I. A lei complementar reajusta os valores nominais de vencimento base de diversos cargos públicos em 5%.
II. Ela também fixa os valores nominais de vencimento base constantes nas grades vencimentais de outros cargos públicos.
III. O prazo de 120 dias é estabelecido para apresentação de documentos comprobatórios de títulos e qualificação profissional visando enquadramento nos cargos.