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2. CF + Emenda Constitucional
+
Tratados internacionais sobre
Direitos Humanos aprovados
pelo procedimento especial
Tratados internacionais sobre
Direitos Humanos aprovados pelo
procedimento ordinário
(SUPRALEGAL)
Lei Ordinária + Lei Complementar + Lei Delegada + Decreto
Legislativo + Resolução da Câmara, do Senado, do Congresso
e dos Tribunais + Medida Provisória + Decreto Autônomo +
Tratados internacionais SEM SER sobre Direitos Humanos
aprovados pelo procedimento ordinário
Decreto REGULAMENTAR, Portaria, Resolução, Instrução Normativa e
demais normas infralegais
Constituição
Federal
Constituição
Estadual
Lei Orgânica Municipal
Lei
Federal
Lei
Estadual
Lei
Municipal

5. Iniciativa
Aprova vai para
a Casa Revisora
Comissão 1, 2, 3,
4, X …
Emitem Parecer
Aprova vai para
Sanção ou veto
Emenda – volta para
a Casa Iniciadora
Rejeita arquiva +
Irrepetibilidade
Rejeita arquiva +
Irrepetibilidade
Comissão
1 emite
parecer
Comissão
2 emite
parecer
Comissão X
emite
parecer
Plenário
(Discussão
e Votação)
Plenário
(Discussão
e Votação)

6. Iniciativa
arts.63a67,
69e61
Casa
Iniciadora
PSF
48h
Sanção
15diasúteis
Alterações
Casa
Revisora
Alterações
Manutenção
doveto
Casa
Iniciadora
Rejeiçãodo
Veto
PR
Promuga48h
Pubca:semprazo
Publica
Arquva+
rrepetbdade
PSF
Razões
doveto
48h
Veto
15dasútes
Autógrafo
Aprova
emendas
Rejeita
emendas
Promulga
48h
Arquva+
rrepetbdade
Arquva+
rrepetbdade
Presdenteda
Repúbca
VPSF
Naotemprazo

9. 1ª Casa 2ª Casa
2ª Turno
Aprovação
3/5
1ª Turno
2ª Turno
1ª Turno
Modificação
Substancial
Aprovação
3/5
Aprovação
3/5
Aprovação
3/5
Para reapreciação
em 2 turnos
Promulgação
Mesas CD e SF
Só pára quando atingir
2 turnos nas 2 Casas e
por 3/5 dos votos
Iniciativa

12. PRedita
MP
ComssãoMsta
Pareceropinativo
-Reevâncae
urgênca
-Adequação
Fnancerae
Orçamentára
RejetaPorausênca
dospressupostos
consttuconas
Aprova
Rejetado
peoCN
Aprecação
demérto
Aprovado
Rejetado
Aprovado
peoCN
Expresso
Tácto
(decursodeprazo)
Semateração
Comateração
(PLConversão)
PSF
promuga
Pubca
PR
15d
útes
Sancona
Promuga
48hs
Pubca
VetaPSF
motvos
48h
CN
sessão
conjunta
30d
MA
Promulga
48hPublica
Manutenção
doveto
RejeçãodoVeto
MaoraAbsouta
PR
PerdeEfcáca
EXTUNC
CNdscpnaas
reaçõesjurídcasem
60dporDecLeg
SeoCNnãocraroDecLeg
asreaçõesjurídcas
contnuamregdaspeaMP
Parte
rejeitada
Parte
Aprovada
Aprova
Aprecação
demérto
Aprovado
Rejetado
Aprecação
Premnar
-Reevâncae
urgênca
-Adequação
Fnancerae
Orçamentára
Aprecação
Premnar
-Reevâncae
urgênca
-Adequação
Fnancerae
Orçamentára
RejetaPorausênca
dospressupostos
consttuconas

14. Iniciativa
Solicitadora (PR)
CN delega
(Resolução)
Típica
Atípica
PR Edita
a Lei
PR Promulga PR Publica
CN Votação
Única e
vedado
emenda
Não aprova
Aprova