O documento descreve o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, que foi estabelecido em 1948 pela Organização dos Estados Americanos (OEA) para promover e proteger os direitos humanos na América Latina. O principal instrumento é a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, que estabeleceu a Comissão e a Corte Interamericanas de Direitos Humanos para fiscalizar a implementação de tratados de direitos humanos. No entanto, os Estados da região mostraram mais resistência em ratificar instrumentos que protegem direitos sociais, econô

1. SISTEMA INTERAMERICANO DE
PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
• Exclusão e desigualdade social:
São características que marcam a América
Latina, que é uma região que convive com o
legado dos regimes autoritários e ditatoriais,
marcados pela violência e impunidade. Bem
como, com a transição política aos regimes
democráticos, marcada pelo desrespeito aos
direitos humanos.

2. América Latina
• Trata-se de uma região cujo desafio é consolidar
o pleno respeito aos direitos humanos (direitos
civis, políticos, econômicos, sociais e culturais)
por meio de um regime democrático cujo Estado
de Direito tenha como base a relação indissolúvel
entre DEMOCRACIA, DIREITOS HUMANOS E
DESENVOLVIMENTO;
• Enfrentar a exclusão e a desigualdade social são
requisitos para se efetivar a vigência dos direitos
humanos na região.

3. OEA
• SISTEMA PROTETIVO INTERAMERICANO está
alicerçado em torno da Organização dos
Estados Americanos (OEA);
• OEA é uma organização internacional que
objetiva garantir a paz e a segurança no
continente americano;
• OEA é um organismo regional das Nações
Unidas;

4. Propósitos essenciais da OEA
• Promover e consolidar a democracia representativa, respeitado
o princípio da não-intervenção;
• Prevenir as possíveis causas de dificuldades e assegurar a
solução pacífica das controvérsias que surjam entre seus
membros;
• Organizar a ação solidária destes em caso de agressão;
• Procurar a solução dos problemas políticos, jurídicos e
econômicos que surgirem entre os Estados membros;
• Promover, por meio da ação cooperativa, seu desenvolvimento
econômico, social e cultural;
• Erradicar a pobreza crítica, que constitui um obstáculo ao pleno
desenvolvimento democrático dos povos do Hemisfério; e
• Alcançar uma efetiva limitação de armamentos convencionais
que permita dedicar a maior soma de recursos ao
desenvolvimento econômico-social dos Estados membros.

5. Princípios da OEA
• O direito internacional é a norma de conduta dos Estados em
suas relações recíprocas;
• A ordem internacional é constituída essencialmente pelo
respeito à personalidade, soberania e independência dos
Estados e pelo cumprimento fiel das obrigações emanadas dos
tratados e de outras fontes do direito internacional;
• A solidariedade dos Estados americanos e os altos fins a que ela
visa requerem a organização política dos mesmos, com base no
exercício efetivo da democracia representativa;
• Todo Estado tem o direito de escolher, sem ingerências externas,
seu sistema político, econômico e social, bem como de
organizar-se da maneira que mais lhe convenha, e tem o dever
de não intervir nos assuntos de outro Estado. Sujeitos ao acima
disposto, os Estados americanos cooperarão amplamente entre
si, independentemente da natureza de seus sistemas políticos,
econômicos e sociais;

6. • A eliminação da pobreza crítica é parte essencial da
promoção e consolidação da democracia representativa e
constitui responsabilidade comum e compartilhada dos
Estados americanos;
• A justiça e a segurança sociais são bases de uma paz
duradoura;
• A cooperação econômica é essencial para o bem-estar e
para a prosperidade comum dos povos do Continente;
• Os Estados americanos proclamam os direitos
fundamentais da pessoa humana, sem fazer distinção de
raça, nacionalidade, credo ou sexo;
• A educação dos povos deve orientar-se para a justiça, a
liberdade e a paz.

7. SISTEMA INTERAMERICANO
• O SISTEMA PROTETIVO INTERAMERICANO FOI
INSTALADO EM 1948 POR MEIO DA CARTA DA OEA,
que foi adotada na 9ª Conferência Internacional
Americana ocorrida em Bogotá;
• Na mesma ocasião foi adotada a Declaração Americana
dos Direitos e Deveres do Homem, considerado o
primeiro acordo internacional sobre direitos humanos;
• O referido sistema interamericano não tinha
mecanismo constritivo de proteção dos direitos
humanos;
• Tratava-se do soft-law, ou seja, os Estados-membros
apenas declaravam o dever de proteger tais direitos.

8. Convenção Americana de Direitos
Humanos - CADH
• É o INSTRUMENTO DE MAIOR RELEVÂNCIA
NO SISTEMA INTERAMERICANO;
• Também chamado de Pacto de San José da
Costa Rica;
• Essa convenção foi assinada em 1969 e entrou
em vigor em 1978 após atingir as 11
ratificações necessárias;
• Até 2009 contava com a adesão de 25
Estados-membros.

9. DIREITOS NA CADH
São direitos que podemos destacar na CADH:
• Direito à personalidade jurídica;
• direito à vida;
• o direito a não ser submetido à escravidão;
• o direito à liberdade;
• o direito a um julgamento justo;
• o direito à compensação em caso de erro
judiciário;
• o direito à privacidade;
• o direito à liberdade de consciência e religião;

10. • o direito à liberdade de pensamento e expressão;
• o direito à resposta;
• o direito à liberdade de associação;
• o direito ao nome;
• o direito à nacionalidade;
• o direito à liberdade de movimento e residência;
• o direito de participar do governo;
• o direito à igualdade perante a lei;
• e o direito à proteção judicial.

11. DIREITOS NA CADH
• Os direitos chamados de primeira geração,
foram os regulados na Convenção, pois
objetivava-se a adesão dos EUA.
• Em relação aos direitos sociais, culturais e
econômicos a única menção ocorre nos
termos do artigo 26 da Convenção, segundo o
qual cabe aos Estados alcançarem a plena
realização de tais direitos;
• Assim, a CADH não os enuncia de forma
específica.

12. Protocolo de San Salvador
• Em 1988, na Conferência Interamericana de San
Salvador, adotou-se um Protocolo adicional à
CADH, concernente aos direitos sociais,
econômicos e culturais enumerando-os;
• O denominado PROTOCOLO DE SAN SALVADOR
SÓ ENTROU EM VIGOR EM NOVEMBRO DE 1999,
quando atingiu a 11ª ratificação, nos termos do
artigo 21 do referido documento;
• Os Estados-membros obrigaram-se a
implementar progressivamente os direitos
sociais, culturais e econômicos;

13. Destacamos alguns desses direitos:
• Direito ao trabalho e a justas condições de trabalho;
• à liberdade sindical;
• o direito à seguridade social;
• direito à saúde;
• direito ao meio ambiente;
• direito à nutrição;
• direito à educação;
• direitos culturais;
• direito de proteção à família;
• direitos das crianças;
• direitos dos idosos;
• e direitos das pessoas portadoras de deficiência.

14. Questões destacadas
• O Protocolo de San Salvador foi aprovado 20 anos
após a adoção do Pacto de São José da Costa
Rica;
• Apenas 14 Estados-membros da OEA ratificaram
o Protocolo até 2009;
• A CADH conta com a ratificação de 25 Estados-
membros;
• Isso nos MOSTRA A RESISTÊNCIA QUE OS
ESTADOS TÊM EM GARANTIR E PROTEGER OS
DIREITOS SOCIAIS, CULTURAIS E ECONÔMICOS.

15. Órgãos de fiscalização
• O pacto de San José da Costa Rica instituiu
como órgãos de fiscalização e julgamento, a
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS e a CORTE INTERAMERICANA DE
DIREITOS HUMANOS;
• Trata-se de um controle de convencionalidade
internacional;
• O Sistema de Proteção foi dotado de
mecanismos constritivos de proteção dos
direitos humanos, o chamado hard law.

16. Comissão Interamericana de Direitos
Humanos - CIDH
• É um ÓRGÃO ADMINISTRATIVO do sistema
interamericano de proteção dos direitos
humanos;
• Composto por 7 membros, eleitos pela
Assembleia Geral da OEA, a partir de uma lista
de candidatos propostos pelos governos dos
Estados-membros;
• Seus membros cumprem mandato de 4 anos,
com direito a uma reeleição;
• Não pode haver mais de um nacional de um
mesmo país como membro;

17. Função e Competências da CIDH
• Principal função da Comissão é PROMOVER O
RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS NO CONTINENTE
AMERICANO;
COMPETÊNCIAS da Comissão:
• ENVIAR RECOMENDAÇÕES aos Estados-partes da
Convenção Americana de Direitos ou mesmo para os
Estados-membros da OEA;
• REALIZAR ESTUDOS;
• SOLICITAR INFORMAÇÕES aos ESTADOS sobre a
implementação dos direitos humanos insculpidos na
Convenção;

18. Competências da Comissão
• CONFECCIONAR RELATÓRIO ANUAL para ser
submetido a Assembleia Geral da OEA;
• RECEBER PETIÇÕES do indivíduo prejudicado,
de terceiros ou de organizações não
governamentais;
• RECEBER COMUNICAÇÕES interestaduais, em
que um Estado-parte pode denunciar outro
que incorreu em violação de direitos
humanos;

19. Considerações sobre a Comissão
• As recomendações ou relatórios da Comissão
Interamericana de Direitos Humanos não têm
poder vinculante, portanto não vinculam os
Estados;
• Para que a Comissão possa receber petições
sobre um Estado, é necessária a sua ADESÃO
ao Pacto de San José da Costa Rica;

20. • Para o recebimento das comunicações
interestaduais é necessário que os dois Estados
envolvidos EXPRESSAMENTE tenham declarado a
COMPETÊNCIA DA COMISSÃO INTERAMERICANA
DE DIREITOS HUMANOS para tal fim.
• VALE a regra do ESGOTAMENTO DE TODOS OS
RECURSOS INTERNOS disponíveis para a
aceitação de petições;
• Uma vez esgotados os procedimentos
administrativos, como recomendações e envio de
relatórios, poderá a Comissão encaminhar o caso
para a CORTE adotar as medidas cabíveis;

21. • VALE LEMBRAR que o envio à CORTE
INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
ocorre quando o ESTADO VIOLADOR tiver
aquiescido de forma EXPRESSA E
INEQUÍVOCA em relação à competência da
Corte para solucionar os CASOS DE VIOLAÇÃO
DOS DIREITOS HUMANOS insculpidos na
Convenção e em outros tratados do sistema
interamericano de proteção.

22. Limitação aos poderes da Comissão
• No Brasil, o Pacto de San José da Costa Rica
passou a viger por meio do Decreto n.º 678 de
1992.
• Segundo o referido documento normativo, a
Comissão não tem direito automático de
visitas e inspeção in loco, dependendo de
anuência expressa do país para tais
finalidades.

23. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS
HUMANOS
• É um ÓRGÃO JURISDICIONAL do sistema
interamericana de proteção dos direitos
humanos;
• Composta por 7 juízes, nacionais dos países-
membros da OEA e escolhidos pelos Estados-
partes da CADH;
• Não deve haver 2 juízes de uma mesma
nacionalidade;
• Para DELIBERAÇÕES A CORTE NECESSITA DO
QUÓRUM DE 5 JUÍZES;

24. • A Corte só pode ser acionada pelos Estados-
partes ou pela Comissão;
• O indivíduo não pode apresentar petição à
Corte ( artigo 61 do Pacto San José da Costa
Rica);
• Excepcionalmente pessoas e ONGs podem
peticionar à Corte, quando forem partes, para
que essa tome medidas provisórias em casos
de extrema gravidade e urgência, desde que o
risco seja de dano irreparável à (s) vítima (s).

25. COMPETÊNCIAS DA CORTE
• A Corte tem COMPETÊNCIA CONSULTIVA E
CONTENCIOSA;
• CONSULTIVA pois cabe à Corte uniformizar a
interpretação do Pacto de San José, bem como
dos tratados de direitos confeccionados pela
OEA;
• Qualquer Estado-membro ou órgão da OEA
podem solicitar parecer a esse respeito;
• A Corte pode ainda analisar a compatibilidade
entre a legislação interna de cada Estado-
membro e o Sistema Interamericano de Proteção,
para harmonizá-la.

26. Competência contenciosa da Corte
• A competência contenciosa da Corte só
ocorre em relação ao Estado-parte da CADH
ou Pacto que EXPRESSA E
INEQUIVOCAMENTE ACEITOU ESSA
COMPETÊNCIA (artigo 62);
• Trata-se da DECLARAÇÃO DE ACEITE da
competência da Corte que pode ser
incondicional ou ser feita sob condição de
reciprocidade, por prazo determinado ou
ainda apenas para casos específicos;

27. • A Corte tem COMPETÊNCIA AMPLA para analisar
não somente os direitos disciplinados na CADH
mas as normas que regulam o processo;
• Ela pode, verificada a violação de direitos
humanos, DETERMINAR A ADOÇÃO DE MEDIDAS
PARA CESSAR A VIOLAÇÃO e restaurar o direito
usurpado, pelo Estado agressor;
• Ela pode CONDENAR O ESTADO AGRESSOR AO
PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO;
• Lembrando que o Estado não pode invocar
direito interno para descumprir tais medidas;

28. Cumprimento da sentença da Corte
• Geralmente, o cumprimento da sentença
se dá de maneira voluntária pelos Estados;
• No Brasil, se dá mediante execução de
sentença, como título executivo judicial,
perante a Justiça Federal (art. 109, I, da CF);
• Lembrando que o Estado-parte da CADH
deve se comprometer a cumprir a decisão
da Corte toda vez em que for parte (art. 68
da Convenção);

29. RECURSO À CORTE
• A SENTENÇA DA CORTE É FUNDAMENTADA,
DEFINITIVA E INAPELÁVEL (arts. 66 e 67 da
CADH);
• Cabe, todavia, PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO, em
caso de divergência acerca do sentido e do
alcance da sentença, no prazo de 90 dias da
notificação da sentença;
• Ou, ainda, é possível PEDIDO DE REVISÃO, nos
casos em que surgir fato que se descoberto
quando da prolação da sentença a teria alterado
substancialmente;

30. Brasil e a Corte
• O Brasil reconheceu a competência da Corte em
8 de novembro de 2002 pelo Decreto n.º 4.463;
• A declaração de aceite do Brasil foi feita por
prazo indeterminado, porém abrange fatos
ocorridos após 10 de dezembro de 1998.
• Vale ressaltar que a competência da Corte tem
por base o compromisso assumido pelo país
membro da OEA de assumir responsabilidades
perante a comunidade internacional;
• Cabe a eles implementar os direitos humanos
no direito interno.

31. • Até 2008, 5 casos foram submetidos à Corte em
face do Estado Brasileiro; e 90 casos submetidos
à Comissão Interamericana dos Direitos
Humanos;
• Dos casos submetidos à Corte, 2 são
contenciosos e 3 relacionam-se com medidas
provisórias;
• O CASO XIMENES LOPES, foi um caso contencioso
encaminhado pela Comissão à CORTE QUE
PROFERIU EM 04 DE JULHO DE 2006 SENTENÇA
CONDENATÓRIA CONTRA O BRASIL;

32. Caso contencioso brasileiro
• Tratava-se de um caso de maus tratos sofridos
pela vítima, portadora de transtorno mental, em
clínica psiquiátrica no Ceará;
• A vítima faleceu 3 dias após sua internação na
clínica;
• Foram alegadas falta de investigação e garantias
judiciais o que manteria o caso na impunidade;
• A demanda analisou, portanto, se o Brasil era
responsável pela violação dos direitos à vida
(art.4º da CADH), à integridade pessoal (art. 5º),
das garantias judiciais (art.8º) e violação da
proteção judicial (art. 25);

33. Sentença paradigmática para o Brasil
• A Corte decidiu, no mérito e por unanimidade,
pela responsabilidade do Brasil, condenando-
o;
• A sentença constituiu paradigma na defesa
dos direitos das pessoas com deficiência
mental;
• O Brasil publicou a sentença no Diário Oficial
da União e assegurou o pagamento de
indenização aos familiares da vítima;

34. Casos submetidos à Comissão
Os casos encaminhados à CIDH, via de regra, por
ONGs de defesa dos direitos humanos, podem ser
CLASSIFICADOS em:
• DETENÇÃO ARBITRÁRIA, TORTURA E ASSASSINATO
DURANTE O REGIME MILITAR;
• VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS POVOS INDÍGENAS;
• VIOLÊNCIA RURAL;
• VIOLÊNCIA POLICIAL;
• VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES;
• VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
• DISCRIMINAÇÃO RACIAL;
• VIOLÊNCIA CONTRA DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS

35. • Pode-se observar que a maioria dos casos refere-
se a VIOLÊNCIA CONTRA PESSOAS
CONSIDERADAS SOCIALMENTE POBRES,
incluindo aí pessoas que viviam em comunidades
carentes, nas ruas, estradas, prisões ou sob
regime de trabalho escravo no campo;
• As violações concentram-se nos DIREITOS CIVIS
E/OU POLÍTICOS, podendo ser encontradas
denúncias relativas à violação de direitos sociais,
econômicos ou culturais.

36. AVANÇOS SIGNIFICATIVOS NO DIREITO
BRASILEIRO
Tais denúncias tiveram impacto na legislação e
nas políticas públicas de direitos humanos,
podem ser citados alguns avanços:
• Casos de crimes praticados por policiais
militares levou a adoção da Lei 9.299/96, que
determinou o julgamento de crimes dolosos
contra a vida cometido por policiais deve
ocorrer na Justiça Comum e não mais na
Justiça Militar;

37. • Casos de tortura e desaparecimento conduziram
a adoção da Lei 9.140/95, que estabeleceu
indenização aos familiares dessas vítimas;
• A Emenda Constitucional nº 35/01, que restringe
o alcance da imunidade parlamentar, se deu após
o caso de assassinato de uma jovem estudante
por deputado estadual;
• A denúncia de discriminação contra mães
adotivas levou a adoção da Lei 10.421/02, que
estendeu o direito à licença maternidade às mães
de filhos adotivos;

38. • Caso Maria da Penha que culminou na Lei
11.340/06, que cria mecanismos para coibir a
violência doméstica contra a mulher;
• Programa Nacional de Proteção aos
Defensores de Direitos Humanos foi adotado
após inúmeros casos envolvendo violência
contra os defensores de direitos humanos;
• Programa Nacional para Erradicação do
Trabalho Escravo foi adotado após casos
envolvendo violência rural e trabalho escravo;

39. • O Sistema Interamericano de Proteção dos
Direitos Humanos tem se mostrado eficaz quando
as instituições nacionais falham;
• Tanto a CIDH, como a Corte são órgãos que
exercem pressão internacional, no sentido de
fazer cessar a violação aos direitos humanos no
âmbito interno dos Estados-membros da OEA;
• Observa-se que há a tutela, a supervisão e o
monitoramento do meio pelo qual os Estados
asseguram e protegem tais direitos;

40. • No caso brasileiro, pode-se observar que a
publicidade das denúncias pelo Sistema
Interamericano constrange moral e politicamente
o Estado a oferecer resposta efetiva às violações
aos direitos humanos apontadas;
• Viu-se, portanto, avanços legislativos a fim de
proteger os direitos outrora violados;
• Com isso, o Sistema Interamericano de Proteção
é um poderoso mecanismo de promoção e
efetivação dos direitos humanos no âmbito
nacional.