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Medida Provisória 2.228-1, de 06.09.2001 - “estabelece princípios gerais da Política Nacional de Cinema,  cria o  Conselho Superior do Cinema  e a  Agência Nacional do Cinema – ANCINE , institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional –  FUNCINES,  altera a legislação sobre a  Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional  e dá outras providências
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IN nº 22, de 30 de dezembro de 2003
Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação
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EMPRESA PRODUTORA BRASILEIRA Empresário individual ou sociedade empresária, que tenham como  atividade principal  a produção de obras audiovisuais. Art. 1º, § 1º da MP 2.228/2001: “ ...  empresa brasileira aquela constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, cuja maioria do capital total e votante seja de titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas brasileiras, natas ou naturalizadas há mais de 10 (dez) anos, as quais devem exercer de fato e direito o poder decisório da empresa .”
Obra cinematográfica /videofonográfica brasileira ,[object Object],[object Object],[object Object]
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REGISTRO DE EMPRESA Art. 22 da MP 2.228/2001 Obrigatoriedade do Registro – Empresas ou sociedades empresárias nacionais ou estrangeiras que operem no mercado cinematográfico e videofonográfico brasileiro. - Produtoras (CNAE classe 5911-1). - Distribuidoras (CNAE classe 5913-8) - Exibidoras (CNAE classe 5914-6) Para obtenção do benefício fiscal destinado à atividade cinematográfica ou videofonográfica – obrigatoriedade conforme § único do Art. 22 supracitado
INSTRUÇÃO NORMATIVA  Nº 41 DE 2005 Formulário de solicitação de registro eletrônico:
Formulário de solicitação de registro  -Anexo II da IN 41: Certificado de Registro de Empresa :  05 anos  da data de deferimento do registro
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Indicação da capacidade empresarial – fator considerado para aprovação de projeto de acordo com o nível se sua classificação Exigência Legal: Art. 14, I da MP 2.228/2001 Regulamentação: Instrução Normativa nº 54 de 2006
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NÍVEL NÚMERO DE PONTOS LIMITE DE AUTORIZAÇÃO EXIGÊNCIA MÍNIMA 01 0 a 2 R$ 1.000.000,00 estreante 02 3 a 4 R$ 2.000.000,00 Somatório obras: 70’ 03 5 a 8 R$ 3.000.000,00 Somatório obras: 100’ 04 9 a 12 R$ 6.000.000,00 1 longa-metragem ou 1 telefilme/minissérie/seriada: maior que 70’ e menor ou igual a 120’ 05 13 a 19 R$ 12.000.000,00 2 longa-metragens ou 2 telefilmes/minisséries/seriadas: maiores que 70’ e menores ou iguais a 120’ 06 20 a 24 R$ 24.000.000,00 3 longa-metragens ou 3 telefilmes/minisséries/seriadas: maiores que 70’ e menores ou iguais a 120’ 07 25 ou mais R$ 36.000.000,00 3 longa-metragens ou 3 telefilmes/minisséries/seriadas: maiores que 70’ e menores ou iguais a 120’
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Agenciamento : limite de 10% do valor destinado aos mecanismos previstos na Lei 8.313/91 e no art. 1º A da Lei 8.685/93 Colocação : limite de 10% do valor destinado ao mecanismo previsto no art. 1º da Lei 8.685/93
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Obras Audiovisuais; Prazo: 24 meses da 1ª liberação de recursos; Analisada pela Superintendência de Fomento – Coordenação de Prestação de Contas; A ANCINE possui formulários próprios de prestação de contas disponíveis em seu site ( www.ancine.gov.br ) - Instrução Normativa nº 21 de 30 de dezembro de 2003.
Na prestação de contas dos processos incentivados são solicitadas dois tipos de cópias, para os seguintes serviços: Análise Técnica:  utilizada no visionamento e análise do conteúdo filmado, deverá ser enviada pra ANCINE no suporte DVD. Depósito Legal:  utilizada para fins de preservação, deverá ser enviada para CINEMATECA junto com a ficha técnica resumida  Neste caso, o suporte deverá estar de acordo com o tipo de obra aprovada, que pode ser:    
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Espécie tributária:  CIDE Função tipicamente  extrafiscal : não integra os cofres públicos Tipos de acordo com os fatos geradores: Título: alíquota específica: tem por base a unidade de medida adotada,  devido a cada 5 anos  por  segmento de mercado . Remessa: alíquota  ad valorem:  tem por base o  valor da operação :  11% CONDECINE
[object Object],[object Object],Fatos Geradores
Toda obra precisa obter o CRT previamente à sua comercialização, mesmo nos casos em que a lei conceda isenção no pagamento da CONDECINE. Obs: A classificação indicativa é concedida pelo Ministério da Justiça. Para informações, acesse o portal do Ministério já Justiça CRT  CERTIFICADO DE REGISTRO DE TÍTULO – IN 26
Contato: Roberto Drago Pelosi Jucá [email_address]

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Regras para captação de recursos para produção audiovisual independente

  • 1.
  • 2.
  • 3. Medida Provisória 2.228-1, de 06.09.2001 - “estabelece princípios gerais da Política Nacional de Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema – ANCINE , institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional – PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional – FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências
  • 4.
  • 5. IN nº 22, de 30 de dezembro de 2003
  • 6. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação
  • 7.
  • 8. EMPRESA PRODUTORA BRASILEIRA Empresário individual ou sociedade empresária, que tenham como atividade principal a produção de obras audiovisuais. Art. 1º, § 1º da MP 2.228/2001: “ ... empresa brasileira aquela constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País, cuja maioria do capital total e votante seja de titularidade, direta ou indireta, de pessoas físicas brasileiras, natas ou naturalizadas há mais de 10 (dez) anos, as quais devem exercer de fato e direito o poder decisório da empresa .”
  • 9.
  • 10.
  • 11.
  • 12. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação
  • 13. REGISTRO DE EMPRESA Art. 22 da MP 2.228/2001 Obrigatoriedade do Registro – Empresas ou sociedades empresárias nacionais ou estrangeiras que operem no mercado cinematográfico e videofonográfico brasileiro. - Produtoras (CNAE classe 5911-1). - Distribuidoras (CNAE classe 5913-8) - Exibidoras (CNAE classe 5914-6) Para obtenção do benefício fiscal destinado à atividade cinematográfica ou videofonográfica – obrigatoriedade conforme § único do Art. 22 supracitado
  • 14. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41 DE 2005 Formulário de solicitação de registro eletrônico:
  • 15.
  • 16.
  • 17. Formulário de solicitação de registro -Anexo II da IN 41: Certificado de Registro de Empresa : 05 anos da data de deferimento do registro
  • 18.
  • 19.
  • 20. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação
  • 21. Indicação da capacidade empresarial – fator considerado para aprovação de projeto de acordo com o nível se sua classificação Exigência Legal: Art. 14, I da MP 2.228/2001 Regulamentação: Instrução Normativa nº 54 de 2006
  • 22.
  • 23. NÍVEL NÚMERO DE PONTOS LIMITE DE AUTORIZAÇÃO EXIGÊNCIA MÍNIMA 01 0 a 2 R$ 1.000.000,00 estreante 02 3 a 4 R$ 2.000.000,00 Somatório obras: 70’ 03 5 a 8 R$ 3.000.000,00 Somatório obras: 100’ 04 9 a 12 R$ 6.000.000,00 1 longa-metragem ou 1 telefilme/minissérie/seriada: maior que 70’ e menor ou igual a 120’ 05 13 a 19 R$ 12.000.000,00 2 longa-metragens ou 2 telefilmes/minisséries/seriadas: maiores que 70’ e menores ou iguais a 120’ 06 20 a 24 R$ 24.000.000,00 3 longa-metragens ou 3 telefilmes/minisséries/seriadas: maiores que 70’ e menores ou iguais a 120’ 07 25 ou mais R$ 36.000.000,00 3 longa-metragens ou 3 telefilmes/minisséries/seriadas: maiores que 70’ e menores ou iguais a 120’
  • 24.
  • 25.
  • 26.
  • 27.
  • 28. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação
  • 29. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação
  • 30.
  • 31.
  • 32.
  • 33.
  • 34.
  • 35.
  • 36. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação
  • 37.
  • 38.
  • 39.
  • 40.
  • 41. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação
  • 42.
  • 43.
  • 44.
  • 45.
  • 46.
  • 47. Agenciamento : limite de 10% do valor destinado aos mecanismos previstos na Lei 8.313/91 e no art. 1º A da Lei 8.685/93 Colocação : limite de 10% do valor destinado ao mecanismo previsto no art. 1º da Lei 8.685/93
  • 48. Classificação de nível Documentos Solicitação de análise Registro de Empresa Formatação de Projeto Produtora Independente Orçamento Formulários Indeferimento Aprovação
  • 49.
  • 50.
  • 51.
  • 52.
  • 53.
  • 54.
  • 55.
  • 56.
  • 57.
  • 58.
  • 59.
  • 60. ORÇAMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE REDIMENSIONAMENTO INSERIR IMAGEM
  • 61.
  • 62.
  • 63.
  • 64.
  • 65.
  • 66.
  • 67.
  • 68.
  • 69.
  • 70.
  • 71.
  • 72. Obras Audiovisuais; Prazo: 24 meses da 1ª liberação de recursos; Analisada pela Superintendência de Fomento – Coordenação de Prestação de Contas; A ANCINE possui formulários próprios de prestação de contas disponíveis em seu site ( www.ancine.gov.br ) - Instrução Normativa nº 21 de 30 de dezembro de 2003.
  • 73. Na prestação de contas dos processos incentivados são solicitadas dois tipos de cópias, para os seguintes serviços: Análise Técnica:  utilizada no visionamento e análise do conteúdo filmado, deverá ser enviada pra ANCINE no suporte DVD. Depósito Legal: utilizada para fins de preservação, deverá ser enviada para CINEMATECA junto com a ficha técnica resumida Neste caso, o suporte deverá estar de acordo com o tipo de obra aprovada, que pode ser:    
  • 74.
  • 75.
  • 76.
  • 77.
  • 78.
  • 79.
  • 80.
  • 81.
  • 82.
  • 83. Espécie tributária: CIDE Função tipicamente extrafiscal : não integra os cofres públicos Tipos de acordo com os fatos geradores: Título: alíquota específica: tem por base a unidade de medida adotada, devido a cada 5 anos por segmento de mercado . Remessa: alíquota ad valorem: tem por base o valor da operação : 11% CONDECINE
  • 84.
  • 85. Toda obra precisa obter o CRT previamente à sua comercialização, mesmo nos casos em que a lei conceda isenção no pagamento da CONDECINE. Obs: A classificação indicativa é concedida pelo Ministério da Justiça. Para informações, acesse o portal do Ministério já Justiça CRT CERTIFICADO DE REGISTRO DE TÍTULO – IN 26
  • 86. Contato: Roberto Drago Pelosi Jucá [email_address]