Caderno -de--questoes---lei-811290

Q uestões

C e sp e
1. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2013) A penalidade de demissão
pode ser aplicada a servidor público que deixa de utilizar os avanços do
conhecimento e da ciência para desempenhar, com mais qualidade, suas
atribuições e responsabilidades.
2. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A Lei nº 8.112/1990 aplica-se
aos servidores temporários.

3. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O ato de exoneração de um
servidor público em estágio probatório depende apenas das formalidades
legais de apuração de sua capacidade.
4. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A sociedade empresária
privada em colaboração com o poder público constitui um exemplo de
agente público.

5. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Compreendem a categoria
de servidores públicos, em sentido amplo, os servidores estatutários, os
empregados públicos e os servidores temporários.
6. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) De acordo com a legislação
vigente, a ascensão e a transferência são consideradas formas de
provimento de cargo público.
7. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O servidor público estável
só poderá perder o cargo em virtude de sentença penal transitada em
julgado e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa.

8. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) As universidades podem
prover seus cargos com professores estrangeiros.
1

elyesley silva do nascimento

Lei

nº

8.112/90

9. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A idade mínima para a
investidura em cargo público é dezesseis anos.

10. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A investidura em cargo
público é concretizada com a publicação da nomeação no Diário Oficial.
11. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Vinte por cento das vagas
de todos os concursos públicos devem ser reservadas aos portadores de
deficiência, vedada qualquer alegação de incompatibilidade entre a
deficiência e o cargo.

12. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Para ser investido em cargo
público, o candidato deve ter, ao menos, o ensino fundamental completo.

Considere que Lucas tenha tomado posse no seu primeiro cargo efetivo no
serviço público federal e que esteja em exercício há seis meses. Com relação
à situação funcional de Lucas, julgue os itens à luz da Lei nº 8.112/1990.
13. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Lucas poderá tirar licença
para tratar de assuntos particulares pelo prazo de três anos consecutivos,
sem direito à remuneração.

14. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Lucas irá adquirir
estabilidade após dois anos de efetivo exercício no cargo.

15. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Caso Lucas esteja cursando
faculdade e tenha de mudar de localidade no interesse da administração,
ele terá direito a matrícula em instituição de ensino congênere, em
qualquer época, independentemente de vaga.
16. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Enquanto estiver no período
de estágio probatório, Lucas não poderá ocupar cargos em comissão.
17. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Lucas poderá tirar licença
para desempenho de mandato classista.
18. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Ao funcionário público
federal estável aprovado em novo concurso público, para outro órgão,
mas não habilitado no estágio probatório desse novo cargo aplica-se,
para que retorne ao cargo por ele anteriormente ocupado, o instituto da
reintegração.
19. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O afastamento do servidor
por motivo de doença profissional é considerado como efetivo exercício.
2

Questões

Cespe

20. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) A licença-prêmio por
assiduidade será concedida apenas aos servidores aprovados no estágio
probatório.

21. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O servidor público
convocado para o serviço militar obrigatório deverá, para que não fique
configurado o abandono de cargo, requerer licença para tratar de
assuntos particulares, devendo retornar ao serviço no prazo máximo de
trinta dias após o término do período do serviço obrigatório.
22. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) O servidor pode ausentarse do serviço por dois dias para votar em outro estado da Federação.

23. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Ao servidor estudante será
concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade
entre o horário escolar e o da repartição, independentemente de
compensação de horário.
24. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MS 2013) Maria, que era servidora
pública estável de um TRE, foi demitida do seu cargo em decorrência de
um processo administrativo disciplinar, razão por que ajuizou ação
judicial para impugnar o ato de demissão. O Poder Judiciário analisou a
prova dos autos e proferiu sentença que invalidou a demissão e
determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente
ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens. Entretanto, logo
após a demissão de Maria, José, que também era servidor estável, e que
ocupava outro cargo passou a ocupar a vaga dela. Nessa situação
hipotética, José deveria ser reconduzido ao cargo de origem.
25. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) O servidor público federal
não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de
confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil,
sob pena de sofrer pena de advertência.

26. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) O servidor penalizado com
suspensão pode optar por converter a pena em multa, na base de 50% do
salário por dia de vencimento ou remuneração e, assim, continuar
trabalhando.
27. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A pena máxima prevista
para o servidor que proceder de forma desidiosa é a suspensão por cento
e vinte dias.
3


Lei

nº

8.112/90

28. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) É vedado ao servidor
público federal exercer o comércio, inclusive na qualidade de acionista
ou cotista.
29. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A pena disciplinar para a
acumulação ilegal de cargos públicos é a de suspensão.

Carlos, servidor público federal há onze meses, pretende disputar eleições
para uma vaga de deputado federal. Para tanto, protocolou no órgão em que
está lotado um pedido de licença do cargo para o exercício de atividade
política. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens quanto à
disciplina da licença requerida por Carlos.
30. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) O período em que Carlos
estiver licenciado deve ser computado para fins de aposentadoria e
estágio probatório.

31. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Carlos tem direito à licença
com remuneração durante o período que mediar entre sua escolha como
candidato, em convenção partidária, e o registro de sua candidatura
perante a Justiça Eleitoral.
32. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Carlos não poderá obter
essa modalidade de licença, porque ele está em estágio probatório.

33. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Caso Carlos exerça cargo
de direção, chefia ou assessoramento na localidade onde pretende se
candidatar, ele deverá ser afastado, a partir do dia imediato ao da sua
escolha como candidato em convenção partidária.

34. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Carlos tem direito a licença
com vencimentos integrais, a partir do registro da candidatura na Justiça
Eleitoral até o décimo dia seguinte ao pleito, desde que esse período não
ultrapasse três meses.

Considere que Luísa tenha sido aprovada em concurso público para o cargo
de auditora da Receita Federal, tendo sido nomeada para assumir o cargo em
outro estado da Federação. Com base nessa situação hipotética, julgue os
itens que se seguem.
35. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Na hipótese de Luísa
trabalhar horas extras, além da jornada regular de trabalho, no período
noturno, ela terá direito ao acréscimo do adicional noturno que incidirá
sobre a remuneração do adicional por serviço extraordinário.
4

Questões

Cespe

36. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Luísa poderá tirar férias
após doze meses de exercício e converter um terço das férias em abono
pecuniário.
37. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Após cinco anos de efetivo
exercício, Luísa fará jus ao adicional por tempo de serviço.
38. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Caso Luísa não possua
imóvel no local de lotação, ela terá direito a auxílio-moradia.

39. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Se por necessidade do
serviço Luísa trabalhar além da jornada de quarenta horas semanais, ela
deve ser remunerada com acréscimo de cem por cento em relação à hora
normal de trabalho.

40. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A prestação de serviço
militar nas Forças Armadas suspende a contagem de tempo de serviço e
o período não será considerado para efeito de aquisição de direitos e
benefícios previstos na Lei nº 8.112/1990.
41. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) O servidor em estágio
probatório não poderá licenciar-se para fins de atividade política.

42. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A remuneração do servidor
público, incluindo-se as gratificações, adicionais e indenizações, é
irredutível.

43. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) É permitido ao servidor
ausentar-se do serviço por oito dias em razão de morte dos pais,
madrasta, padrasto, enteados e irmãos.
44. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) O afastamento de servidor
para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com
o qual coopere dar-se-á sem prejuízo da remuneração do cargo.

Maria, servidora pública federal, foi eleita para o cargo eletivo de vereadora
do Município de seu estado natal, cidade onde já exerce cargo efetivo. Com
base nessa situação hipotética, julgue os itens sobre a situação funcional de
Maria à luz do que prevê a Lei nº 8.112/1990.
45. (Cespe
Analista Judiciário
TRE-MS
2013) Maria deverá
necessariamente optar pela remuneração do cargo efetivo.

46. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Maria terá que pedir
exoneração, visto que os referidos cargos são inacumuláveis.
5


Lei

nº

8.112/90

47. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Caso Maria seja transferida
de ofício para outro estado, ela deverá renunciar ao mandato de
vereadora ou pedir exoneração do cargo efetivo.
48. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Se houver compatibilidade
de horário, Maria poderá receber as vantagens de seu cargo cumuladas
com a remuneração do cargo de vereadora.

49. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) Ao ser diplomada em cargo
de mandado eletivo, Maria ficará automaticamente afastada do cargo
efetivo.
Manoel, servidor público estável de uma fundação pública, faltou ao serviço
por diversos dias sem qualquer justificativa, razão pela qual seu superior
hierárquico determinou que o fato fosse apurado, com posterior aplicação da
Lei nº 8.112/1990 no que se refere ao processo administrativo disciplinar.
Uma comissão de sindicância, após regular processamento, ouvido o servidor,
concluiu que as faltas de Manoel ao serviço eram habituais e sem qualquer
justificativa legal.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

50. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A materialidade da infração
de Manoel ficará caracterizada pela indicação dos dias de falta ao serviço
sem justificativa, por período igual ou superior a sessenta dias
intercalados, num prazo de doze meses.
51. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A inassiduidade habitual
somente fica caracterizada se for comprovado que Manoel faltou ao
serviço de forma intencional por mais de trinta dias.

52. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A penalidade aplicada para
o caso de inassiduidade habitual é a advertência e desconto dos dias não
trabalhados.

53. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A abertura de sindicância
suspende o curso do prazo de prescrição até a decisão final da autoridade
competente.
54. (Cespe Analista Judiciário TRE-MS 2013) A administração tem o
prazo máximo de dois anos, a contar do conhecimento do fato, para
aplicar a penalidade a Manoel.

55. (Cespe Analista Judiciário Tecnologia da Informação TRT 10ª Região
2013) O servidor público civil que fizer jus aos adicionais de insalubridade
e periculosidade acumulará ambos os acréscimos sobre seu vencimento.
6

Questões

Cespe

56. (Cespe Analista Judiciário Tecnologia da Informação TRT 10ª Região
2013) Ao servidor é facultado abater de suas férias as faltas injustificadas,
de modo a preservar a remuneração referente aos dias em que deixar de
comparecer ao serviço.
57. (Cespe Técnico Judiciário TRT 10ª Região 2013) A acumulação lícita
de cargos públicos por parte do servidor é condicionada à demonstração
de compatibilidade de horários.
58. (Cespe Técnico Judiciário TRT 10ª Região 2013) Havendo
conveniência para o serviço, a pena de suspensão pode ser convertida
em multa correspondente à metade por dia do vencimento ou
remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer no desempenho
de suas atribuições.

59. (Cespe Técnico Judiciário TRT 10ª Região 2013) Uma vez aplicadas
ao servidor faltoso, as penalidades de advertência e de suspensão ficarão
permanentemente registradas em seu assentamento funcional.
60. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Considere
que determinado cidadão tenha sido convocado como mesário em um
pleito eleitoral. Nessa situação hipotética, no exercício de suas
atribuições, ele deve ser considerado agente político e, para fins penais,
funcionário público.

que determinado servidor público tenha substituído seu chefe, afastado
para gozo de licença, pelo período de 3 meses. Nessa situação hipotética,
pelo período da substituição, o servidor substituto fará jus à retribuição
pelo exercício da chefia, inclusive se a titularidade for de unidade
administrativa organizada em nível de assessoria.
62. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Além do
vencimento, o servidor público pode receber vantagens, como
indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as duas primeiras
vantagens citadas incorporam-se ao vencimento ou provento.

que determinado servidor público, dentro de suas atribuições, tenha se
afastado do interesse público e atuado abusivamente. Nessa situação
hipotética, esta conduta estará sujeita à revisão judicial ou administrativa,
podendo, inclusive, o servidor responder por ilícito penal.
que determinado servidor público aposentado tenha se candidatado a
7


Lei

nº

8.112/90

deputado estadual. Nessa situação hipotética, caso seja eleito, ele poderá
receber simultaneamente os proventos de sua aposentadoria e os
vencimentos de deputado.

65. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Se um
servidor público ocupar, em horários compatíveis, dois cargos de
professor, ao se aposentar ele deverá optar pela remuneração de um dos
cargos, embora haja previsão constitucional acerca de acumulação
remunerada de cargos públicos.
66. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Embora
seja vedado na CF o acesso de estrangeiros a cargos e funções públicas,
não constitui requisito para a investidura nesses cargos e funções a
condição de brasileiro nato.
67. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa CNJ 2013) Suponha
que um empregado público de uma empresa pública federal seja
nomeado, após aprovação em concurso, para o cargo de analista do CNJ.
Nessa situação hipotética, o provimento no novo cargo será derivado,
devido ao vínculo anterior que o empregado mantinha com a
administração pública.

68. (Cespe Analista Judiciário Análise de Sistemas CNJ 2013) O vencimento
do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é
irredutível, salvo nos casos de calamidade pública ou guerra externa.
69. (Cespe Analista Judiciário Análise de Sistemas CNJ 2013) São
penalidades disciplinares a advertência, a suspensão e a destituição de
cargo em comissão.
70. (Cespe Juiz Federal TFR 2ª Região 2013) Com base nas normas da
Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
assinale a opção correspondente à situação em que o indivíduo que for
servidor público civil federal efetivo, se atender apenas ao requisito
descrito, poderá se aposentar com proventos integrais:
a) ao completar setenta anos de idade, independentemente do tempo de
contribuição;
b) ao completar trinta anos de efetivo exercício em funções de magistério, se
for homem;
c) ao completar sessenta e cinco anos de idade, se for homem;
d) ao completar sessenta anos de idade, se for mulher;

8

e) por invalidez permanente, se for acometido por qualquer doença grave
incurável, independentemente do tempo de contribuição.

Questões

Cespe

71. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Não podem
ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos,
pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por
nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado.
72. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Os particulares
em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos,
mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e sem
remuneração.
73. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) O cargo de
deputado federal pode ser exercido por brasileiro naturalizado.

74. (Cespe Analista Judiciário Taquigrafia TRE-BA 2010 adaptada)
Entre as diversas espécies de agentes públicos, os servidores vinculados
às empresas públicas e às sociedades de economia mista são classificados
como particulares em colaboração com o Estado.
75. (Cespe Agente Penitenciário Sejus-ES 2007) O governador e os
deputados estaduais do Espírito Santo são agentes públicos.

76. (Cespe Delegado de Polícia Civil TO 2007) Todos aqueles que exercem
função pública, independentemente de sua natureza, ainda que por
período determinado, são considerados agentes públicos.
77. (Cespe Técnico Judiciário TRE-PR 2009) É considerado um agente
político o cidadão que tenha sido nomeado, por concurso público, para
ocupar o cargo de analista judiciário do TRE/PR.

78. (Cespe Agente Administrativo MMA 2009) Na CF vigente, servidor
público é o gênero, sendo espécies os civis e os militares.

79. (Cespe Técnico Administrativo Anac 2009) Não são considerados
servidores públicos aqueles que ocupam empregos nas empresas
públicas e nas sociedades de economia mista.

80. (Cespe Técnico Administrativo Anac 2009) Diferentemente dos
servidores estatutários e dos empregados públicos, os servidores
temporários não são considerados servidores públicos.

81. (Cespe Delegado de Polícia Civil TO 2007) Os agentes políticos
constituem categoria especial, pois gozam de prerrogativas diferenciadas e
têm grandes responsabilidades com a sociedade, como é o caso dos prefeitos.
9


Lei

nº

8.112/90

82. (Cespe Técnico em Procuradoria PGE-PA 2007) Os particulares que
eventualmente colaboram com o poder público, como os mesários e os
jurados, não são considerados agentes públicos.
83. (Cespe Exame de Ordem OAB 2007.1) Os particulares em colaboração
com o poder público são considerados servidores públicos.
84. (Cespe Analista Anatel 2006) Os dirigentes de concessionárias de
serviço público são considerados agentes públicos.

85. (Cespe Analista Especialista em Direito Inca 2010) O recrutamento
do pessoal a ser contratado temporariamente para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público será feito mediante
concurso público. Nos casos de contratação para atender às necessidades
decorrentes de calamidade pública ou de emergência ambiental, será
dispensado o processo seletivo.

86. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Os
servidores contratados por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, precisamente
por exercerem atividades temporárias, estarão vinculados a emprego
público, e não a cargo público.
87. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Os
servidores das fundações públicas, empresas públicas e sociedades de
economia mista são contratados sob o regime da legislação trabalhista e
ocupam emprego público.

88. (Cespe Analista Judiciário Taquigrafia TRE-BA 2010) Segundo a CF,
a administração pública pode promover contratação de servidores
públicos por tempo determinado, sem realização de concurso público,
quando houver excepcional interesse público e para atender à
necessidade temporária.

89. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) Observadas as
garantias constitucionais, a elaboração de novos planos de carreira e a
inovação no regime jurídico dos agentes administrativos estão sujeitas à
valoração de conveniência e oportunidade da administração pública,
não possuindo o servidor a ela estatutariamente vinculado qualquer
sorte de direito adquirido a enquadramento diverso daquele determinado
legalmente, segundo os critérios discricionariamente normatizados.
90. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MG 2009) A contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público afronta o princípio constitucional do concurso público.
10

Questões

Cespe

91. (Cespe Delegado Polícia Civil PB 2008) Considere a seguinte situação
hipotética. O prefeito de determinado Município houve por bem
promulgar lei de sua iniciativa que autoriza a contratação temporária,
por meio de concurso público, de fiscais fazendários, diante da
necessidade imperiosa e urgente do serviço de arrecadação e fiscalização
tributária. Nessa situação, não há qualquer irregularidade, já que a
própria CF autoriza essa forma de contratação temporária.
92. (Cespe Defensor Público DPE-AL 2009) Os DPs e os servidores
públicos organizados em carreira devem ser, obrigatoriamente,
remunerados por subsídios.

93. (Cespe Defensor Público de Alagoas 2009) A CF confere aos entes
federativos a competência para adotar, quanto aos agentes públicos,
regimes jurídicos diversificados, com a ressalva das carreiras por ela
institucionalizadas.
94. (Cespe Agente Administrativo MMA 2009) O fim do regime jurídico
único foi incluído na CF por meio de EC.

95. (Cespe Analista Técnico Administrativo MI 2009) O primado
constitucional da unicidade impõe-se aos servidores públicos da União,
dos Estados e dos Municípios, sendo, atualmente, impraticável a
coexistência de um regime de trabalho de base contratualista com outro
de ordem estatutária em um mesmo ente federativo.

96. (Cespe Agente Penitenciário Sejus-ES 2009) O servidor temporário,
contratado por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, exerce função, sem estar
vinculado a cargo ou emprego público, e se submete a regime jurídico
especial a ser disciplinado em lei de cada unidade da Federação.
97. (Cespe Analista Administrativo Anac 2009) Os empregados públicos,
pelo fato de serem contratados sob o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho, não se submetem às normas constitucionais referentes a
requisitos para a investidura, acumulação de cargos e vencimentos,
entre outros previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

98. (Cespe Auditor Federal de Controle Externo Especialidade
Tecnologia da Informação TCU 2009) Atualmente, em razão de
decisão do Supremo Tribunal Federal, a União, os Estados, o Distrito
Federal (DF) e os Municípios devem instituir, no âmbito de suas
competências, regime jurídico único e planos de carreira para os
servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas.
11


Lei

nº

8.112/90

99. (Cespe Agente Técnico MPE-AM 2008) Em determinado Município,
foram realizadas contratações diretas de médicos, sob a alegação de
necessidade do serviço. Decorrido um ano dessas contratações, o
prefeito do referido Município editou decreto que efetivou os médicos
como servidores do Município. Nessa situação, o prefeito agiu correta e
legalmente, já que existia a necessidade do serviço.
100. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) Observados os parâmetros
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, a remuneração dos
servidores públicos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário é matéria
reservada à iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

101. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) João ocupava exclusivamente
cargo em comissão no Estado do Tocantins. Nessa situação, a Justiça do
Trabalho será competente para dirimir os conflitos dessa relação jurídica.
102. (Cespe Oficial de Chancelaria 2006) A Lei nº 8.112/1990 instituiu o
regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias, exceto
daquelas constituídas em regime especial, e das fundações públicas
federais.

103. (Cespe Escrivão de Polícia Civil ES 2006) Entre a administração
pública e os seus agentes existe um vínculo de direito público, previsto
em lei, de forma que se permite a invocação de direito adquirido para a
manutenção do regime jurídico a que se submetem os agentes.

104. (Cespe Analista Censipam 2006) A instituição de regime estatutário
aos servidores públicos só é possível por lei de iniciativa privativa do
Presidente da República.
105. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2005) Os empregados do
BNDES (empresa pública federal) são servidores públicos federais e,
portanto, a eles se aplica o regime jurídico estabelecido na Lei
nº 8.112/1990.

106. (Cespe Juiz Substituto TJ-CE 2004) Com as reformas constitucionais
havidas nos últimos anos, a disciplina jurídica dos agentes públicos seguiu
caminho nitidamente privatista, como ocorreu com a abolição da exigência
de regime jurídico único para os servidores civis. Estes, no que concerne às
empresas públicas e às sociedades de economia mista, passaram a ser
integral e exclusivamente regidos pela legislação trabalhista.
107. (Cespe Agente de Polícia Federal 2004) O DPF integra o governo
federal e, portanto, os ocupantes de cargos comissionados nele lotados
são considerados agentes políticos.
12

Questões

Cespe

Considere que o Estado de Pernambuco tenha editado lei autorizando a
contratação, pelo período de 2 anos, de 20 procuradores do Estado, alegando
o excesso de serviço para o quadro atual da Procuradoria de Estado e o
interesse público na contratação por prazo determinado. Acerca dessa
situação hipotética, julgue os itens a seguir.
108. (Cespe Auditor TCDF 2002) O chefe do Poder Executivo tem iniciativa
privativa para propor leis que disponham acerca do provimento de
cargos públicos, razão pela qual é inconstitucional a lei de iniciativa
parlamentar que disponha sobre limite de idade para determinada
carreira.

109. (Cespe Exame de Ordem OAB 2007.1) São características do regime
jurídico estatutário:
a) a admissão exclusiva por concurso público e a demissão após processo
administrativo disciplinar;
b) proibição de acumulação de cargos e a garantia da efetividade no serviço
público;

c) a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico
vigente e a irredutibilidade de vencimentos;

d) a natureza legal e institucional do vínculo entre o servidor e a
administração pública e a vedação à greve.

110. (Cespe Analista Judiciário Execução de Mandados STM 2011)
Tanto os cargos com provimento em caráter efetivo quanto os cargos
em comissão devem ser criados por lei, com denominação própria e
vencimento pago pelos cofres públicos.
111. (Cespe Analista Administrativo Aneel 2010) No que se refere aos
vocábulos cargo, emprego e função pública, é correto afirmar que o
servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público exerce função pública.
112. (Cespe CFO PM-DF 2010) Segundo a CF, os cargos, os empregos e as
funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como, na forma da lei, aos estrangeiros.
113. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRE-BA 2010) Os
cargos podem ser agrupados em três categorias: vitalícios, efetivos e
em comissão. Após a aquisição da estabilidade, o cargo de técnico
judiciário é considerado vitalício, pois a sua perda somente ocorre por
meio de sentença judicial ou processo administrativo, nos quais sejam
observados a ampla defesa e o contraditório.
13


Lei

nº

8.112/90

114. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009)
Não é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos
previstos em lei.
Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e criados por lei,
com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos,
com vistas ao provimento em caráter efetivo ou em comissão.

116. (Cespe Técnico Judiciário TRE-MG 2009) É vedado o acesso de
estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas, por se tratar de
prerrogativa exclusiva de brasileiro nato ou naturalizado.

117. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRT 17ª Região
2009) Os cargos públicos para provimento em caráter efetivo ou em
comissão somente podem ser criados por lei.
118. (Cespe Analista Finep 2009) A CF prevê que os cargos públicos são
acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros, independentemente de
regulamentação legal.
119. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) Os
cargos, os empregos e as funções públicas são acessíveis apenas aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não
havendo qualquer acessibilidade aos estrangeiros.
120. (Cespe Analista Administrativo Anac 2009) Apenas os brasileiros
que preencham os requisitos estabelecidos em lei podem assumir cargos,
empregos e funções públicas, os quais não são acessíveis a estrangeiros.

121. (Cespe Analista Judiciário Análise de Sistemas TRE-PR 2009)
Conforme a CF, o cargo em comissão somente poderá ser ocupado por
pessoas que já ocupem cargo efetivo no âmbito da administração pública.
122. (Cespe Analista Judiciário Análise de Sistemas TRE-PR 2009) A CF
permite que alguns agentes públicos desempenhem as suas atividades
de forma gratuita.

123. (Cespe Técnico Judiciário TRE-PR 2009) É lícita a nomeação de
advogado sem qualquer vínculo com a administração pública para
exercer função de confiança e chefiar departamento jurídico no âmbito
de autarquia federal.
124. (Cespe Auditor do Estado ES 2009) Somente se legitima a fixação de limite
de idade para inscrição em concurso público quando prevista em lei e possa
ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
14

Questões

Cespe

125. (Cespe Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Enquanto a
função de confiança deve ser exercida exclusivamente por servidor
público efetivo, o cargo em comissão pode ser ocupado também por
agente público não concursado, desde que destinado apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.

126. (Cespe Auxiliar de Trânsito Detran-DF 2009) Segundo a CF, as
funções de confiança serão exercidas preferencialmente, mas não
exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos. Os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos
casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

127. (Cespe Analista Técnico Administrativo MI 2009) Os cargos
públicos, de natureza estatutária, são acessíveis a todos os brasileiros
natos e são criados por lei, com denominação própria e vencimento
pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter definitivo ou
provisório, desde que, nesse último caso, se encontre respaldo na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Quanto aos empregos públicos, em sentido
estrito, de natureza celetista, são acessíveis até mesmo aos estrangeiros,
desde que comprovada judicialmente a existência das condições
mínimas de empregabilidade convencionadas pela Organização
Mundial do Trabalho.
128. (Cespe Analista Administrativo Hemobras 2008) Serão ocupados
por servidores de carreira 25% dos cargos comissionados do Poder
Executivo Federal classificados como DAS 5 e 6.

129. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2008) Dalton exerceu, por dois anos, o
cargo comissionado de assessor especial de ministro de Estado. Nessa
situação, embora não tenha feito concurso público, durante o citado
período Dalton atuou na condição de agente público.
130. (Cespe Analista Administrativo ME 2008) Os cargos e os empregos
públicos não são acessíveis aos estrangeiros, ainda que por meio do
concurso público.

131. (Cespe Analista Administrativo MPE-RR 2008) Na administração
pública, os cargos públicos podem ser classificados como cargo em
comissão, cargo efetivo e cargo vitalício. São exemplos de cargos
vitalícios os de juiz e de promotor de justiça.
132. (Cespe Analista Administrativo MPE-RR 2008) O cargo de secretário
de estado é classificado como cargo de provimento efetivo.
15


Lei

nº

8.112/90

133. (Cespe Analista Administrativo Hemobras 2008) A criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos ou funções públicas
é competência do Presidente da República, realizada por intermédio
de decretos.
134. (Cespe Técnico Judiciário TSE 2007) Considerando que um servidor
desempenhe licitamente função de confiança no TRE-BA, é correto
afirmar que ele ocupa cargo de provimento efetivo.

135. (Cespe Agente de Polícia Civil TO 2007) Segundo a Constituição,
cargo em comissão é aquele que o chefe do Poder Executivo escolhe
para ser de livre nomeação e exoneração.
136. (Cespe Técnico de Controle Externo TCU 2007) Em decorrência do
princípio da organização legal do serviço público, somente por meio de
lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas.

137. (Cespe Oficial Bombeiro DF 2007) A proibição genérica de acesso a
determinadas carreiras públicas, tão somente em razão da idade do
candidato, é inconstitucional, salvo nos casos em que a limitação de
idade possa ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser
preenchido, como ocorre em relação aos militares.
138. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) A deficiência física de candidatos
aprovados em concurso público pode ser comprovada com atestado
médico particular, o qual não poderá ser impugnado após a posse.

139. (Cespe Oficial de Chancelaria MRE 2006) Os cargos, os empregos e
as funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos e
aos naturalizados.
140. (Cespe Agente Administrativo MDS 2006) Afirmar que um servidor
exerce função de confiança significa afirmar que ele exerce cargo
público em comissão.
141. (Cespe Técnico em Assuntos Educacionais MEC 2005) É permitida a
prestação de serviços gratuitos nos casos previstos em Lei.

142. (Cespe Escrivão Polícia Federal 2004) Nelson foi recentemente
contratado pela união para exercer função pública mediante contrato por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público. Nessa situação, Nelson ocupa emprego público.

143. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2004) Considerando que a nacionalidade
brasileira é requisito básico para a investidura em cargo público, às
universidades não é permitido prover seus cargos com professores
estrangeiros.
16

Questões

Cespe

144. (Cespe Auditor INSS 2003) As funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos
em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas
às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
145. (Cespe Defensor Público AM 2003) Seria inconstitucional uma lei que
estabelecesse que determinados cargos em comissão seriam providos
mediante concurso público.

146. (Cespe Defensor Público AM 2003) A Constituição da República
determina que os cargos e empregos públicos são acessíveis apenas aos
brasileiros e, portanto, seria inconstitucional um ato administrativo
que admitisse a inscrição de um estrangeiro para a realização de um
concurso público no Brasil.

147. (Cespe Auditor TCDF 2002) A exigência de altura mínima para o
exercício de cargo público é incompatível com o regime constitucional
de preservação da dignidade humana, não podendo constituir exigência
legal ou editalícia.

148. (Cespe Procurador Federal 2002) A Lei nº 8.112/1990 exige como
requisitos básicos para a investidura em cargo público que o candidato
seja brasileiro nato, sem qualquer fixação de limite de idade.
149. (Cespe Perito Criminal Polícia Civil PB 2009) O Estado da Paraíba
editou uma lei cujo artigo 1º foi assim redigido: Art. 1º Ficam criadas
oitenta funções de confiança de Agente judiciário de Vigilância, de
provimento em comissão, para prestar serviços de vigilância aos órgãos
do Poder Judiciário. Nessa situação hipotética, o artigo em questão:

a) não fere qualquer dispositivo legal ou constitucional;
b) fere apenas dispositivos legais, mas respeita todas as normas e princípios
constitucionais relacionados à administração pública;
c) obedece o inciso V do artigo 37 da CF, que assim dispõe: “V as funções de
confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de
carreira nos caso, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”;
d) fere, tão somente, a regra constitucional que prevê a obrigatoriedade da
prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargos e
empregos públicos;
e) viola regra constitucional que prevê que as funções de confiança destinamse apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, além de ferir a
regra também inscrita na CF que prevê a obrigatoriedade da prévia aprovação
em concurso público para a investidura em cargos e empregos públicos.

17


Lei

nº

8.112/90

150. (Cespe Assistente em Administração IFB 2010) A abertura de novo
concurso indicando a necessidade de mais vagas, quando ainda não
terminado o prazo do certame anterior, transfere a questão da nomeação
do campo da discricionariedade para o da vinculação, uma vez que deve
ser observado o direito subjetivo do candidato aprovado à nomeação.
151. (Cespe Técnico Judiciário Operação de Computadores TRE-MT
2010) O concurso público tem validade de três anos, podendo ser
prorrogado uma única vez, por igual período.

152. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Nos
termos da CF, a investidura em cargo, emprego ou função pública
depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo,
emprego ou função.
153. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) O edital do
concurso público é o instrumento idôneo para o estabelecimento do
limite mínimo de idade para a inscrição no concurso.
154. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) O
prazo de validade de concurso público é de até um ano, prorrogável
uma vez, por igual período.

155. (Cespe Delegado Polícia Civil PB 2008) Apesar de a jurisprudência
sumulada do STF entender que não há direito subjetivo à nomeação do
candidato aprovado em concurso público, recentemente esse
entendimento vem sendo flexibilizado, pelo próprio STF, por entender
que, se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência de
vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver candidato aprovado.
156. (Cespe Técnico Judiciário - Área Administrativa TRT 17ª Região
2009) O Superior Tribunal de Justiça entende que o candidato aprovado
em concurso público dentro do limite das vagas previstas em edital
tem direito à nomeação.
157. (Cespe Analista Finep 2009) Comprovada a necessidade de
contratação de pessoal, deve-se nomear os candidatos aprovados no
concurso em vigor em detrimento da renovação de contrato temporário.

Claiton obteve aprovação em concurso público para o cargo de especialista em
regulação de serviços públicos de telecomunicações, área engenharia, da
Anatel em 12º lugar, cargo para o qual eram previstas no edital apenas 10
vagas, conforme homologação em novembro de 2006. O prazo de validade do
concurso era de um ano e foi prorrogado por igual período. Em janeiro de 2009,
18

Questões

Cespe

Claiton encaminhou um e-mail para a Ouvidoria da Anatel, exigindo a sua
nomeação, pois fora aprovado no concurso e acreditava ter direito à nomeação.

Considerando a situação hipotética apresentada, a Lei nº 8.112/1990 e a
doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue o item abaixo.

158. (Cespe Especialista Anatel 2009) Claiton não tem direito à nomeação,
uma vez que os aprovados em concursos públicos, fora do número de
vagas previsto no edital, possuem mera expectativa de direito quanto
à nomeação.
159. (Cespe Juiz Federal TRF 2ª Região 2009) A nomeação de funcionário
sem concurso pode ser invalidada antes da posse.

160. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) O concurso público tem
prazo de validade de até dois anos, prorrogável apenas uma vez por
igual período.

161. (Cespe Defensor Público ES 2009) A investidura em cargo, emprego
ou função pública depende de aprovação prévia em concurso público de
provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
das atividades desenvolvidas.
162. (Cespe Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Em
conformidade com a jurisprudência do STF, a simples aprovação em
concurso público, ainda que fora do número de vagas, gera, para o
habilitado, direito adquirido à nomeação.
163. (Cespe Analista Ibram 2009) Para o preenchimento dos empregos
públicos, admite-se apenas o concurso de provas, diferentemente do
que ocorre para o preenchimento de cargos públicos, caso em que,
dependendo da natureza e da complexidade do cargo, impõe-se a
realização de concurso de provas e títulos.

Medicina TCU 2009) Caso um órgão da administração pública federal
realize concurso público destinado ao provimento de 20 cargos vagos
de analista de controle externo, com prazo de validade de dois anos, e,
ao fim desse prazo, ainda restem candidatos aprovados no referido
concurso, o mencionado órgão poderá prorrogar, de forma ilimitada, a
validade do certame, devendo, contudo, apresentar ao Congresso
Nacional os motivos da prorrogação.
165. (Cespe Papiloscopista Polícia Civil PB 2009) A CF prevê, em seu
texto, o percentual dos cargos e empregos públicos que será ocupado
por portadores de deficiência.
19


Lei

nº

8.112/90

166. (Cespe Advogado da União 2009) É inconstitucional a ascensão
funcional como forma de investidura em cargo público, por contrariar
o princípio da prévia aprovação em concurso público

167. (Cespe Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Considere a
seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o
argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o
quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso
interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado,
no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público,
para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível
superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme
a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra
suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público.
168. (Cespe Agente Técnico Administrativo MPE AM 2008) Considere
que o edital de um concurso público para auditor do tribunal de contas
de um Estado tenha estabelecido que os candidatos deveriam comprovar
idade mínima de 30 anos para poder participar do certame. Nessa
situação, como a lei que estabelece normas para a carreira não faz
previsão de idade mínima, a exigência estabelecida no edital é ilegítima.
169. (Cespe Oficial de Inteligência Abin 2008) Conforme entendimento
do STF, o exame psicotécnico, para ser admitido em concursos públicos,
deve estar previsto em lei e conter critérios objetivos de reconhecido
caráter científico, sendo prescindível a possibilidade de reexame na
esfera administrativa.

170. (Cespe Analista Administrativo Hemobras 2008) De acordo com o
Supremo Tribunal Federal, o exame psicotécnico poderá ser imposto a
candidato de concurso público apenas se previsto de forma clara e
específica no edital.
171. (Cespe Analista Administrativo Hemobras 2008) As vagas
destinadas a deficientes, de acordo com o edital, poderão tanto não se
comunicar com as vagas gerais, como também serem previstas para
reversão, caso não se tenha deficientes aprovados em número
suficientes ao de vagas destinadas para tal.

172. (Cespe Analista da Hemobras 2008) No caso da reserva de vagas para
portadores de deficiência, não existe afronta ao princípio da isonomia.

O Município de Vila Velha realizou concurso público para provimento de
cargos públicos, estabelecendo que o prazo de validade para esse concurso
seria de um ano, prorrogável pelo mesmo período, se houvesse interesse da
administração. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os
itens subsequentes.
20

Questões

Cespe

173. (Cespe Fiscalização Tributária Pref. Vila Velha 2008) Nessa
situação, os referidos cargos devem ser de provimento efetivo.

174. (Cespe Fiscalização Tributária Pref. Vila Velha 2008) O referido
concurso é uma espécie de licitação realizada na modalidade melhor técnica.

175. (Cespe 2º Exame da OAB SP 2008) O candidato aprovado em concurso
público não tem direito garantido à nomeação, ainda que dentro do
prazo de validade do certame, quando o cargo for preenchido sem
observância da classificação.
176. (Cespe 2º Exame da OAB SP 2008) A nomeação de candidato aprovado
em concurso público não implica direito à posse no cargo a ser
preenchido.
177. (Cespe 2º Exame da OAB SP 2008 ) É legítimo o veto não motivado à
participação de candidato em concurso público, tal como o respaldado
em prévia investigação da vida pregressa do candidato.
178. (Cespe 2º Exame da OAB SP 2008) É inconstitucional o provimento que
propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público,
em cargo que não integre a carreira na qual fora anteriormente investido.

179. (Cespe Agente Técnico Administrativo MPE-AM 2008) O candidato
aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no
edital possui o direito subjetivo à nomeação, segundo entendimento do
Supremo Tribunal Federal.
180. (Cespe Analista de Sistemas TJ-DFT 2008) O servidor público que for
nomeado em cargo público efetivo e não tomar posse no prazo legal
será exonerado do cargo.

181. (Cespe Técnico Judiciário TJ-CE 2008) Das vagas de qualquer
concurso público, 20 % delas devem sempre ser asseguradas aos
portadores de necessidades especiais.

182. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2008) A obrigação de que a
administração pública observe estritamente o disposto no edital na
realização de concursos públicos decorre do princípio constitucional
da vinculação editalícia.
183. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2008) Uma autarquia federal realizou
concurso público para alguns cargos e fixou seu prazo de validade em
apenas um ano, improrrogável. Nessa situação, nada há de irregular na
conduta do mencionado ente público, pois se trata de ato discricionário.
21


Lei

nº

8.112/90

184. (Cespe Analista de Contabilidade STF 2008) O edital de um concurso
público pode estabelecer limite mínimo de idade para candidato, desde
que exista expressa previsão legal que autorize essa exigência.
185. (Cespe Técnico Administrativo MPE-RR 2008) Segundo a
Constituição Federal, os concursos públicos serão válidos por três anos,
sendo esse prazo prorrogável por igual período.

186. (Cespe Analista Administrativo MC 2008) Em exames de avaliação
psicológica para seleção de candidatos a cargos públicos, é inadmissível
a existência de sigilo e subjetivismo, sob pena de afronta aos princípios
da publicidade e da legalidade.

187. (Cespe Analista de Controle Externo TCE-AC 2007) Considere a
seguinte situação hipotética. Pedro foi aprovado em concurso público
para investidura em cargo público no âmbito estadual, em primeiro
lugar, em relação aos candidatos que disputavam as vagas destinadas
aos deficientes físicos, mas ficando posicionado em oitavo lugar, na
classificação geral. O edital do concurso previa que seriam destinados
5% dos cargos vagos aos deficientes, de um total de 5 vagas. Nessa
situação, a administração deve nomear Pedro para que ele tome posse
logo após a nomeação do candidato aprovado em primeiro lugar na
classificação geral.

Maria, Sônia, João e Paulo foram aprovados em concurso público para
provimento de 7 vagas de analista judiciário no tribunal de justiça de
determinado estado da Federação, cujo edital, com base em lei estadual,
previa que 20% das vagas seriam destinadas aos deficientes físicos. Maria
foi classificada em 6º lugar e Sônia, em 1º lugar, entre os aprovados às vagas
destinadas aos não deficientes. João e Paulo classificaram-se em 1º e 2º lugar,
respectivamente, entre as vagas destinadas aos deficientes. A respeito da
situação hipotética apresentada, julgue os itens, com base no tratamento
constitucional destinado aos servidores públicos.
188. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) Conforme entendimento do STF,
Maria não terá direito à sua nomeação, já que devem ser duas as vagas
destinadas aos deficientes físicos e somente cinco destinadas aos não
deficientes.

189. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) Conforme entendimento do STJ,
João deve ser nomeado somente depois de nomeados os candidatos
aprovados para as vagas destinadas aos não deficientes.

190. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) Conforme entendimento do STJ,
sendo o ato de nomeação um ato discricionário, Sônia não teria direito
22

Questões

Cespe

subjetivo à nomeação, mas mera expectativa de direito, caso a
administração resolvesse não contratar nenhum dos candidatos
aprovados.

191. (Cespe Agente de Polícia Civil TO 2007) Dependendo da natureza do
cargo para o qual se realiza concurso público, o governador do Estado
tem poderes para determinar a reserva de vagas para portadores de
necessidades especiais.

192. (Cespe Agente de Polícia Civil TO 2007) A ocupação de cargo público em
decorrência de aprovação em concurso público somente confere
estabilidade ao servidor depois de três anos de exercício em caráter efetivo.
193. (Cespe Técnico Judiciário TSE 2007) Considere que o TRE-AC tenha
fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas
e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação.
Nessa situação, esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de
prorrogação depende de expressa previsão no edital.
Adriana ocupou por dois anos um cargo comissionado no TST, tendo sido
esse o seu primeiro vínculo com o serviço público. Posteriormente, ela foi
aprovada e nomeada em concurso público para provimento de cargo de
analista judiciário no referido tribunal, motivo pelo qual pediu exoneração
do cargo comissionado que ocupava. A partir dessa situação hipotética,
julgue os itens seguintes.

194. (Cespe Analista Judiciário TST 2007) O concurso em que Adriana foi
aprovada constitui uma licitação na modalidade melhor técnica.

Jean Pierre, francês, que se encontra no Brasil há mais de 15 anos, reside
atualmente em Palmas – TO. Atua como jornalista político em uma rádio
local e também como professor convidado na universidade pública federal.

195. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) Para atuar como professor na
universidade federal, Jean Pierre deve se submeter obrigatoriamente à
regra constitucional do concurso público.

196. (Cespe Auditor de Controle Externo TCU 2007) Os servidores públicos
das autarquias federais submetem-se ao mesmo regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, tendo, portanto, como requisitos
básicos, entre outros, para sua investidura no cargo público, a prévia
aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos, o gozo dos
direitos políticos, o nível de escolaridade exigido para o exercício do
cargo, a idade mínima de dezoito anos e a aptidão física e mental.
23


Lei

nº

8.112/90

197. (Cespe Delegado de Polícia Civil ES 2006) Candidato classificado
para ocupar uma das vagas previstas no edital de um concurso público
tem direito subjetivo à nomeação durante o período de validade do
certame, caso outro candidato que tenha obtido classificação inferior à
dele tome posse primeiro, pois, nessa situação, a nomeação passa a ser
um ato vinculado.
198. (Cespe Titular de Serviços Notariais TJ-DFT 2006) É de 24 meses o
período de estágio probatório dos servidores públicos federais regidos
pela Lei nº 8.112 1990, conforme entendimento do Superior Tribunal de
Justiça (STJ).
(Observe o entendimento jurisprudencial vigente à data da questão.)

199. (Cespe Oficial de Chancelaria MRE 2006) Excetuadas as nomeações
para cargos em comissão declarados em lei como de livre nomeação e
exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público.

200. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2005) Considere que a
Anatel pretenda selecionar pessoas para ocuparem cargos de
provimento efetivo lotados na autarquia. Nessa situação, a Anatel deve
selecionar tais pessoas mediante procedimento licitatório realizado na
modalidade concurso.

201. (Cespe Advogado da União 2006) A exigência de exame psicotécnico
para habilitação de candidato a cargo público somente pode ser levada
a efeito caso haja lei que assim determine.

202. (Cespe Titular de Serviços Notariais TJ-AC 2006) É inconstitucional
toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se,
sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu
provimento, em cargo que não integra a carreira na qual estava
anteriormente investido.
203. (Cespe Analista de Controle Externo TCU 2005) Do fato de um
servidor ocupar o mesmo cargo há seis anos não se pode inferir que ele
tenha sido aprovado em estágio probatório.
204. (Cespe Procurador do MP junto ao TCU 2004) O servidor em estágio
probatório não pode exercer cargo de provimento em comissão.

205. (Cespe Especialista em Regulação Anatel 2004) O servidor público
em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento
em comissão, inclusive os relativos a funções de direção, chefia ou
24

Questões

Cespe

assessoramento no órgão ou entidade de lotação em que cumpre o
estágio probatório.

206. (Cespe Especialista em Regulação Anatel 2004) O servidor público
que, ao término do estágio probatório, não satisfizer as condições
estabelecidas para esse estágio será demitido.

207. (Cespe Agente Administrativo da Polícia Federal 2004) Um edital de
concurso público para provimento de cargo de delegado de polícia federal
estabeleceu, como requisito para ingresso no cargo, a comprovação de
exercício de cargo de agente de polícia federal pelo prazo mínimo de dois
anos. Nessa situação, o referido requisito é inconstitucional.
208. (Cespe Delegado de Polícia Civil 2004) A limitação de idade para a
inscrição em concurso público só se legitima quando a delimitação possa
ser justificada pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
209. (Cespe Auditor do TCDF 2002) Em razão do princípio da vinculação
ao edital, o exame psicotécnico pode ser estabelecido para concurso
público, ainda que não exigido por lei, podendo ter caráter subjetivo,
desde que haja expressa previsão no edital, não impugnada pelo
candidato antes de sua realização.

210. (Cespe Procurador TCDF 2002) Está em harmonia com o regime
jurídico dos servidores públicos a ilegitimidade do veto a candidatos
quando embasado em avaliação da saúde psicológica a partir de exame
restrito a uma entrevista privativa.

211. (Cespe Auditor TCDF 2002) Durante o prazo de validade do concurso,
havendo candidatos aprovados e vagas suficientes, a administração
pública está obrigada a nomeá-los.
212. (Cespe Papiloscopista Polícia Civil PB 2009) De acordo com a
Constituição Federal de 1988 (CF), no que diz respeito ao acesso às
funções de cargos e de empregos públicos:
a) o candidato aprovado dentro do número de vagas em determinado
concurso público perde o direito a nomeação se, dentro do prazo de validade
do certame, a instituição vier a promover nova seleção, tendo os recémaprovados prioridade na nomeação para o cargo público;
b) o provimento de cargo ou emprego público e de cargo em comissão exige
prévia aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos;

c) o prazo de validade de um concurso público é de, no máximo, dois anos,
podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período;

25


Lei

nº

8.112/90

d) apenas os brasileiros podem submeter-se a concursos públicos, não sendo
permitida a estrangeiros a ocupação de cargos de provimento efetivo na
administração pública;
e) o órgão responsável pela realização de concurso tem competência
exclusiva para decidir a reserva de vagas destinadas a portadores de
necessidades especiais, podendo, até mesmo, entender que não haja
necessidade de reserva para determinado cargo.

213. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) O servidor que
tiver exercício em outro Município em razão de ter sido removido tem,
obrigatoriamente, prazo de trinta dias, contado da publicação do ato,
para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo,
incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a
nova sede.

214. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) Os servidores
efetivos cumprem jornada de trabalho fixada em razão das atribuições
pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do
trabalho semanal de 44 horas.
2010) Se determinado servidor não puder estar presente no dia da
posse, ela poderá ocorrer mediante procuração específica.

216. (Cespe Administrador Ministério da Previdência Social 2010) No
Brasil, o cargo de diplomata pode ser ocupado por um estrangeiro
naturalizado brasileiro.

217. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) Não se
admite que a posse no cargo público ocorra mediante procuração
específica.
218. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) O prazo
para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de
trinta dias, contados da data da posse.
219. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) O ocupante de
cargo em comissão ou função de confiança submete-se ao regime de
integral dedicação ao serviço e pode ser convocado sempre que houver
interesse da administração.

220. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa 2010) A nomeação
é forma de provimento originário, por meio da qual o indivíduo ingressa
no serviço público, sendo cabível tanto para cargos efetivos quanto
para cargos em comissão.
26

Questões

Cespe

2010) Constitui requisito básico para a investidura em cargo público a
nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, o provimento de
cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente da instituição.
2010) Após a publicação do ato de provimento, o servidor tem até o
décimo quinto dia para tomar posse no cargo público.

223. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) O servidor que
irá exercer sua atividade em outro Município, por motivo de ter sido
removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício
provisório, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo,
contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho
das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para
o deslocamento para a nova sede.
224. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) O
servidor será exonerado do cargo ou o ato de sua designação para função
de confiança será tornado sem efeito, se ele não entrar em exercício no
prazo improrrogável de quinze dias, contados da data da posse.

225. (Cespe Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 adaptada) O prazo para o
servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de trinta
dias, contados da data da posse.
226. (Cespe Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 adaptada) Posse é o efetivo
desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
227. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) A
investidura em cargo público ocorre com a nomeação.

228. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) As
universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais
podem prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas de
outros países, segundo as normas e os procedimentos dessa lei.
229. (Cespe Procurador Bacen 2009) Se um indivíduo tomar posse em
cargo público federal, mas não entrar em exercício no prazo legal, será
tornado sem efeito o ato de posse.
230. (Cespe Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) A posse em
cargo público, que poderá ser realizada mediante procuração específica,
terá de ocorrer no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de
provimento, enquanto o prazo para o servidor entrar em exercício será
de quinze dias, contados da referida posse.
27


Lei

nº

8.112/90

231. (Cespe Analista Judiciário Execução de Mandados TRT 17ª Região
2009) O servidor que, após ter tomado posse, não entrar em exercício
no prazo de quinze dias, será, então, exonerado.
2009) São requisitos básicos para a investidura em cargo público,
entre outros, o gozo dos direitos políticos e a quitação com as obrigações
militares e eleitorais.
Medicina TCU 2009) Para o aprovado em concurso público, que seja
nomeado, a Lei nº 8.112/1990 estabelece apenas um prazo máximo
para que ocorra a posse no cargo, mas não fixa um limite temporal à
entrada em exercício.

234. (Cespe Agente Administrativo do MDS 2009) Caso o servidor
ocupante de cargo efetivo não entre em exercício no prazo estabelecido,
ele pode ser exonerado de ofício.

235. (Cespe Auditor do Estado ES 2009) Em hipóteses excepcionais e
plenamente justificadas, é possível o preenchimento de cargos públicos
permanentes mediante contrato administrativo.

236. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) Ter a nacionalidade
brasileira não é um dos requisitos básicos para a investidura em
cargo público.
237. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) Pessoas portadoras de
deficiência física não podem concorrer a cargo público.

238. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) A investidura em cargo
público ocorre com a posse.
239. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) A posse em cargo público é
ato pessoal do futuro servidor, o qual não pode ser delegado a outra pessoa.

240. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) A posse em cargo público
deve ocorrer, em regra, no prazo máximo de trinta dias a contar da data
de publicação do ato de provimento. A partir da data de posse, o prazo
para entrar em exercício será de quinze dias, sob pena de exoneração.
241. (Cespe Analista Seplag/Seapa DF 2009) O servidor empossado já
ocupa cargo público, ainda que não tenha entrado em exercício.
28

Questões

Cespe

242. (Cespe Técnico administrativo Anac 2009) É obrigatório o
comparecimento do servidor no ato de posse, não sendo permitida a
posse mediante procuração específica.
243. (Cespe Técnico Judiciário TRE-GO 2009) O servidor tem trinta dias
para entrar em exercício, contados da data da nomeação.

244. (Cespe Técnico Judiciário TRE-GO 2009) Para a investidura em cargo
público, é necessário possuir idade mínima de dezesseis anos.
245. (Cespe Técnico Judiciário TRE-GO 2009) O aproveitamento é forma
de provimento de cargo público.

246. (Cespe Técnico Judiciário TRE-GO 2009) A investidura em cargo
público ocorrerá com a nomeação.
247. (Cespe Técnico Judiciário TST 2008) A posse é o contrato por meio
do qual os servidores públicos vinculam-se ao Estado.

248. (Cespe Agente Administrativo Ministério da Saúde 2008) Será
demitido o indivíduo que, aprovado em concurso público para
provimento de cargo efetivo, tomar posse no cargo, mas não entrar em
exercício no prazo legalmente estabelecido.
249. (Cespe Agente de Inteligência Abin 2008) A nomeação é forma
originária de provimento de cargo público.

250. (Cespe Agente de Inteligência Abin 2008) O cidadão que, tendo sido
nomeado para ocupar cargo público efetivo no prazo de 30 dias e que,
passado esse prazo, não tenha tomado posse, será exonerado do cargo,
para que se possa nomear o próximo candidato.

251. (Cespe Analista Judiciário TRT 5ª Região 2008) Na impossibilidade
de o candidato comparecer à entrada em exercício de cargo para o qual
tenha sido nomeado, é admissível que ele outorgue procuração para
que, em seu lugar, terceiro entre em exercício.
Considerando que Rodrigo será nomeado amanhã para cargo público na
administração direta do Espírito Santo, julgue os itens que se seguem.
252. (Cespe Agente Penitenciário Sejus-ES 2007) Uma vez nomeado,
Rodrigo terá o prazo de uma semana para tomar posse.

253. (Cespe Agente Penitenciário Sejus-ES 2007) Rodrigo deverá entrar
em exercício na data em que tomar posse.
29


Lei

nº

8.112/90

254. (Cespe Agente Penitenciário Sejus-ES 2007) Para tornar-se um
servidor estável, Rodrigo terá de ser aprovado no estágio probatório.

Considere as seguintes situações, identificadas em numeração sucessiva.
Fábio prestou concurso público e foi aprovado (1). Após ser nomeado (2),
tomou posse (3) no cargo e entrou em exercício (4). Contudo, Fábio prestara
também um outro concurso público e foi chamado a assumir o novo cargo
público. Após meditar, Fábio resolveu pedir exoneração (5) do cargo que
exercia para assumir o novo cargo, inacumulável, em outro órgão (6).
Tendo por base a narrativa acima, julgue os itens subsequentes.

255. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2007) A situação 2 é forma de
256. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2007) A situação 3 só se verificou
em decorrência de, previamente, ter ocorrido a nomeação.

257. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2007) As situações identificadas
pelos números 5 e 6 configuram remoção.
258. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2007) A situação 4 identifica o
efetivo desempenho das atribuições do cargo público.
259. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2007) Após a ocorrência da
situação 3, Fábio teria 30 dias para praticar a ação 4.
260. (Cespe Analista Judiciário TJ-DFT 2007) A situação 5 constitui forma
de vacância do cargo público.

261. (Cespe Oficial de Chancelaria MRE 2006) A investidura do cargo
público ocorre com o provimento.
262. (Cespe Agente Administrativo MEC 2005) Considere a seguinte
situação hipotética. Márcia, aprovada em concurso público para
provimentos de vagas em cargo de nível intermediário do MEC, tomou
posse em 21 de fevereiro de 2005. Nessa situação, Márcia deverá entrar
em exercício imediatamente, no mesmo dia da posse.

263. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2004) O servidor que, tendo tomado
posse em cargo efetivo, não entrar em exercício no prazo de 15 dias,
contados da data da posse, será exonerado de ofício.

264. (Cespe Auditor INSS 2003) A investidura em cargo público ocorrerá
com a posse.
30

Questões

Cespe

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do
Estado do Amazonas, julgue os itens subsequentes.

265. (Cespe Defensor Público DPE-AM 2003) O ato de nomeação de
Reinaldo não é vinculado, mas discricionário.
266. (Cespe Defensor Público DPE-AM 2003) O ato de nomeação de
Reinaldo não pode ser revogado pela administração pública.

267. (Cespe Defensor Público DPE-AM 2003) Após ser nomeado, e antes de
entrar em exercício, Reinaldo deve assinar o termo de posse, que é um
contrato administrativo de adesão em que são definidas as regras que
regerão a prestação das atividades legalmente definidas para o seu cargo.
268. (Cespe Analista Judiciário Especialidades diversas STM 2011) As
formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no
retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em
decorrência de comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos
motivos da aposentadoria.
269. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) É vedado ao
servidor em estágio probatório a cessão a outro órgão ou entidade para
ocupar qualquer cargo de provimento em comissão até o decurso do
prazo do estágio e a eventual aprovação do servidor pelo órgão
competente, sob pena de desvirtuamento da função.

270. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) Na hipótese de
licença do servidor por motivo de doença em pessoa da família, e mesmo
quando comprovado que a sua assistência direta é indispensável e não
puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante
compensação de horário, o período do estágio probatório não será suspenso.
271. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa STM 2011) Servidor
público federal que esteja cumprindo o período de estágio probatório
pode obter licença para exercer mandato classista em um sindicato.

272. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária STM 2011) No caso de
reintegração, o servidor deve retornar ao cargo de origem, com o
ressarcimento de todas as vantagens a que teria direito durante o
período de afastamento, inclusive as promoções por antiguidade.
273. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária STM 2011) Um servidor
público federal que, por meio de concurso público, ingressar como
enfermeiro em um hospital federal e, após quatro anos, concluir o curso
de medicina poderá ser promovido ao cargo de médico.
31


Lei

nº

8.112/90

274. (Cespe Técnico Administrativo em Educação 2011) Na hipótese de
reintegração decorrente de decisão administrativa ou judicial, o
servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens e, caso o cargo
anteriormente ocupado esteja provido, o seu eventual ocupante deve
ser reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, ou
aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

Em determinado ano, José, servidor público estadual do Espírito Santo,
ausentou-se do trabalho por três dias para prestar concurso público;
posteriormente, faltou um dia para tratar de interesse particular, sem
apresentar qualquer justificação para a sua ausência no trabalho nesse dia.
Ao chefe, José solicitou nomeação para ocupar cargo em comissão
anteriormente ocupado por Maria, visto que essa servidora estava cedida
para órgão federal. Caso consiga ocupar o cargo em comissão, José planeja
terminar o curso superior em administração, acreditando que, desse modo,
poderá migrar automaticamente da carreira de nível técnico para outra de
nível superior no âmbito do mesmo órgão público onde é lotado. Considerando
a situação hipotética acima apresentada, julgue os itens que se seguem.
275. (Cespe Técnico Superior Advogado Detran-ES 2010) Migrar da
carreira técnica para a de nível superior, objetivo de José após o término
do curso de administração, é factível por intermédio da aplicação do
instituto da ascensão.

276. (Cespe Agente Administrativo MPS 2010) Para adquirir estabilidade,
o servidor deve ser aprovado em estágio probatório e possuir dois anos
de efetivo exercício no cargo, além de ser aprovado em avaliação especial
de desempenho realizada por comissão instituída para esse fim.
277. (Cespe Analista Judiciário Área Contabilidade TRT 21ª Região
2010) São formas de provimento do cargo público, entre outras, a
nomeação, a ascensão, a readaptação e a reversão.

278. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa STM 2011) As
formas de provimento de cargo incluem a readaptação, que consiste no
retorno de servidor aposentado por invalidez à atividade, em
decorrência de comprovação, por junta médica oficial, de cessação dos
motivos da posentadoria.
279. (Cespe Promotor de Justiça Substituto MPE-RO 2010) De acordo
com a jurisprudência majoritária do STF, a estabilidade dos servidores
públicos deve ser estendida aos empregados de sociedade de economia
mista contratados mediante concurso público, razão pela qual esses
empregados somente poderão ser dispensados por justa causa.
32

Questões

Cespe

280. (Cespe Promotor de Justiça Substituto MPE-RO 2010) Consoante
jurisprudência pacífica do STJ, servidor estável que for investido em
novo cargo estará dispensado de cumprir novo período de estágio
probatório.

281. (Cespe Analista Administrativo Aneel 2010) João, servidor público da
Aneel, teve sua demissão invalidada por decisão administrativa. Nessa
situação, João deverá ser reintegrado ao cargo anteriormente ocupado,
estando sua aposentadoria automaticamente sujeita à cassação.
282. (Cespe Agente de Suporte Educacional Sedu-ES 2010) Em razão do
princípio da eficiência, a CF prevê a avaliação especial de desempenho
como condição obrigatória para aquisição da estabilidade.

283. (Cespe Agente administrativo Ministério da Previdência Social
2010) É cabível a exoneração de ofício quando não satisfeitas as
condições do estágio probatório.
284. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) A ascensão
funcional é forma de provimento de cargo público atualmente vigente.

285. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) A
contagem do tempo de estágio probatório não será interrompida caso
o servidor entre em gozo de licença por motivo de doença de cônjuge ou
filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo de licença para
participação em curso de formação.
286. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) A
reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente
ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo
a outro cargo.

287. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) A reversão
é o retorno à atividade do servidor público aposentado, no interesse da
administração, como forma de provimento em cargo público.
288. (Cespe Analista Judiciário Área Judiciária TRE-MT 2010) O servidor
em estágio probatório não pode exercer cargo de provimento em
comissão, ainda que seja no seu órgão de lotação.

289. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa 2010) O servidor
estável somente pode ser demitido em virtude de sentença transitada
em julgado.
290. (Cespe Técnico Judiciário Operação de Computadores TRE-MT 2010)
Reversão e readaptação são formas de provimento de cargo público.

33


Lei

nº

8.112/90

2010) O servidor público em estágio probatório não pode usufruir de
licença, qualquer que seja sua natureza.
292. (Cespe Técnico em Contabilidade MS 2010) O servidor público que
não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável,
reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.

293. (Cespe Analista Técnico Administrativo MS 2010) Em caso de
reintegração, encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor
reintegrado será aproveitado em outro, ou colocado em disponibilidade.

294. (Cespe Analista Judiciário Área Administrativa TRE-MA 2009) Ao
entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento
efetivo sujeita-se a estágio probatório durante o qual a sua aptidão e
capacidade são objeto de avaliação para o desempenho do cargo,
observados os fatores de assiduidade, responsabilidade, capacidade
interpessoal, disciplina, produtividade e iniciativa.
295. (Cespe Agente de Polícia Civil RN 2009) Extinto o cargo de provimento
efetivo por meio de concurso público, ou declarada a sua desnecessidade,
o servidor estável ocupante desse cargo ficará em disponibilidade, com
remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro
cargo.
296. (Cespe Exame de Ordem OAB-SP 2009) A anulação do ato de demissão
de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a
sua reintegração ao cargo.

Respaldada pela CF, a lei em questão determina que o servidor
habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento
efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar dois anos
de efetivo exercício.
servidor em estágio probatório pode exercer quaisquer cargos de
provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou
assessoramento no órgão ou entidade de lotação e somente pode ser
cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargo de natureza
especial ou cargo de provimento em comissão do grupo direção e
assessoramento superiores (DAS) de níveis 6, 5 e 4 ou equivalentes.
34

Questões

Cespe

servidor não aprovado no estágio probatório deverá ser reintegrado ao
cargo anteriormente ocupado, se estável.
300. (Cespe Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 adaptada) Readaptação é a
investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental, verificada em inspeção médica.
301. (Cespe Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 adaptada) Na hipótese
de inexistência de cargo vago, o servidor sujeito à readaptação
será aposentado.
302. (Cespe Juiz Federal TRF 1ª Região 2009 adaptada) Recondução é o
retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta
médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

303. (Cespe Juiz Federal TRF 5° Região 2009) Conforme recente
entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório é de 24 meses, não
tendo sido modificado ante a alteração constitucional que fixou o prazo
de 3 anos como requisito objetivo para a obtenção da estabilidade.
304. (Cespe Defensor Público DPE-PI 2009) O servidor público estável
apenas perderá o cargo em razão de decisão judicial.
305. (Cespe Técnico Judiciário Área Administrativa TRT 17ª Região
2009) O servidor reprovado no estágio probatório é demitido.

306. (Cespe Analista de Compras MS 2008) O servidor público que sofrer
limitação em sua capacidade mental, conforme verificado em inspeção
médica, deverá ser reconduzido para cargo de atribuições afins,
respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência
de vencimentos.
307. (Cespe Analista Finep 2009) É inconstitucional toda modalidade de
provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação
em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não
integra a carreira na qual foi anteriormente investido.

308. (Cespe Analista Finep 2009) Após a CF de 1988, é nula a contratação
para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação
em concurso público, até mesmo para as empresas públicas e sociedades
de economia mista.
35


Lei

nº

8.112/90

309. (Cespe Técnico Administrativo Anatel 2009) Readaptação é a
reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado
quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.
310. (Cespe Juiz Federal TRF 2ª Região 2009) É juridicamente válida a
modalidade de provimento que permita ao servidor, sem anterior
aprovação em concurso público, investir-se em cargo estranho à
carreira que até então integrava.
311. (Cespe Agente Administrativo MDS 2009) Considere que Pedro,
servidor público estável, tenha retornado ao cargo anteriormente
ocupado em razão de sua inabilitação em estágio probatório relativo a
outro cargo. Nessa situação, o retorno do servidor ao cargo ilustra a
forma de provimento denominada readaptação.
312. (Cespe Agente Administrativo MDS 2009) Reversão é o deslocamento
do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou
sem mudança de sede.

313. (Cespe Auditor Federal de Controle Externo TCU 2009) Conforme
recente entendimento do STJ, o prazo do estágio probatório dos
servidores públicos é de 24 meses, visto que tal prazo não foi alterado
pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que trata apenas da
estabilidade dos referidos servidores.

314. (Cespe Juiz Federal TRF 2ª Região 2009) Durante o estágio
probatório, é vedada a extinção do cargo em que o servidor esteja
investido.
315. (Cespe Juiz Federal TRF 2ª Região 2009) O servidor público em
disponibilidade perceberá vencimentos proporcionais ao tempo de
efetivo exercício.

316. (Cespe Técnico Federal de Controle Externo TCU 2009) Após a
aquisição da estabilidade, o servidor público não pode perder o cargo
mediante procedimento de avaliação periódica.
317. (Cespe Advogado Ibram 2009) O atual entendimento do STJ é no
sentido de que o estágio probatório compreende o período entre o
início do exercício do cargo e a aquisição de estabilidade no serviço
público, que, desde o advento da Emenda Constitucional (EC) nº
19/1998, tem a duração de três anos.

318. (Cespe Especialista em Regulação de Aviação Civil Anac 2009) De
acordo com a Lei nº 8.112/1990, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório por um período de
vinte e quatro meses, após o que, caso aprovado, adquire estabilidade
no serviço público.
36

Questões

Cespe

319. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) O servidor público não
pode, durante o prazo do estágio probatório, ser cedido a outro órgão
ou entidade.
Medicina TCU 2009) A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê
expressamente que os servidores nomeados para cargo de provimento
efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de
efetivo exercício. Após esse prazo, o servidor poderá perder o cargo
mediante processo administrativo ou procedimento de avaliação
periódica de desempenho, não sendo assegurada, nesses dois casos,
por ser uma decisão da própria administração pública, a ampla defesa.
321. (Cespe Técnico Administrativo Anatel 2009) Servidor aposentado
por invalidez mediante laudo de junta médica oficial de agência
reguladora estadual poderá reintegrar-se ao cargo antes ocupado,
quando declarado insubsistente o motivo pela mesma junta que o
aposentou.

Medicina TCU 2009) Considere a seguinte situação hipotética. Lúcia,
servidora pública federal estável, foi demitida por ter praticado um ato
de insubordinação grave em serviço. Tempos depois, o ato de demissão
foi invalidado por sentença judicial transitada em julgado. Nessa
situação, Lúcia será reintegrada ao cargo e o eventual ocupante da
vaga, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade
com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
323. (Cespe Analista Administrativo Anac 2009) A readaptação, a
reversão e a recondução são formas de provimento de cargo público.

324. (Cespe Advogado da União 2009) O aproveitamento, forma de
provimento derivado horizontal, consiste na transferência efetuada para
prover o servidor em outro cargo mais compatível com sua superveniente
limitação de capacidade física ou mental, apurada em inspeção médica,
distinguindo-se da reversão ou provimento derivado horizontal.
325. (Cespe Técnico Administrativo Anac 2009) A ascensão é forma de

326. (Cespe Técnico Administrativo Anac 2009) Readaptação é o retorno
à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica
oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
37


Lei

nº

8.112/90

327. (Cespe Analista Técnico Administrativo MI 2009) A investidura do
servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com
a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental
denomina-se readaptação. Esta se efetiva em cargo de atribuições
afins, respeitados a equivalência de vencimentos, a habilitação exigida
e o nível de escolaridade.

328. (Cespe Analista Técnico Administrativo MI 2009) Quando a
demissão do servidor estável for invalidada por decisão administrativa
ou judicial, a sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado
ocorrerá por reintegração, ao passo que, quando este for conduzido a
um cargo diverso daquele que originariamente ocupava, a reinvestidura
ocorrerá por reincorporação.

329. (Cespe Analista Técnico Administrativo MI 2009) O retorno do
servidor estável ao cargo anteriormente ocupado pode ocorrer em
função de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
Havendo a recondução ao cargo de origem e estando este já provido, o
servidor deverá ser aproveitado em outro cargo, desde que ocorra
também o aproveitamento de atribuições e vencimentos compatíveis
com o anteriormente ocupado.
330. (Cespe Técnico Administrativo Ibram 2009) A promoção, a
reintegração e a recondução estão entre as formas de provimento de
cargo público.
331. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) A reintegração é a
reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou
no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua
demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de
todas as vantagens.
332. (Cespe Agente Administrativo FUB 2009) Readaptação é o retorno
de servidor aposentado por invalidez à atividade quando junta médica
oficial declara insubsistentes os motivos da aposentadoria.

333. (Cespe Analista Seplag/Seapa-DF 2009) No caso de servidor
aposentado por invalidez, se for caracterizada a reversão, esta se dará
ainda que ele tenha completado setenta anos de idade.
334. (Cespe Advogado da União 2009) O ato de designação de alguém para
titularizar cargo público denomina-se provimento, que, segundo Celso
Antônio Bandeira de Mello, pode ser originário ou derivado.
38

Questões

Cespe

Astrogildo foi aprovado no concurso público para provimento de cargo de
analista judiciário de determinado tribunal, que foi homologado em 24 de
novembro de 1997. Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de
procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias depois da
posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de março de 2005, foi
descoberto, pela autoridade competente, que Astrogildo aplicou R$ 30.000,00
na compra de um veículo popular para o referido tribunal, quando essa
despesa não estava prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado
à compra de material de informática. A autoridade competente determinou,
na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e a portaria
de instauração foi publicada no dia 16 de março de 2005. Astrogildo se
aposentou em 24 de abril de 2004. O processo administrativo disciplinar foi
concluído com a publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007. Pelo
mesmo fato, Astrogildo foi processado criminalmente, na forma do art. 315
do CP, mas foi absolvido por falta de provas. A alegação de prescrição penal
foi rechaçada pela sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do
art. 109 do CP.
Com base na situação hipotética apresentada acima e de acordo com o regime
jurídico dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

335. (Cespe Analista Judiciário - Área Judiciária STF 2008) Para que
Astrogildo obtivesse a estabilidade, conforme o texto constitucional,
bastariam o transcurso do prazo de 2 anos, a contar da data em que
entrou em exercício, e, ainda, a aprovação em avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
336. (Cespe Analista Judiciário - Área Judiciária STF 2008) Astrogildo
poderia tomar posse e entrar em exercício por meio da procuração
dada a sua esposa, desde que esse instrumento legal contivesse poderes
especiais também para a entrada em exercício.

337. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2008) A referida lei estabeleceu, para
algumas carreiras específicas, denominadas carreiras de Estado, o
direito à vitaliciedade e à inamovibilidade.
338. (Cespe Agente Técnico Administrativo MPE AM 2008) Um servidor
ocupante de cargo de provimento efetivo no Ministério Público do
Estado do Amazonas, nomeado em virtude de concurso público no ano
de 2006, adquirirá a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

339. (Cespe Técnico do Seguro Social INSS 2008) Antônio, após ter sido
aposentado por invalidez, iniciou tratamento que implicou a cura da
doença que o afastara do serviço público. Após avaliação da junta
médica oficial, que aprovou seu retorno às atividades das quais se
39


Lei

nº

8.112/90

afastara, Antônio requereu a readaptação ao cargo ocupado e o cômputo
do tempo de afastamento para fins de promoção na carreira. Nessa
situação, os pedidos de Antônio devem ser atendidos, por estarem
amparados na legislação do servidor público.

340. (Cespe Agente de Inteligência Abin 2008) Será reconduzido ao cargo
de origem o servidor cuja demissão tenha sido anulada por decisão
judicial ou ato administrativo.

341. (Cespe Analista Judiciário TRT 5ª Região 2008) O servidor
readaptado e, em seguida, considerado incapaz para o serviço público
será colocado em disponibilidade.
342. (Cespe Analista de Informática STJ 2008) Pedro, que já era estável
quando, em janeiro de 2003, se aposentou voluntariamente no regime
próprio dos servidores públicos federais, solicitou seu retorno à
atividade em março de 2007. Nessa situação, desde que haja vaga e
interesse da administração, Pedro poderá ser revertido à atividade.

343. (Cespe Técnico Judiciário STJ 2008) Maria Lúcia conseguiu aprovação
em concurso público, e, depois de cinco anos de efetivo exercício no
cargo, este foi extinto, e ela, posta em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo que trabalhara. Nessa situação, Maria Lúcia
nada poderá fazer para reverter a situação, pois o ato praticado atende
aos princípios que informam a administração pública, cujo interesse
prevalece no caso.
344. (Cespe Analista de Contabilidade STF 2008) Aproveitamento é um
exemplo de preenchimento de cargo por intermédio de provimento
derivado.
345. (Cespe Professor da Secretaria de Educação DF 2008) A recondução
é forma de provimento de cargo público.

346. (Cespe Professor da Secretaria de Educação DF 2008) Reversão é a
investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física
ou mental verificada em inspeção médica.
347. (Cespe Técnico Judiciário TJ-CE 2008) Caso um candidato, aprovado
em concurso público, esteja realizando tratamento de saúde no exterior
e, por isso, não possa comparecer ao órgão no dia marcado para a posse,
ele poderá outorgar procuração pública a seu irmão com poderes tanto
para tomar posse quanto para entrar para exercício.
40

Questões

Cespe

348. (Cespe Analista Administrativo Ministério da Saúde 2008) Caso um
servidor público estável deva retornar ao cargo anteriormente ocupado
devido à inabilitação em estágio probatório relativo ao seu novo cargo,
e o cargo de origem se encontre provido, o servidor público deverá
exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
349. (Cespe Agente Administrativo MS 2008) Considere a seguinte
situação hipotética. Lucas foi investido no exercício de cargo público,
mediante nomeação por concurso público, sendo-lhe assegurado, após
três anos de exercício, o direito de permanência no cargo, do qual só
poderá ser destituído por sentença judicial, por processo administrativo
em que seja assegurada ampla defesa ou por procedimento de avaliação
periódica de desempenho, também assegurado o direito à ampla defesa.
Nessa situação, o ato de provimento pode ser classificado, quanto à
duração, como vitalício.

350. (Cespe Advogado SGA-AC 2008) A Constituição da República atribui
aos magistrados e aos delegados de polícia a garantia da vitaliciedade,
o que significa que eles não podem ser demitidos mediante processo
administrativo disciplinar, mas apenas mediante processo judicial.
351. (Cespe Advogado Serpro 2008) Conforme entendimento do Supremo
Tribunal Federal, os empregados de empresa pública e de sociedade de
economia mista admitidos antes da Emenda Constitucional nº 19/1998
fazem jus à estabilidade no serviço público.

352. (Cespe Analista Administrativo Ministério da Saúde 2008) Se junta
médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, o
servidor público aposentado por invalidez deverá ser reintegrado no
cargo anteriormente ocupado.

Paulo prestou concurso público para auditor fiscal. Por equívoco, sua
classificação foi alterada de modo a prejudicá-lo. Assim, Paulo, que deveria
aparecer como primeiro colocado, ficou classificado em quinto lugar.
Inconformado, Paulo recorreu ao Poder Judiciário, que reconheceu o desacerto
de sua classificação, determinando à administração que o classificasse em
primeiro lugar. A administração pública, julgando que não houve prejuízo a
Paulo, visto que o candidato, apesar do quinto lugar, conseguira ficar
classificado dentro do número de vagas oferecidas no concurso, realizou a sua
nomeação e posse após a nomeação e posse dos quatro candidatos anteriores.
Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens.
353. (Cespe Agente Fiscal de Tributos Municipais 2008) A investidura de
Paulo só ocorrerá com a nomeação.
41


Lei

nº

8.112/90

354. (Cespe Agente Fiscal de Tributos Municipais 2008) A nomeação de
Paulo configura hipótese de provimento de cargo público.

355. (Cespe Agente Fiscal de Tributos Municipais 2008) É de quinze dias,
contados da data da posse, o prazo para o servidor empossado em
cargo público entrar em exercício.

356. (Cespe Técnico Judiciário TJ-DFT 2008) A reversão no interesse da
administração ocorre por determinação da própria administração e
atinge ex-servidor que, quando em atividade, era detentor de cargo
efetivo e tenha sido aposentado voluntariamente nos últimos cinco anos.
357. (Cespe Analista Administrativo MS 2008) O servidor público que
sofrer limitação em sua capacidade mental, conforme verificado em
inspeção médica, deverá ser reconduzido para cargo de atribuições
afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a
equivalência de vencimentos.
358. (Cespe Advogado Iema 2007) O servidor público nomeado para o
exercício de cargo efetivo em virtude de concurso público adquire
estabilidade após 3 anos de provimento do cargo.

359. (Cespe Delegado de Polícia Polícia Civil TO 2007) O cargo público
ocupado por servidor concursado e estável pode ser extinto a qualquer
tempo, haja vista sempre prevalecer o interesse da administração
pública.

360. (Cespe Delegado de Polícia Polícia Civil TO 2007) Um delegado de
polícia civil, ainda que já tenha adquirido a estabilidade, poderá ser
demitido por insuficiência de desempenho, conforme estabelecido em
lei complementar e observada a ampla defesa em todo o processo.
361. (Cespe Juiz Substituto TJ-TO 2007) A deficiência física de candidatos
aprovados em concurso público pode ser comprovada com atestado
médico particular, o qual não poderá ser impugnado após a posse.

362. (Cespe Agente de Polícia Civil TO 2007) A vitaliciedade e a
inamovibilidade são prerrogativas de algumas carreiras específicas e,
por isso, não se encontram entre os direitos dos servidores públicos
relacionados na Lei nº 8.112 1990, que é a norma geral.
Adriana ocupou por dois anos um cargo comissionado no TST, tendo sido
esse o seu primeiro vínculo com o serviço público. Posteriormente, ela foi
aprovada e nomeada em concurso público para provimento de cargo de
analista judiciário no referido tribunal, motivo pelo qual pediu exoneração
42

Caderno -de--questoes---lei-811290

Caderno -de--questoes---lei-811290

Recomendados

Recomendados

Mais conteúdo relacionado

Mais procurados

Mais procurados (20)

Destaque

Destaque (19)

Semelhante a Caderno -de--questoes---lei-811290

Semelhante a Caderno -de--questoes---lei-811290 (20)

Último

Último (20)

Caderno -de--questoes---lei-811290