Introdução a mecanismos de
financiamento audiovisuais
Gilberto Toscano
COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS
(Fomento)
Das acepções distintas do termo financiamento; empréstimo; doação,
patrocínio, investi...
COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS
(Fomento)
Da complementaridade entre incentivo fiscal e recursos públicos;
Da complementaridade ...
SISTEMA DE FINANCIAMENTO
INCENTIVO FISCAL
(Lei Audiovisual/ MP 2.228-1/01Lei Rouanet/ Leis Estaduais e Municipais)
INVESTI...
MECANISMOS FEDERAIS DE
INCENTIVO FISCAL AO
AUDIOVISUAL
Tipo de empresa ou pessoa física apta a propor projetos;
Definição do contribuinte apto a aportar recursos no projeto;
Lim...
Lei Rouanet - Artigo 18
(MINC/SAV)
-Curta e média-metragem;
-Festivais Nacionais;
-Doações de Acervos a arquivos públicos ...
Lei Rouanet – Artigo 26
(MINC/SAV)
• Obras audivisuais nos seguintes formatos:
- Telefilme;
- Minissérie;
- Obra seriada; ...
LEI DO AUDIOVISUAL
Lei nº 8.685/93
4 MECANISMOS
(ANCINE)
Art. 1º (até 2016)
Art. 1º-A (até 2016)
Art. 3º
Art. 3º-A
MP 2.228-1/01
2 MECANISMOS AUDIOVISUAIS
(ANCINE)
Funcines
Art. 39-X
Benefícios Fiscais: requisitos.
• Incentivos beneficiam apenas produção brasileira e
independente:
– Produtora brasileira:...
Benefícios Fiscais: requisitos.
• (Co)produção brasileira nacional: produzida por empresa
produtora brasileira + diretor b...
Artigo 1º:
• Dedução integral (100%) de até 3% do IR devido por
contribuintes desse imposto mediante aquisição de quotas
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Artigo 1º
Objeto dos Projetos:
• Projetos de produção de obras cinematográficas de CURTA,
MÉDIA ou LONGA METRAGEM, desde q...
Art. 1º-A
Mecanismo de patrocínio ou mecenato (mesmo
estando inserido na Lei do Audiovisual);
Sistemática similar à do art...
Artigo 1º-A:
OBRA CINEMATOGRÁFICA de longa, média e curta-metragem;
MINISSÉRIES (“obra documental, ficcional ou de animaçã...
Artigo 3º:
Contribuintes do IR sobre importâncias
pagas, creditadas, empregadas, remetidas
ou entregue a produtores, distr...
Art. 3º:
•Incentivo sobre a remessa de royalties
para empresa estrangeira
(produtora/distribuidora/intermediária)
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Art. 3º: objeto dos Projetos
•Coprodução de obra cinematográfica de longa, média
e curta-metragem;
•Coprodução de minissér...
Art. 3º: objeto dos Projetos
• Coprodução de telefilmes (“obra documental,
ficcional ou de animação, com no mínimo
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Art. 3º-A
• Sistemática similar à do art. 3º (coprodução);
• Contribuintes sobre o IR incidente sobre crédito,
emprego, re...
Art. 3º-A
(desde 2006)
• Contempla o investimento no desenvolvimento
de projetos de produção de obras
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FUNCINES – Fundos de Financiamento a Indústria
Cinematográfica (Até 3% do IR devido)
- Criados pela Medida Provisória nº 2...
Art. 39-X da MP 2.228-1/01
A programadora internacional que aplicar 3% do valor das remessas aos
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Art. 39-X da MP 2.228-1/01
- Isenção de CONDECINE (11% sobre valor da remessa para exterior),
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• 1) FUNDO SETORIALAUDIOVISUAL - FSA (público, por edital)
Desde 2008, abarca diferentes instrumentos financeiros (investi...
ESTRUTURAÇÃO
O FSA está dividido em:
1ª. Regulamento Geral do PRODAV
2ª Suporte Automático à Produção e à Programação
3ª S...
REGULAMENTO GERAL
As condições para aplicação de recursos do FSA em ações do Programa de Apoio
do Desenvolvimento da Indús...
REGULAMENTO GERAL
Modalidades de financiamento do FSA: apoio não reembolsável; equalização de
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REGULAMENTO GERAL
Sistemas de financiamento: automático e seletivo:
Sistema automático: aquele em que a seleção das ações ...
REGULAMENTO GERAL
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SUPORTE AUTOMÁTICO
MÓDULOS DE APLICAÇÃO
MÓDULOS TITUL.ARIDADES DA CONTA AUTOMÁTICA
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SUPORTE AUTOMÁTICO
ETAPAS DE FUNCIONAMENTO
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SUPORTE SELETIVO
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•Participação em outras linhas de desenvolvimento do FSA: 1(uma) linha por
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PRODAV 03/2013 – Propostas de Núcleos Criativos para o desenvolvimento de
Carteira de Projetos
•Período de Inscrições: enc...
•Condições de Elegibilidade:
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•Regionalização:
•30% dos recursos disponíveis para produtoras das regiões N/NE/CO;
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Cemec jornada tv a cabo aula 3 intro financiamento - gilberto toscano - maio 2014

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O mercado audiovisual brasileiro vive um momento de grandes expectativas. A nova lei de TV por assinatura transfigurou as relações de mercado e ampliou consideravelmente o investimento público no setor, por meio do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Um dos maiores desafios das produtoras têm sido a criação e formatação de seriados e programas de TV que atendam as necessidades dos programadores, em busca de projetos com potencial de público e no perfil de seus canais para cumprir cotas exigidas pela nova Lei da TV. O sucesso comercial de um projeto passa, portanto, pela preparação de seu conteúdo e o foco de seu resultado.

A Jornada TV por Assinatura tem por objetivo preparar roteiristas, diretores e produtores para fazer uma abordagem comercial a partir do conceito do projeto, de forma a torná-lo potencialmente competitivo e bem direcionado para vencer os pitchings do FSA. Inclusive como o produtor pode se preparar para obter uma boa defesa do seu projeto oral para os analistas do FSA.

AULA 3 | Mecanismos de Financiamento | Gilberto Toscano de Brito | O sistema de cotas criados pela Lei de TV a cabo (2ª parte). Introdução aos mecanismos de financiamento de obras audiovisuais (FSA, incentivo fiscal, branded content, crowdfunding etc.

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  1. 1. Introdução a mecanismos de financiamento audiovisuais Gilberto Toscano
  2. 2. COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS (Fomento) Das acepções distintas do termo financiamento; empréstimo; doação, patrocínio, investimento e coprodução; (pré)licenciamentos; Fundos: públicos (FSA) ou privados (crowdfunding, Funcine); Panorama dos mecanismos federais de incentivo ao audiovisual - 3 grupos: Rouanet; 1º/1-A/Funcines; e 3º/3-A/39-X). Ancine também atua na desoneração tributária de investimentos em salas de cinema (RECINE); no desenvolvimento de programas de valorização do desempenho comercial (PAR) e artístico (PAQ) dos filmes brasileiros; e no planejamento e execução das ações financeiras do Fundo Setorial do Audiovisual.
  3. 3. COMENTÁRIOS INTRODUTÓRIOS (Fomento) Da complementaridade entre incentivo fiscal e recursos públicos; Da complementaridade entre recursos federais, estaduais e municipais; Recursos estaduais e municipais como alternativas para complementação de recursos; Da necessidade de busca de fontes de financiamento de uma obra além da órbita dos recursos públicos e de incentivo fiscal: product placement (no contexto de crescimento de serviços on demand); merchandising; cotas mistas; crowdfunding tradicional e equity crowdfunding; empréstimos; fundos de investimento (tradicionais e Funcines). Interpenetração de fontes.
  4. 4. SISTEMA DE FINANCIAMENTO INCENTIVO FISCAL (Lei Audiovisual/ MP 2.228-1/01Lei Rouanet/ Leis Estaduais e Municipais) INVESTIMENTO PRIVADO INVESTIMENTO PÚBLICO
  5. 5. MECANISMOS FEDERAIS DE INCENTIVO FISCAL AO AUDIOVISUAL
  6. 6. Tipo de empresa ou pessoa física apta a propor projetos; Definição do contribuinte apto a aportar recursos no projeto; Limitações quanto ao tipo de projeto que pode ser apresentado (variáveis recorrentes: tipo de conteúdo, valor mínimo ou máximo por projeto, contrapartida do proponente, despesas admitidas ou vedadas, local de execução, local de estabelecimento dos prestadores que serão contratados, etc.); Limite de dedução do tributo devido pelo contribuinte que pode ser destinado a projetos; e Abatimento fiscal integral; ou parcial (quando o contribuinte também terá de aportar recursos próprios). ELEMENTOS DE UM MECANISMO DE INCENTIVO FISCAL:
  7. 7. Lei Rouanet - Artigo 18 (MINC/SAV) -Curta e média-metragem; -Festivais Nacionais; -Doações de Acervos a arquivos públicos e cinematecas; e -Preservação e difusão de acervo audiovisual. -Abatimento INTEGRAL do imposto de renda devido, limitado a 4% do IR devido (somente do IR: não conta adicional ou CSLL); - Não é permitido o lançamento como despesa operacional (isto é, não computada no custo e necessária à atividade fim, dedutíveis do lucro real) às pessoas jurídicas; e - Lei Rouanet não tem limite orçamentário (X Lei do Audiovisual).
  8. 8. Lei Rouanet – Artigo 26 (MINC/SAV) • Obras audivisuais nos seguintes formatos: - Telefilme; - Minissérie; - Obra seriada; e - Programa de televisão de caráter educativo e cultural. • Abatimento de 30% (patrocínio) e 40% (doação) do imposto de renda devido, limitado a 4% (quatro por cento) do IR devido (somente do IR: não conta adicional ou CSLL). • Permitido o lançamento como despesa operacional às pessoas jurídicas (incentivo chega a 64% no caso de patrocínio e 74% no caso de doações.
  9. 9. LEI DO AUDIOVISUAL Lei nº 8.685/93 4 MECANISMOS (ANCINE) Art. 1º (até 2016) Art. 1º-A (até 2016) Art. 3º Art. 3º-A
  10. 10. MP 2.228-1/01 2 MECANISMOS AUDIOVISUAIS (ANCINE) Funcines Art. 39-X
  11. 11. Benefícios Fiscais: requisitos. • Incentivos beneficiam apenas produção brasileira e independente: – Produtora brasileira: capital social majoritário na mãos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, com poder decisório de fato e de direito; – Independente: obra cuja produtora majoritária (51%) não tenha vínculo direto ou indireto com emissoras de TV ou operadoras de TV por assinatura (conceito distinto do da Lei n. 12.485/11); e – de obras não publicitárias e que não sejam registros de shows/performances musicais: nacionais, coproduzidas ou não; ou em coprodução internacional; – Três gêneros: ficção, documentário e animação; e – Obras com primeira exibição em cinema ou TV.
  12. 12. Benefícios Fiscais: requisitos. • (Co)produção brasileira nacional: produzida por empresa produtora brasileira + diretor brasileiro ou residente há mais de três anos + 2/3 de artistas e técnicos brasileiros ou residentes há mais de 5 anos. • Coprodução internacional: – mediante Acordo Internacional de Coprodução Audiovisual (ratificado pelo Brasil); ou – na ausência de Acordo, empresa produtora brasileira detentora de pelo menos 40% dos direitos patrimoniais sobre a obra + 2/3 de artistas e técnicos brasileiros ou residentes há mais de 3 anos (IN 106/12).
  13. 13. Artigo 1º: • Dedução integral (100%) de até 3% do IR devido por contribuintes desse imposto mediante aquisição de quotas que representam o investimento em obras audiovisuais; • Além da dedução integral, é permitido o lançamento do valor investido como despesa operacional quanto ao IR (excluída CSLL), o que resulta em um abatimento real de 125% sobre o valor investido;
  14. 14. Artigo 1º Objeto dos Projetos: • Projetos de produção de obras cinematográficas de CURTA, MÉDIA ou LONGA METRAGEM, desde que finalizados no formato de película 35 mm ou suporte de resolução superior a 1.200 linhas (HDTV); •Projetos de reforma e adaptação de salas de cinema • Projetos de aquisição de equipamentos de infra-estrutura para exibição cinematográfica
  15. 15. Art. 1º-A Mecanismo de patrocínio ou mecenato (mesmo estando inserido na Lei do Audiovisual); Sistemática similar à do art. 18 da Lei Rouanet; e Limite de dedução: 4% do IR devido pela Pessoa Jurídica; e Abatimento fiscal: 100% de benefício fiscal (abatimento integral).
  16. 16. Artigo 1º-A: OBRA CINEMATOGRÁFICA de longa, média e curta-metragem; MINISSÉRIES (“obra documental, ficcional ou de animação produzida em película ou matriz de captação digital ou em meio magnético com no mínimo, 3 e no máximo 26 capítulos, com duração máxima de 1.300 minutos”); TELEFILME: obra documental, ficcional ou de animação, com no mínimo cinqüenta e no máximo cento e vinte minutos de duração, produzida para primeira exibição em meios eletrônicos; OBRA SERIADA: aquela que, sob o mesmo título, seja produzida em capítulos (único mecanismo que, oficialmente, contempla obras seriadas); e Programa de TV de caráter educativo e cultural.
  17. 17. Artigo 3º: Contribuintes do IR sobre importâncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregue a produtores, distribuidores e intermediários no exterior (como rendimentos decorrentes da exploração no Brasil de obras estrangeiras ou por sua aquisição/importação a preço fixo) poderão abater até 70% desse IR devido (que é de 25% sobre a remessa) se aportarem recursos a projetos aprovados. Também haverá isenção da CONDECINE sobre tal remessa.
  18. 18. Art. 3º: •Incentivo sobre a remessa de royalties para empresa estrangeira (produtora/distribuidora/intermediária) pela exploração de obras em território brasileiro; •Mediante contrato de coprodução internacional da produtora independente com empresa estrangeira (titular);
  19. 19. Art. 3º: objeto dos Projetos •Coprodução de obra cinematográfica de longa, média e curta-metragem; •Coprodução de minisséries (“obra documental, ficcional ou de animação produzida em película ou matriz de captação digital ou em meio magnético com no mínimo, 3 e no máximo 26 capítulos, com duração máxima de 1.300 minutos”) e, por analogia, de obras seriadas (“aquela que, sob o mesmo título, seja dividida em capítulos”);
  20. 20. Art. 3º: objeto dos Projetos • Coprodução de telefilmes (“obra documental, ficcional ou de animação, com no mínimo cinquenta e no máximo cento e vinte minutos de duração, produzida para primeira exibição em meios eletrônicos”); e • Investimento no desenvolvimento (pré-projeto de produção) de projetos de produção de obras cinematográficas de longa-metragem (não contempla o desenvolvimento de obras televisivas).
  21. 21. Art. 3º-A • Sistemática similar à do art. 3º (coprodução); • Contribuintes sobre o IR incidente sobre crédito, emprego, remessa, entrega ou pagamento a empresa no exterior, relativo à aquisição ou remuneração de direitos de transmissão (em TV aberta ou por assinatura) de quaisquer obras ou eventos (inclusive os esportivos de que faça parte representação brasileira) poderão abater até 70% desse IR devido (que é de 15% sobre essa remessa) se aportarem recursos a projetos aprovados (não há isenção de Condencine);
  22. 22. Art. 3º-A (desde 2006) • Contempla o investimento no desenvolvimento de projetos de produção de obras cinematográficas de longa-metragem (mas não televisivas); e a coprodução em obras cinematográficas ou videofonográficas de curta, média e longa-metragens, documentários, telefilmes, minisséries (e, por analogia, obras seriadas);
  23. 23. FUNCINES – Fundos de Financiamento a Indústria Cinematográfica (Até 3% do IR devido) - Criados pela Medida Provisória nº 2.228/01 e regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Pelo fundo podem ser apoiados projetos projetos de: • produção de obras audiovisuais brasileiras independentes realizadas por empresas produtoras brasileiras; • construção, reforma e recuperação das salas de exibição de propriedade de empresas brasileiras; • aquisição de ações de empresas brasileiras para produção, comercialização, distribuição e exibição de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, bem como para prestação de serviços de infraestrutura cinematográficos e audiovisuais; • comercialização e distribuição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente realizados por empresas brasileiras; • e projetos de infraestrutura realizados por empresas brasileiras. - Sem teto para investimento; e - Abatimento fiscal integral (de até 3% do IR) dos valores despendidos com a aquisição de cotas do Funcine.
  24. 24. Art. 39-X da MP 2.228-1/01 A programadora internacional que aplicar 3% do valor das remessas aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior dos seus rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas ou videofonográficas, de sua aquisição ou importação a preço fixo, bem como da aquisição ou licenciamento de direitos em projetos de produção de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de longa, média e curta metragens de produção independente, de coprodução de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, de telefilmes, minisséries, documentais, ficcionais, animações e de programas de televisão de caráter educativo e cultural, brasileiros de produção independente aprovados pela ANCINE estará isenta de recolher a CONDECINE de 11% incidente sobre essas remessas.
  25. 25. Art. 39-X da MP 2.228-1/01 - Isenção de CONDECINE (11% sobre valor da remessa para exterior), desde que haja investimento de 3% das remessas ao exterior de rendimentos ou remuneração pela exploração de obras cinematográficas e videofonográficas, por sua aquisição ou importação a preço fixo ou pelo licenciamento de direitos; - Contribuinte: programadoras (pay tv) internacionais; - Obras beneficiadas: de obras vídeo e cinematográficas de curta, média ou longa-metragens; ou de telefilmes, minisséries (e, por analogia, obras seriadas), documentários, ficção e animação; ou programas televisivos educativos e culturais; - Sem teto para investimento.
  26. 26. • 1) FUNDO SETORIALAUDIOVISUAL - FSA (público, por edital) Desde 2008, abarca diferentes instrumentos financeiros (investimento, financiamento, equalização e valores não reembolsáveis) destinados ao desenvolvimento articulado da cadeia produtiva audiovisual. Administração: Secretaria Executiva (Ancine) + Agente Financeiro; Diversas modalidades de aporte, com destaque para o investimento: aporte mediante participação nos resultados comerciais; 2) FUNDO SETORIAL AUDIOVISUAL.
  27. 27. ESTRUTURAÇÃO O FSA está dividido em: 1ª. Regulamento Geral do PRODAV 2ª Suporte Automático à Produção e à Programação 3ª Suporte Seletivo às Atividades Audiovisuais Visão geral, definições e divisão de direitos sobre conteúdos audiovisuais Visão Geral PRODAV 01/2013 PRODAV 02/2013 PRODAV 03/2013 PRODAV 04/2013 PRODAV 05/2013
  28. 28. REGULAMENTO GERAL As condições para aplicação de recursos do FSA em ações do Programa de Apoio do Desenvolvimento da Indústria Audiovisual (PRODAV) entre 16/12/13 e 31/12/16 serão regidas por um Regulamento Geral (RG), a ser revisado anualmente pela Sec. Executiva do FSA. •Dissociação entre PRODAV e televisão: aplicabilidade do RG a todas as ações do FSA; e •Convergência de conceitos da legislação regulatória de acesso condicionado e da legislação de fomento (a uniformidade como meta da ANCINE): poder dirigente, espaço qualificado, produtora brasileira etc. Objetivos gerais do FSA (destaques) – induzir: (i) o crescimento nacional do mercado de televisão por assinatura e de vídeo por demanda, com fortalecimento das programadoras brasileiras; e (ii) a integração entre cinema/televisão/internet para maior circulação dos conteúdos brasileiros independentes. •primeira norma a contemplar serviços não-lineares.
  29. 29. REGULAMENTO GERAL Modalidades de financiamento do FSA: apoio não reembolsável; equalização de encargos financeiros; participação em projeto (investimento como aquisição de direitos sobre resultados comerciais); participação em fundo; repasse (em decorrência de convênios/contratos de repasse) e compra pública. distinção entre doação, patrocínio, investimento, coprodução e empréstimo. Beneficiário Direto e Indireto: • Beneficiário Direto: pessoas físicas e jurídicas responsáveis pela execução dos projetos financiados pelo PRODAV (produtoras brasileiras independentes, programadoras brasileiras, distribuidoras brasileiras de obras audiovisuais que atuem no mercado de salas de exibição etc.); e • Beneficiário Indireto: empresas habilitadas a uma conta automática do PRODAV; empresas que proponham investimentos seletivos em projetos de terceiros; e gestores de fundos de investimentos com participação do FSA.
  30. 30. REGULAMENTO GERAL Sistemas de financiamento: automático e seletivo: Sistema automático: aquele em que a seleção das ações financiadas é feita pelo beneficiário indireto, em face de seu desempenho e práticas comerciais anteriores. • precedente da Rio Filme; • por meio de sistema de recepção de propostas; • mediante participação em projeto (exceção: 67.2b do RG); e • não aberto até 28/1/14. Sistema seletivo: aquele em que a seleção das ações financiadas está a cargo de técnicos credenciados, sem participação de empresas, mediante critérios públicos pré-estabelecidos. •por meio de chamadas públicas (edital).
  31. 31. REGULAMENTO GERAL Disciplina, no capítulo DIREITOS SOBRE OS CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS, “a contratação, gestão e transferência de direitos sobre os conteúdos audiovisuais brasileiros produzidos, comercializados ou distribuídos com recursos do PRODAV” (item 126.1): • condiciona quaisquer projetos que utilizem recursos do FSA; • lacuna quanto à aplicação a projetos que utilizem recursos do FSA unicamente para desenvolvimento; • só pode ser livremente pactuado o que estiver expresso no RG : item 12.6; • os tópicos passíveis de livre pactuação, entretanto, estão condicionados à manutenção da obra como “conteúdo brasileiro independente”, isto é, à manutenção do poder dirigente (128) pela produtora brasileira independente;
  32. 32. SUPORTE AUTOMÁTICO MÓDULOS DE APLICAÇÃO MÓDULOS TITUL.ARIDADES DA CONTA AUTOMÁTICA Produção Produtoras brasileiras independentes (fazer menção ao funcionamento do PAR) Programação Programadoras brasileiras independentes de canais de televisão, atuantes no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão Distribuição Distribuidoras brasileiras que atuem no mercado de salas de exibição Empacotamento Empacotadoras de canais de televisão Ações Financiadas e selecionadas pelo beneficiário indireto (titular da conta automática) em face de seu desempenho e práticas comerciais
  33. 33. SUPORTE AUTOMÁTICO ETAPAS DE FUNCIONAMENTO • Habilitação do beneficiário à conta automática Requerimento pela empresa ao módulo correspondente à sua atividade. • Publicação das Obras e Canais de Referência no site da ANCINE. Como obra de referência entende-se a obra classificada como “brasileira independente constituinte de espaço qualificado”, com CPB emitido a menos de 7 anos e CRT emitido para o segmento de mercado correspondente ao licenciamento. Já os canais de referência serão aqueles classificados como “canais brasileiros de espaço qualificado” e que atendam a todas as obrigações da Lei nº12.485/11 e demais regulamentos da ANCINE. Não serão consideradas como obras de referências, as obras publicitárias, as obras de cunho institucional ou promocional, as obras jornalísticas, os conteúdos pornográficos, os conteúdos pedagógicos e os programas de entretenimento do tipo programas de auditório. Etc.
  34. 34. SUPORTE SELETIVO PRODAV 01/2013 - Investimento em projetos de obras audiovisuais destinadas ao mercado de televisão •Período de Inscrições: de 17/02/2014 – fluxo contínuo enquanto houver disponibilidade de recurso. •Modalidade de Seleção: Concurso •Objetivo: projetos de produção independente de obras audiovisuais brasileiras, destinadas ao mercado de televisão, no formato de obra seriada de ficção, documentário e animação e de telefilmes documentários. •Valor total disponível: total de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), dos quais R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) serão reservados para telefilmes documental. •Quem pode buscar os recursos: produtoras brasileiras independentes com registro atualizado na Ancine. É vedada, por via de regra, a alteração da empresa proponente. •Condições de Elegibilidade: •Obras constituintes de espaço qualificado •Pré-licenciamento obrigatório (permitida a participação de programadoras que não tenham sede no Brasil) •Conteúdos brasileiros independentes
  35. 35. •Participação em outras linhas de desenvolvimento do FSA: 1(uma) linha por projeto, , excetuando-se a linha de Suporte Automático. •Limitação de Investimento: •10% dos recursos disponíveis por proponente ou grupo econômico •25% dos recursos disponíveis por programadora ou emissora (total de projetos licenciados) Regionalização: •30% dos recursos disponíveis para produtoras do Norte, Nordeste e Centro-Oeste •10% dos recursos disponíveis para produtoras do Sul, Minas Gerais ou Espirito Santo. •Limite de Investimento em relação ao orçamento do projeto: 100% dos itens financiáveis do projeto. •Itens financiáveis: aqueles listados nos itens 4.3.1 e 4.3.2 do Edital. •Projetos de Coprodução Internacional: •Base de cálculo - total de itens financiáveis de responsabilidade da parte brasileira •Retorno do Investimento: Prazo de Retorno Financeiro: até 07 anos contados da Data da Exibição SUPORTE SELETIVO
  36. 36. PRODAV 03/2013 – Propostas de Núcleos Criativos para o desenvolvimento de Carteira de Projetos •Período de Inscrições: encerrado. •Modalidade de Seleção: Concurso •Objetivo: desenvolvimento de Carteira de Projetos de obras audiovisuais seriadas e não seriadas, e de formatos de obra audiovisual, brasileiros de produção independente, destinadas aos segmentos de comunicação eletrônica de massa por assinatura (TV paga), radiodifusão de sons e imagens (TV aberta), salas de exibição, e vídeo por demanda (VOD), e realização de pesquisas qualitativas elaboradas por institutos de pesquisa, •Valor total disponível: R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) •Número mínimo de projetos que pretende beneficiar: 18 Núcleos Criativos com o desenvolvimento de até 90 projetos •Quem pode buscar os recursos: produtoras brasileiras independentes com registro atualizado na Ancine. É vedada, por via de regra, a alteração da empresa proponente. •Observação: É vedado o apoio financeiro ao desenvolvimento de projetos de obras audiovisuais do tipo programas de variedades; e programas do tipo reality show, quando a empresa produtora brasileira independente proponente do projeto não for detentora dos direitos patrimoniais integrais sobre a marca e o formato da obra audiovisual a ser desenvolvida. SUPORTE SELETIVO
  37. 37. •Condições de Elegibilidade: •Para o segmento de televisão: obras constituintes de espaço qualificado (projeto ou formato de obra seriada) •Para o segmento de salas de exibição: projeto de longa-metragem do tipo ficção ou animação; •Para o segmento de vídeo por demanda: projeto de obra seriada de ficção ou animação •Observação: Serão aceitas despesas com a realização de episódios-piloto ou ‘webisódios’, desde que haja extrapolação dos limites de apoio financeiro. •Participação em outras linhas de desenvolvimento do FSA: vedado à proponente e a empresas de seu grupo econômico. •Limitação de nº de propostas pelo proponente (ou seu grupo econômico): 1 proposta de Núcleo Criativo, contendo, no mínimo, o desenvolvimento de 5 projetos. •Limitação de apoio financeiro por projeto: •R$1.000.000,00 (um milhão) por Núcleo Criativo; •Cada Núcleo Criativo se comprometerá a apresentar o mínimo de 5 projetos desenvolvidos. SUPORTE SELETIVO
  38. 38. • •Regionalização: •30% dos recursos disponíveis para produtoras das regiões N/NE/CO; •10% para produtoras da região Sul, de Minas Gerais e do Espirito Santo •Limite de Investimento em relação ao orçamento do projeto: •100% dos itens financiáveis do projeto, sendo que a remuneração de direitos autorais não poderá exceder 50% do valor do apoio financeiro e sendo que a contemplação de episódio piloto fica condicionada à satisfação dos itens 4.3.3 do Edital. •Itens financiáveis: aqueles listados nos itens 4.4.1 e 4.4.2 do Edital. •A renovação do suporte está condicionada à apresentação dos Projetos Desenvolvidos dentro do prazo pré-estabelecido e de nova proposta de Desenvolvimento de Carteira de Projetos. •Se contemplada, a proponente terá o prazo de 18 meses para o desenvolvimento da segunda Carteira de Projetos. A Linha Núcleos Criativos operará com a meta de renovação de 50% das propostas contempladas na Chamada Pública anterior. SUPORTE SELETIVO
  39. 39. OBRIGADO! Contato: gilberto@cqs.adv.br

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