Este artigo estabelece que: 1) Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 2) Aplicam-se aos militares estaduais disposições constitucionais sobre remuneração, aposentadoria e organização das forças de segurança. 3) As patentes dos oficiais das polícias militares estaduais são conferidas pelos respectivos governadores.

2. ARTIGO 42 DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

3. ARTIGO 42
Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e
disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios.
§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e
dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições
do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo
a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º,
inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos
respectivos governadores.
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal
e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do
respectivo ente estatal.

4. DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
RELACIONADAS
Artigo 21, inciso XIV – competência exclusiva da União a
organização e manutenção das polícias, militares e o corpo de
bombeiros do Distrito Federal
Artigo 22, inciso XXI – competência privativa da União editar
normas geral de organização, efetivos, material bélico, garantias,
convocação e mobilização das polícias militares e corpos de
bombeiros militares
Artigo 32, parágrafo4º - determinação de que lei federal disporá
sobre a utilização do Distrito Federal das polícias civil e militar e do
corpo de bombeiros militar
Artigo 142 – forças armadas
Artigo 144 – segurança pública

5. ANÁLISE
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
Forças especializadas na proteção da vida, do patrimônio e do
meio ambiente
Integrantes da Estrutura do Poder Executivo dos Estados e do
Distrito Federal
Se submente à organização militar e aos padrões de hierarquia e
disciplina –
NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA DAS FORÇAS ARMADAS