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  Comunicação das Faturas à AT para cumprimento do disposto no
            Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto




0. Introdução


Os elementos da fatura emitida devem ser comunicados à AT, por uma das seguintes vias:

      Por transmissão eletrónica em tempo real, integrada em programa de Faturação
       Eletrónica, utilizando o webservice a disponibilizar pela AT;
      Através do envio do ficheiro SAF-T (PT) mensal, recorrendo a aplicação disponibilizada
       no Portal das Finanças;
      Por recolha directa dos dados da fatura numa opção do Portal das Finanças;

Da informação transmitida, serão registados os elementos identificativos dos intervenientes
bem como os valores globais da transmissão de bens ou prestação de serviços e do IVA
faturado.

Seguidamente, descreve-se o circuito de procedimentos para comunicação pelos emitentes
dos dados das facturas.



1. Procedimento de Comunicação das Faturas Emitidas por transmissão electrónica em
   tempo real (via webservice)


A comunicação por esta via deve ser efectuada através de webservice cuja definição se anexa.
2. Procedimento de Comunicação das Faturas Emitidas por SAF-T (PT)

   2. a) Extração do Ficheiro SAF-T (PT)

      No momento ou após a transmissão do bem/prestação do serviço, o fornecedor emite a
      fatura respeitando as regras legais vigentes.

      No início do mês seguinte, o agente económico extrai do seu sistema de faturação o
      ficheiro SAF-T (PT) para o efeito de comunicação à AT das faturas emitidas no mês
      anterior. Numa situação de grande volume de faturas emitidas a extracção e envio
      poderá ser fraccionada em períodos mais curtos.

      O ficheiro xml para este efeito deve conter as seguintes tabelas do SAF-T (PT):

            1 - Cabeçalho (Header);
            2.2 - Tabela de Clientes (Customer);
            2.4 - Tabela de Impostos (TaxTable);
            4.1 - Documentos Comerciais de Clientes (SalesInvoice).

      O ficheiro apenas deve conter os Documentos Comerciais com data movimento do
      período em extração.


   2. b) Upload do Ficheiro SAF-T (PT) extraído

      Na posse do ficheiro extraído, o agente económico acede ao Portal das Finanças e:

            Autentica-se no Portal das Finanças com NIF e senha de acesso;
            Escolhe a opção de entrega de elementos de faturas;
            Dentro da opção anterior escolhe a acção de Ficheiro SAF-T (PT);
            Ao escolher esta opção é-lhe disponibilizada uma janela para indicação do
             ficheiro a comunicar (unidade, caminho-da-diretoria-onde-está-guardado e
             nome.xml); note-se que a extensão do ficheiro será obrigatoriamente .xml.
            Após escolha do ficheiro é desencadeado automaticamente um processo de pré-
             validação do ficheiro extraído;
            Se a pré-validação considerar que a estrutura do ficheiro é válida, é apresentado
             um resumo estatístico do seu conteúdo e disponibilizada a opção de Submissão;
            Ao ser confirmado o ato de Submeter, o ficheiro é transmitido para a AT, por
             upload. Após a transmissão é retornada a mensagem de submissão com
             sucesso.

      Posteriormente, o ficheiro será processado pela AT e, se o conteúdo for válido, desse
      ficheiro serão extraídos os elementos sumários das faturas, que serão integrados na
      base de dados de faturas para os efeitos determinados na lei.
Para seguimento do tratamento do ficheiro comunicado, o agente terá disponível uma
       opção de consulta aos ficheiros SAF-T (PT) por ele submetidos à AT. Sempre que
       comunique um ficheiro, o emissor deverá posteriormente aceder a essa consulta e
       verificar se o ficheiro foi Integrado com Sucesso. Os outros estados previstos são:
       Pendente (quando ainda espera tratamento), Rejeitado (quando se detectou um
       problema a nível de conteúdo que impediu o respectivo processamento) e Integrado
       Parcialmente (quando só parte da informação difere da enviada anteriormente por este
       ou outro meio).




3. Procedimento de Comunicação das Faturas Emitidas por registo directo no Portal
   das Finanças


A comunicação por esta via pode ser utilizada pelos agentes económicos que apenas emitam
uma quantidade reduzida de faturas através da digitação de todos os dados relevantes, no
Portal das Finanças.




4. Período Experimental


A AT prevê um período experimental que decorrerá, em princípio, a partir de 20 de novembro.

Durante este período, caso pretenda utilizar o envio através de webservice solicite o certificado
digital de testes, pelo endereço asi-psws@at.gov.pt, indicando o NIF, software utilizado e n.º de
certificado desse software, se o mesmo estiver certificado pela AT.. Juntamente com o
certificado de testes ser-lhe-ão enviadas as instruções necessárias à invocação do serviço,
nomeadamente o endereço de testes.

Para esclarecimento de outras dúvidas utilize o endereço qsc@at.gov.pt.
ANEXO - ESPECIFICAÇÃO DE INTERFACES
 
                        

                        

                        

    ESPECIFICAÇÃO DE INTERFACES 
                        

COMUNICAÇÃO DOS ELEMENTOS DAS FACTURAS 
                        

                        

 Webservice para registo de faturas emitidas 
                        

                        

                        

                        

                        
                        

                        

                        

                  Versão: 1.0 

                        

            08 de Novembro de 2012 
Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas                                                                     

                                                          Especificação de Interfaces 
 
Índice 

1.     Enquadramento ........................................................................................................................... 3
2.     Interface Registo de Documento Comercial .................................................................................. 4
     2.1    Parâmetros de entrada................................................................................................................... 4

     2.2    Parâmetros de saída....................................................................................................................... 8

3.     Anexos ....................................................................................................................................... 10
     3.1    Motivos de Isenção de IVA ........................................................................................................... 10

 

 




FACTEMI Fatura comunicacao de dados ‐ pubc ‐ v1 v1.0                   Pág. 2 / 10                                                        2012‐11‐09   
Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas                          

                                                    Especificação de interfaces 
 
Enquadramento 
 

Este documento descreve o serviço (webservice) de registo de documentos comerciais, que deve ser 
utilizado para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados em tempo 
real, integrada em programa de faturação eletrónica (tal como disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo 
3.º do Decreto‐Lei n.º 198/2012). 

O serviço disponibiliza uma operação de Registo de Documento Comercial, que possibilita o envio dos 
elementos previstos no n.º 4, do artigo 3.º do Decreto‐Lei n.º 198/2012, fatura a fatura. 

 

 

 

 




FACTEMI Fatura comunicacao de dados ‐ pubc ‐ v1 v1.0        Pág. 3 / 10                       2012‐11‐09         
Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas                                                

                                                                     Especificação de interfaces 
 
Interface Registo de Documento Comercial 
 

Nome                                                   Registo de Documento Comercial 

Descrição                                              Registo de um novo documento comercial (Fatura, Fatura Simplificada, 
                                                       Nota de crédito e Nota de Débito). 

Inputs                                                 Detalhado nos parâmetros de entrada 

Outputs                                                Detalhado nos parâmetros de saída 

 

Parâmetros de entrada 
 

              Parâmetro                                                           Descrição                            Obrig. 1       Tipo 
                                                                                                                                     Dados 2 

1.1 – NIF Emitente                                     NIF do emitente                                                    S          int 
(TaxRegistrationNumber) 
                                                                  Número  de  Identificação  Fiscal  português 
                                                                   (sem qualquer prefixo do país). 

1.2 – Número Documento                                 Identificação única do documento de venda                          S          string 
(InvoiceNo) 
                                                                  Deve ser idêntico ao que consta no ficheiro 
                                                                   SAF‐T  (PT),  quando  gerado  a  partir  sistema 
                                                                   de faturação que emitiu este documento; 

                                                                  Deve  respeitar  o  formato  definido  na 
                                                                   legislação relativa ao ficheiro SAF‐T (PT), em 
                                                                   vigor  aquando  da  comunicação  dos 
                                                                   elementos das faturas: 

                                                                       o   É  composto  pelo  código  interno  do 
                                                                           documento, seguido de um espaço, 
                                                                           seguido do identificador da série do 
                                                                           documento,  seguido  de  uma  barra 
                                                            
1
     Obrigatório: S – Sim; N – Não. 
2
     A validar na especificação WSDL (Web Service Definition Language) do serviço 


FACTEMI Fatura comunicacao de dados ‐ pubc ‐ v1 v1.0                           Pág. 4 / 10                                         2012‐11‐09         
Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas                                      

                                                    Especificação de interfaces 
 
                                                         (/),  e  de  um  número  sequencial  do 
                                                         documento dentro da série; 

                                                Não  podem  existir  registos  com  a  mesma 
                                                 identificação; 

1.3 – Data Emissão                     Data de emissão do documento                                 S       date 
(InvoiceDate) 

1.4 – Tipo (InvoiceType)               Tipo de documento. Pode assumir os seguintes                 S       string 
                                       valores: 

                                                FT – Fatura; 
                                                FS – Fatura Simplificada; 

                                                NC –.Nota de Crédito; 

                                                ND – Nota de Débito; 

1.5 – NIF Adquirente                   NIF do adquirente nacional                                   ‐       int 
(CustomerTaxID) 
                                                Número  de  Identificação  Fiscal  português 
                                                 (sem qualquer prefixo do país); 

                                                Deve  ser  preenchido  sempre  que  se  trate 
                                                 de um adquirente nacional; 

                                                Quando  não  tenha  sido  recolhido  no 
                                                 sistema  de  faturação  do  emissor,  deve  ser 
                                                 preenchido com 999999990 

                                                Este campo é mutuamente exclusivo com o 
                                                 campo  “1.6  –  NIF  Adquirente  Estrangeiro 
                                                 (InternationalCustomerTaxID)”.  Deve  ser 
                                                 obrigatoriamente preenchido um, e apenas 
                                                 um dos campos. 

1.6 – NIF Adquirente Estrangeiro (InternationalCustomerTaxID)                                       ‐       string 

         Este campo é mutuamente exclusivo com o campo “1.5 – NIF Adquirente 
          (CustomerTaxID)”.  Deve  ser  obrigatoriamente  preenchido  um,  e  apenas 
          um dos campos. 

         Deve ser preenchido sempre que se trate de um adquirente estrangeiro, 
          cujo NIF tenha sido recolhido no sistema de faturação do emissor; 



FACTEMI Fatura comunicacao de dados ‐ pubc ‐ v1 v1.0        Pág. 5 / 10                                   2012‐11‐09         
Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas                                    

                                                    Especificação de interfaces 
 
 

1.6.1 – NIF Adquirente                 NIF do adquirente estrangeiro                               S      string 
Estrangeiro 
(TaxIDNumber)                                   Número  de  Identificação  Fiscal  estrangeiro 
                                                 (sem prefixo do país). 

1.6.2 – País do NIF                    País do NIF do adquirente estrangeiro                       S      string 
Adquirente Estrangeiro 
(TaxIDCountry)                                  Código de dois caracteres (alfa2) segundo a 
                                                 norma ISO 3166. 

1.7 – Linhas do Documento por Taxa (Line)                                                          S       

Resumo das linhas da fatura por taxa de imposto, e motivo de isenção. 

         Deve  existir  uma,  e  uma  só  linha,  por  cada  taxa  (TaxType, 
          TaxCountryRegion, TaxCode) e motivo de isenção (TaxExemptionReason) 

1.7.1 – Valor a Débito                 Somatório do valor das linhas, sem imposto,                 ‐      decimal 
(DebitAmount)                          deduzido dos descontos de linha e cabeçalho, onde 
                                       foi aplicada a taxa e/ou motivo de isenção descritos 
                                       em “1.7.3 – Taxa (Tax)”. 

                                       Obrigatório para as Notas de Crédito. Nos restantes 
                                       tipos de documento, deve ser preenchido apenas o 
                                       campo “1.7.2 – Valor a Crédito (CreditAmount)”. 

1.7.2 – Valor a Crédito                Somatório do valor das linhas, sem imposto,                 ‐      decimal 
(CreditAmount)                         deduzido dos descontos de linha e cabeçalho, onde 
                                       foi aplicada a taxa e/ou motivo de isenção descritos 
                                       em “1.7.3 – Taxa (Tax)”. 

                                       Obrigatório para as Faturas, Faturas Simplificadas e 
                                       Notas de Débito. Nas Notas de Crédito, deve ser 
                                       preenchido apenas o campo “1.7.1 – Valor a Débito 
                                       (DebitAmount)”. 

1.7.3 – Taxa de Imposto (Tax)                                                                      S       

1.7.3.1 – Regime de                    Tipo de taxa. Deve assumir valor:                           S      string 
Imposto (TaxType) 
                                                IVA – imposto sobre o valor acrescentado. 




FACTEMI Fatura comunicacao de dados ‐ pubc ‐ v1 v1.0        Pág. 6 / 10                                 2012‐11‐09         
Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas                                       

                                                    Especificação de interfaces 
 
1.7.3.2 – Região do                    Deve ser preenchido com:                                       S      string 
Imposto 
(TaxCountryRegion)                              PT – espaço fiscal de Portugal continental; 

                                                PT‐AC  –  espaço  fiscal  da  Região  Autónoma 
                                                 dos Açores; 

                                                PT‐MA – espaço fiscal da Região Autónoma 
                                                 da Madeira. 

1.7.3.3 – Percentagem da               Taxa de IVA aplicada                                           S      decimal 
Taxa de Imposto 
(TaxPercentage)                                 Deverá  ser  preenchido  com  a  percentagem 
                                                 da  taxa  correspondente  ao  imposto 
                                                 aplicável  ao  campo  “1.7.1  –  Valor  a  Débito 
                                                 (DebitAmount)” ou ao campo “1.7.2 – Valor 
                                                 a Crédito (CreditAmount)”. 

                                                Deverá ser preenchido com 0 (zero) caso se 
                                                 trate uma aquisição ou prestação isenta de 
                                                 IVA. 

1.7.3.4 – Motivo de                    Motivo de isenção de IVA                                       N      string 
Isenção 
(TaxExemptionReason)                            Campo  de  preenchimento  obrigatório 
                                                 quando  se  trate  de  uma  aquisição  ou 
                                                 prestação de serviço isenta de IVA. 

                                                Deve  ser  preenchido  com  os  códigos  da 
                                                 tabela  Motivos  de  Isenção  de  IVA,  que 
                                                 consta do Anexo 3.1 deste documento. 

1.8 – Totais do Documento (DocumentTotals)                                                            S       

1.8.1 – Valor do Imposto               Valor do imposto a pagar.                                      S      decimal 
(TaxPayable) 
                                                Deve  incluir  apenas  os  impostos 
                                                 contemplados  nas  linhas  de  resumo  por 
                                                 taxa  em  “1.7  –  Linhas  do  Documento  por 
                                                 Taxa (Line)”. 

1.8.2 – Valor Tributável               Total do documento sem imposto.                                S      decimal 
(NetTotal) 




FACTEMI Fatura comunicacao de dados ‐ pubc ‐ v1 v1.0         Pág. 7 / 10                                   2012‐11‐09         
Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas                                               

                                                    Especificação de interfaces 
 
1.8.3 – Montante Total                 Total do documento com imposto.                                     S           decimal 
(GrossTotal) 
                                                Deve  incluir  o  valor  tributável  e  todos  os 
                                                 impostos  aplicáveis  ao  documento,  mesmo 
                                                 que  não  contemplados  nas  linhas  de 
                                                 resumo  por  taxa  em  “1.7  –  Linhas  do 
                                                 Documento por Taxa (Line)”. 

 

Parâmetros de saída 
 

Parâmetro                        Descrição                                                   Multiplicidade     Tipo Dados 

Código do resultado              Código do resultado da invocação desta                            1            Int 
(ReturnCode)                     interface. Se a resposta for zero, a operação 
                                 foi bem sucedida. Se for um número 
                                 diferente de zero, significa que a operação 
                                 não foi bem sucedida. 

                                 Códigos de Resultado: 

                                          ‐99 – Erro interno; 
                                          ‐98  –  A  integridade  referencial, 
                                           multiplicidade  ou  tipo  de  dados  dos 
                                           parâmetros de entrada são inválidos; 
                                          ‐4  –  Entidade  emissora  não  tem 
                                           permissões        para        registar 
                                           documentos  com  o  NIF  de  emitente 
                                           indicado;  

                                          ‐3 – Documento duplicado; 

                                          ‐2 – Data de emissão inválida; 

                                          ‐1  –  Parâmetros                de    entrada 
                                           inválidos;  

                                          0  –  Documento  registado  com 
                                           sucesso. 




FACTEMI Fatura comunicacao de dados ‐ pubc ‐ v1 v1.0         Pág. 8 / 10                                           2012‐11‐09         
Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas                           

                                                    Especificação de interfaces 
 
Mensagem                         Mensagem descritiva da resposta.                      1    String 
(ReturnMessage) 

 

 

 




FACTEMI Fatura comunicacao de dados ‐ pubc ‐ v1 v1.0        Pág. 9 / 10                        2012‐11‐09         
Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas                                  

                                                    Especificação de interfaces 
 
Anexos 

Motivos de Isenção de IVA 
Motivo de isenção a indicar no campo “1.7.3.4 – Motivo de Isenção (TaxExemptionReason)”: 

 

     Código 
                       Menção a constar na fatura                                  Norma aplicável 
    (1.7.3.4) 
      M01        Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA   Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA 
                                                       Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de 
                 Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 
      M02 
                 19 de junho                           junho 
      M03        Exigibilidade de caixa                Decreto‐Lei n.º 204/97, de 9 de agosto 
                                                       Decreto‐Lei n.º 418/99, de 21 de outubro 
                                                       Lei n.º 15/2009, de 1 de abril 
      M04        Isento Artigo 13.º do CIVA            Artigo 13.º do CIVA 
      M05        Isento Artigo 14.º do CIVA            Artigo 14.º do CIVA 
      M06        Isento Artigo 15.º do CIVA            Artigo 15.º do CIVA 
      M07        Isento Artigo 9.º do CIVA             Artigo 9.º do CIVA 
      M08        IVA ‐ autoliquidação                  Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA 
                                                       Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA 
                                                       Artigo 6.º do CIVA 
                                                       Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA 
                                                       Decreto‐Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro 
                                                       Decreto‐Lei n.º 362/99, de 16 de setembro 
      M09        IVA ‐ não confere direito a dedução   Artigo 60.º CIVA 
                                                       Artigo 72.º n.º 4 do CIVA 
      M05        IVA – Regime de isenção               Artigo 53.ºdo CIVA 
      M10        Não tributado                         Decreto‐Lei n.º 346/85, de 23 de agosto 
                 Regime da margem de lucro – Agências  Decreto‐Lei n.º 221/85, de 3 de julho 
      M11 
                 de viagens 
                 Regime da margem de lucro – Bens em  Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de outubro 
      M12 
                 segunda mão 
                 Regime da margem de lucro – Objetos  Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de outubro 
      M13 
                 de arte 
                 Regime da margem de lucro – Objetos  Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de outubro 
      M14 
                 de coleção e antiguidades 
 

 

 

                                                                  


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Comunicação das faturas à AT em 2013

  • 1.   Comunicação das Faturas à AT para cumprimento do disposto no Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto 0. Introdução Os elementos da fatura emitida devem ser comunicados à AT, por uma das seguintes vias:  Por transmissão eletrónica em tempo real, integrada em programa de Faturação Eletrónica, utilizando o webservice a disponibilizar pela AT;  Através do envio do ficheiro SAF-T (PT) mensal, recorrendo a aplicação disponibilizada no Portal das Finanças;  Por recolha directa dos dados da fatura numa opção do Portal das Finanças; Da informação transmitida, serão registados os elementos identificativos dos intervenientes bem como os valores globais da transmissão de bens ou prestação de serviços e do IVA faturado. Seguidamente, descreve-se o circuito de procedimentos para comunicação pelos emitentes dos dados das facturas. 1. Procedimento de Comunicação das Faturas Emitidas por transmissão electrónica em tempo real (via webservice) A comunicação por esta via deve ser efectuada através de webservice cuja definição se anexa.
  • 2. 2. Procedimento de Comunicação das Faturas Emitidas por SAF-T (PT) 2. a) Extração do Ficheiro SAF-T (PT) No momento ou após a transmissão do bem/prestação do serviço, o fornecedor emite a fatura respeitando as regras legais vigentes. No início do mês seguinte, o agente económico extrai do seu sistema de faturação o ficheiro SAF-T (PT) para o efeito de comunicação à AT das faturas emitidas no mês anterior. Numa situação de grande volume de faturas emitidas a extracção e envio poderá ser fraccionada em períodos mais curtos. O ficheiro xml para este efeito deve conter as seguintes tabelas do SAF-T (PT):  1 - Cabeçalho (Header);  2.2 - Tabela de Clientes (Customer);  2.4 - Tabela de Impostos (TaxTable);  4.1 - Documentos Comerciais de Clientes (SalesInvoice). O ficheiro apenas deve conter os Documentos Comerciais com data movimento do período em extração. 2. b) Upload do Ficheiro SAF-T (PT) extraído Na posse do ficheiro extraído, o agente económico acede ao Portal das Finanças e:  Autentica-se no Portal das Finanças com NIF e senha de acesso;  Escolhe a opção de entrega de elementos de faturas;  Dentro da opção anterior escolhe a acção de Ficheiro SAF-T (PT);  Ao escolher esta opção é-lhe disponibilizada uma janela para indicação do ficheiro a comunicar (unidade, caminho-da-diretoria-onde-está-guardado e nome.xml); note-se que a extensão do ficheiro será obrigatoriamente .xml.  Após escolha do ficheiro é desencadeado automaticamente um processo de pré- validação do ficheiro extraído;  Se a pré-validação considerar que a estrutura do ficheiro é válida, é apresentado um resumo estatístico do seu conteúdo e disponibilizada a opção de Submissão;  Ao ser confirmado o ato de Submeter, o ficheiro é transmitido para a AT, por upload. Após a transmissão é retornada a mensagem de submissão com sucesso. Posteriormente, o ficheiro será processado pela AT e, se o conteúdo for válido, desse ficheiro serão extraídos os elementos sumários das faturas, que serão integrados na base de dados de faturas para os efeitos determinados na lei.
  • 3. Para seguimento do tratamento do ficheiro comunicado, o agente terá disponível uma opção de consulta aos ficheiros SAF-T (PT) por ele submetidos à AT. Sempre que comunique um ficheiro, o emissor deverá posteriormente aceder a essa consulta e verificar se o ficheiro foi Integrado com Sucesso. Os outros estados previstos são: Pendente (quando ainda espera tratamento), Rejeitado (quando se detectou um problema a nível de conteúdo que impediu o respectivo processamento) e Integrado Parcialmente (quando só parte da informação difere da enviada anteriormente por este ou outro meio). 3. Procedimento de Comunicação das Faturas Emitidas por registo directo no Portal das Finanças A comunicação por esta via pode ser utilizada pelos agentes económicos que apenas emitam uma quantidade reduzida de faturas através da digitação de todos os dados relevantes, no Portal das Finanças. 4. Período Experimental A AT prevê um período experimental que decorrerá, em princípio, a partir de 20 de novembro. Durante este período, caso pretenda utilizar o envio através de webservice solicite o certificado digital de testes, pelo endereço asi-psws@at.gov.pt, indicando o NIF, software utilizado e n.º de certificado desse software, se o mesmo estiver certificado pela AT.. Juntamente com o certificado de testes ser-lhe-ão enviadas as instruções necessárias à invocação do serviço, nomeadamente o endereço de testes. Para esclarecimento de outras dúvidas utilize o endereço qsc@at.gov.pt.
  • 4. ANEXO - ESPECIFICAÇÃO DE INTERFACES
  • 5.         ESPECIFICAÇÃO DE INTERFACES    COMUNICAÇÃO DOS ELEMENTOS DAS FACTURAS      Webservice para registo de faturas emitidas                  Versão: 1.0    08 de Novembro de 2012 
  • 6. Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas      Especificação de Interfaces    Índice  1. Enquadramento ........................................................................................................................... 3 2. Interface Registo de Documento Comercial .................................................................................. 4 2.1 Parâmetros de entrada................................................................................................................... 4 2.2 Parâmetros de saída....................................................................................................................... 8 3. Anexos ....................................................................................................................................... 10 3.1 Motivos de Isenção de IVA ........................................................................................................... 10     FACTEMI Fatura comunicacao de dados ‐ pubc ‐ v1 v1.0   Pág. 2 / 10  2012‐11‐09   
  • 7. Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas      Especificação de interfaces    Enquadramento    Este documento descreve o serviço (webservice) de registo de documentos comerciais, que deve ser  utilizado para a comunicação dos elementos das faturas, por transmissão eletrónica de dados em tempo  real, integrada em programa de faturação eletrónica (tal como disposto na alínea a) do n.º 1, do artigo  3.º do Decreto‐Lei n.º 198/2012).  O serviço disponibiliza uma operação de Registo de Documento Comercial, que possibilita o envio dos  elementos previstos no n.º 4, do artigo 3.º do Decreto‐Lei n.º 198/2012, fatura a fatura.          FACTEMI Fatura comunicacao de dados ‐ pubc ‐ v1 v1.0   Pág. 3 / 10  2012‐11‐09   
  • 8. Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas      Especificação de interfaces    Interface Registo de Documento Comercial    Nome  Registo de Documento Comercial  Descrição  Registo de um novo documento comercial (Fatura, Fatura Simplificada,  Nota de crédito e Nota de Débito).  Inputs  Detalhado nos parâmetros de entrada  Outputs  Detalhado nos parâmetros de saída    Parâmetros de entrada    Parâmetro  Descrição  Obrig. 1  Tipo  Dados 2  1.1 – NIF Emitente  NIF do emitente  S  int  (TaxRegistrationNumber)   Número  de  Identificação  Fiscal  português  (sem qualquer prefixo do país).  1.2 – Número Documento  Identificação única do documento de venda  S  string  (InvoiceNo)   Deve ser idêntico ao que consta no ficheiro  SAF‐T  (PT),  quando  gerado  a  partir  sistema  de faturação que emitiu este documento;   Deve  respeitar  o  formato  definido  na  legislação relativa ao ficheiro SAF‐T (PT), em  vigor  aquando  da  comunicação  dos  elementos das faturas:  o É  composto  pelo  código  interno  do  documento, seguido de um espaço,  seguido do identificador da série do  documento,  seguido  de  uma  barra                                                               1  Obrigatório: S – Sim; N – Não.  2  A validar na especificação WSDL (Web Service Definition Language) do serviço  FACTEMI Fatura comunicacao de dados ‐ pubc ‐ v1 v1.0   Pág. 4 / 10  2012‐11‐09   
  • 9. Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas      Especificação de interfaces    (/),  e  de  um  número  sequencial  do  documento dentro da série;   Não  podem  existir  registos  com  a  mesma  identificação;  1.3 – Data Emissão  Data de emissão do documento  S  date  (InvoiceDate)  1.4 – Tipo (InvoiceType)  Tipo de documento. Pode assumir os seguintes  S  string  valores:   FT – Fatura;   FS – Fatura Simplificada;   NC –.Nota de Crédito;   ND – Nota de Débito;  1.5 – NIF Adquirente  NIF do adquirente nacional  ‐   int  (CustomerTaxID)   Número  de  Identificação  Fiscal  português  (sem qualquer prefixo do país);   Deve  ser  preenchido  sempre  que  se  trate  de um adquirente nacional;   Quando  não  tenha  sido  recolhido  no  sistema  de  faturação  do  emissor,  deve  ser  preenchido com 999999990   Este campo é mutuamente exclusivo com o  campo  “1.6  –  NIF  Adquirente  Estrangeiro  (InternationalCustomerTaxID)”.  Deve  ser  obrigatoriamente preenchido um, e apenas  um dos campos.  1.6 – NIF Adquirente Estrangeiro (InternationalCustomerTaxID)  ‐  string   Este campo é mutuamente exclusivo com o campo “1.5 – NIF Adquirente  (CustomerTaxID)”.  Deve  ser  obrigatoriamente  preenchido  um,  e  apenas  um dos campos.   Deve ser preenchido sempre que se trate de um adquirente estrangeiro,  cujo NIF tenha sido recolhido no sistema de faturação do emissor;  FACTEMI Fatura comunicacao de dados ‐ pubc ‐ v1 v1.0   Pág. 5 / 10  2012‐11‐09   
  • 10. Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas      Especificação de interfaces      1.6.1 – NIF Adquirente  NIF do adquirente estrangeiro  S  string  Estrangeiro  (TaxIDNumber)   Número  de  Identificação  Fiscal  estrangeiro  (sem prefixo do país).  1.6.2 – País do NIF  País do NIF do adquirente estrangeiro  S  string  Adquirente Estrangeiro  (TaxIDCountry)   Código de dois caracteres (alfa2) segundo a  norma ISO 3166.  1.7 – Linhas do Documento por Taxa (Line)  S    Resumo das linhas da fatura por taxa de imposto, e motivo de isenção.   Deve  existir  uma,  e  uma  só  linha,  por  cada  taxa  (TaxType,  TaxCountryRegion, TaxCode) e motivo de isenção (TaxExemptionReason)  1.7.1 – Valor a Débito  Somatório do valor das linhas, sem imposto,  ‐  decimal  (DebitAmount)  deduzido dos descontos de linha e cabeçalho, onde  foi aplicada a taxa e/ou motivo de isenção descritos  em “1.7.3 – Taxa (Tax)”.  Obrigatório para as Notas de Crédito. Nos restantes  tipos de documento, deve ser preenchido apenas o  campo “1.7.2 – Valor a Crédito (CreditAmount)”.  1.7.2 – Valor a Crédito  Somatório do valor das linhas, sem imposto,  ‐  decimal  (CreditAmount)  deduzido dos descontos de linha e cabeçalho, onde  foi aplicada a taxa e/ou motivo de isenção descritos  em “1.7.3 – Taxa (Tax)”.  Obrigatório para as Faturas, Faturas Simplificadas e  Notas de Débito. Nas Notas de Crédito, deve ser  preenchido apenas o campo “1.7.1 – Valor a Débito  (DebitAmount)”.  1.7.3 – Taxa de Imposto (Tax)  S    1.7.3.1 – Regime de   Tipo de taxa. Deve assumir valor:  S  string  Imposto (TaxType)   IVA – imposto sobre o valor acrescentado.  FACTEMI Fatura comunicacao de dados ‐ pubc ‐ v1 v1.0   Pág. 6 / 10  2012‐11‐09   
  • 11. Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas      Especificação de interfaces    1.7.3.2 – Região do  Deve ser preenchido com:  S  string  Imposto  (TaxCountryRegion)   PT – espaço fiscal de Portugal continental;   PT‐AC  –  espaço  fiscal  da  Região  Autónoma  dos Açores;   PT‐MA – espaço fiscal da Região Autónoma  da Madeira.  1.7.3.3 – Percentagem da  Taxa de IVA aplicada  S  decimal  Taxa de Imposto  (TaxPercentage)   Deverá  ser  preenchido  com  a  percentagem  da  taxa  correspondente  ao  imposto  aplicável  ao  campo  “1.7.1  –  Valor  a  Débito  (DebitAmount)” ou ao campo “1.7.2 – Valor  a Crédito (CreditAmount)”.   Deverá ser preenchido com 0 (zero) caso se  trate uma aquisição ou prestação isenta de  IVA.  1.7.3.4 – Motivo de  Motivo de isenção de IVA  N  string  Isenção  (TaxExemptionReason)   Campo  de  preenchimento  obrigatório  quando  se  trate  de  uma  aquisição  ou  prestação de serviço isenta de IVA.   Deve  ser  preenchido  com  os  códigos  da  tabela  Motivos  de  Isenção  de  IVA,  que  consta do Anexo 3.1 deste documento.  1.8 – Totais do Documento (DocumentTotals)  S    1.8.1 – Valor do Imposto  Valor do imposto a pagar.  S  decimal  (TaxPayable)   Deve  incluir  apenas  os  impostos  contemplados  nas  linhas  de  resumo  por  taxa  em  “1.7  –  Linhas  do  Documento  por  Taxa (Line)”.  1.8.2 – Valor Tributável  Total do documento sem imposto.  S  decimal  (NetTotal)  FACTEMI Fatura comunicacao de dados ‐ pubc ‐ v1 v1.0   Pág. 7 / 10  2012‐11‐09   
  • 12. Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas      Especificação de interfaces    1.8.3 – Montante Total  Total do documento com imposto.  S  decimal  (GrossTotal)   Deve  incluir  o  valor  tributável  e  todos  os  impostos  aplicáveis  ao  documento,  mesmo  que  não  contemplados  nas  linhas  de  resumo  por  taxa  em  “1.7  –  Linhas  do  Documento por Taxa (Line)”.    Parâmetros de saída    Parâmetro  Descrição  Multiplicidade  Tipo Dados  Código do resultado  Código do resultado da invocação desta  1  Int  (ReturnCode)  interface. Se a resposta for zero, a operação  foi bem sucedida. Se for um número  diferente de zero, significa que a operação  não foi bem sucedida.  Códigos de Resultado:   ‐99 – Erro interno;   ‐98  –  A  integridade  referencial,  multiplicidade  ou  tipo  de  dados  dos  parâmetros de entrada são inválidos;   ‐4  –  Entidade  emissora  não  tem  permissões  para  registar  documentos  com  o  NIF  de  emitente  indicado;    ‐3 – Documento duplicado;   ‐2 – Data de emissão inválida;   ‐1  –  Parâmetros  de  entrada  inválidos;    0  –  Documento  registado  com  sucesso.  FACTEMI Fatura comunicacao de dados ‐ pubc ‐ v1 v1.0   Pág. 8 / 10  2012‐11‐09   
  • 13. Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas      Especificação de interfaces    Mensagem  Mensagem descritiva da resposta.   1  String  (ReturnMessage)        FACTEMI Fatura comunicacao de dados ‐ pubc ‐ v1 v1.0   Pág. 9 / 10  2012‐11‐09   
  • 14. Comunicação dos Elementos das Faturas Emitidas      Especificação de interfaces    Anexos  Motivos de Isenção de IVA  Motivo de isenção a indicar no campo “1.7.3.4 – Motivo de Isenção (TaxExemptionReason)”:    Código  Menção a constar na fatura  Norma aplicável  (1.7.3.4)  M01  Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA  Artigo 16.º n.º 6 alínea c) do CIVA  Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de 19 de  Artigo 6.º do Decreto‐Lei n.º 198/90, de  M02  19 de junho  junho  M03  Exigibilidade de caixa  Decreto‐Lei n.º 204/97, de 9 de agosto  Decreto‐Lei n.º 418/99, de 21 de outubro  Lei n.º 15/2009, de 1 de abril  M04  Isento Artigo 13.º do CIVA  Artigo 13.º do CIVA  M05  Isento Artigo 14.º do CIVA  Artigo 14.º do CIVA  M06  Isento Artigo 15.º do CIVA  Artigo 15.º do CIVA  M07  Isento Artigo 9.º do CIVA  Artigo 9.º do CIVA  M08  IVA ‐ autoliquidação  Artigo 2.º n.º 1 alínea i) do CIVA  Artigo 2.º n.º 1 alínea j) do CIVA  Artigo 6.º do CIVA  Artigo 2.º n.º 1 alínea l) do CIVA  Decreto‐Lei n.º 21/2007, de 29 de janeiro  Decreto‐Lei n.º 362/99, de 16 de setembro  M09  IVA ‐ não confere direito a dedução  Artigo 60.º CIVA  Artigo 72.º n.º 4 do CIVA  M05  IVA – Regime de isenção  Artigo 53.ºdo CIVA  M10  Não tributado  Decreto‐Lei n.º 346/85, de 23 de agosto  Regime da margem de lucro – Agências  Decreto‐Lei n.º 221/85, de 3 de julho  M11  de viagens  Regime da margem de lucro – Bens em  Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de outubro  M12  segunda mão  Regime da margem de lucro – Objetos  Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de outubro  M13  de arte  Regime da margem de lucro – Objetos  Decreto‐Lei n.º 199/96, de 18 de outubro  M14  de coleção e antiguidades          FACTEMI Fatura comunicacao de dados ‐ pubc ‐ v1 v1.0   Pág. 10 / 10  2012‐11‐09