O documento discute (1) um pedido do Vereador Catanese para mais informações sobre o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e Unidade de Estabilização do município, (2) as indicações e projetos de lei do vereador na área da saúde, e (3) uma justificativa para a abertura do Posto de Saúde nos feriados e pontos facultativos.

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Amparo - Junho - 2011
Serviço de Atendimento móvel de
Urgência e a Unidade de Estabilização
Projeto de Lei para abertura do Posto de Saúde nos feriados
e pontos facultativos O Vereador Catanese, atra-
vés de ofício, venho solicitou à Mu-
nicipalidade as seguintes informa-
ções sobre o Serviço de Atendi-
mento Móvel de Urgência e a Uni-
dade de Estabilização.
a)- A Prefeitura Municipal já
dispõe do serviço de Atendimento
Móvel de Urgência?
b)- O que falta para essa
obtenção?
c)- O Projeto para obtenção
da “SAMU” já foi enviado ao
Ministério da Saúde? enviar a documentação que foi en-
d)- A fim de que possamos viada ao Ministério da Saúde para
ajudar a Municipalidade, não seria obtenção da “SAMU”?
possível a Prefeitura Municipal nos e)- Sobre a Unidade de Esta-
bilização, a Prefeitura apresentou
projeto para sua obtenção?
No Brasil, é oferecido pelo
JUSTIFICATIVA Governo Federal Brasileiro, em
Define nossa Carta Magna, em seu artigo 6°, como um dos direitos sociais
parceria com governos Estaduais
a ser prestado pelo Poder Público, o serviço de saúde.
Os serviços essenciais constam enumerados em determinadas normas, e Prefeituras, com a finalidade de
assim reconhecida a relevância de sua continuidade para o homem. Portanto, prover o atendimento pré-
acompanhando as fontes do Direito passaremos a exemplificar serviços hospitalar à população em caráter
reconhecidos no Ordenamento Jurídico como essenciais, contudo sem exaurir de emergência.
sua enumeração. A saúde pública como também a educação, e a segurança
pública é “direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais
e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção
Indicações e Projetos de Lei
e recuperação.” Assim preleciona o artigo 196, caput, da Constituição Federal.
O Texto Constitucional deu a esta espécie de serviço, relevância e hierarquia
do vereador Catanese na área da saúde
em relação aos demais, cabendo ao Sistema Único de Saúde - SUS (artigo 198, Indicação nº 499/2009 - ampliação e atendimento médico e odontológico nas
caput da Constituição Federal, e artigo 4° da lei n° 8.080/90), a gestão e comunidades e bairros. Indicação nº 301/2009 - sugere elaboração de folhetos
fiscalização dos recursos, a política e fiscalização dos serviços de saúde pública. informativos dos serviços de saúde. Indicação nº 337/2009 - sugere a inclusão
É mais que evidente que se o ser humano não tem a disposição, serviço do fisioterapeuta no programa de saúde da família rural no município de amparo.
de saúde, nesta compreendendo-se assistência médica e hospitalar, nos dias Indicação nº 571/2009 - solicitação de contratação de médicos ou realização de
em que estiver acometido de enfermidade, dependendo de sua gravidade, poderá concursos na área. Indicação nº 304/2009 - implantação de programa municipal
até mesmo ficar impossibilitado de executar todas as outras atividades diárias. de fonoaudiologia na rede municipal de ensino. Indicação nº 248/2009 - sugere
Assim reconhece a lei n° 8.080/90 (22) em seu artigo 2° que “A saúde é um campanha sobre uso indiscriminado de medicamentos. Indicação nº 254/2009
direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições - sugere projeto de lei que “dispõe sobre a criação de programa de saúde vocal
indispensáveis ao seu pleno exercício.” A prestação do serviço de saúde, tanto para professores das escolas privadas e públicas, localizadas no município de
pública quanto privada está prevista como essencial no artigo 10, II da lei n° amparo e dá outras providências”. Indicação nº 220/2009 - sugere programa
7.783/89, o que também lhe força a manter a continuidade do serviço, sob pena casa-apoio destinado ao atendimento de adolescentes grávidas.Indicação nº
de implicar prejuízos ao bem maior que é a vida, também assegurada 455/2009 - sugere a inclusão no calendário oficial de eventos a “semana de
constitucionalmente. Assim, é sabido por todos que o nosso município vem conscientização e prevenção à anorexia e bulimia nervosa no município de
enfrentando sérios problemas em face da situação delicada por que passa amparo.Indicação nº 339/2009 - dispõe sobre a extensão do atendimento de
nossos nosocômios, haja vista recentes decisões tomadas pela Santa Casa prevenção oftalmológica e audiométrica dos postos de saúde, às crianças da
Anna Cintra, restringindo o atendimento de pacientes oriundos do SUS - Sistema rede municipal de ensino, através de unidade móvel.Indicação nº 857/2009 -
Único de Saúde, fazendo com que o Hospital Beneficência Portuguesa, que sugere criação de um disque remédio municipal, afim de facilitar a vida do
também enfrenta problemas, principalmente de ordem financeira, seja obrigado paciente idoso, ou acamado.Indicação nº 865/2009 - implantação de um
a suportar a demanda de pacientes que necessitam de atendimento. Segundo programa de controle médico e saúde ocupacional, como meio e forma de
informações recebidas a situação crítica se apresenta não somente por aspectos garantir o bem estar ao servidor publico municipal.Indicação nº 616/2009 - inclui
financeiros, mas por uma gama de ações levadas a efeito pela política municipal a semana de prevenção a endometriose no município de amparo. Pojeto de lei
de saúde. Assim, pela pequena explanação de motivos aqui apresentada, nº 31/2009 - institui a semana da prevenção a endometriose. Projeto de lei nº
entendemos que a deficiência de atendimento deverá ser suprida pela 03/2009 - institui a política municipal de prevenção e atendimento à gravidez na
municipalidade, sendo inadmissível deixar ao léu nossa população, adolescência. Projeto de lei nº 26/2009 - dia municipal de combate e
principalmente nos finais de semana e outros dias em que não se verifique o conscientização sobre ler/dort. Projeto de lei nº 24/2009 - institui no calendário
expediente normal nas repartições públicas municipais. Esperamos, pois, contar oficial de eventos do município, a semana de conscientização e prevenção à
com o apoio dos demais membros desta Casa de leis para podermos ver anorexia e bulimia nervosa. Projeto de lei nº 28/2009 - dispõe sobre o dia
frutificado nosso objetivo, qual seja o de dar à população, tão somente, o direito municipal de prevenção a saúde do professor da rede municipal de ensino.
que lhe garante nossa Constituição Federal, lei maior da nação. Projeto de lei nº 31/2009 - institui a semana da prevenção a endometriose.