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REGULATÓRIA
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Premissas da ANCINE para a Regulação
• Tratamento diferenciado do conteúdo gerado por usuário (user
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Escopo: o que é provedor de VoD?
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 Comunicação social de...
Princípios da regulação do VoD
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Tributação
• Limitações do modelo atual da Condecine
• Modelos que abordam a obtenção de receita como fato econômico
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Perspectivas
• Brasil está entre os 10 maiores mercados
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• VoD atende à demanda do consumidor por
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Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)

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Palestra realizada dia 30 de setembro de 2015, no I Fórum Internacional Direito do Entretenimento.

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Mesa: Cadeia produtiva do audiovisual na nova era com Rosana Alcântara (Ancine)

  1. 1. AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE Fórum Internacional de Direito do Entretenimento - OAB/RJ Mesa 3 - Cadeia produtiva do audiovisual na nova era Rosana Alcântara Diretora Setembro de 2015
  2. 2. Agenda • Política Pública para o Audiovisual • Fundamentos da atuação da ANCINE • Benchmark interno – a regulação da TV Paga • Benchmark internacional • Parâmetros do negócio • Premissas para regulação • Princípios da regulação do VoD na ANCINE • Tributação • Perspectivas
  3. 3. Políticas Públicas para o Audiovisual POLÍTICA DE FINANCIAMENTO POLÍTICA REGULATÓRIA Fomento Direto Fundo Setorial do Audiovisual Medidas Regulatórias Incentivos Fiscais PRODUÇÃO AUDIOVISUAL INDEPENDENTE Oferta de Conteúdo Audiovisual Demanda de Conteúdo Audiovisual DESENVOLVIMENTO DO SETOR AUDIOVISUAL
  4. 4. Fundamentos da atuação da ANCINE • Observação dos princípios constitucionais aplicáveis:  Isonomia  Liberdade de iniciativa  Liberdade de expressão  Diversidade  Pluralismo  Valorização da cultura nacional • Estímulo à cadeia produtiva do audiovisual brasileiro • Proteção do mercado interno • Adequação de agentes estrangeiros às leis brasileiras • Permitir acesso de empresas menores e entrantes ao mercado • Tributação adequada
  5. 5. Benchmark interno – A regulação da TV Paga • Lei 12.485/11 – “Lei da TV Paga”  Primeira Lei convergente  Amplo debate entre os setores envolvidos  Exclui radiodifusão e vídeo por demanda • Obrigações de promoção do conteúdo brasileiro • Obrigação de pluralidade de fontes • Tributação sobre novos agentes • Regras de financiamento (FSA)
  6. 6. Benchmark interno – A regulação da TV Paga Resultado: mais canais brasileiros de espaço qualificado • 22 canais brasileiros de espaço qualificado (CABEQ) 15 canais programados por programadoras brasileiras independentes (CABEQi)  3 canais brasileiros de espaço qualificado nos termos do art. 17, §5º da Lei 12.485/2011 (CABEQi 12h)  7 canais brasileiros programados por programadoras brasileiras (não independentes) - CABEQ 1 canal de espaço qualificado nos termos do art. 17, §4º da Lei 12.485/2011 (CABEQ 12h) Fonte: SRE/ANCINE (agosto de 2015)
  7. 7. Benchmark interno – A regulação da TV Paga Resultado: mais programadoras • Total de programadoras credenciadas na ANCINE: 88  45 programadoras brasileiras 17 programadoras brasileiras (não independentes) 22 programadoras brasileiras independentes, sendo 15 nos termos do art. 17, §5º da Lei 12.485/2011 (não controlada, controladora ou coligada a radiodifusoras) 6 programadoras brasileiras de capital estrangeiro  25 programadoras estrangeiras  18 outras (canais comunitários, universitários, obrigatórios)  Total de canais credenciados ativos: 226, sendo: • 118 exclusivamente SD • 10 exclusivamente HD • 98 simulcast em SD e HD Fonte: SRE/ANCINE (agosto de 2015)
  8. 8. Benchmark interno – A regulação da TV Paga 2 7 4 13 4 19 4 23 4 22 0 5 10 15 20 25 2009 31/08/2012 08/01/2013 08/01/2014 08/01/2015 Canais de 12h Diárias CABEQs de 3h Evolução da Quantidade de Canais Brasileiros de Espaço Qualificado
  9. 9. Benchmark Internacional - regulação de VoD • Principais parâmetros regulatórios verificados (Europa): 1. Critérios de definição de agente econômico abrangidos: • Atividade primariamente econômica • Responsabilidade editorial • Principal propósito • Similaridade com TV 2. Mecanismos de promoção do conteúdo nacional/regional: • Financiamento de obras audiovisuais nacionais ou regionais • Cotas • Proeminência 3. Incidência de tributação
  10. 10. Benchmark Internacional - regulação de VoD • Mecanismos de promoção do conteúdo nacional/regional: Fonte: Observatório Europeu do Audiovisual. What is On-demand Service? IRIS Plus, 2013; e sites oficiais dos órgãos reguladores nacionais. FinanciamentoCotasProeminência Produção Licenciamento de direitos Trailers e elementos visuais Disponibilização França Bélgica Itália Espanha França Espanha França Eslováquia Espanha França Bélgica
  11. 11. Benchmark internacional – Tributação de VoD Alemanha Entre 0% e 2,3% sobre receita (fundo) Bélgica [Comunidade Francesa da Bélgica] Entre 0% e 2,2% sobre receita (em coprodução, pré-aquisição ou fundo) Fonte: Final Report on The development of the European market for on-demand services - Observatório Europeu do Audiovisual Croácia 0,5% da receita bruta (fundo) 5% da receita (investimento em participação direta ou direitos) Eslovênia 1% da receita bruta anual (produção ou em aquisição de conteúdo em caso de não cumprimento de cota) Espanha França 15% da receita em obras europeias, com ao menos 12% em obras francófonas (VoD assinatura) 15% a 26% de receita em obras europeias, com ao menos 12% a 22% em obras francófonas (VoD transacional)
  12. 12. Parâmetros do negócio • Formas de provimento de VoD – Rede Fechada/Dedicada – Acesso aberto na internet (Over-the-top - OTT) • Modelos de financiamento – Usuário – Publicidade • Formas de acesso por parte do usuário – Assinatura (Subscription VoD - SVoD) – Aluguel ou venda (Transactional VoD - TVoD) – Acesso gratuito (com ou sem exigência de cadastro) – Acesso Condicionado (depende de vínculo com outro serviço)
  13. 13. Premissas da ANCINE para a Regulação • Tratamento diferenciado do conteúdo gerado por usuário (user generated content) • Tributação justa e adequada aos diversos modelos de negócio • Acesso do Estado às informações necessárias • Preservação da experiência do usuário • Promoção da diversidade de conteúdos • Estímulo à competição entre provedores • Atenção à concorrência entre o VoD e serviços lineares
  14. 14. Premissas da ANCINE para a Regulação Escopo: o que é provedor de VoD? • Os critérios mais sólidos:  Comunicação social de conteúdos audiovisuais acesso ao público em geral  Fruição no momento escolhido pelo usuário, e a partir de sua solicitação  Conteúdos audiovisuais dispostos em catálogo  Redes de comunicação eletrônica  Finalidade comercial (publicidade, venda, assinatura)  Regulação pelo exercício da atividade principal propósito • Os critérios mais “fluidos”:  Similaridade com TV  Responsabilidade editorial ligada à seleção dos conteúdos no catálogo ligada à organização dos conteúdos  Territorialidade do serviço e da regulação
  15. 15. Princípios da regulação do VoD • Registro de Empresa na ANCINE • Presença do conteúdo brasileiro • Investimento na produção e aquisição de direitos • Proeminência das obras nacionais na disposição do catálogo visualizado pelo usuário • Acesso do Estado às informações necessárias • Lógica de tributação
  16. 16. Tributação • Limitações do modelo atual da Condecine • Modelos que abordam a obtenção de receita como fato econômico relevante para fins de tributação • Opções de Hipóteses Abstratas de Incidência:  Obtenção de receita através da prestação de serviços de vídeo sob demanda  Obtenção de receita com cessão de espaço publicitário
  17. 17. Perspectivas • Brasil está entre os 10 maiores mercados audiovisuais do mundo* • VoD atende à demanda do consumidor por diversidade e conforto • VoD é um segmento cada vez mais relevante no mercado audiovisual • VoD traz oportunidades para toda a cadeia do audiovisual brasileira (*) FOCUS 2015. European Audiovisual Observatory.
  18. 18. Participação do Audiovisual na Economia 0,0% 0,5% 1,0% 1,5% 2,0% Telecomunicações (exc.oper.TV por assinatura) Fabric.veículos automotores Serviçosde TI Fabricação de celulose,papel e produtosde papel SETOR AUDIOVISUAL Fabric.equip. de informática, prod. eletrônicose ópticos Fabric.prod. farmoquímicos e farmacêuticos Fabric.prod. têxteis 1,73% 1,56% 1,24% 0,55% 0,52% 0,43% 0,40% 0,33% % ValorAdicionado em 2012 (% VA total) - setores selecionados Fonte: IBGE - PAS / PAC / PIA - 2012 e Sistema de Contas Nacionais Referência 2000. Elaboração: ANCINE.
  19. 19. Obrigada! rosana.alcantara@ancine.gov.br www.ancine.gov.br

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