos re- sancionada pelo governador
cebendo os aumentos oriundos do acordo com o
Governo do Estado, com retroatividade à julho. Agora é oficial. Após ser sancionada pelo
Também foi publicada a nova tabela de diárias e, governador Eduardo Campos, foi publicada
quem fizer jus, estará recebendo retroativamente na quinta-feira (01/11), no Diário Oficial do
à setembro. Estado, a Lei Complementar nº 212, de 31
Estamos atentos às votações no Congresso de outubro de 2012, alterando, assim, a L.C.
Nacional do Teto Único e do fim do desconto da nº 107/2008, que institui a Lei Orgânica da
previdência para os inativos. Assim que tivermos Administração Tributária do Estado de Per-
novidades iremos comunicar. Portanto, é mo- nambuco e disciplina as carreiras integrantes
mento de comemoração! do Grupo Ocupacional Administração Tribu-
A ASAFAPE aproveita para convidar a todos tária do Estado de Pernambuco (GOATE).
para nossa Confraternização, no dia 09/12/12.
Fonte: Sindifisco acontece / número 123/2012
Forte abraço e até a próxima!
Atenciosamente,
Miguel Feliciano.
Aniversariantes do mês
José Maria da Costa 01/11
Lourival Siqueira de Araújo 04/11
José Carlos Pacheco Ribeiro 05/11
Bivar Leite Cordeiro 07/11
Severino de Souza Magalhães 08/11
André Cavalcanti Vilarim 11/11
José Luiz Magalhães 12/11
Ociano Ribeiro da Silva 12/11
Ernane Maurício de Melo 14/11
Contato ASAFAPE José Florêncio Porto 14/11
Antonio Machado Filho 16/11
Sandra: (81)8863.5521 Antonio Henrique da Silva 19/11
Gorete: (81)8863.4769 Walter de Lira Silva 25/11
Portaria: (81)8863.4776
Sede Caruaru: (81)3721.1293 Jorge Cavalcante de Oliveira 27/11
Subsede Recife: (81)8863.4775
0800 - 0819310
asafape@gmail.com

2. Informativo ASAFAPE - Novembro de 2012
GALERIA DE FOTOS
ESPECIAL CONFRATERNIZAÇÕES DE DEZEMBRO
Acima, na primeira linha, fotos de 2008; na segunda linha, 2009 e 2010; por fim, 2011.
E NÃO PERCA NOSSA PRÓXIMA
CONFRATERNIZAÇÃO!
SERÁ REALIZADA NA SEDE DA ASAFAPE EM CARUARU
EM 9 DE DEZEMBRO
À PARTIR DAS 10 DA MANHÃ!

3. Informativo ASAFAPE - Novembro de 2012
COM TESE DE “VÍCIO DE ORIGEM”, A REFORMA DA
PREVIDÊNCIA QUE INSTITUIU A COBRANÇA
PREVIDENCIÁRIA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS
PODE SER REVISTA. OU, NO MÍNIMO, FORTALECER A
PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 555 QUE PÕE
FIM A ESTA COBRANÇA
JULGAMENTO DO MENSALÃO PÕE EM DÚVIDA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE 2003
Condenações reforçam tese da ilegitimidade da (o julgamento do mensalão) para trazer o assunto à
contribuição dos inativos e dá fôlego a esforço por baila”, comenta.
reversão. Já Antonio Tuccilio, presidente da Confederação
Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), ligada a
Lideranças sindicais ligadas ao funcionalismo funcionários dos estados, afirma que as conclusões do
público têm discutido a legitimidade da Emenda STF deveriam garantir o questionamento da emenda
Constitucional 41/03, que instituiu pagamento da 41 e, consequentemente, a devolução do que foi pago
contribuição previdenciária para servidores aposen- pelos inativos desde 2004. A entidade estuda impetrar
tados, argumentando que a aprovação da norma se uma ação de inconstitucionalidade na corte.
baseou na compra de votos, o que estaria patente no O deputado Arnando Faria de Sá (PTB-SP) tam-
julgamento do mensalão. bém defende um recurso no STF, ainda que como
O tema é foco de preocupação no Supremo Tribu- estratégia para dar força à votação da PEC 555.
nal Federal (STF), que julga o mensalão (ação penal “A anulação da emenda é um caminho difícil de
470). O ministro relator do processo do mensalão, percorrer, pois abriria espaço para questionamento de
Ricardo Lewandowski, afirmou que caso a compra de todas as leis aprovadas naqueles anos, o que
votos seja comprovada, a aprovação da reforma da levaria o país a uma situação de insegurança jurídica”,
Previdência deve ser questionada. “Se este plenário avalia Antonio Lacerda, sócio do escritório Lacerda &
decidir que houve fraude, que a consciência dos par- Lacerda, que representa a Associação Brasileira dos
lamentares foi comprada na votação das reformas, Aposentados, Pensionistas e Idosos (Asbapi) e Asso-
deve ser colocada em xeque sua validade”, disse. ciação Nacional dos Servidores Públicos (ANSP). “E a
Ainda que não tenham sucesso nessa estratégia, anulação obrigaria a devolução das contribuições, um
os sindicalistas esperam que o debate ajude a pres- passivo gigantesco que o governo usaria para argu-
sionar o Congresso a aprovar a Proposta de Emenda mentar a inviabilidade da ideia”.
Constitucional (PEC) 555/06, que revoga o artigo 4º,
justamente aquele que trata da contribuição dos Fonte: FENAFISCO | Brasil Econômico
inativos.
“As confederações estão divididas entre ir ao
Supremo para anular a emenda 40 ou reforçar o apoio
à PEC 555”, diz Antonio Augusto de Queirós, diretor
de documentação do Departamento Intersindical de Para ter acesso a mais conteúdo
Assessoria Parlamentar (Diap), órgão de assessoria sobre a ASAFAPE,
a sindicatos, que soltou o alerta para 900 sindicatos. confira nosso blog:
Para pressionar os parlamentares, um movimento
será lançado no próximo dia 28, em frente ao
Congresso Nacional, de acordo com João Domingo, www.asafape.blogspot.com
presidente da Confederação dos Servidores Públicos
do Brasil (CSPB). “Queremos unir cinco centrais -
Força Sindical, UGT (União Geral dos Trabalhadores),
CTB (Central dos Trabalhadores do Brasil), Nova
Central Sindical e a Central dos Sindicatos Brasileiros EXPEDIENTE
- numa só frente para que a emenda saia”, afirma.
O sindicalista não espera conseguir a revogação
I - RESPONSÁVEL PELA EDIÇÃO E DIAGRAMAÇÃO:
da emenda 41, mas avalia que a discussão sobre a
Marília de Lemos Araújo
legitimidade da norma favorece a pressão para que os
deputados votem a PEC 555. “Estamos aproveitando
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