O documento resume os principais conceitos e classificações da prova no processo penal brasileiro, incluindo noção de prova, objetivos, fatos que não dependem de prova, classificação das provas, meios de prova, ônus da prova, procedimento probatório, perícias, exame de corpo de delito e interrogatório do acusado.

1. DIREITO PROCESSUAL PENAL II
Da prova (art. 155 a 250 CPP)
NOÇÃO – É o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz (ver CPP 156, 209
e 234), e por terceiros (peritos), destinados a levar ao magistrado a convicção
acerca da existência ou inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma
afirmação. É todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a
finalidade de comprovar a verdade de uma alegação.
FINALIDADE – destina-se à formação da convicção do juiz acerca dos elementos
essenciais para o julgamento da causa.
OBJETO – toda circunstância, fato ou alegação referentes ao litígio, e que precisam
ser demonstradas em juízo para o deslinde da causa.
FATOS QUE NÃO DEPENDEM DE PROVA
- os fatos intuitivos – aqueles que são evidentes
- os fatos notórios – aqueles cujo conhecimento faz parte da cultura de uma
sociedade
- presunções legais – porque são conclusões decorrentes da própria lei.
- os fatos inúteis- são os fatos verdadeiros ou não, que não influenciam na solução
da causa, na apuração da verdade real.
Todos os demais fatos restantes devem ser provados, inclusive o fato admitido ou
aceito, desde que o meio pretendido seja admissível, pertinente, concludente e
possível.
Prova do direito – o direito, via de regra não carece de prova, na medida em que
o juiz é obrigado a conhecê-lo. Todavia, quando o direito invocado for estadual,
municipal, alienígena ou consuetudinário, caberá à parte alegante a prova do
mesmo.
Prova proibida – o art. 5º, LVI, da CF dispõe que: “são inadmissíveis, no
processo, as provas obtidas por meios ilícitos”. Provas obtidas por meios ilícitos são
as contrárias aos requisitos de validade exigidos pelo ordenamento jurídico. Tais
requisitos possuem a natureza formal e a material.
Prova ilegítima – quando a norma afrontada tiver natureza processual, a prova
vedada será chamada de prova ilegítima, mesmo se for lícita a sua origem.
Prova ilícita – quando a prova for vedada em virtude de ter sido produzida com
afronta a normas de direito material, será chamada de ilícita. (sobre sigilo das
comunicações ver CF, art. 5º, XII e Lei nº 9.296/96)
CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS
Quanto ao objeto – a prova pode ser: direta ou indireta.
Direta – quando por si demonstra o fato, quando dá certeza deles por testemunhos
ou documentos.

2. Indireta – quando comprovado um outro fato, se permite concluir o alegado diante
de sua ligação com o primeiro. (álibi).
Quanto ao efeito ou valor – a prova pode ser plena ou não plena.
Plena – a prova completa, convincente (exigida para condenação)
Não plena – aquela que traz consigo apenas um juízo de mera probabilidade.
(arresto, buscas, prisão etc).
Quanto ao sujeito – a prova pode ser real ou pessoal.
Real – as provas que consistem em uma coisa ou um bem exterior e distintas do
indivíduo. (a arma, as pegadas, o cadáver, etc)
Pessoal – são as que encontram origem na pessoa humana, consistentes em
afirmações pessoais (interrogatório, depoimentos etc)
Quanto à forma – a prova é testemunhal, documental e material.
Testemunhal – resultante de depoimento prestado por sujeito estranho ao
processo, sobre fatos de seu conhecimento pertinentes ao litígio
Documental – produzida por meio de documentos
Material – obtida por meio químico, físico ou biológico (exames, vistorias, corpo de
delito, instrumentos do crime, etc)
MEIOS DE PROVA – Compreende tudo quanto possa servir, direta ou
indiretamente para a demonstração da verdade que se busca no processo. (prova
documental, pericial, testemunhal, etc)
ONUS DA PROVA (art. 156 CPP)
Ônus da prova é o encargo que tem os litigantes de provar, pelos meios
admissíveis, a verdade dos fatos. Segundo o art. 156 do CPP, a prova da alegação
incumbe a quem a fizer.
PROCEDIMENTO PROBATÓRIO – A atividade probatória importa em quatro
momentos distintos:
a) a proposição – Em regra, as provas devem ser proposta com a peça
acusatória, com a defesa prévia, ou, então, com o libelo e a sua contrariedade. A
única prova passível de ser requerida pela parte ou determinada pelo juiz de ofício
em qualquer fase do processo, até mesmo em grau de recurso é o incidente de
insanidade mental do acusado.(149 CPP)
b) admissão – trata-se de ato processual específico e personalíssimo do juiz, que,
ao examinar as provas propostas pelas partes e seu objeto, defere ou não a sua
produção. Toda prova requerida pelas partes deve ser deferida, salvo quando
protelatória ou impertinente.
c) produção – é o conjunto de atos processuais que devem trazer a juízo os
diferentes elementos de convicção oferecidos pelas partes.

3. d) valoração – é o juízo valorativo exercido pelo magistrado em relação às provas
produzidas, emprestando-lhes a importância devida, de acordo com sua convicção.
Esse momento coincide com o próprio desfecho do processo.
PROVA EMPRESTADA – é aquela produzida em determinado processo e a ele
destinada, depois transportada, por translado, certidão ou qualquer outro meio
autenticatório, para produzir efeito como prova em outro processo.
ÁLIBI – significa “em outra parte” , “em outro local”. Representa toda alegação
fática feita pelo acusado visando demonstrar a impossibilidade material de ter
praticado o crime.(prova negativa).
SISTEMA DE APRECIAÇÃO (art. 157 CPP). O CPP adotou o sistema da livre
convicção, da verdade real, do livre convencimento ou da persuasão racional. O juiz
tem liberdade para formar a sua convicção, não estando preso a qualquer critério
legal de prefixação de valores probatórios. No entanto, essa liberdade não é
absoluta, sendo necessária a devida fundamentação.
PRINCÍPIOS DA PROVA
Os princípios que regem as provas são:
a) - princípio da auto-responsabilidade das partes – em que estas assumem e
suportam as conseqüências de sua inatividade, negligência, erro ou atos
intencionais
b) - princípio da audiência contraditória (princípio do contraditório) – pelo
qual toda prova admite uma contraprova, não sendo admissível a produção de uma
delas sem o conhecimento da outra parte.
c) – princípio da aquisição ou comunhão – pelo qual a prova produzida não
pertence à parte que a produziu, servindo a ambos os litigantes e ao interesse da
justiça.
d) – princípio da oralidade - pelo qual deve haver predominância da palavra
falada(depoimentos, alegações, debates).
e) - princípio da concentração – como decorrência do princípio da oralidade
busca-se concentrar toda a produção da prova na audiência.
f) – princípio da publicidade - os atos judiciais são públicos, admitindo-se
somente como exceção o segredo de justiça.
g) – princípio do livre convencimento motivado – as provas não são valoradas
previamente pela legislação. O julgador tem liberdade de apreciação, limitando
apenas aos fatos e circunstâncias constantes nos autos.
DO EXAME DE CORPO DE DELITO E DAS PERÍCIAS EM GERAL
DAS PERÍCIAS
NOÇÃO – O termo “perícia”, do latim peritia que significa habilidade especial, é um
meio de prova que consiste em um exame elaborado por pessoa, em regra
profissional, dotada de formação e conhecimentos técnicos específicos, acerca de

4. fatos necessários ao deslinde da causa. Tem o propósito de prestar auxílio ao
magistrado em questões fora de sua área de conhecimento.
REQUISITOS – ver art. 159 CPP
INICIATIVA – poderá ser determinada pela autoridade policial logo que tiver
conhecimento da prática de infração penal (art. 6º, VII CPP), bem como pelo juiz
durante a instrução (art. 157 CPP). Também pode ser requerida pelas partes no
oferecimento da denúncia ou queixa, ou no prazo para a defesa prévia (395) ou no
final da instrução (art. 499).
REALIZAÇÃO ver arts. 160 e 161 CPP
No Laudo Pericial destacam-se quatro partes:
- Preâmbulo ou introdução – que contém o nome dos peritos, seus títulos e o
objeto da perícia.
- exposição – é a narração de tudo quanto foi observado.
- discussão – é a análise ou crítica dos fatos observados, com exposições de
argumentos, razões ou motivos que informam o parecer do perito.
- conclusão – onde o perito responde aos quesitos do juiz e das partes.
APRECIAÇÃO DOS LAUDOS PERICIAIS – vigindo no nosso direito o princípio do
livre convencimento, o juiz não está adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou recusá-
lo, no todo ou em parte. (art. 182 CPP).
DO EXAME DE CORPO DE DELITO
NOÇÃO – Corpo de Delito é o conjunto de vestígios materiais deixados pela
infração penal, ou seja, representa a materialidade do crime. São os vestígios
corpóreos perceptíveis por qualquer dos sentidos humanos.
DISTINÇÃO ENTRE CORPO DE DELITO E EXAME DE CORPO DE DELITO:
Exame de Corpo de delito – é um auto em que os peritos descrevem suas
observações e se destina a comprovar a existência do delito (CP art. 13).
Corpo de delito – é o próprio crime em sua tipicidade. O corpo de delito se
comprova através da perícia, cujo laudo deve registrar a existência do próprio
delito.
O EXAME DE CORPO DE DELITO PODE SER:
Direto – quando é feito sobre o próprio corpo de delito ( o cadáver, a janela
arrombada, etc).
Indireto – advém de um raciocínio dedutivo sobre um fato narrado por
testemunhas sempre que não for possível o exame direito.
Segundo a regra do art. 159 do CPP a ausência do exame de corpo de delito
indireto não pode ser suprida pela simples confissão do acusado. No caso de não

5. ser possível o exame de corpo de delito por haverem desaparecido os vestígios, a
prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta (art. 167 CPP).
O exame de corpo de delito pode ser realizado em qualquer dia e a qualquer hora
(art. 161)
NECRÓPSIA OU AUTÓPSIA
É o exame interno feito no cadáver a fim de constatar a causa da morte.
Denomina-se laudo necroscópico ou laudo cadavérico
EXUMAÇÃO
É o desenterramento do cadáver, ao contrário da inumação, que é o sepultamento.
PERÍCIA PSIQUIÁTRICA
É aquela realizada a fim de se verificar a imputabilidade e a periculosidade do
indivíduo.(art. 154 CPP e 26 CP.
EXAMES DE LESÕES CORPORAIS
Utilizado para caracterização das lesões sofridas pela vítima, bem como para
classificação do delito no artigo 129 do CP.
DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO
(ART. 185 a 196 CPP)
NOÇÃO – é ao to pelo qual o juiz ouve o acusado sobre a imputação contra ele
formulada. É ato privativo do juiz e personalíssimo do acusado, possibilitando a
este último o exercício da sua autodefesa.
NATUREZA – Embora o CPP tenha tratado do interrogatório no capitulo
concernente à prova, fazendo clara opção por considerá-lo verdadeiro meio de
prova, tem prevalecido o entendimento doutrinário e jurisprudencial, considerando-
o como de natureza mista, ou seja, é aceito como meio de prova e de defesa.
Como decorrência de o interrogatório inserir-se como meio de autodefesa, decorre
o princípio de que nenhuma autoridade pode obrigar o indiciado ou acusado a
fornecer prova para caracterizar a própria culpa, não podendo ele ser obrigado a
confessar nem compelido a incriminar-se. (art. 186, § 2º, e 5º, LXIII, CF).
CARACTERÍSTICAS
a) – ato processual personalíssimo – só o réu pode ser interrogado. A presença do
defensor durante o interrogatório é obrigatória, do início ao fim, sob pena de
nulidade.(art. 185, § 1º, CPP). Segundo o disposto no art. 394 do CPP, o Ministério
público também deve fazer-se presente ao ato, uma vez que para tanto notificado.
b) – ato privativo do juiz – somente o juiz pode interrogar o acusado, sendo vedado
ao defensor e ao MP, quando presentes, interferirem no ato. O art. 188 do CPP,
possibilitou-lhes a formulação de reperguntas ao final do interrogatório. Tais
perguntas são feitas em caráter meramente complementar e não obriga o juiz a

6. repassá-las ao acusado podendo indeferi-las quando considerá-las impertinentes ou
irrelevantes.
c) - ato oral – admite-se , como exceção, as perguntas escritas ao surdo e as
respostas igualmente escritas do mudo. Se o réu não falar o idioma pátrio ou se for
surdo-mudo e analfabeto, será nomeado intérprete, que no último caso funcionará
também como curador.
d) – ato não preclusivo – o interrogatório não preclui, podendo ser realizado a
qualquer momento, dada a sua natureza de meio de defesa. (art. 196 CPP).
AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO CURSO DA AÇÃO – embora haja duas
posições, sendo uma que entende ser caso de nulidade relativa e outra que
entende tratar-se de nulidade absoluta, prevalece a tese de que a ausência do
interrogatório no curso da ação constitui nulidade absoluta, cujo prejuízo é
presumido.
SILÊNCIO E MENTIRA DO RÉU – a lei processual estabelece ao acusado a
possibilidade de confessar, silenciar ou mentir. (art. 186)
ESPÉCIES DE INTERROGATÓRIO
a) interrogatório do analfabeto com deficiência de se comunicar, no qual intervirá
no ato, como intérprete e sob compromisso, pessoa habilitada a entendê-lo (art.
192,§ ún)
b) – do estrangeiro desconhecedor da língua portuguesa, que será realizado com
auxílio de intérprete(193).
c) – do mudo, do surdo e do surdo-mudo: ao surdo endereçam -se as perguntas
por escrito e ele responde oralmente; ao mudo as perguntas são orais e ele
responde por escrito; no caso de surdo-mudo as perguntas e respostas são escritas
(192, I a III).
CONTEÚDO DO INTERROGATÓRIO - O art. 187 do CPP, divide o interrogatório
em duas partes:
a) – interrogatório de identificação( relativo à pessoa do acusado), e;
b) – interrogatório de mérito (relativos aos fatos imputados ao acusado.
DA CONFISSÃO
(art. 197 a 200 CPP)
Conceito/noção - É a aceitação pelo réu da acusação que lhe é dirigida em um
processo penal. É o reconhecimento realizado em juízo, por uma das partes, a
respeito da veracidade dos fatos que lhe são atribuídos e capazes de ocasionar-lhes
conseqüências jurídicas desfavoráveis.
Espécies de confissão - a confissão pode ser:
a) simples – quando o confitente reconhece pura e simplesmente a prática
criminosa, limitando-se a atribuir a si a prática da infração penal.

7. b) qualificada – quando conforma o fato a ele atribuído, mas a ele opõe um fato
impeditivo ou modificativo, procurando uma excludente de antijuridicidade,
culpabilidade ou eximentes de penas.
c) complexa – quando o confitente confessa, de forma simples, várias imputações.
d) judicial – é aquela prestada no próprio processo, perante o juiz competente,
mediante as formas prescritas em lei.
e) extrajudicial – quando se produz no inquérito policial ou fora dos autos da ação
penal.
f) explícita – quando o autor reconhece, espontânea e expressamente, ser o autor
da infração
g) implícita – quando o pretenso autor da infração procura ressarcir o ofendido dos
prejuízos causados pela infração.
Valor probatório da confissão – a confissão do acusado não constitui,
fatalmente, prova plena de sua culpabilidade, já que todas as provas são relativas,
nenhuma delas tendo valor decisivo (ver. Art. 197).Assim, a confissão vale pela
sinceridade com que são feitas ou pelos detalhes fornecidos, desde que
corroborados por outros elementos de prova.
Entretanto, a confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por
qualquer elemento dos autos pode levar à condenação do acusado, máxime quando
compatível com a materialidade do delito e realizada na presença do defensor ou
corroborada por depoimentos, mesmo do inquérito policial.
Características
a) retratabilidade – retratação é o ato de desdizer-se, retirar o que disse. O
acusado pode retratar-se, desdizer a confissão ofertada. A retratabilidade é direito
do réu (art. 200), e como tal o juiz está obrigado a deferir o pedido formulado, em
qualquer fase do processo, sob pena de violar o princípio da ampla defesa. A
simples negação da prática do fato não é retratação, pois esta tem como
pressuposto o reconhecimento de se ter feito uma afirmação anterior.
b) divisibilidade – a confissão pode se dar no todo ou em parte. Assim , pode-se
aceitar-se a confissão do fato típico e não a versão sobre suas circunstâncias, se
estas colidem com os elementos colhidos no processo.
Confissão ficta – não se verifica no âmbito do processo penal, por falta de amparo
legal. A revelia do acusado não implica presunção de veracidade daquilo que foi
alegado pela acusação.
Delação – é a atribuição da prática do crime a terceiro, feita pelo acusado, em seu
interrogatório, e pressupõe que o delator também confesse sua participação. Tem
valor de prova testemunhal em relação ao co-réu delatado, admitindo reperguntas
por parte deste.
DAS PERGUNTAS AO OFENDIDO
Art. 201 CPP

8. Noção – Ofendido é o sujeito passivo do delito. É a pessoa natural titular do direito
lesado ou posto em perigo na infração penal. O CPP assim o chama nos arts. 5º, II,
14,19, 24 parágrafo único, 30, 31, 33, 34, 38, 63 etc.
O ofendido pode ser parte: como querelante, na ação penal privada (art.
30); assistente a acusação na ação pública (art. 268); recorrente (577, 584,§ 1º, e
598); autor nos pedidos de restituição de coisas apreendidas (arts. 118 a 124) e
nos processos acautelatórios, destinados a garantir a reparação civil (arts. 127 a
134). O ofendido é objeto de prova no exame de corpo de delito, no
reconhecimento e na busca pessoal para obtenção de prova.
Diante da nossa legislação o ofendido não é testemunha. Note-se que
além de ser mencionado, com relação suas declarações, em capítulo diverso (V)
daquele referente às testemunhas (VI), não presta, ao contrário destas, o
compromisso de dizer a verdade.
Embora não seja testemunha, as declarações do ofendido constitui meio de
prova, que podem ser suficientes para condenação quando não são ilididas por
outros elementos de convicções. Qualquer das partes pode protestar e requerer as
declarações do ofendido, inclusive o próprio, quando oferece a queixa; o MP na
denúncia; o acusado na defesa prévia; o juiz, se as partes não requererem.
O ofendido não pode ser Computado como testemunha, que não o é, não
prejudicando assim, o número máximo de depoentes permitidos em lei para cada
tipo de procedimento penal. A audiência do ofendido é considerada como facultativa
e não obrigatória, razão pela qual sua inexistência no processo não causa nulidade.
Todavia, se foi arrolado por uma das partes e não ouvido, a omissão constitui eiva
processual.
Declarações – dispõe o CPP que “ sempre que possível, o ofendido será qualificado
e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu
autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações”
(art. 201)
O ofendido, não prestando o compromisso de dizer a verdade, pode falseá-
la, sem praticar o crime de falso testemunho. Responderá, no entanto, pelo crime
de denunciação caluniosa se der causa a instauração de investigação policial ou de
processo judicial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente (art.
339 CP)
Se intimado para prestar declarações, o ofendido deixar de comparecer sem
motivo justo, poderá ser conduzido coercitivamente à presença da autoridade (art.
201, parág. único). Sem prejuízo da condução coercitiva, o ofendido poderá
também ser processado pelo crime de desobediência (art. 330 CP).
Valor probatório - Embora os depoimentos das vítimas em princípio sejam
suspeitos, dependendo do caso concreto, estando em sintonia com outras provas
dos autos merecem fé, podendo servir de suporte a um decreto condenatório. Tudo
está subordinado, para se obter um veredicto justo, à formação cultural, moral,
psicológica e humana do juiz que, atendendo a serenidade e a imparcialidade em
seu espírito, pode encontrar o caminho certo a seguir a fim de alcançar a realização
da justiça ao valor as declarações da vítima, para concluir, sem prevenções, se
merecem fé ou não.
Fonte deste tópico:

9. Mirabete, Julio Fabrini, Processo Penal, 18ª ed., Atlas, 2007.
DA PROVA TESTEMUNHAL OU TESTEMUNHAS
(art. 202 a 225 CPP)
NOÇÃO – É a pessoa estranha ao processo, chamada para falar sobre fatos
perceptíveis a seus sentidos e relativos ao objeto do litígio. É a pessoa que, perante
o juiz, declara o que sabe a cerca dos fatos sobre os quais se litiga no processo
penal e que são imputados ao acusado.
Características da prova testemunhal
a) – Judicialidade – tecnicamente, só é prova testemunhal aquela produzida em
juízo.
b) - Oralidade – o depoimento deve ser prestado de viva voz, perante o juiz, as
partes e seus representantes(204). (exceção, art. 223, parág. único, CPP).
c) - Objetividade – a testemunha deve restringir-se aos fatos, sem externar suas
opiniões ou fazer qualquer juízo de valor. (exceção, os peritos).
d) – Retrospectividade – a testemunha depõe sobre fatos passados, sobre o que viu
ou tomou conhecimento, não devendo fazer qualquer prognóstico.
e) – Imediação – a testemunha deve dizer aquilo que captou imediatamente
através dos sentidos.
f) – individualidade – cada testemunha presta o seu depoimento isolada da outra.
Características das testemunhas
a) - somente a pessoa humana pode servir como testemunha, já que testemunhar
é narrar fatos conhecidos através dos sentidos.
b) – pode ser testemunha somente a pessoa estranha ao processo e eqüidistante
às partes, para não se tornar impedida ou suspeita.
c) – a pessoa deve ter capacidade jurídica e mental para depor.
d) – a pessoa deve ter sido convocada pelo juiz ou partes.
e) – a testemunha não emite opinião, mas apenas relata objetivamente fatos
captados pelos sentidos
f) – a testemunha só fala sobre fatos no processo, não se manifestando sobre
ocorrências inúteis para a solução do litígio.
Dispensas e proibições - segundo a regra geral disposta no art. 206 do CPP, as
pessoas têm o dever de testemunhar. No entanto, o próprio dispositivo legal
estabelece as exceções, prevendo as pessoas que estão dispensadas de depor. (ver
art. 206).

10. Já o art. 207 do mesmo Caderno Processual, prevê as pessoas que estão proibidas
de depor, porque em razão de função, ministério, ofício, ou profissão devam
guardar segredo, salvo se desobrigadas pela parte interessada, quiserem dar o seu
testemunho.
Testemunha suspeita – é a que por vários motivos tem a sua credibilidade
afetada. Dentre as causas de suspeição destaca-se:
a) antecedentes criminais ou conduta anti-social, como meretrizes, vadios, ébrio,
jogador contumaz;
b) laços de amizade íntima, inimizade profunda ou relação de dependência,
afetando a imparcialidade do depoente;
c) suspeita de suborno;
d) exageros ou defeitos encontrados no depoimento.
Contradita - é a forma processual adequada para argüir a suspeição oi
inidoneidade da testemunha. A contradita diz respeito à testemunha, à sua pessoa
e não à narrativa, ao depoimento, o que seria contestação e não contradita.
Número de testemunhas - o número de testemunhas varia conforme o tipo de
processo (procedimento). Assim, observar-se-á:
a) processo comum – cada parte pode arrolar até 8 testemunhas no máximo (art.
398);
b) processo sumário – o máximo de 5 testemunhas (art. 539);
c) sumaríssimo (juizado Especial) – até 3 testemunhas (art.34, Lei nº 9.099/95)
Classificação das testemunhas:
a) Numerárias – são as testemunhas arroladas pelas partes de acordo com o
número máximo previsto em lei e que são compromissadas.
b) – Extranumerárias – aquelas ouvidas por iniciativa do juiz, também
compromissadas.
c) – Informantes – as que não prestam compromisso e são também
extranumerárias.
d) – Referidas – as que são ouvidas pelo juiz quando referidas por outras que já
depuseram (art.209).
e) – Próprias – depõem sobre o fato objeto do litígio (thema probandum).
f) – Impróprias – prestam depoimento sobre um ato do processo, como a
instrumentária do interrogatório, do flagrante etc.
g) – Diretas (visuais ou oculares) – são aquelas que falam sobre um fato que viram
ou presenciaram.

11. h) – Indiretas (auriculares) - as que prestam depoimento sobre conhecimentos
adquiridos por terceiros (testemunhas de” ouvir dizer”)
i) – De antecedentes – as que depõem a respeito das informações relevantes por
ocasião da aplicação e dosagem da pena.
Deveres da testemunha:
a) – comparecer ao local determinado, no dia e hora designados, sob pena de
condução coercitiva.
b) – identificar-se, indicando seu nome, idade, estado civil, profissão, residência e
relação de parentesco com as partes.
c) – prestar o depoimento, pois o silêncio pode configurar uma das modalidades de
falso testemunho, previsto no art. 342 do CP.
d) – dizer a verdade, sob pena de falso testemunho (art. 342, CP).
Termo - ver art. 216 CPP
Depoimento infantil – é admitido como prova. Ao menor de 14 anos não se
defere compromisso. É informante do juízo. (art. 208, CPP).
Testemunhos de policiais – Há três posições: a) são suspeitos, porque
participaram da investigação; não tendo validade alguma; b) não é possível a
afirmação de suspeição, pela mera condição funcional; c) o depoimento tem valor
relativo, dado o interesse quanto à diligência que realizou.
Incomunicabilidade das testemunhas – a lei não exige. Apenas devem ser
ouvidas de modo que umas não saibam nem ouçam o depoimento das outras (art.
210, CPP).
Falso testemunho – art. 342, CP
Lugar do depoimento – regra geral, o lugar do depoimento é o do foro da causa.
Exceção 1 – Há exceção para as pessoas impossibilitadas de comparecer por
enfermidade ou velhice (art. 220, CPP).
Exceção 2 - Há ainda, as exceções, previstas nos arts. 221, CPP.
Exceção 3 - Precatória – quando testemunha residir em lugar diverso do juízo,
ela será ouvida por precatória, pelo juiz do lugar de sua residência, devendo as
partes ser intimadas da expedição da carta precatória (art. 222, CPP)
Testemunhas Militares e funcionários Públicos - §§ 1º e 2º do art. 221, CPP).
RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS
(Arts. 226 a 228 CPP)

12. NOÇÃO – é o meio processual de prova, eminentemente formal, pelo qual alguém
é chamado para verificar e confirmar a identidade de uma pessoa ou coisa que lhe
é apresentada com outra que viu no passado.
ESPÉCIES DE RECONHECIMENTO:
a) Imediato – quando não há por parte do reconhecedor qualquer necessidade de
exame ou análise;
b) mediato – o reconhecedor sente a necessidade de um esforço evocativo (trazer à
lembrança, à imaginação) para chegar ao resultado final;
c) analítico – há duas fases: a recordação, lembrança (aquilo que se conserva na
memória); e o exame de detalhes para através de partes chegar ao resultado
objetivado;
d) mediante recordação mental – há apenas uma impressão de reminiscência
(“acho que conheço”), cujo resultado final, com a certeza e a localização, somente
será obtido dias depois.
e) direto – visual e auditivo
f) – indireto – através de fotografias, filme, vídeo, gravação sonora etc.
RECONHECIMENTO DE PESSOAS
Para evitar o arbítrio, a má-fé, a indução ou o engano daquele que vai fazer o
reconhecimento, o CPP exigiu no seu art. 226 as seguintes cautelas:
a) - a descrição prévia do suspeito;
b) – sua colocação ao lado de pessoas com características físicas assemelhadas;
c) – lavratura de um auto relatando todo o procedimento, o qual será subscrito pela
autoridade, por quem reconheceu, e por duas testemunhas instrumentárias;
Prevê também o referido dispositivo, a possibilidade do reconhecimento ser
feito sem que o reconhecido veja o reconhecedor, livrando este de
constrangimento, influência ou intimidação, dando lisura e eficiência ao ato.
Obs: esta possibilidade não tem aplicação na fase da instrução criminal ou em
plenário de julgamento
Determina ainda o art. 228, que o reconhecimento seja isolado, quando
forem vários os reconhecedores.
Reconhecimento fotográfico – prevalece o entendimento de que é meio de
prova inominada, não prevista expressamente na lei processual, que pode e deve
ser utilizada. Deve, porém, ser utilizado apenas quando não for possível o
reconhecimento pessoal, e obedecer as regras especiais do reconhecimento,
sempre que possível. Isoladamente não pode fundamentar decisão condenatória.
Retrato falado – não tem previsão legal. É o desenho da face do criminoso com
fundamento em descrições, com a finalidade de apresentar uma figura ao menos

13. semelhante ao suspeito. Devido à sua precariedade não pode ser considerado como
meio de prova, mas apenas de auxiliar nas investigações policiais.
RECONHECIMENTO DE COISAS
NOÇÃO - O reconhecimento de coisas é feito em armas, instrumentos, objetos do
crime, ou em quaisquer outros objetos que, por alguma razão relaciona-se com o
crime.
O art. 227 do CPP determina que no reconhecimento de objetos deve-se proceder
com as cautelas estabelecidas no art. 226, no que lhe for aplicável. Tais prescrições
são:
a) – a descrição prévia do objeto pelo identificador:
b) – a colocação do objeto entre outros semelhantes;
c) – a separação dos identificadores;
d) – o reconhecimento isolado de cada um deles;
e) – a lavratura do auto de reconhecimento.
DA ACAREAÇÃO
(arts. 229 e 230 CPP)
NOÇÃO – Consiste na colocação face a face de duas ou mais pessoas que fizeram
declarações distintas sobre um mesmo fato, buscando obter o convencimento do
juiz sobre a verdade de algum fato em que as declarações dessas pessoas forem
divergentes.
Pressupostos
a) – que as pessoas a serem acareadas já tenham prestado suas declarações, no
mesmo juízo e sobre os mesmos fatos e circunstâncias:
b) – é necessário que no relato das pessoas haja divergência, que existam
contradições ou versões distintas sobre o fato ou circunstâncias que interessem ao
processo.
Momento – a acareação pode se dar tanto na instrução criminal como no inquérito
policial (art. 6º. VI)
Pode ocorrer - entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas,
entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas.
Procedimento – os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos
de divergência, reduzindo-se a termo o ato da acareação, consignando-se as
perguntas feitas a cada um dos acareados e as respectivas respostas e, inclusive, a
descrição da atitude de cada declarante, como menção à postura, às reações, à
maneira de proceder etc. O auto deve ser assinado pelo juiz, acareados e partes
presentes.

14. DOCUMENTOS ( OU PROVA DOCUMENTAL)
(Arts. 231 a 238 CPP)
NOÇÃO – Documento é a coisa que representa um fato, destinada a fixá-lo de
modo permanente e idôneo, reproduzindo-o em juízo. Compreende não só os
escritos, mas também qualquer forma corporificada de expressão do sentimento ou
pensamento humano, tais como a fotografia, a filmagem, a gravação, a pintura, o
desenho etc.
Para o CPC, consideram-se documentos quaisquer escritos, instrumentos ou papéis
públicos ou particulares (art. 232 CPP).
- instrumentos – são aqueles confeccionados para provar determinados fatos, como
os escritos para criar o ato na forma exigida pela lei. (ex.: pacto antenupcial;
mandato etc).
- papéis – são os documentos eventuais, escritos não produzidos para provar um
fato mas que podem servir de prova.
Produção do documento – salvo os casos expressos em lei, as partes poderão
apresentar documentos em qualquer fase do processo ( arts. 231 e 400 CPP).
Exceções arts. 406, § 2º e 475 CPP). A produção do documento pode ser
espontânea ou provocada.
Espontânea – com a exibição, juntada ou leitura pela parte;
Provocada – determinada pelo juiz (art. 234).
Limitação à produção da prova documental – ver art. 233 CPP e 5º, LVI, CF)
Autor do documento - é a pessoa a quem se atribui a sua formação. Reputa-se
autor do documentos:
a) aquele que o fez e assinou;
b) aquele para quem se elaborou o documento estando assinado;
c) aquele que manda que se elabore um documento, mas que pelo costume não se
lhe impõe a assinatura para a validade (documento doméstico)
CLASSIFICAÇÃO
Quanto ao autor - segundo a lei os documentos podem ser:
- Públicos – os expedidos na forma prescrita em lei, por funcionário público, no
exercício de suas atribuições. Têm a seu favor a presunção de autenticidade
- particular – é o que é feito ou assinado por particulares, sem a interferência de
funcionário público. É autêntico quando reconhecido por oficial público, quando
aceito ou reconhecido por quem possa prejudicar e quando provado por exame
pericial.
Quanto à forma - os documentos podem ser:

15. Originais – é o escrito em sua forma genuína. É o próprio documento em que se
representa o ato ou fato, e, em certas hipóteses, a primeira cópia do original.
Cópias – são as reproduções dos documentos originais(traslado, certidão por inteiro
teor, etc)
Tradução - os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser traduzidos
para o português (236).
Desentranhamento e Restituição de documentos - os documentos originais,
juntados a processo findo, quando não exista motivos relevantes que justifique a
sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério
Público, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos ou cópia
autêntica.
DOS SUJEITOS PROCESSUAIS
(arts. 251 a 281 CPP)
NOÇÃO – sujeitos processuais são as pessoas entre as quais constitui, se
desenvolve e se completa a relação jurídico-processual. Trata-se de uma relação
triangular, um ato de três pessoas: juiz e partes, que são o autor e o réu. Os
sujeitos processuais dividem-se em principais e acessórios ( ou secundários ou
colaterais).
Sujeitos principais - são aqueles cuja ausência torna impossível a existência ou
complementação jurídica processual. São eles: o juiz, o autor (M.P ou Ofendido) e o
acusado.
Sujeitos acessórios (secundários ou colaterais) - são aqueles que, não sendo
indispensáveis à existência da relação processual, nela intervêm de alguma forma.
( assistente, os auxiliares da justiça, e os terceiros, interessados ou não, que atuam
no processo.
DO JUIZ
O juiz ocupa posição proeminente (superior) na relação processual, sendo detentor
do poder jurisdicional e presidente do processo. Para exercer validamente a funções
jurisdicionais e ser sujeito processual é necessário que a pessoa (juiz),tenha:
a) capacidade subjetiva e funcional – que se constitui nos requisitos pessoais para
o ingresso na magistratura;
b) capacidade especial - relativa ao exercício jurisdicional, ou seja, não ser suspeito
nem estar impedido para o processo;
c) capacidade objetiva – que é a competência para o processo.
Funções e poderes – a ordem jurídica confere ao juiz diversos poderes, exercidos
no processo ou por ocasião dele, que podem ser:
a) poderes de polícia ou administrativos – consiste em praticar atos mantenedores
da ordem e do decoro no transcorrer do processo. Para esse fim poderá requisitar a
força policial ( arts. 497, I;, II, VI e VIII; 792, § 1º e 794 CPP).

16. b) poderes jurisdicionais – exercidos no processo e que subdividem em:
- poderes-meios – dentro dos quais se encontram os ordinários, consistentes em
conduzir a seqüência de atos processuais até a sentença, sem a ocorrência de
vícios que inquinem de nulidade o processo;
- poderes-fins – compreendendo os de decisão e os de execução (decretação de
prisão provisória, concessão de liberdade provisória, arbitramento de fiança,
extinção de punibilidade, absolvição ou condenação).
Prerrogativas:
a) – ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos (93, I, CF);
b) - promoção para entrância superior, alternadamente por antiguidade e
merecimento (93, II, CF);
c) – vitaliciedade (95, I, CF);
d) - inamovibilidade (95, II, CF);
e – irredutibilidade de vencimentos (95, III, CF)
Vedações – (art. 95, parágrafo único, CF)
DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NOÇÃO – é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
individuais indisponíveis. (art. 127, CF). A CF atribui-lhe com exclusividade, a
função de propor a ação penal pública (CF, 129,I ), excetuando a regra, apenas na
hipótese de ação privada subsidiária da pública (art. 5º, LIX, CF).
GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
a) Do Ministério Público como um todo:
- Estruturação na carreira;
- autonomia funcional e administrativa (127, § 2º, CF);
- limitações à liberdade do chefe do executivo para nomeação e destituição do
procurador-geral (128, §§ 1º a 4º, CF);
- Vedação de promotores ad hoc (129, § 2º, CF);
b) aos seus membros, em particular:
- ingresso na carreira mediante concurso público (129, § 3º, CF);
- vitaliciedade (128, § 5º, I, a, CF);
- inamovibilidade (128, § 5º, I, b, CF);

17. - irredutibilidade de subsídios ( 128, § 5º, I, c, CF);
VEDAÇÕES (128, § 5º, II, a a f, CF)
a) – receber, a qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) – exercer a advocacia;
c) – participar de sociedade comercial;
d) – exercer qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) – exercer atividade político-partidária;
f) – receber auxílio ou contribuição de pessoas físicas, entidades públicas ou
privadas, salvo as exceções legais.
PRINCÍPIOS
- Unidade e indivisibilidade;
- Independência (ver art. 130-A, § 2º, CF, sobre o CNMP);
- autonomia funcional e administrativa;
DO ACUSADO E SEU DEFENSOR
ACUSADO – É aquele em face de quem se deduz a pretensão punitiva; é o sujeito
passivo da ação penal.
IDENTIFICAÇÃO – É a individualização do acusado perante as demais pessoas,
diante da necessidade de estabelecer se a pessoa submetida ao processo é a
mesma contra a qual se dirige a ação penal. Determina a lei que da denúncia ou
queixa deva constar a “qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se
possam identificá-lo” (CPP, 41).
DIREITOS E GARANTIAS – sendo o acusado a parte fraca da relação processual,
frente ao Estado, é necessário que lhe sejam deferidos direitos e garantias no curso
do Inquérito Policial, do processo e da execução da pena. Nos termos da CF, são
eles, entre outros os seguintes, previstos no art. 5º:
a) - direito ao respeito à integridade física e moral ( XLIX);
b) – às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com
seus filhos durante o período de amamentação ( L );
c) – direito ao devido processo legal (LIV);
d) – direito ao contraditório e à ampla defesa (LV);
e) – inadmissibilidade, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos (LVI);
f) – direito a ser presumido inocente e de ser tratado como tal, até sentença
condenatória transitada em julgado (LVII);

18. g) – não ser submetido à identificação criminal quando identificado civilmente
(LVIII);
h) – direito de não ser preso senão em flagrante ou por ordem escrita e
fundamentada da autoridade judiciária competente, ressalvados os casos de
transgressão militar ou de crimes propriamente militares, definidos em lei (LXI );
i) – direito de ter sua prisão comunicada imediatamente à autoridade judiciária
competente, a sua família ou pessoa por ele indicada, bem como o direito de ser
assistido por um advogado ( LXII e LXIII);
j) – direito ao silêncio (LXIII );
l) – direito de conhecer a identidade dos responsáveis por sua prisão e por seu
interrogatório policial (LXIV );
m) – direito ao relaxamento imediato da prisão ilegal, por autoridade judiciária
(LXV );
n) – ninguém será mantido na prisão quando a lei admitir liberdade provisória, com
ou sem fiança (LXVI );
o) – direito à assistência judiciária gratuita, desde que impossibilitado de prover às
despesas do processo sem privar a si ou a sua família dos recursos indispensáveis à
sobrevivência ( LXXIV );
p) – direito à indenização por erro judiciário ou pelo tempo em que ficar preso além
do fixado em sentença (LXXV );