AGENTE E ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL                       Disciplina: Direito Constitucional                       Profª....
b) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depoisde aberta a última ...
( ) Certo ( ) Errado04. (Sistema ACAFE – 2010 – Agente da Polícia – PC/SC – Adaptada) É requisito básico para oingresso na...
Gabarito: Errado03. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia)Apesar de terem organização e caráter nacional, os partido...
III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antesda naturalização, ou...
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  1. 1. AGENTE E ESCRIVÃO DA POLÍCIA FEDERAL Disciplina: Direito Constitucional Profª.: Licínia Rossi Aula n° 13 MATERIAL DE APOIO - PROFESSORÍndice1. Questões1.1. Aula do dia 14.11.2011.1. QUESTÕES1.1. Aula do dia 14.11.2011.TWITTER: @liciniarossiTemas: Poder Executivo; Ordem Social; Nacionalidade; Direitos Políticos; Art. 5º; Estado deDefesa e Sítio. PODER EXECUTIVO01. (CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário) A CF adota o presidencialismo comoforma de Estado, já que reconhece a junção das funções de chefe de Estado e chefe de governona figura do presidente da República.( ) Certo ( ) Errado02. (NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário) Compete privativamente ao Presidenteda República, nos termos da Constituição de 1988, EXCETO:a) decretar e executar a intervenção federal;b) exercer o comando supremo das forças armadas;c) declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendadopor ele;d) conferir condecorações e distinções honoríficas;e) expedir instruções para a execução de leis, decretos e regulamentos.03. (PC-MG - 2008 - PC-MG - Delegado de Polícia) No sistema presidencialista, o Presidente daRepública não é responsável, politicamente, por atos praticados durante seu mandato.Entretanto, ele não está isento de responsabilidade administrativa quantoa) à prática de crimes de responsabilidade, julgado pela Câmara dos Deputados.b) à prática de crimes de responsabilidade, julgado pelo Supremo Tribunal Federal.c) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, ambos julgados pelo Senado Federal.d) às práticas de crime de responsabilidade e de crime comum, julgados, respectivamente, pelo SenadoFederal e pelo Supremo Tribunal Federal.04. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) Assinale a afirmativa incorreta.a) Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos,serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmarados Deputados, e o do Supremo Tribunal Federal. AGENTE E ESCRIVÃO DA PF – Direito Constitucional – Licínia Rossi – Aula n. 13
  2. 2. b) Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depoisde aberta a última vaga.c) O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do anoseguinte ao da sua eleição.d) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional,ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.e) O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional,prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover obem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.GABARITO:01. ERRADO02. E03. D04. A ORDEM SOCIAL01. (CESPE - 2004 - Polícia Federal - Delegado de Polícia)A proposta de investimento prioritário no ensino superior, base da campanha eleitoral de Acácio, contrariao texto constitucional brasileiro que estabelece que os municípios deverão atuar, de forma prioritária, noensino fundamental e médio.( ) Certo ( ) ErradoGABARITO:01. ERRADO NACIONALIDADE01. (NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário) No que se refere à nacionalidade, éINCORRETO afirmar:a) os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço doBrasil são considerados brasileiros natos;b) são natos os nascidos no Brasil, de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço do seupaís;c) os originários de países de língua portuguesa serão considerados brasileiros natos, desde que, na formada lei, adquiram a nacionalidade brasileira e haja reciprocidade em favor dos brasileiros;d) o cargo de oficial das forças armada é privativo do brasileiro nato;e) não será concedida a naturalização do estrangeiro residente no País há mais de quinze anos, que tenhasofrido condenação criminal.02. (CESPE – 2008 – Escrivão de Polícia – PC/AC)Um brasileiro nato que possua envolvimento comprovado em crime de tráfico ilícito de entorpecentespode ser extraditado, desde que cumpridas as formalidades estabelecidas na lei.( ) Certo ( ) Errado03. (CESPE – 2008 – Escrivão de Polícia – PC/AC)São exemplos de cargos privativos de brasileiros natos os cargos de oficial das forças armadas e dacarreira diplomática. AGENTE E ESCRIVÃO DA PF – Direito Constitucional – Licínia Rossi – Aula n. 13
  3. 3. ( ) Certo ( ) Errado04. (Sistema ACAFE – 2010 – Agente da Polícia – PC/SC – Adaptada) É requisito básico para oingresso nas carreiras da Polícia Civil:II ser brasileiro nato.( ) Certo ( ) Errado05. (FUNCAB – 2009 – Escrivão de Polícia – PC/RO) A nossa Carta Magna disciplina que a leinão poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, ressalvados os casosnela previstos. Desta forma, a própria Constituição prevê que alguns cargos somente poderãoser ocupados por brasileiros natos. Segundo a Constituição Federal de 1988, o cargo abaixoque pode ser ocupado por brasileiro naturalizado é:a) Ministro do Superior Tribunal de Justiça.b) Oficial das Forças Armadasc) Presidente da Câmara dos Deputados.d) Carreira Diplomáticae) Ministro de Estado de Defesa.GABARITO:01. C02. ERRADO03. CERTO04. ERRADO05. A DIREITOS POLÍTICOS01. (CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia) Com relação ao atual texto expresso daConstituição da República analise as seguintes proposições:I- A iniciativa popular, expressão do exercício de soberania popular, pode ser realizada através deapresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento doeleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por centodos eleitores de cada um deles.II- Podem alistar-se como eleitores, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.III- Partidos políticos que se propõem a disputar apenas eleições estaduais devem registrar os seusestatutos perante o Tribunal Regional Eleitoral da correspondente unidade da Federação.IV- Domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária e idade mínima são condições de elegibilidade,previstas expressamente no texto da atual Constituição da República.V- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem os seus efeitos, e improbidadeadministrativa, nos termos do art. 37 § 4º da CR, são hipóteses de incidência de suspensão dos direitospolíticos.Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de pro- posições corretas:a) I, IV e V.b) I, II e Vc) III, IV e Vd) II, IV e V.e) II, III e IV.02. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia)Os analfabetos são inelegíveis, salvo se exercerem o direito de alistabilidade.( ) Certo ( ) Errado AGENTE E ESCRIVÃO DA PF – Direito Constitucional – Licínia Rossi – Aula n. 13
  4. 4. Gabarito: Errado03. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia)Apesar de terem organização e caráter nacional, os partidos políticos, no Brasil, não estão obrigados àvinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.( ) Certo ( ) Errado04. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia)Em nenhuma hipótese o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou poradoção, do presidente da República, de governador de estado ou de prefeito municipal, podem sercandidatos a cargos eletivos no território de jurisdição do titular.( ) Certo ( ) ErradoGABARITO:01. A02. ERRADO03. CERTO04. ERRADO ART. 5º01. (FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia – ADAPTADA) A Constituição Federal prevêremédios constitucionais como instrumento para salvaguardar os direitos e garantiasfundamentais assegurados em seu texto. Acerca do tema, assinale a opção correta.a) Não é admitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a concessão de liminar em sede de habeas corpus.b) O habeas corpus pode ser ajuizado por qualquer pessoa em favor de terceiro, não sendo necessáriaautorização expressa nesse sentido.c) O mandado de segurança pode ser sempre utilizado como sucedâneo do habeas data.d) Os partidos políticos não têm legitimidade para a propositura de mandado de segurança coletivo.02. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) Relativamente aos Direitos e GarantiasFundamentais, assinale a afirmativa incorretaa) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos dalei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.b) É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário aoexercício profissional.c) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentementede censura ou licença.d) É livre a criação de associações e a de cooperativas, na forma da lei, sujeitas à prévia autorizaçãoestatal, sendo porém vedada a interferência estatal em seu funcionamento.e) as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas pordecisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.03. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) Com relação ao tema Direitos e GarantiasFundamentais analise as afirmativas a seguir:I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política,salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestaçãoalternativa, fixada em lei.II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular,assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. AGENTE E ESCRIVÃO DA PF – Direito Constitucional – Licínia Rossi – Aula n. 13
  5. 5. III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antesda naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, naforma da lei.Assinale:a) se somente a afirmativa I estiver correta.b) se somente a afirmativa II estiver correta.c) se somente a afirmativa III estiver correta.d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.e) se todas as afirmativas estiverem corretas.GABARITO:01. B02. D03. E ESTADO DE DEFESA/SÍTIO01. (CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia) Com relação ao atual texto expresso daConstituição da República, analise as seguintes proposições:I- É permitida na disciplina excepcional do estado de sítio a decretação de restrições relativas à liberdadede imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.II- É exclusivamente do Presidente da República o poder de decretar os estados de defesa e de sítio,sendo que somente nesta última hipótese (decretação do estado de sítio) é que precisará de autorizaçãoprévia do Congresso Nacional.III- Em nenhuma hipótese o estado de sítio poderá ser decretado por mais de trinta dias, nemprorrogado, de cada vez, por prazo superior.IV- Durante a vigência do estado de defesa não se admite prisão determinada por outra autoridade quenão seja a judicial.V- Somente no estado de sítio ocorre a vedação à incomunicabilidade do preso.Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas:a) I e II.b) II e IVc) II, III e IV.d) IV e V.e) II, III e V.02. (FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia) Com relação ao tema Defesa do Estado e dasinstituições democráticas: estado de defesa e estado de sítio analise as afirmativas a seguir:I. O estado de defesa poderá ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locaisrestritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidadeinstitucional, declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.II. O estado de sítio poderá ser decretado em casos de comoção grave de repercussão nacional, ouquando o país for atingido por calamidades naturais de grandes proporções.III. Enquanto durar o estado de sítio poderão ser impostas restrições à difusão de pronunciamentos deparlamentares efetuados em suas Casas Legislativas, independentemente de licença da respectiva Mesa.Assinale:a) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.b) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.d) se somente a afirmativa III estiver correta.e) se nenhuma afirmativa estiver correta.GABARITO:01. A02. E AGENTE E ESCRIVÃO DA PF – Direito Constitucional – Licínia Rossi – Aula n. 13

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