JORNADA LEI ROUANET 
Fábio de Sá Cesnik 
Advogado
Cultura 
- Setor estratégico; Alternativa de 
investimento para países em 
desenvolvimento; 
- Papéis do Estado: 
- Desenv...
Ação Estatal 
-Divisão de competência entre União, Estados e Municípios; 
-CF, Artigo 5°, IX – “é livre a expressão da ati...
Ação Estatal (continuação) 
1 – Política de proteção cultural 
(Tutela dos bens e objetos culturais) 
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Histórico / Financiamento 
HISTÓRICO 
-Brasil Colônia 
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Artigo 26 – Exemplo (financeira) 
COM PATROCÍNIO SEM PATROCÍNIO DIFERENÇA 
1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00 
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Comparativo artigo 18 x 26 
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Municipais 
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Lei nº 12.213/10 
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 Dedução integral do valor aportado 
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CRIANÇA E ADOLESCENTE
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Estaduais e Municipais 
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 IR 
 Dedução int...
Fundos Municipais 
Estatuto da Criança e 
do Adolescente (ECA) 
São Paulo 
 FUMCAD 
 Doações ativas ao longo do ano 
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Mecanismo 
Despesa 
Operacional 
para o Imposto 
de Renda 
Despesa 
Operacion 
al para a 
CSLL 
Desconto 
no Imposto 
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MECANISMOS ESTADUAIS 
Rio de Janeiro 
Lei de Incentivo à 
Cultura 
Lei nº 1.954/92 
São Paulo 
ProAC 
Lei n° 12.268/06 
 ...
MECANISMOS MUNICIPAIS 
São Paulo 
Pro-Mac 
Lei n° 15.948/2013 
Programa de Fomento à 
Cultura Carioca 
Lei n°5.553/2013 
...
Pessoa Física 
- Limite de 6% do Imposto de renda devido 
- Artigo 18 – abatimento integral 
- Artigo 26 – abatimento de: ...
PROCULTURA 
- O que muda na Lei Rouanet? 
- FNC 
- MECENATO 
- TERRITORIOS PRIORITARIOS 
- FICART
Sites de Referência (Governo) 
www.cultura.gov.br (Min. Cultura)
Contatos: 
cesnik@cqs.adv.br 
São Paulo – SP Rio de Janeiro – RJ 
A. Paulista, 1776 – 18º andar Av Nilo Peçanha, 50 – cj 1...
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Cemec Jornada Lei Rouanet - Fábio Cesnik - O momento político, cultural e econômico atuas, suas tendências e oportunidades, em contraposição ao cenário vigente no momento de criação e desenvolvimento da Lei Rouanet.

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Polêmica, combatida por alguns, defendida por outros, a Jornada Lei Rouanet é o mais importante mecanismo de financiamento à cultura do país. Despeja mais de um bilhão de reais todos os anos no mercado cultural. Apesar de muito concentrada, faz movimentar cerca de 150 mil empresas culturais no Brasil, segundo dados do Ministério da Cultura. Isso faz com que se torne o motor para o desenvolvimento de negócios criativos e impulsione a produção cultural, sobretudo aquelas mais afeitas a parcerias com o universo corporativo.

O curso Jornada Lei Rouanet não quer discutir as possíveis disfunções e problemas do mecanismo em uma perspectiva de política pública. Quer apresentar o mecanismo como oportunidade de negócios, apresentando sua funcionalidade para produtores e profissionais de cultura a utilizarem da melhor maneira possível, ampliando suas possibilidades de atuação em favor do setor cultural brasileiro

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Cemec Jornada Lei Rouanet - Fábio Cesnik - O momento político, cultural e econômico atuas, suas tendências e oportunidades, em contraposição ao cenário vigente no momento de criação e desenvolvimento da Lei Rouanet.

  1. 1. JORNADA LEI ROUANET Fábio de Sá Cesnik Advogado
  2. 2. Cultura - Setor estratégico; Alternativa de investimento para países em desenvolvimento; - Papéis do Estado: - Desenvolvimento social; - Desenvolvimento econômico.
  3. 3. Ação Estatal -Divisão de competência entre União, Estados e Municípios; -CF, Artigo 5°, IX – “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença”; E -CF, Artigo 215 – “o Estado garantirá a TODOS o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.” Função negativa: Respeito a liberdade cultural Função positiva: Promoção cultural para o fim de realizar o princípio da igualdade no campo da cultura. “A intervenção pública no campo da cultura serve para torná-la livre.” (Michele Anis)
  4. 4. Ação Estatal (continuação) 1 – Política de proteção cultural (Tutela dos bens e objetos culturais) Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos. Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de artes e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural. O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras e de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional Proteção da língua portuguesa 2 – Política de formação cultural 3 – Política de promoção cultural CF, Art 216, § 1° - “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”. Papéis do Estado na Ordem Econômica (CF, Art.174): “Planejamento, fiscalização e incentivo.”
  5. 5. Histórico / Financiamento HISTÓRICO -Brasil Colônia -1940/50 – Franco Zampari e Francisco Matarazzo; Assis Chateaubriand -Comparação com outros países MODELO ESTATAL MODELO PRIVADO MODELO MISTO EVOLUÇÃO LEGISLATIVA -1986 – Lei Sarney (7505) -1990 – Lei Mendonça (Município de São Paulo – 10.923/90) -1991 – Lei Rouanet (8313); 1993 – Lei do Audiovisual (8685) -Leis de estados e municípios; Lei de Incentivo ao Esporte (Federal, Estados e Municípios)
  6. 6. Ação estatal x Ação privada RECURSOS PÚBLICOS Preservação do Patrimônio histórico em Ouro Preto/MG Programa Monumenta/ BID/MinC Tim Festival (empresa bancou maior parte com recursos próprios) Patrocínio: TIM Restauro dos livros do séc. XVII, vitrais e quadros da Faculdade de Direito da USP Patrocínio: ORBITALL E VOTORANTIN INCENTIVOS FISCAIS RECURSOS PRIVADOS
  7. 7. Mecanismos de Financiamento à Cultura INCENTIVO FISCAL INVESTIMENTO PRIVADO Investimento com Incentivo fiscal - FNC (Lei nº 8.313/91) -Subvenções do Poder Público - Programas públicos em geral RECURSOS PÚBLICOS -Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/93)-Artigo 1º -FUNCINE (MP nº 2.228/01) -Mecenato (Lei nº 8.313/91) -Lei Municipais e Estaduais de Incentivo: -Lei Estadual de Incentivo à Cultura – RJ (Lei 1.954/92 – alterada pela Lei 3.555/01) -Lei Municipal de Incentivo à Cultura – RJ (Lei 5.553/2013) - FICART (Lei nº 8.313/91) -OSCIPs - Conversão da Dívida Externa (Lei nº 10.179/01) -Crédito (BNDES)
  8. 8. Dinâmica de Funcionamento Direito Tributário Empresa ou instituição Brasileira proponente de projeto cultural ou Pessoa Física (Prop. Esportes) (independente) Tipos de empresa Patrocinadora, doadora ou Investidora: 1.Empresa brasileira tributada no lucro real (aplicação de IR); 2.Distribuidora de filme no Brasil (benefício de IR da remessa de royalty); 3.TVs; 4. Recursos próprios de investidor estrangeiro; 5. Contribuintes do imposto estadual ou municipal (Cf. o caso) 6. Pessoas físicas Direito Administrativo GOVERNO FEDERAL (MINC/ANCINE/MIN ESP.), ESTADUAL OU MUNICIPAL
  9. 9. Etapas para aprovação de um projeto cultural (proc.adm.) Propositura do Projeto (Abertura de Processo Administrativo) Exame documental Parecer Técnico (int. ou ext.) Reunião de aprovação (CNIC ou outra) Publicação de Aprovação (Certificado,Portaria ou Deliberação) Captação de Recursos (Patrocínio, doação ou investimento) Encaminhamento De Tomada de Contas (TCU ou outro) Gestão de Recursos Incentivados Prestação de Contas Aprovação das Contas Não Aprovação Das Contas Arquivamento do processo
  10. 10. 1. BENEFÍCIOS PREVISTOS A EMPRESA BRASILEIRA TRIBUTADA NO LUCRO REAL
  11. 11. 1. BENEFÍCIOS PREVISTOS A EMPRESA BRASILEIRA TRIBUTADA NO LUCRO REAL - Conceito de lucro real (diferença entre lucro real e lucro presumido) -O volume de deduções previsto para a atividade cultural, de maneira geral, está limitado a 4% (quatro por cento) do Imposto de Renda devido pela empresa (aplicados sobre a alíquota principal de 15% de imposto de renda que incide sobre o lucro). Nesse sentido pode-se utilizar os mecanismos a seguir delineados desde que seu uso – de maneira global – não ultrapasse 4% do imposto de renda devido. Alem dos 4% da cultura, temos ainda: 1% para o Esporte; 1% para o FUMCAD e mais a possibilidade de doações a OSCIPs e entidades de utilidade publica federal..
  12. 12. Mecanismos de Incentivo Fiscal: - Lei do Audiovisual (Artigo 1° da Lei Fed. n° 8.685/93)– até 3%; - Lei do Audiovisual (Artigo 1°A da Lei Fed. n° 8.685/93)– até 4%; - Lei Rouanet (Lei Federal 8.313/91) – até 4%. - FUNCINE (Artigo 41 a 46 da Medida Provisória n° 2.228/01) – até 3%. - ---------------------------------------------------------- - Teto de dedução (inclui Lei do Audiovisual, Funcine e Lei n° 8.313/91 – “Rouanet”): 4% - Lei de Incentivo ao Esporte: 1% - Fundo da Criança e do Adolescente: 1% - ---------------------------------------------------------- - Total de beneficio no Imposto de Renda – 6%
  13. 13. Lei Rouanet (até 4% IR devido) A Lei Rouanet (Lei Federal nº 8.313/91) não é um mecanismo de investimento, mas de patrocínio (aplica-se recursos para o retorno de marketing) ou doação (filantropia). Ela possui dois formatos de abatimento distintos: 1. Em linhas gerais o enquadramento é o do ARTIGO 26 (Ex. Música popular); 2. Para ALGUNS CASOS ESPECÍFICOS o enquadramento é o do ARTIGO 18 (Ex. Música Erudita ou instrumental).
  14. 14. Lei Rouanet – Artigo 18 - ÁREAS APOIADAS: artes cênicas, livros de valor artístico, literário ou humanístico, música erudita ou instrumental, exposições de artes visuais, doações de acervos para bibliotecas públicas,museus e cinematecas, curta e média metragem e difusão do acervo audiovisual e patrimônio material e imaterial e construção e manutenção de salas de cinema e teatro, que poderão funcionar também como centros culturais comunitários, em municípios com menos de 100.000 habitantes - Abatimento INTEGRAL do imposto de renda devido, limitado a 4% (quatro por cento) do IR devido (somente do IR: não conta adicional ou CSLL) - Concessão do incentivo feita pelo Ministério da Cultura e ANCINE
  15. 15. Artigo 18 – Exemplo 1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00 2) Valor do Patrocínio 50.000,00 0,00 3) Novo Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00 4) CSLL – 9% de (3) 900.000,00 900.000,00 5) IR devido – 15% de (3) 1.500.000,00 1.500.000,00 6) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 976.000,00 976.000,00 7) Dedução da Lei Rouanet – 100% de (2) 50.000,00 0,00 50.000,00 8) IR a ser pago (5+6-7) 2.426.000,00 2.476.000,00 9) Total de Impostos (8+4) 3.326.000,00 3.376.000,00 50.000,00 Redução de impostos: COM PATROCÍNIO SEM PATROCÍNIO DIFERENÇA R$ 3.376.000 –3.326.000= 0,00 ou 100% de R$ 50.000,00
  16. 16. Lei Rouanet – Artigo 26 - São apoiadas TODAS AS ÁREAS CULTURAIS, REGRA GERAL. A cultura é sinônimo de ARTE, vista strictu sensu. Com a nova redação do artigo 18 ficam no artigo 26 música popular, revistas etc. - Abatimento de 30% (patrocínio) e 40% (doação) do imposto de renda devido, limitado a 4% (quatro por cento) do IR devido (somente do IR: não conta adicional ou CSLL). Com a redução de base de cálculo dos impostos chega-se a abater de 64% a 73% dos impostos federais devidos. - Concessão do incentivo feita pelo Ministério da Cultura ou ANCINE
  17. 17. Artigo 26 – Exemplo (não financeira) COM PATROCÍNIO SEM PATROCÍNIO DIFERENÇA 1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00 2) Valor do Patrocínio 50.000,00 0,00 3) Novo Lucro Líquido 9.950.000,00 10.000.000,00 4) CSLL – 9% de (3) 895.500,00 900.000,00 4.500,00 5) IR devido – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,00 6) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 971.000,00 976.000,00 5.000,00 7) Dedução da Lei Rouanet – 30% de (2) 15.000,00 0,00 15.000,00 8) IR a ser pago (5+6-7) 2.448.500,00 2.476.000,00 9) Total de Impostos (8+4) 3.344.000,00 3.376.000,00 32.000,00 Redução de impostos: R$ 3.376.000 – 3.344.000= 32.000 ou 64% de R$ 50.000,00
  18. 18. Artigo 26 – Exemplo (financeira) COM PATROCÍNIO SEM PATROCÍNIO DIFERENÇA 1) Lucro Líquido 10.000.000,00 10.000.000,00 2) Valor do Patrocínio 50.000,00 0,00 3) Novo Lucro Líquido 9.950.000,00 10.000.000,00 4) CSLL – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,00 5) IR devido – 15% de (3) 1.492.500,00 1.500.000,00 7.500,00 6) Adicional de IR – 10% de (3-240mil) 971.000,00 976.000,00 5.000,00 7) Dedução da Lei Rouanet – 30% de (2) 15.000,00 0,00 15.000,00 8) IR a ser pago (5+6-7) 2.448.500,00 2.476.000,00 9) Total de Impostos (8+4) 3.941.000,00 3.976.000,00 35.000,00 Redução de Impostos: R$ 3.376.000,00 – R$ 3.941.000,00 = R$ 35.000,00 = 70% de R$ 50.000,00
  19. 19. Comparativo artigo 18 x 26  No mecanismo do art. 18, o valor máximo a ser aportado corresponde a 4% do Imposto de Renda devido, ou seja, temos a seguinte fórmula: 4% IR = aporte máximo. Se a estimativa para o exercício de 2009 de IRPJ corrente do patrocinador que está sob o regime fiscal de lucro real for de R$ 100.000.000,00, por exemplo, o valor máximo do aporte, para fins de abatimento fiscal, será de R$ 4.000.000,00.  Todavia, no âmbito do art. 26, o valor máximo do aporte é calculado por meio do percentual de dedução possível. No caso de patrocínio, os 4% do IR que podem ser abatidos correspondem aos 30% do total de recursos que podem ser aportados: 4% IR = 30% patrocínio. No exemplo acima, o valor de R$ 4.000.000,00 corresponde a 30% do aporte, o que nos leva, por meio de uma simples conta matemática, ao aporte máximo R$ 13.333.333,33, em números aproximados. ARTIGO 26 (30%) ARTIGO 18 (100%) IR devido 100.000.000,00 100.000.000,00 4% do IR 4.000.000,00 4.000.000,00 Aporte máximo 13.333.333,33 4.000.000,00 Abatimento 8.533.333,33* 4.000.000,00 Contrapartida do patrocinador 4.800.000,00 0,00 * Abatimento real de 64%, em função do lançamento como despesa operacional
  20. 20. IDOSO
  21. 21. Fundo Nacional MECANISMOS FEDERAIS Estatuto do Idoso e Lei nº 12.213/10  IR  Dedução integral do valor aportado  Limite de até 1% do imposto devido (não pode ser lançado como despesa operacional)  Doação por PJ tributada em lucro real  Faculdade do doador de optar pelo programa a ser apoiado  Abatimento do imposto devido no ano-calendário em que a doação ocorrer, na Declaração de Ajuste Anual, realizada no ano seguinte  Aberto a doações ao longo do ano  Aberto a inscrição de projetos por instituições sem fins lucrativos até 24.05.2014
  22. 22. Fundos Estaduais e Municipais Estatuto do Idoso e Lei nº 12.213/10  IR  Dedução integral do valor aportado  Limite de até 1% do imposto devido (não pode ser lançado como despesa operacional)  Doação por PJ tributada em lucro real  Faculdade do doador de optar pelo programa a ser apoiado  Abatimento do imposto devido no ano-calendário em que a doação ocorrer, na Declaração de Ajuste Anual, realizada no ano seguinte  Conselhos e Fundos de Direito do Idoso Estaduais e Municipais ainda em fase de implementação MECANISMOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS
  23. 23. CRIANÇA E ADOLESCENTE
  24. 24. Fundos Federal, Estaduais e Municipais Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Lei n° 8.069/90  IR  Dedução integral do valor aportado  Limite de até 1% do imposto devido (não pode ser lançado como despesa operacional)  Doação por PJ tributada em lucro real  Abatimento do imposto devido no ano-calendário em que a doação ocorrer, na Declaração de Ajuste Anual, realizada no ano seguinte  Abertos a doações ao longo do ano  Verificar junto ao Conselho se o Fundo Municipal/Estadual está ativo MECANISMOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS
  25. 25. Fundos Municipais Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) São Paulo  FUMCAD  Doações ativas ao longo do ano  Regulamentado para inscrição de projetos  Proponentes: PJ sem fins lucrativos e organizações governamentais  Edital 2014 aberto até 23.05.2014  Prazo previsto para divulgação dos selecionados em 04.08.2014  Há possibilidade do doador escolher o projeto a ser apoiado  Do total doado a um projeto específico, 10% fica retido no Fundo MECANISMOS MUNICIPAIS Lei n° 8.069/90
  26. 26. Mecanismo Despesa Operacional para o Imposto de Renda Despesa Operacion al para a CSLL Desconto no Imposto de Renda devido Benefício fiscal para a empresa Lei Rouanet - Artigo 18 (patrocínio ou doação) Não Não 100% Desconto integral até o limite de 4% do IR devido Lei Rouanet - Artigo 26 (patrocínio) Sim Sim 30% Desconto de 64% do valor aportado. Limite de 4% do IR. Lei Rouanet - Artigo 26 (doação) Sim Sim 40% Desconto de 73% do valor aportado. Limite de 4% do IR. Lei do Audiovisual - Artigo 1 (investimento) Sim Não 100% Desconto de 125% do valor aportado. Limite de 3% do IR. Lei do Audiovisual - Artigo 1A (patrocínio) Não Não 100% Desconto integral até o limite de 4% do IR devido Funcine Não Não 100% Desconto integral até o limite de 3% do IR devido Lei do Esporte Não Não 100% Descontro integral até o limite de 1% do IR devido Criança e Adolescente/Idoso Não Não 100% Descontro integral até o limite de 1% do IR devido
  27. 27. MECANISMOS ESTADUAIS Rio de Janeiro Lei de Incentivo à Cultura Lei nº 1.954/92 São Paulo ProAC Lei n° 12.268/06  ICMS  Dedução de 40% a 80% do valor aportado  Limite de 4% do ICMS a recolher em cada período para apoio de produções culturais nacionais  Limite de 1% do ICMS a recolher em cada período para patrocínio de produções culturais estrangeiras  Inscrições abertas de 03.02.2014 a 06.08.2014  ICMS  Dedução de integral do valor aportado  Limite de 0,01% a 3% do imposto devido, de acordo com apuração anual  Inscrições abertas de 06.01.2014 a 01.11.2014.  .
  28. 28. MECANISMOS MUNICIPAIS São Paulo Pro-Mac Lei n° 15.948/2013 Programa de Fomento à Cultura Carioca Lei n°5.553/2013  ISS e/ou IPTU  Dedução integral do valor aportado  Limite de 20% do valor do imposto devido  Não há prévia habilitação dos contribuintes para patrocinarem projetos  Decreto regulamentador ainda não publicado  ISS  Limites de incentivo em função do total da renúncia, e este total em função da arrecadação de ISS do Município no ano anterior  Limite de 20% do imposto apurado no ano anterior (observado o teto do exercício)  Edital do Contribuinte Incentivador (2015) - de 01.08.14 a 31.08.14 Rio de Janeiro
  29. 29. Pessoa Física - Limite de 6% do Imposto de renda devido - Artigo 18 – abatimento integral - Artigo 26 – abatimento de: 60% se patrocínio 80% se doação - Artigo 1º - Lei 8.685/93 – abatimento integral - Lei 11438/06 – esporte – abatimento integral - Funcines – abatimento integral - Artigo 1ºA - Lei 8685/93 – abatimento integral - Fundo da Infância e Adolescência – ab.integral + Limites ISOLADOS de 1% Pronon e 1% Pronas
  30. 30. PROCULTURA - O que muda na Lei Rouanet? - FNC - MECENATO - TERRITORIOS PRIORITARIOS - FICART
  31. 31. Sites de Referência (Governo) www.cultura.gov.br (Min. Cultura)
  32. 32. Contatos: cesnik@cqs.adv.br São Paulo – SP Rio de Janeiro – RJ A. Paulista, 1776 – 18º andar Av Nilo Peçanha, 50 – cj 1609 CEP 01310200 – Bela Vista CEP 20020.906 – Centro Telefone (11) 3660.0300 Telefone (21) 2522.0400 Fax (11) 3660.0447 Fax (21) 25223571 Brasília – DF SAUS - Quadra 3 - Bloco C - Sala 612 CEP 70.070.934 Telefone (61) 3225.7843 Fax (61) 3225.7843

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