O documento discute uma questão sobre a distinção entre dívida ativa tributária e não tributária de acordo com a Lei no 4.320/1964. A questão pede para identificar quais itens podem dar origem à dívida ativa tributária. O documento resume que a Lei define dívida ativa tributária como proveniente de obrigações legais relativas a tributos, e a alternativa correta é a letra "c", que contém apenas esses itens.

1. Questão 28 – CRC 02/2017 – Prova Bacharel – Contabilidade
Aplicada ao Setor Público
O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP distingue a
dívida ativa quanto à origem, conforme previsto na Lei n.º
4.320/1964: dívida ativa tributária e dívida ativa não tributária.
Considerando-se o que estabelece a Lei n.º 4.320/64, assinale
a opção que contenha apenas itens que podem dar origem à
inscrição em Dívida Ativa Tributária.
a) Empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em
lei, multa de qualquer origem ou natureza.
b) Foros, laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas
processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos
públicos.
c) Impostos, taxas, contribuição de melhoria e os respectivos
adicionais e multas.
d) Indenizações e créditos decorrentes de obrigações em moeda
estrangeira.
Resolução em texto elaborada pelo Prof. Thiago Chaim.
1º) O que a questão pede?
Para identificar a alternativa que contenha apenas itens que
podem dar origem à inscrição em Dívida Ativa Tributária.
2º) Qual estratégia vamos usar para resolver?
Para resolver essa questão era necessário saber o que a Lei
4.320/64 dispõe sobre Dívida Ativa.
Era possível resolver à base de dedução, mas como somos
estudiosos e conhecedores da legislação, vamos ver o que a Lei
dispõe:

2. Art. 39, § 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda
Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal
relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida
Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda
Pública, tais como os provenientes de empréstimos
compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de
qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros,
laudêmios, aluguéis ou taxas de ocupação, custas
processuais, preços de serviços prestados por
estabelecimentos públicos, indenizações, reposições,
restituições, alcances dos responsáveis definitivamente
julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações
em moeda estrangeira, de sub-rogação de hipoteca, fiança,
aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras
obrigações legais.
Por esse trecho, podemos concluir que a alternativa correta é a
“C”
Gabarito: “C”
Resolução em vídeo elaborada pela Prof.ª Yasmin:
...em breve...
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Questões_Bacharel_02_2017
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