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4.nacionalidade

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  1. 1. NACIONALIDADE BRASILEIRA
  2. 2. A nacionalidade é o vínculo de natureza política e jurídica que liga um indivíduo a um determinado Estado, integra-o ao seu povo e a ele concede direitos e obrigações. Pode ser primária ou originária, secundária ou adquirida. CONCEITO E ESPÉCIES
  3. 3. DIREITOS DE NACIONALIDADE CONCEITO Nacionalidade é a qualidade do nacional, isto é o vínculo jurídico político que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado, componente do povo, capacitando-o a exigir a sua proteção e sujeitando-o ao cumprimento dos deveres impostos. A nacionalidade é uma situação jurídica, definida pelo Estado, em relação à qual a pessoa será considerada nacional ou estrangeiro: • nacional é aquele que integra um determinado Estado; • estrangeiro é aquele a quem o direito interno não atribuir a qualidade de nacional, sendo a sua situação jurídica regulada pela Lei 6.815/80 e pelo Decreto 86.715/81.
  4. 4. CONCEITO DE DIREITOS DE NACIONALIDADE Alguns autores apontam a falta de juridicidade do termo nacionalidade, que, partindo da ideia de nação, englobaria somente os indivíduos que pertencessem a determinado grupo ligado pela raça, religião, hábitos e costumes, ou seja numa dimensão cultural. Ainda assim a terminologia encontra-se generalizada em diversos ordenamentos jurídicos. Nacionalidade não se confunde com cidadania. Esta é a qualidade de ser eleitor (stricto senso) e estar no gozo dos direitos políticos. E, em sentido mais amplo (lato senso), é o reconhecimento da inserção da pessoa na sociedade a que pertence, incluindo o vínculo de direitos e deveres entre uma pessoa e o Estado. Aquela (nacionalidade) é um componente da dimensão humana do Estado.
  5. 5. DIREITOS DE NACIONALIDADE Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu duas situações jurídicas distintas: • Nacional – é o brasileiro nato ou naturalizado, ou seja, aquele que se vincula por nascimento ou naturalização ao Estado Brasileiro (art. 12, incisos I e II, CF). • Cidadão – nacional no gozo dos direitos políticos e os participantes da vida do Estado (art. 1°, parágrafo único e art.14, caput). • Estrangeiro – aquele que se submete ao Estatuto do Estrangeiro
  6. 6. AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE A nacionalidade pode ser adquirida de forma primária ou secundária. • a) primária ou originária – é involuntária e decorre do nascimento. Seus critérios de atribuição são: o jus sanguinis e o jus soli, verificados no fato natural do nascimento. • ius solis – (origem territorial) – é nacional quem nasce no território do Estado, independentemente de sua ascendência. (art. 12, I, a) • ius sanguinis – (origem sanguínea) – reputam-se nacionais os descendentes de nacionais, independentemente do local de nascimento. (art. 12, I, b e c). • A Constituição Federal/88 adotou critério misto, pois são considerados brasileiros natos aqueles que preencherem os requisitos das hipóteses contidas no art. 12, inciso I.
  7. 7. AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE • b) secundária ou adquirida – é voluntária, já que depende de ato do indivíduo quando lhe cabe direito de escolher determinada nacionalidade através de um processo de naturalização, que pode ser expresso ou tácito e que sempre conta com a concordância do Estado escolhido, que, em ato de soberania, concede a nacionalidade ao estrangeiro ou apátrida que a pediu. • A naturalização tácita ou “grande naturalização” era prevista na Constituição de 1891, que estabelecia o prazo de seis meses para manifestação aos estrangeiros que estivessem em solo brasileiro em 15 de novembro de 1889 para manutenção da nacionalidade originária.
  8. 8. - Ius sanguinis o fato gerador da nacionalidade está na filiação (sangue recebido da ascendência), sem influência do local de nascimento (v.g.: italianos – países de emigração) - Ius solis o fato gerador da nacionalidade é o território de nascimento e de registro do fato (brasileiros – países colonizados. CRITÉRIOS
  9. 9. - POSITIVO são os caso de polipatria ou multinacionalidade - NEGATIVO são os casos em que incidem a apatria. Os indivíduos sem pátria ou apátridas. Casos vedados pelo direito internacional, na Declaração dos Direitos Humanos de 1948. CONFLITOS DE NACIONALIDADE
  10. 10. É brasileiro nato aquele que nascer em solo nacional (art. 12, I, a da CF), mesmo que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço (militar ou diplomático) de seu país; Aquele que nascer em território estrangeiro, mas os pais estejam a serviço do Brasil (art. 12, I, b da CF); Aqueles que descende de pai ou mãe nacionais, nascido no exterior, registrado no consulado brasileiro e que opte pela nacionalidade brasileira depois da maioridade (art. 12, I, c da CF). BRASILEIRO NATO
  11. 11. A naturalização pode se dar na forma ordinária (art. 12, II, a da CF) ou extraordinária ou quinzenária (art. 12, II, b, da CF). Aquele que pede a naturalização deve fazer prova de capacidade civil, do registro permanente no país e da residência pelo prazo mínimo de 4 anos anteriores ao pedido, do domínio da língua pátria, do exercício de profissão e/ou posse de bens suficientes à sua mantença, bom procedimento (?), inexistência de condenação aqui ou lá fora por crime doloso com pena superior a um ano de prisão e boa saúde (?) art. 112 da Lei 6.815/80). BRASILEIRO NATURALIZADO
  12. 12. DISTINÇÃO X PRINCÍPIO DA IGUALDADE É defeso fazer qualquer distinção entre brasileiros natos ou naturalizados, excetuando os casos expressamente previstos na Constituição Federal/88 para provimentos dos cargos privativos aos brasileiros natos (art. 12 §2º e § 3º, incisos I a VII), para o cancelamento da naturalização (art. 12, §4º, I); para participar do Conselho da República (art. 89, VII); para ser proprietário de empresa jornalística, que deve ser nato ou com naturalização superior a dez anos ou empresa com sede no país e constituída sob as leis brasileiras (art. 222) e para extradição por crime praticado antes da naturalização ou, se depois, em caso de crime de tráfico de drogas (art. 5º, LI)
  13. 13. A lei não pode fazer distinção entre brasileiros natos ou naturalizados (parágrafo segundo do art. 12 da CF). Constituição Federal estabelece cargos privativos de brasileiros NATOS: - Presidente da República; - Vice- Presidente da República; - Presidente da Câmara dos Deputados; - Presidente do Senado Federal; - Ministro do Supremo Tribunal Federal; - Os de Carreira Diplomática; - Oficiais das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica); - Ministério de Estado da Defesa (art. 12, § 3º) CARGOS PRIVATIVOS
  14. 14. OUTRAS HIPÓTESES E RECIPROCIDADE Além das hipóteses constitucionais mencionadas, a nacionalidade poderia ser adquirida mediante “radiação precoce” = nascido no estrangeiro mas residente no Brasil nos cinco primeiros anos de vida, desde que radicado definitivamente no país e que requeira a naturalização até dois anos após atingir a maioridade (CF/67). E pela conclusão de curso superior no país, requerendo até um ano após a colação de grau, desde que a residência no país tivesse se iniciado antes de atingir a maioridade, ambas ainda descritas no Estatuto dos Estrangeiros. Nas questões de nacionalidade há a cláusula de reciprocidade entre brasileiros e portugueses, advinda do Tratado da Amizade – Dec. Nº 3.927/2001, que permite a conservação da nacionalidade portuguesa e tratamento como se brasileiro fosse, na mesma medida em que se concede direitos aos brasileiros residentes em Portugal.
  15. 15. A nacionalidade somente será perdida nos casos em que houver cancelamento da naturalização por sentença judicial, após reconhecimento de ato nocivo ao interesse nacional; - houver o brasileiro adquirido outra nacionalidade, desde que esta não seja por imposição para permanência em outro país ou em decorrência de naturalização originária (caso italianos). PERDA NACIONALIDADE
  16. 16. Não se concederá extradição de brasileiro nato e de naturalizado quando o fato que lhe é imputado não for considerado crime no Brasil ou aqui já estiver ocorrido a prescrição; quando o for (crime), a lei brasileira imputar pena de até um ano de prisão; a competência para o julgamento for da jurisdição brasileira ou aqui já estiver respondendo a processo; o fato constituir crime político; ou o sujeito da extradição correr o risco de ser submetido a tribunal ou juízo de exceção. EXTRADIÇÃO
  17. 17. Deportação e exportação importam em saída compulsória do território nacional, sendo que na deportação o estrangeiro poderá voltar a adentrar no país, desde que não mais existam as causas da deportação e as despesas com a mesma estejam quitadas. Já na expulsão, que se dá por decreto da Presidência da República (art. 66 da Lei 6.815/80) - de forma sumária, nos casos de tráfico de drogas, crimes contra a segurança nacional, à ordem política, social ou economia popular, não poderá voltar. DEPORTAÇÃO E EXPULSÃO
  18. 18. EXTRADIÇÃO • A extradição é instituto do Direito Internacional que visa coibir a impunidade. Pode ser Ativa, quando requerida pelo Brasil a outro Estado (caso dos traficantes na Indonésia ou do “mensaleiro” Pizollato na Itália); ou Passiva, quando outro Estado pede ao Brasil (Césare Battisti) que é vedada ao brasileiro nato e ao naturalizado por crime comum e permitida ao naturalizado por crime de tráfico de drogas. • O Estado que pedir a extradição deve se comprometer a computar o tempo de pena cumprido no Brasil; comutar a prisão perpétua por privação de liberdade de até 30 anos se não for por crime de guerra; não “repassar” o extraditado a outro Estado; não agravar a pena por motivação política e nem ter sido preso anteriormente pelo fato. • A extradição não será concedida se: Brasil não considerar crime; for competente para julgar; impuser pena de até um ano de prisão; já houver condenação, absolvição ou extinção da punibilidade pela prescrição pelo mesmo fato no país, ou ainda, constituir crime político ou o extradito tiver respondido ao crime perante um Tribunal ou Juízo de Exceção.
  19. 19. PERDA DA NACIONALIDADE E EXPULSÃO • A perda da nacionalidade pode ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição Federal, conforme o art. 12, § 4º, por cancelamento de naturalização (perda-punição) ou naturalização voluntária (perda- mudança). • O estrangeiro não poderá ser expulso do país se tiver filho brasileiro que dele dependa economicamente ou esteja sob sua guarda e se for casado há mais de cinco anos com cônjuge ou companheiro nacional (mas poderá ser sim extraditado Súmula 421-STF). A Expulsão deve ser motivada por atentado contra a ordem política ou social, contra a segurança nacional, a economia popular ou a tranquilidade e moralidade pública e se dá por decreto da Presidência da República com controle de constitucionalidade e legalidade pelo Poder Judiciário.
  20. 20. PERDA DA NACIONALIDADE E EXPULSÃO • A perda da nacionalidade pode ocorrer nas hipóteses previstas na Constituição Federal, conforme o art. 12, § 4º, por cancelamento de naturalização (perda-punição, art. 12, § 4º, I) ou naturalização voluntária (perda-mudança, art. 12, § 4º, II). • O estrangeiro não poderá ser expulso do país se tiver filho brasileiro que dele dependa economicamente ou esteja sob sua guarda e se for casado há mais de cinco anos com cônjuge nacional (mas poderá ser sim extraditado Súmula 421-STF). • A Expulsão deve ser motivada por atentado contra a ordem política ou social, contra a segurança nacional, a economia popular ou a tranquilidade e moralidade pública e se dá por decreto da Presidência da República com controle de constitucionalidade e legalidade pelo Poder Judiciário.
  21. 21. DEPORTAÇÃO, REFÚGIO E ASILO POLÍTICO • A deportação se dá ao estrangeiro com entrada ou permanência indevida no país (art. 5º, XV da CF/88) e cabe à Polícia Federal proceder. • O asilo político é um dos princípios pelos quais rege-se a República e se dá ao estrangeiro perseguido em seu país de origem por crime político ou comum desde que mantenha conexão com crime político. Pode ser territorial = no território brasileiro ou diplomático = dentro de embaixada diplomática, consulado ou aeronave, navio ou acampamento militar no exterior. • Refúgio se dá aos perseguidos por motivo de raça, religião, nacionalidade ou grupo social; aos apátridas ou após grave e generalizada violação aos direitos humanos no país de origem (sírios)

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