O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), incluindo sua criação para proteger os direitos das crianças e adolescentes, como classifica as idades, os tipos de violência, uso de drogas, atos infracionais cometidos por crianças/adolescentes, e medidas protetivas e socioeducativas.

2. Você sabe o que o ECA?

3. Estatuto da Criança e
do Adolescente.

4. O mesmo foi criado para proteger nossas
crianças e adolescentes, garantindo aos mesmos
todas as oportunidades e facilidades , a fim de
lhes facultar o desenvolvimento físico, mental,
moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e de dignidade.
O ECA tornou–se Lei Federal em 13 julho
de 1990 (Lei nº 8.069), quando
aprovado pelo Congresso Nacional e
sancionado pelo então presidente
da República Itamar Franco.

5. Vejamos como o ECA classifica os menores de idade:
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de
idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
O Eca através do seu Artigo 4 coloca como dever
da família, da comunidade , da sociedade em
geral e do poder público, priorizar a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à
educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária.

6. Art. 5 . Nenhuma criança ou adolescente será objeto de
qualquer forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei
qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos
fundamentais.

7. Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino
deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de:
I – maus-tratos e ou qualquer tipo de violência envolvendo seus
alunos dentro do âmbito escolar;
II- caso de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados
os recursos escolares.
III – Elevados níveis de repetência.

8. I -VIOLÊNCIA é toda ação ou omissão que prive uma pessoa
dos seus direitos fundamentais.
Para melhor entendermos as formas de violência vamos dividi-las por tipos.
Violência Física Indicadores físicos - através de lesões físicas, como
hematomas, feridas ou fraturas, que não se
adequam à causa alegada.

9. Na família – quando os pais parentes e responsáveis pela criança e
o adolescente utilizam de força física de forma desproporcional
como por exemplo, a pretexto de corrigir um ato indisciplinado do
menor, com espaçamento queimaduras etc.

10. Na rua – Quando alguém ( adulto criança ou adolescente ) utilizam de
força física de forma para dominar explorar. Por exemplo esmurrar
uma criança com a finalidade de atemorizá-la

11. Na escola – Quando o professor ou funcionário utiliza de força física
sobre o aluno mesmo que de forma indireta; como por exemplo, privar
a criança de ir ao banheiro durante a aula, causando-lhe sofrimento
físico.

12. Como identificar a violência física:
Comportamento da criança e do adolescente violentada
fisicamente: agressividade, hiperatividade, temor
excessivo, tendência ao isolamento, baixa auto-estima,
tristeza, medo dos pais, fugas de casa, problemas no
aprendizado, alega agressão dos pais, relata causas
pouco viáveis às lesões físicas etc...

13. Comportamento da família da criança e do adolescente violentada
fisicamente: ocultas as lesões , justificando-as de forma não
convincente ou contraditória; descreve a criança com desobediente;
abusa de álcool ou drogas; defende uma disciplina “severa” ; tem
antecedentes de violência etc...

14. Violência Sexual -
Indicadores físicos: infecções urinárias; lesões e sangramentos;
secreção vaginal ou perianal; doenças sexualmente transmissíveis;
dificuldade de caminhar; enfermidades psicossomáticas etc...

15. Na família – Quando um pai ou parente ou responsável tem por hábito
acariciar a o corpo da filha, justificando está dando carinho, porém
com o objetivo de estimular-se sexualmente.

16. Na rua – Quando adulto impõem à “menina de rua” esta satisfaça os
seus desejos sexuais, em troca de proteção.

17. Na escola – Quando o (a) professor(a) assedia sexualmente o(a)
aluno(a), aproveitando-se da sua posição superior, ou o (a)
professor(a), na condição de adulto e educador, cede aos assédios
sexuais da(o) aluna (o).

18. Comportamento da criança e do adolescente violentada
sexualmente :
Falta de confiança no adulto; fugas de casa ; brincadeiras
sexuais agressivas; auto-fragelação; vergonha excessiva e
alegação do abuso; tentativas de suicídios , etc.

19. Comportamento da família da criança e do adolescente violentada
sexualmente :
Oculta frequentemente o abuso; alega outro agressor para
proteger membro da família ; crê que o contato sexual é forma
de amor familiar; nega à criança o contato social normal; acusa a
criança de promiscuidade, sedução sexual e de ter atividade
sexual fora de casa .

20. Violência Psicológica
indicadores físicos da criança e do
adolescente: comportamentos infantis;
descontrole da urina; distúrbio no sono;
problemas de saúde como obesidade e
afecções na pele etc.
Os atos mais comuns são:
Rejeitar – não reconhece seu valor
Isolar – afasta a criança e ou adolescente de experiências sócias
habituais à idade e privando-a de ter amigos
Aterrorizar – instaurar clima de medo com agressões verbais.
Ignorar – não estimular o crescimento emocional e intelectual da
criança e ou adolescente
Corromper – induzir a criança e ou adolescente à
prostituição ao crime ao uso de drogas etc.

21. Na família –
Quando um pai ou parente ou responsável faz comparação entre dois
filhos, estimulando o comportamento de um, desqualificando e
humilhando o outro.

22. Na rua
Quando culpa-se a criança e ou adolescente em potencial por atos
ilícitos sem que seja dado o direito de defesa ou menos de manifestar-
se
Quando o (a) professor(a) evidencia limitações de um aluno perante a
turma; desqualificando-o; humilhando-o; quando um (a) professor(a)
ao ser interrompido pelo aluno que pede para explicar mais uma vez o
assunto pois ele não entendera e o (a) professor(a) se nega a explicar
e diz: “limpe os ouvidos antes de vir para a escola e se quer saber mais
procure um livro e vá estudar”.

23. Comportamento da criança e do adolescente violentada psicologicamente:
timidez; agressividade; distúrbio de auto-destrutividade; problemas no
sono; isolamento; baio auto-estima; abatimento profundo; tristeza; idéias
e tentativas de suicídios; insegurança etc.
Comportamento da família da criança e do adolescente violentada
psicologicamente :
Rejeita; aterroriza; ignora; exige em demasia; corrompe; isola; define como
uma criança má diferente das outras.

24. Negligência
Corresponde a todos os atos de omissão
com efeitos negativos .
Indicadores físicos
Crescimento deficiente fora dos padrões ; fadiga
constante; desatenção; vestimenta inadequada ao clima; necessidades
básicas não atendidas ( alimentação, saúde ...)
Na família
Quando um pai ou responsável não se preocupa com a
educação deixando a criança e ou adolescente fora da escola,
não se preocupando em dar tratamento médico ao filho etc.

26. Alguns exemplos reais de violência:
Negação do direito à saúde:
Deixar de vacinar a criança nos primeiros anos de vida. Negar a
manter tratamento de saúde, alegando dar muito trabalho por ser
demorado.
Negação o direto a vida:
Rejeitar o filho após a gestação.
Exploração do trabalho infantil
Privar a criança do lazer e ou estudo para
realizar as tarefas domésticas.

27. Omissão de proteção:
Família não buscar assistência médica alegando grade distância
do hospital ou falta de dinheiro para pegar um táxi.
Uso e abuso de poder para oprimir
Ameaçar o aluno dizendo: “comigo
você não vai passar de jeito
nenhum”.
Negação do direito a segurança
Os pais saem da casa
deixando sozinhas crianças
muito pequena.

28. Negação do direito à educação
A familiar não oferece condição para que a
criança frequentar a escola por qualquer
pretexto.
Todos estes tipos de violência cometidos
contra a criança e ou adolescente são
passíveis de punições no Código Penal
Brasileiro.

29. II - USO DE DROGAS
Art. 81 É proibido a venda ou oferta à criança ou
ao adolescente de:
I – armas, munições e explosivos;
II – bebidas alcoólicas;
III – produtos cujos componentes possam causar
dependência física ou psíquica ainda que por
utilização indevida;
IV – fogos de estampidos e de artifícios.
V – revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI – bilhete lotéricos e equivalentes.

30. COMPORTAMENTO TÍPICO DO USUARIO DE
DROGAS DENTRO DA UNIDADE ESCOLAR.
 Queda do rendimento escolar;
 Falta de atenção na sala de aula (como se
estivesse só de corpo presente)
 Desqualificação do professor, dos
colegas e dos agentes públicos;
 Agressividade (palavras de baixo calão, irritabilidade, desafio à
autoridade);
 Passividade – apatia;
 Atrasos freqüentes em todas as aulas ou em algumas delas,
principalmente no primeiro horário e após o recreio;
 Inquietude (mexe-se o tempo todo, conversa muito,
solta risos imotivados);
 Mudança no comportamento e nos relacionamento
(grupos de amigos).

31. III - VIOLÊNCIA PRATICADA PELA CRIANÇA E PELO
ADOLESCENTE PASSÍVEL DE PUNIÇÃO.
A criança e o adolescente não cometem crime, e sim Ato Infracional.
Atos infracionais mais comuns:
Apologia ao Crime
Art. 287. Fazer, publicamente de fato criminoso ou de autor de crime.
Ameaça
Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto,
ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe
mal injusto e grave:

32. Atentado ao Pudor
Art. 214. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a
pratica ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da
conjunção carnal:
Crime Contra a Honra
Calúnia
Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido
como crime.
Difamação
Art.139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

33. Injúria
Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
Dano
Art. 163. Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Estupro
Art. 213. Constranger mulher à conjunção carnal, mediante
violência ou grave ameaça:

34. Porte de droga
Roubo

35. Tráfico de drogas
Art. 12. Importar ou exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar,
adquirir, vender, expor à venda ou oferecer, fornecer ainda que
gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer, consigo, guardar,
prescrever, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a consumo
substância entorpecente ou que determine dependência física ou
psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou
regulamentar.

36. MEDIDAS PROTETIVAS PARA ATO INFRACIONAL
COMETIDO POR CRIANÇA E ADOLESCENTE
Quando o ato ilícito for praticado por uma criança ou adolescente
E.C.A. determina a aplicação de medidas protetivas como:
- Encaminhamento aos pais ou responsáveis;
- Orientação, apoio e acompanhamento temporários;
- Matrícula e freqüência obrigatória em estabelecimento de ensino;
- Inclusão em programas comunitário ou oficial de auxílio à família, à
criança e ao adolescente;
- Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio,
orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
ECA

37. Medidas socioeducativas
O E.C.A. prevê aplicação de medidas socioeducativas
para o adolescente autor de ato infracional. Trata-se
de atuações mais rigorosas, diretamente dirigidas ao
adolescente e à sua família. Qualquer das medidas de
proteção já referidas pode ser aplicada de forma
cumulativa.

38. As medidas socioeducativas estão previstas nos incisos I e
VI, do artigo 112, do E.C.A. São os seguintes:
-Advertência
Repreenção verbal do adolescente infrator, aplicada pelo Juíz da
Infância e da Juventude, na presença de seus responsáveis;
- Obrigação de reparação do dano
Obriga o adolescente ou sua família reparar o dano causado à vítima.
- Prestação de serviços à comunidade
Consiste na imposição de obrigação de prestar serviços laborais
(físicos ou intelectuais) pedagogicamente orientada. Objetiva
concientizar o adolescente da importância do trabalho e do seu
papel na sociedade.

39. - Liberdade assistida
Consiste no acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente em
conflito com a lei. Tem caráter educativo e preventivo por exelência,
devendo ser fixada pelo prazo máximo de seis meses. Essa medida é
supervisionada pela autoridade competente.

40. Semiliberdade (pena restritiva da liberdade)
Consiste na permanência do adolescente infrator em estabelecimento
próprio, onde pernoitará e exercerá outras atividades de cunho
educativo e social, com a possibilidade de realização de atividades
externas, sendo obrigatórias a escolarização e profissionalização.
- Internação por tempo indeterminado (pena restritiva da liberdade)
Consiste na internação do jovem infrator em unidade de
reeducação, com cerceamento total de sua liberdade de ir e vir.

41. Bibliografia:
Estatuto da Criança e do Adolescente
Questões da Infância e da Adolescência
na Escola – Guilherme Zanina
Site: animes.com.br