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Direitos e garantias fundamentais (parte 2)

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  1. 1. Assuntos abordados neste slide:  Dos direitos e garantias fundamentais (Parte 2);  3.2 Da nacionalidade;  3.3 Dos direitos políticos;  3.4 Dos partidos políticos;  Exercícios comentados;  Exercícios.
  2. 2. Da nacionalidade CAPÍTULO III Art. 12 - São brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; II - naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
  3. 3. Da nacionalidade CAPÍTULO III § 1º - Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas.
  4. 4. Da nacionalidade /Quadro sinótico •Jus soli (solo) Critérios •Jus sanguinis (sangue)
  5. 5. Da nacionalidade /Quadro sinótico A)Nascidos na Republica Federativa do Brasil (desde que os pais estrangeiros não -pai/mãe estejam a serviço de estado estrangeiro) brasileiro a serviço do Brasil. B)Nascidos no estrangeiro 1.Primários (Natos) -pai/mãe a)Ordinária brasileiro,des Modos de aquisição de que venha a residir aqui 2.Secundários(Naturalizados) B)Extraordinária e opte. •Naturalização na forma da lei; •Estrangeiro originário de Estrangeiro com país de língua residência de 15 anos,sem portuguesa:residência de 1 condenação penal. ano e idoneidade
  6. 6. Da nacionalidade /Quadro sinótico •Presidente da Republica; •Vice-Presidente da Republica; •Presidente do senado Federal; Cargos Privativos do •Presidente da Câmara dos Deputados; brasileiro Nato •Ministro do STF; •Carreira diplomática; •Oficial da Forças Armadas; •Ministro de Estado da Defesa; •Membros do Conselho da Republica (art.89,VII)
  7. 7. Da nacionalidade /Quadro sinótico A)Cancelamento da naturalização por 1.Reconhecimento sentença judicial transitada em de dupla nacionalidade julgado (irrecuperável). Perda da Nacionalidade 2.Imposição de b)Opção por outra nacionalidade naturalização pela (recuperável) norma estrangeira
  8. 8. Dos direitos políticos e Dos partidos políticos CAPÍTULO IV Art. 14 - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; (Consulta previa antes de se elaborar lei sobre alguma questão) II - referendo; (Aprova ou rejeita uma atitude governamental já manifestada); III - iniciativa popular. § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
  9. 9. Dos direitos políticos e Dos partidos políticos § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. § 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.
  10. 10. Dos direitos políticos e Dos partidos políticos § 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos. 6§ 5º - O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. § 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
  11. 11. Dos direitos políticos e Dos partidos políticos § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. § 9º - Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. § 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
  12. 12. Dos direitos políticos e Dos partidos políticos § 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. Art. 15 - É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; II - incapacidade civil absoluta; III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. Art. 16 - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.
  13. 13. Dos direitos políticos e Dos partidos políticos CAPÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS Art. 17 - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: I - caráter nacional; II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes; III - prestação de contas à Justiça Eleitoral; IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei. § 1º - É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias. § 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. § 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei. § 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
  14. 14. Dos direitos políticos /Quadro sinótico 1. Nacionalidade brasileira; 2. Pleno exercício dos direitos políticos; 3. Alistabilidade; 4. Domicilio na circunscrição; 5. Filiação partidária. Requisitos de Elegibilidade 18-Vereador; 21-Deputado (Federal ou Estadual); 21-Prefeito; •6 Idade: 21-Juiz de Paz; 30-Governador; 35-Senador; 35-Presidente e (Vice) da Republica.
  15. 15. Dos direitos políticos /Quadro sinótico •Individuo entre 16 e 18 anos; •Conscritos; •Analfabetos; Inelegibilidades •Presidente da Republica,Governador e Prefeito (após já ter sido reeleito); •Quem os houver substituído 6 meses antes do pleito (p/ o mesmo cargo) •Seus cônjuges e parentes,na respectiva circunscrição
  16. 16. Dos direitos políticos /Quadro sinótico Obrigatório Voto •Maiores de 70 anos ; •Maiores de 16 anos e menores de 18 anos; Facultativo •Analfabetos.
  17. 17. Dos direitos políticos /Quadro sinótico •Cancelamento da naturalização; •Incapacidade civil absoluta; Perda e suspensão dos •Sentença penal transitada em julgado; direitos políticos •Recusa em cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa; •Improbidade administrativa.
  18. 18. Exercícios resolvidos FCC 46. (PM-BA 2008) Considere as seguintes assertivas a respeito dos direitos e garantias fundamentais: I. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, inclusive nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. II. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. III. O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. IV. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I, II e III. (C) I, III e IV. (D) II, III e IV. (E) III e IV.
  19. 19. Exercícios resolvidos Resolução: I.Errado,cuidado! Pegadinha olha a afirmativa e o que diz a lei,tudo estava certo até que aparece o “inclusive”,que muda todo o contexto da afirmativa.A lei diz:” ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.” II.Errado,outra pegadinha,o problema esta no “amparado” a lei diz que “não é amparado” e a questão diz que é.Se liga,veja a lei:” conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” III.Correto,pois a afirmativa é apenas a copia do inciso LXIII da CF. IV.Correto,outra copia da CF,inciso VII. Alternativa E
  20. 20. Exercícios resolvidos 3. (SSP-AP 2002)A respeito dos direitos políticos, pode-se afirmar que: (A) apenas os alfabetizados, maiores de 16 anos, podem votar, de acordo com a Constituição Federal. (B) o condenado criminalmente perderá seus direitos políticos, de acordo com a Constituição Federal. (C) toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos. (D) todo brasileiro, contanto que católico, poderá ser eleito Presidente da República, nos termos da Constituição Federal. (E) a vontade do povo, soberana, será sempre externada mediante eleições indiretas, por voto aberto e censitário, conforme estabelece a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
  21. 21. Exercícios resolvidos Resolução: A. Errada,pois o apenas invalida a alternativa.A lei fala em seu art.14 §1º,II,(a)que os analfabetos também podem votar; B. Errado.Art. 15,inciso III,”enquanto durarem seus efeitos”; C. Correto. D. Errado,” contanto que católico”,erradissimo Brasil pais laico. E. Errado,” eleições indiretas, por voto aberto e censitário”,tudo errado art.14,sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.
  22. 22. Exercícios resolvidos (MP-RN 2012) 24. Carlos, eleito ao cargo de Prefeito Municipal, teve seu mandato eletivo impugnado sob a alegação de abuso do poder econômico. Porém, Carlos não teve seu mandato suspenso ou cassado porque a ação de impugnação, instruída com provas, foi distribuída pelo autor ante a Justiça Eleitoral já transcorrido o prazo máximo, contados da diplomação,de A) cinco dias. (B) quinze dias. (C) trinta dias. (D) sessenta dias. (E) noventa dias. Resolução: A banca já deixa claro que toda a afirmativa da questão esta correta e pede apenas que o candidato informe qual o prazo Maximo de dias, segundo a lei ,para a apresentação das provas. A resposta esta no art.14§ 10-que responde 15 dias,letra B.
  23. 23. Exercícios resolvidos (TJ-RJ 2002) 41. Nos termos da Constituição brasileira, é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo se determinada sua quebra por (A) ordem policial, para fins de investigação criminal ou civil. (B) ordem judicial, para fins de investigação criminal ou civil. (C) ordem do Ministério Público, para fins de inquérito civil ou ação civil pública. (D)) ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (E) ordem policial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Resolução:Por lei, a regra é esta:Art.5º inciso XII:” XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;Letra D.
  24. 24. Exercícios resolvidos (TJ-RJ 2009) 22. Nos termos da Constituição Federal é garantido a aquele que se achar ameaçado de sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder e a qualquer cidadão que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade, entre outros, respectivamente,o (A) descumprimento de preceito fundamental e da ação penal pública. (B) mandado de segurança e da ação civil pública. (C) habeas corpus e da ação popular. (D) mandado de injunção e do habeas data. (E) habeas data e da ação de improbidade. Resolução:Art.5º,inciso LXVIII e inciso LXXIII ,estes falam sobre o assunto da questão.Resposta letra C.
  25. 25. Exercícios resolvidos (TJ-RJ 2009) 23. Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, pode-se afirmar que (A) é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido, em qualquer caso, o anonimato. (B) a expressão da atividade científica depende de censura ou licença. (C) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, vedada nas militares. (D) homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. (E) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar. Resolução: A. Errado,a lei diz que é vedado o anonimato; B. Errado,é livre essa atividade,se ligue,na palavra “depende”,pois de acordo com a lei “independe”de censura ou licença; C. Errado,há em todas inclusive nas militares também; D. Correto. E. Errado.Art.5º,inciso “XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.” Alternativa D.
  26. 26. Exercícios resolvidos Conclusão : A FCC,não cobra artigos,somente o conteúdo das leis e a atenção dos candidatos com relação aplicabilidade de cada uma delas,testando-o com pegadinhas e palavras que confundem a resposta do candidato,portanto se ligue!
  27. 27. 1. (IADES/2011/PG/DF/Técnico Jurídico – Apoio Administrativo) Segundo Pontes de Miranda,nacionalidade é o vínculo jurídico-político que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado. Assim, uma pessoa pode adquirir a nacionalidade brasileira no modo originário a) somente por meio de laços de sangue (Ius sanguinis). b) somente por meio do local de nascimento (Ius soli). c) pelo casamento ou outro benefício legal. d) pela naturalização. e) pelo sistema misto tanto por laços de sangue quanto pelo local de nascimento.
  28. 28. 2. (FCC/2012/TCE/AP/Técnico de Controle Externo) Em relação aos brasileiros natos, é correto afirmar que o texto constitucional a) adotou apenas o critério do local de nascimento para determinação da nacionalidade. b) estabeleceu um rol aberto com as hipóteses para aquisição da nacionalidade, o qual poderá ser ampliado por lei complementar. c) proíbe que sejam extraditados, ainda que haja comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes. d) adotou apenas o critério do parentesco sanguíneo para determinação da nacionalidade. e) reserva-lhes o cargo
  29. 29. 3. (FCC/2012/TJ/PE/Oficial de Justiça – Judiciária e Administrativa) John, inglês, menor impúbere, nascido na Inglaterra, foi registrado na repartição inglesa, filho de pai inglês e de mãe brasileira, será considerado a) brasileiro nato, se vier a residir no Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. b) sempre brasileiro naturalizado, a qualquer tempo porque foi registrado na repartição inglesa. c) sempre brasileiro nato, pois, independentemente de residir na Inglaterra, é filho de mãe brasileira. d) brasileiro naturalizado, desde que venha a residir no Brasil e requisite, em qualquer idade, a nacionalidade brasileira. e) brasileiro nato, desde que, enquanto menor, mesmo residindo na Inglaterra, sua mãe protocole no Supremo Tribunal Federal a requisição da sua nacionalidade brasileira.
  30. 30. 4. (FCC/2011/TCE/PR/Analista de Controle - Atuarial)Em relação à nacionalidade, determina a Constituição Federal que a) a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização será declarada, por decisão do Ministério da Justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. b) os cargos de Presidente da Câmara dos Deputados, Ministro do Superior Tribunal de Justiça e de oficial das Forças Armadas são privativos de brasileiro nato. c) as normas constitucionais não poderão estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados. d) o brasileiro não perderá a nacionalidade no caso de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. e) os direitos inerentes aos brasileiros serão atribuídos aos portugueses, independentemente de residirem no Brasil ou no exterior, como reciprocidade aos laços entre Brasil e Portugal durante o período colonial.
  31. 31. 5. (FCC/2011/TCE/SE/Técnico de Controle Externo) Paulo, brasileiro nato, é jogador de futebol e atua em um determinado clube da Itália. Como condição de permanência no País onde atua e manutenção do exercício de sua atividade profissional, a Itália impõe a Paulo a sua naturalização. Nesse caso, Paulo a) não terá declarada a perda da nacionalidade brasileira. b) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira até o momento em que ele regressar ao Brasil e optar novamente pela nacionalidade brasileira. c) perderá automaticamente a nacionalidade brasileira, mas poderá solicitar a sua reaquisição ao Ministro da Justiça, quando retornar ao Brasil. d) terá declarada a perda da nacionalidade brasileira. e) terá declarada a suspensão da nacionalidade brasileira enquanto não cancelar a naturalização italiana.
  32. 32. 6. (FCC/TRT11/Analista Judiciário – área administrativa/2012) No que concerne aos direitos políticos, nos termos preconizados pela Constituição Federal de 1988, (A) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua vigência. (B) se o cidadão Pietro tiver cancelada a naturalização por sentença transitada em julgado, os seus direitos políticos serão cassados. (C) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. (D) Moisés, Prefeito de um determinado município de Estado brasileiro, no primeiro mandato, é filho do Governador do mesmo Estado, mas poderá se candidatar normalmente à reeleição nas próximas eleições, inexistindo qualquer vedação legal. (E) o militar alistável é elegível e, se contar mais de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade.
  33. 33. 7. (FCC/TRF2/Analista Judiciário – área administrativa/2012) No tocante aos Direitos Políticos, Tibério, que respeita a ordem constitucional e o Estado Democrático, sabe que, segundo a Constituição Federal brasileira, (A) o Governador de Estado, para concorrer a outro cargo, deve renunciar ao respectivo mandato até doze meses antes do pleito. (B) o alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezoito anos e analfabetos. (C) o voto é facultativo para os analfabetos e os maiores de sessenta anos e menores de dezoito anos. (D) a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. (E) em regra, são elegíveis, no território de jurisdição do titular, os parentes afins, até o segundo grau, do Prefeito.
  34. 34. 8. (FCC/TRE-PA/Analista Judiciário – área administrativa/2012) Brasileiro naturalizado, de 21 anos de idade, servidor público da administração direta federal há três anos, pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que possui domicílio. Nessa hipótese, (A) se investido no mandato, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens do cargo que ocupa na administração direta, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. (B) não pode candidatar-se a Prefeito, pois, para cargos de chefia do Poder Executivo, a Constituição exige, como condição de elegibilidade, que o candidato seja brasileiro nato. (C) preenche as condições de elegibilidade quanto à nacionalidade e idade mínima e, se investido no mandato, será afastado do cargo que ocupa na administração federal, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração. (D) pode candidatar-se a Vereador, mas não a Prefeito, em função da idade mínima para tanto requerida, exigindo a Constituição, em qualquer hipótese, afastamento do cargo que ocupa na administração para exercício do mandato eletivo. (E) por ser servidor público estável, incorrerá em ato de improbidade administrativa ao candidatar-se, o que acarretará a suspensão de seus direitos políticos e a perda do cargo que ocupa na administração federal.
  35. 35. 9. (FCC/TRE-PR/Analista judiciário – área judiciária/2012) Em 4 de junho de 2010, foi promulgada a Lei Complementar no 135, que, alterando parcialmente legislação preexistente, estabeleceu hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em março de 2011, por maioria de votos, deu provimento a recurso extraordinário, interposto em face de decisão do Tribunal Superior Eleitoral, que indeferira o registro de candidatura do recorrente ao cargo de deputado estadual nas eleições de 2010, para o fim de reconhecer que as alterações efetuadas pela lei em questão não se aplicariam às eleições gerais daquele ano. A esse respeito, considere as seguintes afirmações: I. O Supremo Tribunal Federal invadiu competência do Tribunal Superior Eleitoral, cujas decisões em matéria de direito eleitoral são irrecorríveis, por expressa determinação constitucional. II. A decisão do Supremo Tribunal Federal não poderia ter gerado efeitos sobre as eleições gerais já realizadas, em decorrência do princípio constitucional da irretroatividade em face do ato jurídico perfeito e da coisa julgada. III. A decisão do Supremo Tribunal Federal fez prevalecer o princípio constitucional da anterioridade eleitoral, segundo o qual a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Está correto o que se afirma APENAS em (A) I e II. (B) I. (C) II. (D) III. (E) II e III.
  36. 36. 10. (FCC/TRE-SP/Analista judiciário – área judiciária/2012) De acordo com as normas da Constituição da República, é correto afirmar que (A) são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, ou de quem o haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. (B) são inelegíveis os brasileiros natos extraditados. (C) são alistáveis como eleitores os militares, ainda que conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. (D) é vedado ao legislador estabelecer outros casos de inelegibilidade além daqueles previstos na Constituição da República. (E) o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos podem concorrer a outros cargos no exercício dos respectivos mandatos.
  37. 37. 11. Vinte e um anos é a idade mínima para a elegibilidade de cidadãos para o cargo de: a) Deputado Estadual, Federal ou Distrital. b) Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz. c) Senador, Presidente da República e Vice-Presidente da República. d) Vereador. e) Apenas os itens A e B estão corretos.
  38. 38. 12. A Constituição assegura a igualdade de direitos aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, consoante o art. 5º, caput; assim sendo: a) Ambos podem alistar-se como eleitores. b) Ambos podem candidatar-se a cargos de Presidente e Vice-Presidente da República. c) Só os brasileiros podem alistar-se como eleitores, exceção prevista na Constituição vigente. d) Os estrangeiros são inelegíveis, porém são alistáveis. e) Todas as respostas acima estão corretas.
  39. 39. 13. Complete a Lacuna. O alistamento eleitoral e o voto são ............................ para os analfabetos. ( ) facultativos ( ) proibidos ( ) obrigatórios
  40. 40. 14. Marque V, se a assertiva for verdadeira, e F, se a assertiva for falsa. Todos os presos têm seus direitos políticos suspensos. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA
  41. 41. 15. Marque V, se a assertiva for verdadeira, e F, se a assertiva for falsa. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar. ( ) FALSA ( ) VERDADEIRA
  42. 42. Gabarito 1.E 2.C 3.A 4.D 5.A 6.D 7.D 8.C 9.D 10.A 11.E 12.C 13.Facultativos 14.F 15.V
  43. 43.  Direito Constitucional ,Central de concursos.  Constituição Federativa do Brasil.

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