O documento apresenta 10 questões sobre a Lei 8.112/90 retiradas de provas anteriores para concursos públicos, as quais serão comentadas pelo professor na próxima aula. O objetivo é simular questões sobre o assunto para preparar os alunos.
O documento fornece 10 questões sobre Direito Administrativo baseadas na Lei 8.112/90 tiradas de provas anteriores, com o objetivo de servir como simulado para estudantes. O professor disponibilizará comentários sobre as questões em uma aula posterior.
1. A Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul apresenta sugestões para alterar a portaria sobre substituição de oficiais de justiça na Comarca de Canoas e requer a criação de novos cargos.
2. É relatada a necessidade de melhorar o relacionamento entre os servidores do fórum e propõe uma consultoria externa para diagnosticar e propor soluções.
3. Pede deferimento das sugestões, criação de novos cargos e ações para aprimorar o ambiente de trabalho.
Este documento apresenta 55 questões sobre direito administrativo e legislação referente a servidores públicos. As questões abordam temas como estágio probatório, licenças, penalidades, direitos e deveres de servidores.
Este documento contém 21 questões sobre direito administrativo e legislação sobre servidores públicos federais, extraídas de concursos públicos realizados entre 2003-2005. As questões abordam temas como processo administrativo disciplinar, posse em cargo público, acumulação de cargos, exoneração em cargo comissionado e revisão de processos administrativos.
STJ entende que discussão sobre eixo suspenso não cabe mérito do SupremoTransvias
1. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso extraordinário interposto por concessionárias de rodovias contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobrança de pedágio.
2. O STJ indefereu o processamento do recurso extraordinário por entender que os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, em face da ausência de repercussão geral sobre a matéria.
3. Ficou mantida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou
Este documento descreve os direitos, deveres e responsabilidades dos policiais civis do Rio de Janeiro de acordo com a legislação estadual. Ele lista os principais pontos como organização funcional, provimento, direitos como estabilidade e benefícios, vencimentos e acumulação de cargos. Também inclui jurisprudência relevante sobre enquadramento funcional e reestruturação organizacional.
O documento trata de um processo de mandado de segurança movido por um estudante contra o município de Orlândia para garantir o direito à gratuidade do transporte intermunicipal instituído por lei municipal. A juíza concedeu liminar para manter o transporte gratuito ao estudante até o julgamento final, uma vez que o decreto municipal que estabeleceu tarifa contrariou a lei e violou o princípio da reserva legal.
I. O documento trata de questões sobre direito administrativo e agentes públicos na Lei 8.112/90.
II. As questões abordam tópicos como categorias de servidores públicos, cargos públicos, funções de confiança, reintegração e aposentadoria de servidores.
III. São apresentadas alternativas de respostas para questões sobre estágio probatório, vacância de cargos, vencimentos e direitos dos servidores.
O documento fornece 10 questões sobre Direito Administrativo baseadas na Lei 8.112/90 tiradas de provas anteriores, com o objetivo de servir como simulado para estudantes. O professor disponibilizará comentários sobre as questões em uma aula posterior.
1. A Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul apresenta sugestões para alterar a portaria sobre substituição de oficiais de justiça na Comarca de Canoas e requer a criação de novos cargos.
2. É relatada a necessidade de melhorar o relacionamento entre os servidores do fórum e propõe uma consultoria externa para diagnosticar e propor soluções.
3. Pede deferimento das sugestões, criação de novos cargos e ações para aprimorar o ambiente de trabalho.
Este documento apresenta 55 questões sobre direito administrativo e legislação referente a servidores públicos. As questões abordam temas como estágio probatório, licenças, penalidades, direitos e deveres de servidores.
Este documento contém 21 questões sobre direito administrativo e legislação sobre servidores públicos federais, extraídas de concursos públicos realizados entre 2003-2005. As questões abordam temas como processo administrativo disciplinar, posse em cargo público, acumulação de cargos, exoneração em cargo comissionado e revisão de processos administrativos.
STJ entende que discussão sobre eixo suspenso não cabe mérito do SupremoTransvias
1. O Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso extraordinário interposto por concessionárias de rodovias contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre cobrança de pedágio.
2. O STJ indefereu o processamento do recurso extraordinário por entender que os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, em face da ausência de repercussão geral sobre a matéria.
3. Ficou mantida a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou
Este documento descreve os direitos, deveres e responsabilidades dos policiais civis do Rio de Janeiro de acordo com a legislação estadual. Ele lista os principais pontos como organização funcional, provimento, direitos como estabilidade e benefícios, vencimentos e acumulação de cargos. Também inclui jurisprudência relevante sobre enquadramento funcional e reestruturação organizacional.
O documento trata de um processo de mandado de segurança movido por um estudante contra o município de Orlândia para garantir o direito à gratuidade do transporte intermunicipal instituído por lei municipal. A juíza concedeu liminar para manter o transporte gratuito ao estudante até o julgamento final, uma vez que o decreto municipal que estabeleceu tarifa contrariou a lei e violou o princípio da reserva legal.
I. O documento trata de questões sobre direito administrativo e agentes públicos na Lei 8.112/90.
II. As questões abordam tópicos como categorias de servidores públicos, cargos públicos, funções de confiança, reintegração e aposentadoria de servidores.
III. São apresentadas alternativas de respostas para questões sobre estágio probatório, vacância de cargos, vencimentos e direitos dos servidores.
O documento apresenta o sumário da Lei no 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O sumário descreve os nove títulos da lei, que tratam de temas como provimento e vacância de cargos, direitos e vantagens dos servidores, regime disciplinar, processo administrativo disciplinar e seguridade social.
O documento discute o nepotismo na administração pública, definindo-o como a nomeação de parentes para cargos de confiança e proibindo-o até o terceiro grau. A resolução do CNJ de 2005 e a Súmula Vinculante 13 do STF estendem essa proibição a todos os poderes nos três níveis de governo, embora com algumas ressalvas. O documento também resume um caso específico julgado pelo STF sobre a nomeação de um secretário estadual.
Este documento resume os principais pontos do regime jurídico dos servidores públicos civis do Rio Grande do Sul, incluindo tópicos sobre nomeação, posse, exercício, remoção, redistribuição, tempo de serviço, licenças, penalidades e processos disciplinares.
Este documento descreve o andamento de um processo judicial eleitoral (No 59915) no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. O processo trata de uma ação de investigação sobre suposta captação ilícita de votos pelo réu durante as eleições de 2012 em Açailândia, MA. Após audiência e alegações, o juiz julgou procedente o pedido da coligação autora, cassando o registro do réu.
Este documento resume a decisão de um juiz federal rejeitando uma exceção de suspeição movida contra ele. O juiz havia participado de um evento sobre compliance na Petrobrás, mas afirmou que não deu conselhos sobre casos em andamento ou mencionou o ex-presidente Lula. Assim, a alegação de suspeição foi considerada improcedente.
O documento fornece comentários sobre questões de Direito Processual Civil aplicadas em um concurso público. Resume os principais pontos de cada questão, como os conceitos de impedimento e suspeição, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e hipóteses de improcedência liminar em execução por quantia certa.
1) O documento fornece exercícios sobre a Lei Complementar n.o 10.098/94, que trata do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
2) As questões abordam tópicos como definição de servidor público, cargo público, direitos e deveres dos servidores, licenças, penalidades e outros aspectos da carreira pública estadual.
3) Há 21 questões discursivas sobre o conteúdo da lei.
O documento trata de uma ação cautelar proposta por um prefeito afastado do cargo para suspender os efeitos de um acórdão do TRE que cassou seu mandato. O autor alega fumaça do bom direito e perigo da demora, mas o tribunal nega o pedido por não haver urgência uma vez que o autor já está afastado, e tal medida poderia gerar instabilidade no governo municipal.
Este documento é um resumo de um processo de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Pará. Nele, seis servidores públicos entraram com pedido de liminar contra a aplicação do teto constitucional remuneratório às suas vantagens pessoais adquiridas antes da Emenda Constitucional no 41/2003. A desembargadora relatora concedeu a liminar, considerando que os servidores foram transferidos para a reserva antes da emenda e que há precedentes do STF e do próprio tribunal no sentido de excluir tais vantagens
O documento apresenta dados sobre recuperação judicial e extrajudicial no Brasil entre 2005-2018. A recuperação extrajudicial representa uma pequena parcela das recuperações totais, com apenas 1,2-2,6% das requisições. Em comparação com a judicial, a extrajudicial leva menos tempo em média e mediana para ser concluída.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
1. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas
previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, nos termos do
RE 598.099/MS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.
Leia mais:
Para Primeira Turma, criação de vaga não dá direito automático à nomeação de aprovado em cadastro de reserva
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109373
Veja também:
Surgimento de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108385&tmp.area_anterior=44
O documento descreve uma decisão judicial que concedeu liminar para suspender os efeitos de um processo do Tribunal de Contas da União até o julgamento final do caso. A decisão alega que a pretensão punitiva e ressarcitória do TCU prescreveu, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ativ juridica informativo 603 a 606_outubro_2010Vagner Alves
1) O documento apresenta um resumo dos julgamentos do STF no mês de outubro de 2010, organizado por ramos do direito e assuntos.
2) Trata de temas como revisão geral de remuneração de servidores públicos, aposentadoria especial de policial, acumulação de cargos públicos, concurso público para procurador da república, recursos, competência do STF, conselho nacional de justiça, controle de constitucionalidade e outros.
3) Apresenta resumos de julg
O documento trata de um recurso em sentido estrito interposto contra decisão que manteve medidas cautelares impostas a um réu. A Corte decidiu conhecer parcialmente do recurso e revogar as medidas cautelares, permitindo que o réu retorne ao exercício do cargo de vereador, tendo em vista o excesso de prazo das medidas sem perspectiva de conclusão do processo.
O documento trata de uma ação popular requerendo medidas cautelares contra empresas de energia. O juiz conclui que a matéria não pode ser analisada no plantão judiciário, visto que não se enquadra nos casos previstos no provimento, e encaminha o processo para a vara competente a partir de janeiro.
(1) Confúcio Aires Moura, governador eleito de Rondônia em 2014, entrou com uma ação cautelar para conceder efeito suspensivo ao seu recurso ordinário contra decisão do TRE/RO que cassou seu diploma; (2) O TRE/RO julgou procedente em parte uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra Moura por abuso de poder econômico; (3) O ministro João Otávio de Noronha deferiu a liminar suspendendo os efeitos da decisão do TRE/RO até o julgamento do
1. O documento trata de informações solicitadas pela deputada Luiza Erundina sobre a renovação das concessões outorgadas à Globo Comunicação para exploração de serviços de radiodifusão em 5 cidades.
2. A secretaria explica que as renovações foram realizadas dentro da legalidade com base em certidões fiscais apresentadas. Eventuais irregularidades fiscais da empresa devem ser investigadas pelos órgãos competentes.
3. Não cabe ao Ministério das Comunicações fazer o acompanhamento fiscal permanente das empresas,
A responsabilidade disciplinar do servidor público encontra-se prevista na Constituição Federal, bem como nos respectivos regimes jurídicos (estatutos) dos servidores públicos civis de cada pessoa política: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
No caso da União o assunto é previsto pela Lei n. 8112/1990, em seus artigos 121 a 126.
O documento descreve a sentença arbitral de um processo sobre a utilização de termos e símbolos por um Tribunal de Conciliação, Justiça e Paz. A sentença arbitral permite a utilização de termos como "Tribunal" e "Juiz de Paz", mas proíbe o uso de brasões da República e termos como "Juiz Arbitral".
O documento fornece 10 questões sobre Direito Administrativo baseadas na Lei 8.112/90 retiradas de provas anteriores, com o objetivo de servirem como simulado. O professor disponibilizará comentários sobre as questões em aula posterior.
O documento trata de questões sobre direito administrativo referentes a servidores públicos. Em três frases:
1) Apresenta questões sobre investigação de irregularidades no serviço público, investidura em cargos, inquérito administrativo e penalidades aplicáveis a servidores.
2) Aborda temas como afastamento de servidores em função de mandato eletivo, quitação de débitos com o erário, prazo de validade de concurso público e posse de servidores.
3) Discorre sobre nomeação para cargos em comiss
O documento trata de questões sobre a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. As questões abordam temas como deveres funcionais, processo administrativo disciplinar, licenças, direitos de pessoas com deficiência e formas de provimento de cargos.
O documento apresenta o sumário da Lei no 8.112/90, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. O sumário descreve os nove títulos da lei, que tratam de temas como provimento e vacância de cargos, direitos e vantagens dos servidores, regime disciplinar, processo administrativo disciplinar e seguridade social.
O documento discute o nepotismo na administração pública, definindo-o como a nomeação de parentes para cargos de confiança e proibindo-o até o terceiro grau. A resolução do CNJ de 2005 e a Súmula Vinculante 13 do STF estendem essa proibição a todos os poderes nos três níveis de governo, embora com algumas ressalvas. O documento também resume um caso específico julgado pelo STF sobre a nomeação de um secretário estadual.
Este documento resume os principais pontos do regime jurídico dos servidores públicos civis do Rio Grande do Sul, incluindo tópicos sobre nomeação, posse, exercício, remoção, redistribuição, tempo de serviço, licenças, penalidades e processos disciplinares.
Este documento descreve o andamento de um processo judicial eleitoral (No 59915) no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. O processo trata de uma ação de investigação sobre suposta captação ilícita de votos pelo réu durante as eleições de 2012 em Açailândia, MA. Após audiência e alegações, o juiz julgou procedente o pedido da coligação autora, cassando o registro do réu.
Este documento resume a decisão de um juiz federal rejeitando uma exceção de suspeição movida contra ele. O juiz havia participado de um evento sobre compliance na Petrobrás, mas afirmou que não deu conselhos sobre casos em andamento ou mencionou o ex-presidente Lula. Assim, a alegação de suspeição foi considerada improcedente.
O documento fornece comentários sobre questões de Direito Processual Civil aplicadas em um concurso público. Resume os principais pontos de cada questão, como os conceitos de impedimento e suspeição, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e hipóteses de improcedência liminar em execução por quantia certa.
1) O documento fornece exercícios sobre a Lei Complementar n.o 10.098/94, que trata do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul.
2) As questões abordam tópicos como definição de servidor público, cargo público, direitos e deveres dos servidores, licenças, penalidades e outros aspectos da carreira pública estadual.
3) Há 21 questões discursivas sobre o conteúdo da lei.
O documento trata de uma ação cautelar proposta por um prefeito afastado do cargo para suspender os efeitos de um acórdão do TRE que cassou seu mandato. O autor alega fumaça do bom direito e perigo da demora, mas o tribunal nega o pedido por não haver urgência uma vez que o autor já está afastado, e tal medida poderia gerar instabilidade no governo municipal.
Este documento é um resumo de um processo de agravo de instrumento no Tribunal de Justiça do Pará. Nele, seis servidores públicos entraram com pedido de liminar contra a aplicação do teto constitucional remuneratório às suas vantagens pessoais adquiridas antes da Emenda Constitucional no 41/2003. A desembargadora relatora concedeu a liminar, considerando que os servidores foram transferidos para a reserva antes da emenda e que há precedentes do STF e do próprio tribunal no sentido de excluir tais vantagens
O documento apresenta dados sobre recuperação judicial e extrajudicial no Brasil entre 2005-2018. A recuperação extrajudicial representa uma pequena parcela das recuperações totais, com apenas 1,2-2,6% das requisições. Em comparação com a judicial, a extrajudicial leva menos tempo em média e mediana para ser concluída.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO.
1. Os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas
previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, nos termos do
RE 598.099/MS, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental não provido.
Leia mais:
Para Primeira Turma, criação de vaga não dá direito automático à nomeação de aprovado em cadastro de reserva
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109373
Veja também:
Surgimento de vaga gera direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=108385&tmp.area_anterior=44
O documento descreve uma decisão judicial que concedeu liminar para suspender os efeitos de um processo do Tribunal de Contas da União até o julgamento final do caso. A decisão alega que a pretensão punitiva e ressarcitória do TCU prescreveu, com base em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Ativ juridica informativo 603 a 606_outubro_2010Vagner Alves
1) O documento apresenta um resumo dos julgamentos do STF no mês de outubro de 2010, organizado por ramos do direito e assuntos.
2) Trata de temas como revisão geral de remuneração de servidores públicos, aposentadoria especial de policial, acumulação de cargos públicos, concurso público para procurador da república, recursos, competência do STF, conselho nacional de justiça, controle de constitucionalidade e outros.
3) Apresenta resumos de julg
O documento trata de um recurso em sentido estrito interposto contra decisão que manteve medidas cautelares impostas a um réu. A Corte decidiu conhecer parcialmente do recurso e revogar as medidas cautelares, permitindo que o réu retorne ao exercício do cargo de vereador, tendo em vista o excesso de prazo das medidas sem perspectiva de conclusão do processo.
O documento trata de uma ação popular requerendo medidas cautelares contra empresas de energia. O juiz conclui que a matéria não pode ser analisada no plantão judiciário, visto que não se enquadra nos casos previstos no provimento, e encaminha o processo para a vara competente a partir de janeiro.
(1) Confúcio Aires Moura, governador eleito de Rondônia em 2014, entrou com uma ação cautelar para conceder efeito suspensivo ao seu recurso ordinário contra decisão do TRE/RO que cassou seu diploma; (2) O TRE/RO julgou procedente em parte uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral contra Moura por abuso de poder econômico; (3) O ministro João Otávio de Noronha deferiu a liminar suspendendo os efeitos da decisão do TRE/RO até o julgamento do
1. O documento trata de informações solicitadas pela deputada Luiza Erundina sobre a renovação das concessões outorgadas à Globo Comunicação para exploração de serviços de radiodifusão em 5 cidades.
2. A secretaria explica que as renovações foram realizadas dentro da legalidade com base em certidões fiscais apresentadas. Eventuais irregularidades fiscais da empresa devem ser investigadas pelos órgãos competentes.
3. Não cabe ao Ministério das Comunicações fazer o acompanhamento fiscal permanente das empresas,
A responsabilidade disciplinar do servidor público encontra-se prevista na Constituição Federal, bem como nos respectivos regimes jurídicos (estatutos) dos servidores públicos civis de cada pessoa política: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
No caso da União o assunto é previsto pela Lei n. 8112/1990, em seus artigos 121 a 126.
O documento descreve a sentença arbitral de um processo sobre a utilização de termos e símbolos por um Tribunal de Conciliação, Justiça e Paz. A sentença arbitral permite a utilização de termos como "Tribunal" e "Juiz de Paz", mas proíbe o uso de brasões da República e termos como "Juiz Arbitral".
O documento fornece 10 questões sobre Direito Administrativo baseadas na Lei 8.112/90 retiradas de provas anteriores, com o objetivo de servirem como simulado. O professor disponibilizará comentários sobre as questões em aula posterior.
O documento trata de questões sobre direito administrativo referentes a servidores públicos. Em três frases:
1) Apresenta questões sobre investigação de irregularidades no serviço público, investidura em cargos, inquérito administrativo e penalidades aplicáveis a servidores.
2) Aborda temas como afastamento de servidores em função de mandato eletivo, quitação de débitos com o erário, prazo de validade de concurso público e posse de servidores.
3) Discorre sobre nomeação para cargos em comiss
O documento trata de questões sobre a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. As questões abordam temas como deveres funcionais, processo administrativo disciplinar, licenças, direitos de pessoas com deficiência e formas de provimento de cargos.
O documento trata de questões sobre a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. As questões abordam temas como deveres funcionais, processo administrativo disciplinar, licenças, direitos de pessoas com deficiência e formas de provimento de cargos.
O documento discute questões sobre a Lei 8.112/90 que regula os servidores públicos civis da União. Ele contém comentários sobre formas de provimento de cargos, penalidades aplicáveis a servidores, requisitos para investidura em cargos públicos e direitos e vantagens dos servidores. O documento também apresenta uma situação hipotética sobre falta funcional de um servidor e questões sobre a aplicação correta das normas da lei neste caso.
O documento apresenta uma série de questões sobre direito administrativo referentes a provas anteriores de concursos públicos. As principais informações são:
1) As questões abordam temas como processo administrativo disciplinar, exoneração, posse em cargo público e acumulação de cargos.
2) São apresentados casos práticos sobre criação de cargos públicos em situação de urgência e sobre prazos para posse em cargo após aprovação em concurso.
3) As alternativas de respostas demonstram os principais pontos da lei sobre servid
O documento descreve a situação de três amigos, Lauro, Estevão e Cássio, que completarão 75 anos em 1o de abril. Lauro ocupa cargo comissionado em Secretaria de Estado, Estevão é titular de cartório extrajudicial e Cássio ocupa cargo efetivo em autarquia estadual. Com base nisso, somente Cássio será aposentado compulsoriamente nessa data, uma vez que a regra de aposentadoria compulsória aos 75 anos não se aplica a ocupantes de cargos comissionados ou titul
Este documento discute a legislação específica para o Tribunal de Justiça da Bahia e inclui: 1) comentários sobre as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores do Poder Judiciário estadual de acordo com a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia; 2) exemplos de questões sobre o assunto com suas respectivas respostas.
Slides da aula gratuita sobre a Lei nº 8.112/90 para o Concurso TRF 3Estratégia Concursos
Slides da aula gratuita sobre a Lei nº 8.112/90 para o Concurso TRF 3. Acesse nosso site para Conteúdos Completos sobre Concursos Públicos.
Assista a Aula Completa em: https://www.youtube.com/watch?v=zlcWTd7RhSg
Compre Cursos para TRF 3 em: https://www.estrategiaconcursos.com.br/cursosPorConcurso/trf-3-regiao-sao-paulo-e-mato-grosso-do-sul-219/
Este documento apresenta 55 questões sobre direito administrativo e legislação referente a servidores públicos. As questões abordam temas como estágio probatório, licenças, penalidades, direitos e deveres de servidores.
Da apostila de direito administrativo esquematizado.pdf inssFelipe Fontenele
O documento apresenta um resumo esquematizado sobre Direito Administrativo para concursos do INSS e FCC, abordando temas como regime jurídico único, provimento de cargos, formas de provimento, concurso público e direitos e deveres dos servidores públicos. O resumo é organizado em nove unidades temáticas com explicações concisas sobre os assuntos.
O documento resume os principais pontos da Lei 8112/90, que trata da regulamentação dos servidores públicos federais. Entre os tópicos abordados estão: a definição de servidor público e cargo público, os requisitos básicos para investidura em cargo público, as formas de provimento e licenças, o processo administrativo disciplinar e as penalidades aplicáveis.
O documento resume os principais pontos da Lei 8112/90, que trata da regulamentação dos servidores públicos federais. Ele define servidor público e cargo público, estabelece os requisitos básicos para investidura em cargo, formas de provimento, licenças, responsabilidades e penalidades administrativas.
O documento resume os principais pontos da Lei 8112/90, que trata da regulamentação dos servidores públicos federais. São definidos conceitos como servidor público e cargo público. São estabelecidos requisitos básicos para investidura em cargo público, formas de provimento, licenças, responsabilidades e penalidades administrativas.
O documento resume os principais pontos da Lei 8112/90, que trata da regulamentação dos servidores públicos federais. São definidos conceitos como servidor público e cargo público. São também descritos os requisitos básicos para investidura em cargo público, as formas de provimento, as licenças permitidas, os processos administrativos disciplinares e as penalidades aplicáveis.
Este documento fornece informações sobre um simulado da 1a fase do Exame de Ordem Unificado da OAB, incluindo o número de questões por disciplina, prazos para realização e disponibilização do gabarito.
Este documento fornece informações sobre um simulado da 1a fase do Exame de Ordem Unificado da OAB, incluindo o número de questões por disciplina, prazos para realização e disponibilização do gabarito.
O documento apresenta 55 questões sobre direito administrativo e legislação referente a servidores públicos. As questões abordam temas como estágio probatório, direitos e deveres de servidores, penalidades, licenças e afastamentos.
1. O documento apresenta 27 questões sobre direito administrativo referentes a regime jurídico dos servidores públicos, processos administrativos disciplinares, licenças, direitos e deveres.
2. As questões abordam tópicos como sindicância, processo administrativo, prescrição de faltas funcionais, responsabilidade civil, aposentadoria e licenças dos servidores.
3. Muitas questões tratam de situações hipotéticas para analisar se determinada conduta de um servidor público estaria de acordo com a lei ou não.
1) O documento trata dos direitos e deveres dos servidores públicos segundo a Lei no 8.112/1990.
2) São abordados temas como licenças, vantagens, regime disciplinar e processos administrativos.
3) Também são discutidas questões sobre investidura em cargo público, estabilidade e aposentadoria.
1. DIREITO ADMINISTRATIVO SIMULADO LEI 8.112/90 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES
PROF. LUÍS GUSTAVO
1
Hoje, resolvi colocar à disposição de vocês um simulado sobre a Lei 8.112/ 90, assunto
pertinente a qualquer concurso de âmbito federal.
Procurei algumas questões interessantes de provas anteriores, que tenham conteúdo
para comentários.
Na próxima aula, disponibilizarei os comentários dessas questões.
Um grande abraço,
Muito sucesso,
Gustavo
1(FCC/TRT-Analista JudiciárioRN/ 2 0 0 3 ) João Victor, técnico judiciário,
injustificadamente recusou- se a ser submetido à inspeção médica determinada por
Luiza, Diretora de sua unidade. A mesma Diretora mantém sua irmã Rozana sob sua
chefia imediata, em cargo de confiança. Nesse caso, João Victor e Luiza estão sujeitos,
respectivamente, às penas de:
(A) suspensão de até 30 dias e multa com base em 1/3 por dia de vencimento.
(B)) suspensão de até 15 dias e advertência por escrito.
(C) advertência por escrito e suspensão de até 30 dias.
(D) advertência verbal e demissão.
(E) multa, com base em 1/ 3 por dia de vencimento, e destituição do cargo em
comissão.
2(FCC/TRE-CE-Analista Judiciário/ 2 0 0 3 ) Nos termos da Lei no 8.112/ 90, a posse
de um servidor público federal ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do
ato de provimento. Caso a posse não ocorra nesse prazo, a conseqüência prevista é:
(A) anular-se a classificação do servidor no respectivo concurso.
(B) a demissão do servidor.
(C) a exoneração do servidor.
(D) a disponibilidade do servidor.
(E)) tornar-se sem efeito o ato de provimento.
3(FCC/TRF5ª - Analista Judiciário/ 2 0 0 3 ) Determinado servidor ausenta-se do
serviço, sem causa justificada, pelo período de 45 dias alternados, no prazo de 4
meses. Posteriormente, o servidor retoma normalmente suas atividades. Em razão
desse fato, é instaurado processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com
a aplicação da pena de:
(A) demissão por inassiduidade habitual.
(B) advertência ou suspensão, por inassiduidade habitual.
(C) demissão por abandono de cargo.
(D) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias
nos próximos 12 meses.
(E)) advertência, sem prejuízo da posterior demissão caso o servidor falte mais 15 dias
nos próximos 8 meses.
4(FCC/TRT-BA - Analista Judiciário/ 2 0 0 3 ) Um servidor público ocupa,
remuneradamente, um cargo de médico junto à Administração Direta da União e um
cargo de professor em uma autarquia federal. Considerando-se que haja
compatibilidade de horários, esse servidor, remuneradamente:
2. DIREITO ADMINISTRATIVO SIMULADO LEI 8.112/90 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES
PROF. LUÍS GUSTAVO
2
(A) poderá ainda ocupar um cargo público de médico, desde que junto à Administração
de um Estado ou de um Município.
(B) poderá ainda ocupar um cargo público de professor, independentemente da esfera
da Federação em que se situe.
(C) poderá ainda ocupar um cargo público de médico, independentemente da esfera da
Federação em que se situe.
(D) poderá ainda ocupar um cargo público de professor, desde que junto à
Administração de um Estado ou de um Município.
(E)) não poderá ocupar outro cargo público, independentemente da esfera da
Federação em que se situe.
5(FCC/TRT-SEAnalista Judiciário/ 2 0 0 2 ) Pedro e José, servidores, fizeram
deslocamentos para fora da sede. O deslocamento de Pedro ocorreu entre Municípios
distantes e decorreu de exigência permanente de seu cargo. O deslocamento de José
ocorreu entre Municípios limítrofes, dentro de uma mesma região metropolitana, com
pernoite fora da sede. Ambos usaram meio de locomoção da Administração. Nesse
caso:
(A) ambos não têm direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei.
(B) ambos têm direito a diárias.
(C) ambos têm direito a indenização de transporte.
(D) Pedro tem direito a indenização de transporte e José tem direito a diária.
(E)) Pedro não tem direito a nenhuma das espécies de indenização fixadas na Lei e
José tem direito a diária.
6(FCC/TRT-SEAnalista Judiciário/ 2 0 0 2 ) Um servidor, ocupante de cargo efetivo,
no segundo ano do estágio probatório, pede e tem deferida licença para tratar de
interesses particulares, por até 3 anos, sem remuneração. O deferimento dessa licença
está errado, pois:
(A) não há previsão dessa licença na Lei.
(B) o servidor é ocupante de cargo efetivo.
(C)) o servidor está em estágio probatório.
(D) o prazo máximo dessa licença é de 2 anos.
(E) essa licença é remunerada.
7(FCC/TRT-SEAnalista Judiciário/ 2 0 0 2 ) Em matéria de responsabilidade civil do
servidor público, a obrigação de reparar o dano:
(A) se estende aos sucessores, integralmente, tendo o servidor agido com culpa ou
com dolo.
(B) não se estende aos sucessores.
(C) se estende aos sucessores, integralmente, apenas se o servidor tiver agido com
dolo.
(D)) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, tendo o servidor
agido com culpa ou com dolo.
(E) se estende aos sucessores, até o limite do valor da herança, apenas se o servidor
tiver agido com dolo.
8(FCC/TRT-MS- Analista Judiciário/ 2 0 0 3 ) O Prefeito Municipal passou a exibir nas
placas de todas as obras públicas a indicação "GOVERNO TOTONHO FILHO". Assim
agindo, o governante ofendeu o princípio da administração pública conhecido como:
3. DIREITO ADMINISTRATIVO SIMULADO LEI 8.112/90 QUESTÕES DE PROVAS ANTERIORES
PROF. LUÍS GUSTAVO
3
(A) moralidade.
(B)) impessoalidade.
(C) autotutela.
(D) razoabilidade.
(E) publicidade.
9(FCC/TRF-1ª- Analista Judiciário/ 2 0 0 1 ) Em relação à vacância do cargo público,
é INCORRETO afirmar que:
(A) a exoneração do cargo em comissão poderá dar-se também a pedido do próprio
servidor.
(B)) a demissão do servidor também ocorrerá quando não satisfeitas as condições do
estágio probatório.
(C) esta poderá decorrer também dos institutos da promoção ou readaptação.
(D) a exoneração do cargo efetivo pode decorrer de pedido do servidor ou de ofício.
(E) esta poderá decorrer também da posse em outro cargo inacumulável.
10(FCC/TRE-CE-Analista Judiciário/ 2 0 0 3 ) Conforme regra da Lei no 8.112/ 90, o
servidor em débito com o erário, que for exonerado, terá o prazo de 60 dias para
quitar o débito. A não quitação do débito nesse prazo implicará:
(A) revogação da exoneração.
(B)) inscrição do débito em dívida ativa.
(C) penhora administrativa de bens do servidor.
(D) abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor, visando à
conversão da exoneração em demissão.
(E) anulação da exoneração.
GABARITO:
1 B 2 E 3 E 4 E 5 E 6 C 7 D 8 B 9 B 10 B
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