Financiamento Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014

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AULA 4 | Regulação da Tv Paga | Gilberto Toscano | Fundamentos da Lei 12.485/2011

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Financiamento Audiovisual - Gilberto Toscano - jul 2014

  1. 1. Fundamentos da Lei 12.485/11 Gilberto Toscano
  2. 2. Atividades da comunicação audiovisual de acesso condicionado • Produção • Programação (Ancine) • Empacotamento (Ancine) • Distribuição (Anatel) (empresas podem se enquadrar em mais de uma posição, mas há limites à propriedade cruzada e à relação entre um e outro agentes). • Os dois grandes eixos de mudança da Lei 12.485/11 são a entrada das telecoms no mercado de distribuição de serviços de acesso condicionado; e as cotas de programação e de empacotamento privativas de conteúdo nacional.
  3. 3. Lei n. 12.485/11 Conceitos Relevantes • Serviço de Acesso Condicionado (equiparado ao de “comunicação eletrônica de massa por assinatura”): “serviço de telecomunicações de interesse coletivo prestado no regime privado, cuja recepção é condicionada à contratação remunerada por assinantes e destinado à distribuição de conteúdos audiovisuais na forma de pacotes, de canais nas modalidades avulsa de programação e avulsa de conteúdo programado e de canais de distribuição obrigatória, por meio de tecnologias, processos, meios eletrônicos e protocolos de comunicação quaisquer”. • Distinção entre programação e serviços lineares (não abrangidos).
  4. 4. Conceitos Relevantes • Espaço Qualificado (1): “Espaço total do canal de programação, excluindo-se conteúdos religiosos ou políticos, manifestações e eventos esportivos, concursos, publicidade, televendas, infomerciais, jogos eletrônicos, propaganda política obrigatória, conteúdo audiovisual veiculado em horário eleitoral gratuito, conteúdos jornalísticos e programas de auditório ancorados por apresentador”; e
  5. 5. Conceitos Relevantes • Espaço Qualificado (2): “Compreende-se por obras audiovisuais que constituem espaço qualificado as obras audiovisuais seriadas ou não seriadas dos tipos ficção, documentário, animação, reality show, videomusical e de variedades, conforme estabelecido em seus respectivos... CRT) Parágrafo único. De acordo com a evolução do mercado audiovisual, a ANCINE poderá acrescentar tipos de obras audiovisuais diversos daqueles previstos no caput”.
  6. 6. Conceitos Relevantes • “Canal de Espaço Qualificado” Canal de programação que, no horário nobre, veicule majoritariamente conteúdos audiovisuais que constituam espaço qualificado; • “Canal Brasileiro de Espaço Qualificado” (CBEQ) canal de espaço qualificado que cumpra os seguintes requisitos, cumulativamente: a) ser programado por programadora brasileira; b) veicular majoritariamente, no horário nobre, conteúdos audiovisuais brasileiros que constituam espaço qualificado, sendo” – pelo menos – “metade desses conteúdos produzidos por produtora brasileira independente; e c) não ser objeto de acordo de exclusividade que impeça sua programadora de comercializar, para qualquer empacotadora interessada, os direitos de sua exibição ou veiculação;
  7. 7. Conceitos Relevantes • Cotas de Programação (deixarão de viger após 12 anos da promulgação desta Lei - 2011). Exemplo 1: Nos canais de espaço qualificado, no mínimo 3h30 (três horas e trinta minutos) semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser brasileiros de espaço qualificado e pelo menos metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente; e Exemplo 2: Nos canais brasileiros de espaço qualificado, mais da metade dos conteúdos veiculados diariamente no horário nobre deverão ser brasileiros de espaço qualificado e pelo menos metade deverá ser produzida por produtora brasileira independente.
  8. 8. Conceitos Relevantes • Cotas de Empacotamento (deixarão de viger após 12 anos da promulgação desta Lei - 2011). Exemplo 1: Em todos os pacotes ofertados ao assinante, a cada 3 (três) canais de espaço qualificado existentes no pacote, ao menos 1 (um) deverá ser canal brasileiro de espaço qualificado; e pelo menos 1/3 desses canais deverá ser programado por programadora brasileira independente. A empacotadora estará obrigada a cumprir essa obrigação até o limite de 12 (doze) canais brasileiros de espaço qualificado. Exemplo 2: Dos canais brasileiros de espaço qualificado a serem veiculados nos pacotes, ao menos 2 deverão veicular, no mínimo, 12 horas diárias de conteúdo audiovisual brasileiro produzido por produtora brasileira independente, 3 (três) das quais em horário nobre.
  9. 9. Conceitos Relevantes • “Produtora Brasileira” empresa que produza conteúdo audiovisual que atenda as seguintes condições, cumulativamente: a) ser constituída sob as leis brasileiras; b) ter sede e administração no País; c) 70% (setenta por cento) do capital total e votante devem ser de titularidade, direta ou indireta, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos; d) a gestão das atividades da empresa e a responsabilidade editorial sobre os conteúdos produzidos devem ser privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 (dez) anos;
  10. 10. Conceitos Relevantes • Conteúdo brasileiro (CB): produzidos por produtoras brasileiras independentes ou não. Conteúdo nacional: produzido unicamente por “empresa produtora brasileira” (cf legislação); dirigido por brasileiro ou estrangeiro residente há mais de 3 anos; e que utilize artistas e técnicos brasileiros ou estrangeiros residentes há mais de cinco anos em fração não inferior a 2/3 do total deles. Coprodução internacional: participação mínima do produtor brasileiro nos direitos de um conteúdo brasileiro especificada em tratado ratificado pelo Brasil ou de, pelo menos, 40% para a produtora brasileira em que pelo menos 2/3 dos artistas e técnicos utilizados na produção do conteúdo deverão ser brasileiros.
  11. 11. Conceitos Relevantes • “Produtora Brasileira Independente” Produtora brasileira que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: a) não ser controladora, controlada ou coligada a programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviço de radiodifusão de sons e imagens (também consultar IN 91/10); b) não estar vinculada a instrumento que, direta ou indiretamente, confira ou objetive conferir a sócios minoritários, quando estes forem programadoras, empacotadoras, distribuidoras ou concessionárias de serviços de radiodifusão de sons e imagens, direito de veto comercial ou qualquer tipo de interferência comercial sobre os conteúdos produzidos; c) não manter vínculo de exclusividade que a impeça de produzir ou comercializar para terceiros os conteúdos audiovisuais por ela produzidos;
  12. 12. Conceitos Relevantes • Conteúdo brasileiro produzido por produtora independente (CBI) O poder dirigente sobre o patrimônio da obra audiovisual produzida deverá ser detido exclusivamente por produtora(s) brasileira(s) independente(s). Poder dirigente: “detenção majoritária dos direitos patrimoniais da mesma, condição que permite ao detentor ou detentores utilizar, fruir e dispor da obra, bem como explorar diretamente ou outorgar direitos para as diversas modalidades de exploração econômica da obra ou de seus elementos derivados, condicionado a que a outorga, limitada no tempo, não descaracterize a titularidade e a detenção deste poder” (art. 7º, XLIX da IN 100/2012). - Obs: coproduções internacionais x poder dirigente.
  13. 13. Conceitos Relevantes Comentários sobre o poder dirigente: • Definição criada pela Ancine (poder regulamentar); • Definição dá margem à discricionariedade da Ancine (não posta em norma); e Obs: consenso “oficioso” em torno do limite de 7 anos. • Ausência de previsibilidade para os agentes econômicos audiovisuais sobre o que a Ancine (não) considerará violação ao poder dirigente X insegurança jurídica.
  14. 14. Conceitos Relevantes: CB • Criações intelectuais pré-existentes e obras derivadas “Art. 9º (IN 100/2012): : (...) § 2º ... será considerada como produzida por empresa produtora brasileira a obra cuja maioria dos direitos patrimoniais dos elementos derivados” - formatos, marcas, personagens, enredo etc. - “e de criações intelectuais pré-existentes inseridas na obra pertençam a agente econômico brasileiro. § 3º A obra audiovisual que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas, preexistentes à obra audiovisual, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de estrangeiros, somente será considerada brasileira caso o titular desses direitos conceda autorização por escrito que permita a exploração econômica, pela produtora brasileira ou seus outorgados, da obra audiovisual em quaisquer territórios a qualquer tempo, sem que haja a necessidade de anuência para cada contratação, respeitando-se os direitos do titular para outros fins”.
  15. 15. Conceitos Relevantes: CB. • Criações intelectuais pré-existentes e derivadas: “Art. 24 (IN 100/2012): (...) II - no caso de obra audiovisual do tipo reality show ou do tipo variedades, classificada como conteúdo audiovisual brasileiro, o formato a partir do qual foi originada seja de titularidade de agente econômico brasileiro...”.
  16. 16. Conclusões: CB. • Coproduções internacionais em que a produtora brasileira seja minoritária apenas serão veiculadas em pay tv como CB se tal produtora detiver a maioria dos direitos sobre os elementos derivados (desproporção entre a titularidade de direitos e seu controle exploratório); • Reality shows, variedades e a transferência de direitos de agente estrangeiro para agente brasileiro intermediário como forma de “contornar” a vedação da Ancine X nulidade do negócio jurídico simulado (i.e., que aparenta conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem; e • Direitos do licenciante (estrangeiro) “para outros fins” X “exploração da obra em quaisquer territórios e a qualquer tempo”.
  17. 17. Conceitos Relevantes: CBPI • Criações intelectuais pré-existentes e obras derivadas “Art. 10º (IN 100/2012): (...) § 1º ... o poder dirigente sobre o patrimônio da obra audiovisual, de acordo com o CPB emitido, deverá ser detido por uma ou mais produtoras brasileiras independentes. § 3º A obra audiovisual que contenha elementos ou criações intelectuais protegidas, preexistentes à obra audiovisual, cuja maioria dos direitos patrimoniais seja de titularidade de terceiros, somente será considerada de produção independente caso o titular desses direitos conceda autorização por escrito que permita a exploração econômica, pela produtora brasileira independente ou seus outorgados, da obra audiovisual em quaisquer territórios a qualquer tempo, sem que haja a necessidade de anuência para cada contratação, respeitando-se os direitos do titular para outros fins”.
  18. 18. Conceitos Relevantes: CBPI. • Criações intelectuais pré-existentes e derivadas “Art. 24 (IN 100/2012): (...) III - no caso de obra audiovisual do tipo reality show ou do tipo variedades, classificada como conteúdo audiovisual brasileiro de produção independente, o formato a partir da qual foi originada seja de titularidade de agente econômico brasileiro...”
  19. 19. Conclusões: CBPI. • Poder dirigente sobre todo o patrimônio da obra (incluídos elementos derivados) deve ser da9s) produtora(s) brasileira(s) independente(s) (proporção entre a titularidade de direitos e seu controle exploratório); • Reality shows, variedades e a transferência de direitos de agente estrangeiro para agente brasileiro intermediário como forma de “contornar” a vedação da Ancine X nulidade do negócio jurídico simulado; e • Direitos do licenciante (estrangeiro) “para outros fins” X “exploração da obra em quaisquer territórios e a qualquer tempo”.
  20. 20. Análise do art. 24 II e III • Classificação de formatos segundo a praxe do mercado internacional: scripted (séries etc.) e non-scripted (reality shows tradicionais etc.); • Introdução comercial dos formatos no mercado brasileiro e sua (não) proteção autoral (arts. 7º, 8º e 11 da Lei n. 9.610/98); • Definição de formato para a Ancine (art. 7º, XXVI da IN 100/12): “criação intelectual original, externalizada por meio que assegure o conhecimento da autoria primária, que se caracteriza por estrutura criativa central, invariável, constituída por elementos técnicos, artísticos e econômicos, descritos de forma a possibilitar arranjos destes elementos para a realização de uma obra audiovisual” – roteiro não integra esse conceito.
  21. 21. Análise do art. 24 II e III • Definição para a Ancine de obra audiovisual do tipo reality show (art. 7º, XXXIX da IN 100/12): “obra audiovisual constituída a partir de formato de obra audiovisual, cuja trama/montagem seja organizada a partir de dinâmicas predeterminadas de interação entre personagens reais” (non-scripted format); e • Definição para a Ancine de obra audiovisual do tipo variedades (art. 7º, XLII da IN 100/12): “obra audiovisual constituída por uma ou mais situações, dinâmicas, quadros ou obras audiovisuais a partir de menor duração, organizadas a partir de um ou mais apresentadores”.
  22. 22. OBRIGADO! Contato: gilberto@cqs.adv.br

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