Direitoshumanossistemasregionais

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Direitoshumanossistemasregionais

  1. 1. DIREITOS HUMANOS Prof. Dr. Julio Cesar de Sá da Rocha SISTEMAS REGIONAIS
  2. 2. Sistemas Regionais • a) Europeu: Corte Europeia de Direitos Humanos (Estrasburgo, França) – tutela de pessoa, grupo de pessoas e organização não-governamental (Protocolo 11/1998). Convenção Europeia de Direitos Humanos adotada em 1953. • b) Americano: Corte Interamericana de Direitos Humanos – demanda de Estados e da Comissão Interamericana. Convenção Americana dos Direitos Humanos, Tratado O.A.S. Série N.º 36, 1144 UNTS 123, A convenção americana relativa aos direitos do homem, de 22 de novembro de 1969, entrou em vigor a 18 de julho 1978.
  3. 3. • c) Africano: Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos. O sistema regional africano de proteção dos direitos humanos começou por se desenvolver no seio da Organização de Unidade Africana (OUA), atual União Africana. O seu principal instrumento de direitos humanos é a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, tratado de âmbito generalista adoptado em 1981. • d) Asiático: Carta Asiática dos Direitos Humanos (1986) foi criada pela Comissão Asiática dos Direitos Humanos, A Carta é descrita como “uma carta do povo”, porque nenhuma carta governamental foi emitida até ao momento
  4. 4. Antecedentes Congresso do Panamá - convocado por Simón Bolívar em 1826. Primeira Conferência Internacional Americana foi realizada em Washington, D.C., de outubro de 1889 a abril de 1890 Dezoito Estados americanos participaram da conferência, na qual decidiu-se constituir a "União Internacional das Repúblicas Americanas para a pronta coleta e distribuição de informações comerciais," com sede em Washington, que depois tornou-se a "União Pan-Americana"
  5. 5. • “"com o objetivo de discutir e recomendar para adoção dos respectivos governos um plano de arbitragem para a solução de controvérsias e disputas que possam surgir entre eles, para considerar questões relativas ao melhoramento do intercâmbio comercial e dos meios de comunicação direta entre esses países, e incentivar relações comerciais recíprocas que sejam benéficas para todos e assegurem mercados mais amplos para os produtos de cada um desses países"
  6. 6. Instituições regionais • Além da União Pan-Americana, estabeleceu-se gradualmente um conjunto de instituições para facilitar a cooperação em áreas específicas. Ao longo dos anos, e com vários nomes, as seguintes instituições foram formadas e iniciaram tarefas importantes: a Organização Pan-Americana da Saúde (1902), que depois se tornou o escritório regional da futura Organização Mundial da Saúde; a Comissão Jurídica Interamericana (1906); o Instituto Interamericano da Criança (1927); a Comissão Interamericana de Mulheres (1928); o Instituto Pan- Americano de Geografia e História (1928); o Instituto Indigenista Interamericano (1940); o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura (1942); e a Junta Interamericana de Defesa (1942)
  7. 7. • Após o estabelecimento da OEA: Banco Interamericano de Desenvolvimento, Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Corte Interamericana de Direitos Humanos, Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas, Comissão Interamericana de Telecomunicações, Comissão Interamericana de Portos, Centro de Estudos da Justiça das Américas, e outras
  8. 8. OEA - CARTA • A Nona Conferência Internacional Americana, que se reuniu em Bogotá (Colômbia), em 1948, com a participação de 21 Estados, adotou a Carta da Organização dos Estados Americanos, o Tratado Americano sobre Soluções Pacíficas ("Pacto de Bogotá") e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Essa mesma conferência adotou o Acordo Econômico de Bogotá
  9. 9. • O Artigo 1º da Carta estipula: "Dentro das Nações Unidas, a Organização dos Estados Americanos constitui um organismo regional", segundo as disposições do Capítulo VIII (Acordos Regionais) da Carta das Nações Unidas, e como tal participou de atividades relacionadas com a paz e a segurança da região, de modo especial e mais recentemente em vários momentos da história do Haiti, quando as duas organizações realizaram missões conjuntas.
  10. 10. • A Carta de 1948 foi modificada, mediante Protocolos de reforma, em quatro ocasiões: Buenos Aires, 1967; Cartagena das Índias, 1985; Washington, 1992; Manágua, 1993 • Membros: Antígua e Barbuda • Argentina • Bahamas • Barbados • Belize • Bolívia • Brasil • Canadá • Chile • Colômbia • Costa Rica • Cuba • Dominica • República Dominicana • Equador • El Salvador • Granada • Guatemala • Guiana • Haiti • Honduras • Jamaica • México • Nicarágua • Panamá • Paraguai • Peru • Santa Lúcia • São Vicente e Granadinas • São Cristóvão e Nevis • Suriname • Trinidad e Tobago • Estados Unidos • Uruguai • Venezuela
  11. 11. OEA - órgãos: • Assembleia Geral; • Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores; • Conselhos (Conselho Permanente e Conselho Interamericano de Desenvolvimento Integral); • Comissão Jurídica Interamericana; • Comissão Interamericana de Direitos Humanos; • Secretaria Geral; • Conferências Especializadas; • Organismos Especializados e • outras entidades estabelecidas pela Assembleia Geral.
  12. 12. Assembleia Geral • Órgão supremo da Organização dos Estados Americanos. É constituída pelas delegações de todos os Estados membros, que têm direito a nela se fazer representar e a emitir um voto cada um. A definição dos mecanismos, políticas, ações e mandatos da Organização tem origem na Assembléia Geral. • Suas atribuições acham-se definidas no Capítulo IX da Carta, que, no artigo 57, dispõe que a Assembléia se reunirá anualmente na época que determine o Regulamento e na sede escolhida conforme o princípio de rotatividade.
  13. 13. Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) • Criada por resolução da Quinta Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores em Santiago, Chile, em 1959. A CIDH foi formalmente instalada em 1960, quando o Conselho da Organização aprovou seu Estatuto. O Regulamento da Comissão, aprovado em 1980, foi modificado em várias oportunidades, a última delas em 2013. • A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um dos órgãos do Sistema Interamericano responsáveis pela promoção e pela proteção dos direitos humanos. É constituída por sete membros, eleitos pela Assembleia Geral, que exercem suas funções em caráter individual por um período de quatro anos, podendo ser reeleitos uma só vez.
  14. 14. A partir de 01.05.2001 novo Regulamento da Comissão Interamericana – se esta considerar que o Estado não cumpriu recomendações do Informe nos termos do art. 50 da Convenção americana submeterá o caso à Corte interamericana. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos, na forma do que dispõe a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, é um órgão autônomo da OEA, que tem como função principal promover a observância, a defesa e a promoção dos Direitos Humanos e servir como órgão consultivo da OEA sobre a matéria. Ela se compõe de sete membros, eleitos a título pessoal, para um mandato de quatro anos, renovável por mais quatro, pela Assembleia Geral da Organização, dentre pessoas de alta autoridade moral, que se tenham destacado na área do conhecimento dos direitos humanos
  15. 15. • A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem uma função quase jurisdicional, pois é ela que recebe as denúncias de violações que lhe são apresentadas pelas vítimas ou por quaisquer pessoas ou organizações não-governamentais, contra atos violatórios de direitos fundamentais por parte dos Estados ou que não tenham encontrado reconhecimento ou proteção por parte dos mesmos Estados. • A Comissão Interamericana de Direitos Humanos processa essas denúncias, procede ao seu exame e, depois de admiti-las, faz recomendações aos Estados e, ao final, decide se apresenta ou não o caso à Corte. Assim, a Corte só passa a decidir sobre os casos que lhe são apresentados pela Comissão ou por um Estado- parte.
  16. 16. • Pelos requisitos formais, determina-se que a petição deva ser apresentada por escrito, devendo conter: a) os dados pessoais dos denunciantes ou peticionários (art. 32 do Regulamento); b) resumo dos fatos, indicando: o que aconteceu, como, quando, que tipo de participação tiveram os agentes estatais, os nomes das vítimas, se possível identificá-las; as autoridades que tomaram conhecimento dos fatos etc; c) identificação do Estado que violou os direitos, por ação ou omissão, e quais os direitos violados.
  17. 17. • Requisitos substanciais são: • a) demonstração do esgotamento dos recursos internos ou a aplicabilidade de uma das causas de exceção, previstas no art. 46, parágrafos 1a e 2 da Convenção; • b) demonstração do não esgotamento do prazo de seis meses, contados da decisão definitiva, para apresentar a denúncia, previsto na Convenção (art. 46, 1b), demonstração de que não haja simultaneamente com outro procedimento internacional (art. 39 do Regulamento).
  18. 18. • Outra questão de importância é quando a regra do esgotamento dos recursos internos, regra geral adotada inclusive pelos órgãos de supervisão da ONU. Tal regra objetiva permitir ao Estado resolver em esfera doméstica suas obrigações, bem como enfatizar que o sistema internacional é subsidiário e complementar ao sistema de proteção interna, devendo ser acionado como último recurso.
  19. 19. Corte Interamericana A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial autônomo que tem sede em San José (Costa Rica), cujo propósito é aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos. Faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos A Corte é composta também por sete membros com qualificações, com um mandato de seis anos (renovável por mais seis).
  20. 20. A Corte tem competência litigiosa para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos a que lhe seja submetida apreciação, sempre os Estados signatários reconheçam esta competência, por declaração ou convenções especiais. As pessoas, grupos ou entidades que não sejam o Estado não têm capacidade de impetrar casos junto à Corte, mas podem recorrer à Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A Comissão pode, então, levar os assuntos diante desta, sempre que o Estado questionado haja reconhecido sua competência. Em todos os casos, a Comissão deve comparecer em todos os casos apreciados pela Corte.
  21. 21. • O procedimento junto à Corte é de caráter contraditório. Termina com uma sentença judicial motivada, obrigatória, definitiva e inapelável. Se a decisão não expressa, no todo ou parcialmente, a opinião unânime dos juízes, qualquer destes tem direito a que se junte sua opinião dissidente ou individual. • Em caso de desacordo sobre o sentido ou alcance da decisão, a Corte o interpretará por solicitação de qualquer das partes, sempre que esta solicitação seja apresentada dentro de noventa dias a partir da notificação da sentença.
  22. 22. • Atualmente (2013) fazem parte da Corte os juízes (em ordem de precedência, estabelecida pelo art. 13 do Estatuto da Corte): • Diego García Sayán (Peru), Presidente • Manuel E. Ventura Robles (Costa Rica), Vice- presidente • Alberto Pérez Pérez (Uruguai) • Eduardo Vio Grossi (Chile) • Roberto F. Caldas (Brasil) • Humberto Antonio Sierra Porto (Colômbia) • Eduardo Ferrer Mac-Gregor Poisot (México)
  23. 23. • A Corte elege, dentre seus membros, o Presidente e Vice-Presidente, por dois anos, os quais poderão ser reeleitos. • O Presidente dirige o trabalho da Corte, a representa, ordena a tramitação dos assuntos que forem submetidos à Corte e preside suas sessões. • http://www.youtube.com/watch?v=8CM1u1WxJmc

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