Este documento descreve a Lei no 4.717 de 29 de junho de 1965 que trata da Ação Popular no Brasil. A Ação Popular permite que qualquer cidadão processe atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural ou ao meio ambiente. O documento lista os objetos, hipóteses de nulidade, competências judiciais, partes envolvidas e procedimentos da Ação Popular.