Este documento descreve uma proposta da União Europeia para privatizar os serviços de segurança social e outros serviços públicos de forma oculta. A proposta está contida em um anexo de uma diretiva sobre contratos públicos e visa abrir esses serviços à concorrência e mercados financeiros, ameaçando o modelo social europeu. O documento alerta para a necessidade de resistência a este plano para defender a segurança social pública.

1. DESCOBERTA A SINISTRA INTENÇÃO
DESCOBERTA A SINISTRA INTENÇÃO
DA UNIÃO EUROPEIA: À SOCAPA E COM UM PROGRAMA
OCULTO, QUEREM PRIVATIZAR A SEGURANÇA SOCIAL, ALÉM DE
SERVIÇOS PÚBLICOS.
Quem disse que é bom ter um português como presidente da
Comissão Europeia, que neste caso importante se manteve em
silêncio como cúmplice desta sinistra intenção? Se hoje em França
não fosse Hollande o presidente, continuaríamos na total
ignorância por falta de divulgação na imprensa desta tramoia, que
continuaria escondida numa gaveta dos governos ultraliberais da
Europa ao serviço do Bilderberg's Group. Esta directiva existe
desde dezembro de 2011, já depois de o governo de Passos Coelho
estar em funções. Alguém ouviu ou leu algo a seu respeito na
imprensa portuguesa? Pois...

2. A proposta de Diretiva da União Europeia relativa aos contratos
públicos, em apreciação no Parlamento Europeu, é um novo exemplo do
processo em curso de destruição do chamado “modelo social europeu”
e de regressão social e democrática do espaço europeu. Convertendo a
União Europeia num espaço económico e político inteiramente
comandado pelos mercados financeiros e por um ultraliberalismo
suicidário. É também uma boa ilustração de como o diabo está nos
detalhes.
A intenção de liberalizar e privatizar a segurança social pública é
remetida para um anexo (o Anexo XVI) dessa proposta de diretiva,
mencionado singelamente como dizendo respeito aos serviços
“referidos no artigo 74º”, sendo aí listados os serviços públicos que
passariam a ser sujeitos às regras da concorrência e dos mercados:
- Serviços de saúde e serviços sociais
- Serviços administrativos nas áreas da educação, da saúde e da cultura
- Serviços relacionados com a segurança social obrigatória
- Serviços relacionados com as prestações sociais
Entre estes, avulta a intenção expressa de privatizar a segurança social
pública, a par dos serviços de saúde e outros serviços sociais
assegurados pelo Estado. Um alvo apetecido do capital financeiro em
Portugal e no espaço europeu, que há muito sonha com a possibilidade
de deitar a mão aos fundos da segurança social e às contribuições dos
trabalhadores, sujeitando-os inteiramente às regras da economia de
casino.
E como o fazem? À socapa, para ver se escapa à atenção e vigilância
públicas. Um mero anexo, que remete para um mero artigo, nesta
proposta de diretiva em discussão.
Só que o artigo em causa (o 74º) diz que “os contratos para serviços

3. sociais e outros serviços específicos enumerados no anexo XVI são
adjudicados em conformidade com o presente capítulo”. Neste, relativo
aos regimes específicos de contratação pública para serviços sociais,
estabelece (artigo 75º) a regra do concurso para a celebração de um
contrato público relativo à prestação destes serviços. E logo de seguida,
enumerando os princípios de adjudicação destes contratos (artigo 76º),
é estabelecida a regra de que os Estados-membros “devem instituir
procedimentos adequados para a adjudicação dos contratos abrangidos
pelo presente capítulo, assegurando o pleno respeito dos princípios da
transparência e da igualdade de tratamento dos operadores
económicos…”
Uma perfeição. De um golpe, escondido num anexo e numa diretiva
que daqui a uns tempos chegaria a Portugal, ficaria escancarada a porta
para a privatização da segurança social pública e para a tornar
inteiramente refém dos mercados financeiros. Que são gente de toda a
confiança e acima de qualquer suspeita. Como esta crise tem
comprovado. Ou não andamos nós há muito a apertar o cinto (e a
caminho de ficar sem cintura) para merecermos o respeito e a confiança
dos mercados financeiros, nas doutas palavras de Coelho & Gaspar,
acolitados pelos representantes no Governo português dos interesses
da Goldman Sachs, António Borges e Carlos Moedas? E, como também
nos têm explicado, o que é bom para a Goldman Sachs e os mercados
financeiros, é bom para Portugal e os portugueses.
Este golpe surge, como não podia deixar de ser, sob o alto patrocínio
desse supremo exemplo de carreirismo e cobardia política
chamado Durão Barroso que, além de se ter pisgado do governo
português com a casa a arder, tem no seu glorioso currículo o papel de
mordomo das Lajes na guerra do Iraque e, agora em Bruxelas a fazer
de notário dos poderosos, faz jus ao seu nome sendo durão ultraliberal
com os fracos e sempre servente dos mais fortes. Como é bom ter um
português em Bruxelas!

4. Claro que isto anda tudo ligado. Esta proposta de diretiva tem relação
com os golpes sucessivos infligidos à segurança social pública em
Portugal, com a operação para já frustrada em torno da TSU, com os
insistentes cortes de direitos sociais, com os recorrentes argumentos do
plafonamento e da entrega de uma parte das pensões ao sistema
financeiro. Afinal, a lógica ultraliberal de que o melhor dos mundos será
quando, da água à saúde, da educação à segurança social, tudo e toda
a nossa vida estiver controlada pela lógica dos mercados e do lucro. Ou
seja, pela lei do mais forte. Que é também coveira da democracia. E o
Estado contemporâneo abdicar, como tarefa central, da sua função
redistributiva e de redução da desigualdade social e regressar à
vocação residualmente assistencialista do Estado liberal do século XIX.
Como refere o deputado socialista belga no PE, Marc Tarabella,
“privatizar a segurança social é destruir os mecanismos de
solidariedade coletiva nos nossos países. É também deixar campo
livre às lógicas de capitalização em vez da solidariedade entre
gerações, entre cidadãos sãos e cidadãos doentes…”, lembrando os
antecedentes da sinistra proposta designada com o nome do seu autor
por diretiva Bolkestein (Bilderberg's member), e exigindo a eliminação
da segurança social desta proposta de diretiva.
É preciso defender a Segurança Social (e a Saúde e a Educação
públicas) como uma prerrogativa do Estado e um setor não sujeito às
regras dos Tratados relativas ao mercado interno e da concorrência.
Para não termos um dia destes os nossos governantes e os seus
comentadores de serviço, com a falsa candura de quem nos toma por
parvos, a explicarem que vão entregar a segurança social pública aos
bancos e companhias de seguros porque se limitam a cumprir uma
decisão incontornável da União Europeia, como já estão a fazer na
saúde e na educação. Decisão pela qual, evidentemente, diriam não ser
responsáveis. Como é próprio dos caniches dos credores. E

5. acrescentando sempre, dogma da sua fé neoliberal, que nada melhor do
que a concorrência e a privatização para baixar os custos e proteger os
“consumidores”, aquilo em que querem converter os cidadãos. Como se
vê nos combustíveis, nas comunicações ou na eletricidade. Tudo boa
gente.
É preciso levantar a voz e a resistência social e política à escala
europeia contra este projeto, antes que seja tarde demais. Em defesa da
Segurança Social pública e do Estado Social. Garante de democracia e
de menos desigualdade social.
TVP