Competências, Habilidades e Bases Tecnológicas do Componente Curricular "Sistema Tributário Nacional" do Curso Técnico em Serviços Jurídicos das ETECs.
O documento discute 1) a competência tributária no Brasil entre União, estados e municípios; 2) o imposto de importação, incluindo sua incidência e aspectos materiais e temporais; e 3) tratados internacionais, incluindo sua validade, hierarquia e uso indevido. O documento também aborda 4) o fluxo internacional de capitais e a tributação de lucros obtidos no exterior.
* Senado aprova fixação da alíquota do ISS em 2%;
* CCJ do Senado aprova projeto que estabelece regras gerais para o processo administrativo fiscal;
* Comissão de Educação do Senado aprova o novo Plano Nacional da Educação – PNE;
O documento descreve a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas e limites para a administração das finanças públicas no Brasil, visando melhorar a gestão orçamentária e fiscal nos três níveis de governo. A lei fixa teto para gastos com pessoal e dívida pública e determina a criação de metas fiscais trienais e compensações para novas despesas. O cumprimento da lei é fiscalizado pelos Tribunais de Contas e sua descumprimento acarreta em sanções institucionais e pesso
Este documento descreve os regimes próprios de previdência social (RPPS) no Brasil. Ele explica que a Constituição Federal e leis subsequentes estabeleceram as regras para os RPPS dos servidores públicos da União, estados e municípios. O Ministério da Previdência Social supervisiona os RPPS para garantir o cumprimento da lei e a sustentabilidade financeira dos sistemas.
O documento descreve os principais princípios e objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo planejamento, equilíbrio das contas públicas, controle e responsabilidade. O objetivo principal da LRF é alcançar o equilíbrio fiscal através de restrições no crescimento de despesas e limites para gastos com pessoal e endividamento.
O sistema tributário brasileiro é complexo e causa muitas disputas entre o Fisco e contribuintes devido a interpretações divergentes de conceitos. Isso desincentiva investimentos. É necessária uma reforma para torná-lo mais simples e harmonizado com padrões contábeis internacionais.
O documento discute o orçamento público no Brasil, definindo-o como um instrumento de planejamento das finanças públicas que prevê receitas e fixa despesas. Apresenta os modelos orçamentários no país com base nas leis de PPA, LDO e LOA e discute o ciclo orçamentário, leis e impactos fiscais da pandemia de COVID-19.
O documento discute 1) a competência tributária no Brasil entre União, estados e municípios; 2) o imposto de importação, incluindo sua incidência e aspectos materiais e temporais; e 3) tratados internacionais, incluindo sua validade, hierarquia e uso indevido. O documento também aborda 4) o fluxo internacional de capitais e a tributação de lucros obtidos no exterior.
* Senado aprova fixação da alíquota do ISS em 2%;
* CCJ do Senado aprova projeto que estabelece regras gerais para o processo administrativo fiscal;
* Comissão de Educação do Senado aprova o novo Plano Nacional da Educação – PNE;
O documento descreve a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas e limites para a administração das finanças públicas no Brasil, visando melhorar a gestão orçamentária e fiscal nos três níveis de governo. A lei fixa teto para gastos com pessoal e dívida pública e determina a criação de metas fiscais trienais e compensações para novas despesas. O cumprimento da lei é fiscalizado pelos Tribunais de Contas e sua descumprimento acarreta em sanções institucionais e pesso
Este documento descreve os regimes próprios de previdência social (RPPS) no Brasil. Ele explica que a Constituição Federal e leis subsequentes estabeleceram as regras para os RPPS dos servidores públicos da União, estados e municípios. O Ministério da Previdência Social supervisiona os RPPS para garantir o cumprimento da lei e a sustentabilidade financeira dos sistemas.
O documento descreve os principais princípios e objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), incluindo planejamento, equilíbrio das contas públicas, controle e responsabilidade. O objetivo principal da LRF é alcançar o equilíbrio fiscal através de restrições no crescimento de despesas e limites para gastos com pessoal e endividamento.
O sistema tributário brasileiro é complexo e causa muitas disputas entre o Fisco e contribuintes devido a interpretações divergentes de conceitos. Isso desincentiva investimentos. É necessária uma reforma para torná-lo mais simples e harmonizado com padrões contábeis internacionais.
O documento discute o orçamento público no Brasil, definindo-o como um instrumento de planejamento das finanças públicas que prevê receitas e fixa despesas. Apresenta os modelos orçamentários no país com base nas leis de PPA, LDO e LOA e discute o ciclo orçamentário, leis e impactos fiscais da pandemia de COVID-19.
O documento discute uma decisão do STF que declarou inconstitucional uma lei municipal que estabelecia impeditivos à tributação fixa anual para sociedades profissionais, conforme previsto em lei complementar nacional. O STF entendeu que apenas uma lei complementar nacional pode dispor sobre a base de cálculo do ISS para essas sociedades. Assim, firmou-se o entendimento de que sociedades formadas por profissionais liberais, como contadores, podem optar pela tributação fixa anual do ISS calculada com base no número de profissionais
Este documento fornece um resumo da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) elaborado pelo Ministério do Planejamento. O resumo explica os principais pontos da lei como: 1) os limites para despesas com pessoal; 2) o conceito de receita corrente líquida; 3) as regras de endividamento público. O documento também responde perguntas frequentes sobre a interação da LRF com outras leis e seu processo de implementação.
1. O documento apresenta um resumo da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil, incluindo suas origens em modelos internacionais como FMI, União Europeia e Estados Unidos.
2. A LRF tem como objetivo regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito às finanças públicas dos governos federal, estadual e municipal.
3. O documento discute conceitos como planejamento orçamentário, receitas e despesas públicas, dívida pública, transparência e controles fiscais estabelecidos pela LRF.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de conduta fiscal para administradores públicos nos três poderes e três esferas de governo. A lei tem como objetivo melhorar a administração pública através de limites e metas para receitas, despesas e dívida. A lei também determina transparência nos processos orçamentários e fiscais.
A LRF estabelece normas de responsabilidade fiscal para os gestores públicos, visando o equilíbrio das contas através do planejamento, transparência e limites para despesas. A lei exige a elaboração do PPA, LDO e LOA e limita gastos com pessoal e renúncia de receitas. Gestores que descumprirem a LRF ficam sujeitos a sanções como impedimento de receber transferências voluntárias.
O documento discute a agenda política de 2010 do Conselho Nacional de Saúde no Brasil. A agenda inclui: 1) a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à contratação de profissionais de saúde; 2) a aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária; e 3) a estruturação da atenção primária à saúde.
O documento lista os programas de estudo para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, incluindo língua portuguesa, espanhol ou inglês, raciocínio lógico-quantitativo, administração geral, administração pública, direito constitucional, direito administrativo, direito tributário, auditoria e contabilidade geral e avançada.
Este documento fornece um resumo dos principais tópicos abordados na apostila Embasa 2017 para contador, incluindo noções de língua portuguesa, raciocínio lógico, informática, legislação, administração pública, igualdade racial e de gênero e conhecimentos específicos de contabilidade.
Relatório com parecer favorável à lei de isenção para startupsStartupi
O documento resume um parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre um projeto de lei que propõe um sistema de tratamento tributário diferenciado para novas empresas de tecnologia. O relatório analisa formalmente o projeto e suas emendas, concluindo que as emendas corrigem deficiências na redação original e que o mérito da proposta é louvável por apoiar pequenas empresas de tecnologia. O voto é pela aprovação do projeto com as emendas propostas.
O ordenador de despesas e a lei de responsabilidade fiscalRaimundo de Farias
1. O documento discute as responsabilidades e deveres do ordenador de despesas, incluindo como autorizar despesas de forma legal, evitar irregularidades e se defender perante órgãos de controle.
2. Quando receber uma ordem ilegal, o ordenador deve representar contra a ilegalidade por meio da hierarquia e assegurar ampla defesa.
3. O ordenador não responde pelos atos de subordinados, exceto em caso de conivência, mas pode ser responsabilizado por falhas estruturais se não houver inexigibilidade de cond
1. A proposta de reforma tributária busca racionalizar o sistema tributário brasileiro, atribuindo cada tributo à esfera de governo mais adequada: impostos sobre renda e regulatórios para a União; IVA para os Estados; e patrimônio para os Municípios.
2. As contribuições serão distribuídas entre as três esferas ou transformadas em impostos, e será vedada a criação de novas contribuições pela União.
3. Será extinto o "Super Simples" e cada ente federado poder
O documento discute (1) o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Estado de São Paulo, (2) os altos custos de conformidade tributária no Brasil devido à complexidade do sistema, e (3) a necessidade de reforma tributária para simplificação.
1. O documento apresenta o conteúdo programático para a prova de conhecimentos gerais e específicos do edital de concurso público para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de 2014, abrangendo disciplinas como língua portuguesa, raciocínio lógico-quantitativo, administração geral, administração pública, direito constitucional, direito administrativo, direito tributário, auditoria e contabilidade.
O documento discute três tópicos principais: 1) A abertura de uma consulta pública pelo Banco Central para adequar as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro às melhores práticas internacionais; 2) A publicação de uma lista de países com deficiências na prevenção à lavagem de dinheiro pelo GAFI/FATF; 3) A divulgação de orientações pela CVM sobre a elaboração de demonstrações financeiras.
Este documento apresenta o Código Tributário Nacional do Brasil, que estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios. O código define tributos, competência tributária e limitações, e especifica impostos, taxas e contribuições. Ele regula o sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal e leis complementares.
Aula 02 nocoes de administracao afo principios orcamentariosNeon Online
O documento discute os principais princípios orçamentários que orientam a elaboração e execução do orçamento público no Brasil, como a legalidade, anualidade, universalidade, equilíbrio, especificação e publicidade. Explica que esses princípios visam assegurar a consistência, estabilidade e transparência do sistema orçamentário, bem como facilitar o controle parlamentar sobre os gastos públicos.
Apresentar um estudo detalhado do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), transmitindo uma ideia geral de cada tópico de forma exemplificada, suas características e a legislação aplicável, visando maior conhecimento e entendimento do imposto em questão.
Este plano de ensino descreve uma disciplina de Direito Tributário de 76 horas. O conteúdo programático inclui seis unidades sobre conceitos básicos, princípios constitucionais, elementos da regra de incidência tributária, lançamento tributário, formas de não pagamento de tributos, ilícitos tributários e questões relacionadas ao contencioso tributário. O objetivo geral é fornecer aos alunos uma compreensão global do sistema tributário brasileiro e desenvolver um espírito crítico.
O documento apresenta um plano de curso abrangente sobre diversas áreas do direito brasileiro, incluindo direito constitucional, direito tributário, direito financeiro e econômico e direito administrativo. O plano detalha mais de 50 tópicos em cada área do direito, fornecendo uma visão geral dos principais conceitos, teorias e instituições legais.
O documento apresenta um resumo de diversos temas relacionados ao Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Financeiro e Econômico e Direito Administrativo, divididos em tópicos como história constitucional, poderes da república, direitos e garantias, sistema tributário nacional, finanças públicas, administração pública e responsabilidade do Estado.
O documento discute uma decisão do STF que declarou inconstitucional uma lei municipal que estabelecia impeditivos à tributação fixa anual para sociedades profissionais, conforme previsto em lei complementar nacional. O STF entendeu que apenas uma lei complementar nacional pode dispor sobre a base de cálculo do ISS para essas sociedades. Assim, firmou-se o entendimento de que sociedades formadas por profissionais liberais, como contadores, podem optar pela tributação fixa anual do ISS calculada com base no número de profissionais
Este documento fornece um resumo da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF) elaborado pelo Ministério do Planejamento. O resumo explica os principais pontos da lei como: 1) os limites para despesas com pessoal; 2) o conceito de receita corrente líquida; 3) as regras de endividamento público. O documento também responde perguntas frequentes sobre a interação da LRF com outras leis e seu processo de implementação.
1. O documento apresenta um resumo da Lei de Responsabilidade Fiscal no Brasil, incluindo suas origens em modelos internacionais como FMI, União Europeia e Estados Unidos.
2. A LRF tem como objetivo regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito às finanças públicas dos governos federal, estadual e municipal.
3. O documento discute conceitos como planejamento orçamentário, receitas e despesas públicas, dívida pública, transparência e controles fiscais estabelecidos pela LRF.
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece normas de conduta fiscal para administradores públicos nos três poderes e três esferas de governo. A lei tem como objetivo melhorar a administração pública através de limites e metas para receitas, despesas e dívida. A lei também determina transparência nos processos orçamentários e fiscais.
A LRF estabelece normas de responsabilidade fiscal para os gestores públicos, visando o equilíbrio das contas através do planejamento, transparência e limites para despesas. A lei exige a elaboração do PPA, LDO e LOA e limita gastos com pessoal e renúncia de receitas. Gestores que descumprirem a LRF ficam sujeitos a sanções como impedimento de receber transferências voluntárias.
O documento discute a agenda política de 2010 do Conselho Nacional de Saúde no Brasil. A agenda inclui: 1) a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal no que diz respeito à contratação de profissionais de saúde; 2) a aprovação da Lei de Responsabilidade Sanitária; e 3) a estruturação da atenção primária à saúde.
O documento lista os programas de estudo para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, incluindo língua portuguesa, espanhol ou inglês, raciocínio lógico-quantitativo, administração geral, administração pública, direito constitucional, direito administrativo, direito tributário, auditoria e contabilidade geral e avançada.
Este documento fornece um resumo dos principais tópicos abordados na apostila Embasa 2017 para contador, incluindo noções de língua portuguesa, raciocínio lógico, informática, legislação, administração pública, igualdade racial e de gênero e conhecimentos específicos de contabilidade.
Relatório com parecer favorável à lei de isenção para startupsStartupi
O documento resume um parecer da Comissão de Assuntos Econômicos sobre um projeto de lei que propõe um sistema de tratamento tributário diferenciado para novas empresas de tecnologia. O relatório analisa formalmente o projeto e suas emendas, concluindo que as emendas corrigem deficiências na redação original e que o mérito da proposta é louvável por apoiar pequenas empresas de tecnologia. O voto é pela aprovação do projeto com as emendas propostas.
O ordenador de despesas e a lei de responsabilidade fiscalRaimundo de Farias
1. O documento discute as responsabilidades e deveres do ordenador de despesas, incluindo como autorizar despesas de forma legal, evitar irregularidades e se defender perante órgãos de controle.
2. Quando receber uma ordem ilegal, o ordenador deve representar contra a ilegalidade por meio da hierarquia e assegurar ampla defesa.
3. O ordenador não responde pelos atos de subordinados, exceto em caso de conivência, mas pode ser responsabilizado por falhas estruturais se não houver inexigibilidade de cond
1. A proposta de reforma tributária busca racionalizar o sistema tributário brasileiro, atribuindo cada tributo à esfera de governo mais adequada: impostos sobre renda e regulatórios para a União; IVA para os Estados; e patrimônio para os Municípios.
2. As contribuições serão distribuídas entre as três esferas ou transformadas em impostos, e será vedada a criação de novas contribuições pela União.
3. Será extinto o "Super Simples" e cada ente federado poder
O documento discute (1) o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária do Estado de São Paulo, (2) os altos custos de conformidade tributária no Brasil devido à complexidade do sistema, e (3) a necessidade de reforma tributária para simplificação.
1. O documento apresenta o conteúdo programático para a prova de conhecimentos gerais e específicos do edital de concurso público para Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de 2014, abrangendo disciplinas como língua portuguesa, raciocínio lógico-quantitativo, administração geral, administração pública, direito constitucional, direito administrativo, direito tributário, auditoria e contabilidade.
O documento discute três tópicos principais: 1) A abertura de uma consulta pública pelo Banco Central para adequar as normas brasileiras de prevenção à lavagem de dinheiro às melhores práticas internacionais; 2) A publicação de uma lista de países com deficiências na prevenção à lavagem de dinheiro pelo GAFI/FATF; 3) A divulgação de orientações pela CVM sobre a elaboração de demonstrações financeiras.
Este documento apresenta o Código Tributário Nacional do Brasil, que estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, estados, Distrito Federal e municípios. O código define tributos, competência tributária e limitações, e especifica impostos, taxas e contribuições. Ele regula o sistema tributário nacional de acordo com a Constituição Federal e leis complementares.
Aula 02 nocoes de administracao afo principios orcamentariosNeon Online
O documento discute os principais princípios orçamentários que orientam a elaboração e execução do orçamento público no Brasil, como a legalidade, anualidade, universalidade, equilíbrio, especificação e publicidade. Explica que esses princípios visam assegurar a consistência, estabilidade e transparência do sistema orçamentário, bem como facilitar o controle parlamentar sobre os gastos públicos.
Aula 02 nocoes de administracao afo principios orcamentarios
Semelhante a Competências, Habilidades e Bases Tecnológicas do Componente Curricular "Sistema Tributário Nacional" do Curso Técnico em Serviços Jurídicos
Apresentar um estudo detalhado do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), transmitindo uma ideia geral de cada tópico de forma exemplificada, suas características e a legislação aplicável, visando maior conhecimento e entendimento do imposto em questão.
Este plano de ensino descreve uma disciplina de Direito Tributário de 76 horas. O conteúdo programático inclui seis unidades sobre conceitos básicos, princípios constitucionais, elementos da regra de incidência tributária, lançamento tributário, formas de não pagamento de tributos, ilícitos tributários e questões relacionadas ao contencioso tributário. O objetivo geral é fornecer aos alunos uma compreensão global do sistema tributário brasileiro e desenvolver um espírito crítico.
O documento apresenta um plano de curso abrangente sobre diversas áreas do direito brasileiro, incluindo direito constitucional, direito tributário, direito financeiro e econômico e direito administrativo. O plano detalha mais de 50 tópicos em cada área do direito, fornecendo uma visão geral dos principais conceitos, teorias e instituições legais.
O documento apresenta um resumo de diversos temas relacionados ao Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Financeiro e Econômico e Direito Administrativo, divididos em tópicos como história constitucional, poderes da república, direitos e garantias, sistema tributário nacional, finanças públicas, administração pública e responsabilidade do Estado.
Unip material prova - 2o. sem 2010 - 101110Pedro Kurbhi
Este documento apresenta o plano de ensino de um curso de Direito nas Organizações da Universidade Paulista no 2o semestre de 2010. O plano inclui tópicos como teoria da imposição tributária, princípios constitucionais tributários, normas de direito tributário, espécies tributárias, obrigação tributária, tributos da União, Estados e Municípios, avaliação e bibliografia.
Este edital descreve o concurso público para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, listando os tópicos de Direito Constitucional, Direito Tributário, Direito Financeiro e Econômico e Direito Administrativo que serão cobrados na prova. O documento também traz informações sobre a organização e funcionamento da Advocacia-Geral da União, Ministério da Fazenda e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Curso de finanças públicas e educação fiscal para jornalistas - Fátima GondimEUROsociAL II
O documento descreve um curso de 24 horas sobre finanças públicas e educação fiscal para jornalistas, abordando tópicos como o sistema tributário brasileiro, reformas fiscais, previdência social, federalismo fiscal e administração tributária. O curso tem como objetivo aproximar jornalistas de questões relacionadas a finanças públicas e melhorar a cobertura de notícias sobre o tema.
O documento apresenta um resumo sobre o curso de MBA em Contabilidade Empresarial, com foco nas contribuições do PIS e COFINS. O curso aborda conceitos como regimes cumulativo e não cumulativo de incidência, regra matriz de incidência, formas de apuração e legislação aplicável.
O documento discute a implementação de um sistema de controle interno mútuo entre órgãos governamentais para promover a eficiência, transparência e redução de gastos. O controle interno seria realizado por profissionais de outros órgãos, analisando processos contábeis de forma preventiva e sem punitividade. Isso permitiria monitorar indicadores, padronizar procedimentos e mitigar riscos de forma cooperativa entre as entidades do mesmo nível de governo.
Sumário | Lei do Bem: como alavancar a inovação com o uso de incentivos fiscaisABGI Brasil
Visão dos conteúdos abordados na publicação "Lei do Bem: como alavancar a inovação com o uso de incentivos fiscais".
E-book disponível na Amazon: https://amzn.to/2LgXuWy
1. O documento apresenta um estudo sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
2. Aborda os principais princípios aplicáveis ao ISSQN como legalidade, isonomia, irretroatividade e anterioridade.
3. Discorre sobre competência, fato gerador, base de cálculo, alíquotas, sujeitos ativo e passivo, locais de prestação de serviços e operações mistas relacionadas ao ISSQN.
O documento apresenta uma lista de tópicos de direito constitucional, direito tributário, direito financeiro e econômico e direito administrativo que podem ser abordados em um exame para procurador federal. Os tópicos incluem desde história constitucional brasileira até questões sobre licitações, contratos e parcerias público-privadas. São 57 itens no total sobre os principais temas do direito público brasileiro.
LIVRO A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS - Editora Intelecto Karen Almeida Bragança
O autor, com base nos estudos de doutrinas especializadas que trataram muito bem sobre o tema do livro e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, estabelece o entendimento sobre os critérios jurídicos que deverão ser observados para o redirecionamento da obrigação tributária contra a pessoa do terceiro responsável nos termos dos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. É apresentado ainda uma visão processual e prática sobre o tema de forma a contribuir com o profissional do direito ao se deparar com o tema no cotidiano.
O autor é advogado, Doutorando e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. É Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET). Conselheiro Julgador Titular do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo/SP. Professor Conferencista e Seminarista do Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET/SP), desde 2010, professor tutor do Curso de Especialização em Direito Tributário, COGEAE-PUC/SP (2010).
Este documento descreve os principais tópicos da legislação empresarial, incluindo: 1) os conceitos básicos de direito empresarial e societário, 2) os tipos de sociedades e seus requisitos legais, e 3) os regimes tributários e legislação ambiental e de defesa do consumidor aplicáveis às organizações.
O documento apresenta uma introdução ao Direito Tributário, definindo-o como o ramo do direito que disciplina a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. Discorre sobre a autonomia relativa do Direito Tributário e suas relações com outros ramos do direito, como o Direito Constitucional e Administrativo. Também diferencia as receitas públicas originárias e derivadas, sendo que o Direito Tributário trata apenas das receitas derivadas de tributos.
Este documento apresenta o plano de ensino da disciplina de Planejamento Tributário ministrada na Universidade Católica de Goiás pelos professores Hemerson Ferreira dos Santos e Manuel Gomes da Silva. O plano descreve os objetivos, metodologia, critérios de avaliação, conteúdo programático e cronograma das atividades para o ano letivo de 2010/01.
O documento apresenta o plano de ensino da disciplina de Planejamento Tributário, incluindo objetivos, metodologia, critérios de avaliação, conteúdo programático e bibliografia. O conteúdo abrange conceitos de tributos e legislação tributária, com foco nos principais impostos brasileiros e em identificar opções para reduzir o ônus tributário de organizações.
Legislação tributaria impostos e contriuições federaisBruno_fbrandao
O documento discute conceitos básicos de direito público e direito tributário. Resume que o direito tributário regula a atividade do Estado de arrecadar tributos por meio da imposição e cobrança compulsória, enquanto o direito financeiro regula toda a atividade financeira do Estado exceto a tributação. Também define legislação tributária, contabilidade tributária e planejamento tributário, distinguindo elisão fiscal de evasão fiscal.
O documento discute diversos tributos brasileiros como Imposto de Renda, COFINS, ICMS, entre outros. Também aborda o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e apresenta questões comentadas sobre tributação.
Semelhante a Competências, Habilidades e Bases Tecnológicas do Componente Curricular "Sistema Tributário Nacional" do Curso Técnico em Serviços Jurídicos (20)
1) O documento apresenta o plano de curso de Técnico em Recursos Humanos de uma instituição de ensino, com informações sobre habilitações, carga horária, requisitos de acesso, perfil profissional, organização curricular, entre outros.
2) Foi formado um laboratório de currículo para atualizar os planos de curso de acordo com as demandas do mercado de trabalho e da legislação.
3) O acesso ao curso de Técnico em Recursos Humanos exige que o candidato esteja matriculado na segunda
Este documento discute o voluntariado educacional como uma forma de promover a cidadania e a solidariedade por meio de experiências educacionais. No Capítulo 1, explica a história do voluntariado no Brasil, desde ações caridosas até se tornar um movimento engajado socialmente. No Capítulo 2, define o voluntariado educacional como uma estratégia que integra aprendizagens acadêmicas à prática social e promove a participação dos jovens. No Capítulo 3, descreve projetos de voluntariado implementados no Centro
Bases Tecnológicas, Competências e Habilidades - Ética e Cidadania Organizaci...Rodrigo Martins Naves
O documento descreve um curso de capacitação sobre defesa do consumidor e responsabilidade social. O curso inclui módulos sobre fundamentos de defesa do consumidor, normas organizacionais, imagem pessoal e institucional. Também aborda temas como direitos humanos, economia criativa e sustentabilidade.
El documento describe las diferencias entre varios tipos de contratos de trabajo: contratos temporales, contratos a tiempo parcial y contratos indefinidos. Explica los derechos de los trabajadores y empleadores en cada tipo de contrato.
Este documento describe la constitución de los tribunales de justicia de Trinidad y Tobago. Explica que los tribunales de justicia están establecidos por la ley y comprenden tribunales de magistratura, tribunales de distrito y la Corte Suprema. Además, detalla las jurisdicciones y funciones de cada uno de estos tribunales.
Este documento describe las actividades de inspección de una agencia pública. Se divide en varias secciones que detallan: 1) la descripción general de las inspecciones realizadas, 2) los tipos de establecimientos inspeccionados como restaurantes y hoteles, y 3) los aspectos evaluados en las inspecciones como la higiene y el cumplimiento de normas.
Este documento aprova o Regimento Comum das Escolas Técnicas Estaduais do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza. O Regimento estabelece as diretrizes para a organização e funcionamento das escolas, incluindo sua administração, conselho escolar, planos de gestão, cursos oferecidos e parcerias.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais julgou procedente a ação de indenização por danos morais movida por um homem contra um município que utilizou sua imagem sem autorização. O Tribunal fixou indenização de R$5.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a partir da publicação do acórdão. Um dos desembargadores divergiu quanto ao termo inicial dos encargos, defendendo que deveriam incidir apenas a partir da fixação do valor da condenação.
O documento discute os desafios enfrentados por pequenas empresas durante a pandemia de COVID-19, incluindo queda nas vendas, dificuldades financeiras e incerteza sobre o futuro. É destacado o apoio governamental como crucial para ajudar essas empresas a sobreviverem ao impacto econômico da crise sanitária.
Jurisprudência inadmissibilidade recurso TJ ai-70070453691_130cbRodrigo Martins Naves
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul não conheceu de um Agravo de Instrumento interposto contra uma decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício a uma instituição bancária. O Tribunal entendeu que a matéria devolvida no recurso não se enquadrava nas hipóteses legais de cabimento do Agravo de Instrumento previstas no Código de Processo Civil.
(1) Uma mãe representante legal de uma criança move uma ação de alimentos e guarda contra o pai da criança. (2) Ela alega que não tem condições financeiras de sustentar a criança sozinha e que o pai se recusa a pagar uma pensão alimentícia adequada. (3) Ela pede que o pai pague uma pensão alimentícia fixa, que a guarda da criança permaneça com a mãe e que o direito de visitas do pai seja regulamentado.
Jurisprudência - Condições da Ação - Stj resp 1488940_0a9a2 interesse de agirRodrigo Martins Naves
O documento trata de um recurso especial interposto pelo INSS contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região sobre benefício de salário-maternidade. O relator entende ser necessário prévio requerimento administrativo para caracterizar interesse de agir, em linha com recente decisão do STF sobre o tema. O voto do relator é no sentido de dar provimento parcial ao recurso, determinando a baixa dos autos para intimação da autora a requerer administrativamente o benefício.
The report analyzes the Brazilian national innovation system and proposes a mission-oriented policy agenda. It identifies strengths of Brazil's system, including established institutions across key subsystems and areas of scientific excellence. Weaknesses include a lack of long-term strategic vision, fragmentation between research and industry, and low business spending on R&D. The report recommends developing mission-oriented policies that draw on strengths to overcome weaknesses by galvanizing public and private actors around specific economic and social goals. Existing initiatives in health could provide models for systemic missions. Complementary policies in areas like defense, inclusion, and environment also present opportunities if linked to innovation goals.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo modelo será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e bateria de longa duração. O dispositivo também possui processador mais rápido e armazenamento expansível. O novo modelo será lançado em outubro por um preço inicial de US$799.
Corpo formado para o encerramento de detritos radioativos e processo para a s...Rodrigo Martins Naves
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, maior tela e melhor desempenho. O dispositivo também possui recursos adicionais de inteligência artificial e segurança de dados aprimorados. O lançamento do novo smartphone está programado para o final deste ano.
A empresa de tecnologia anunciou um novo smartphone com câmera aprimorada, processador mais rápido e bateria de maior duração. O dispositivo também possui tela maior e armazenamento expansível. O lançamento está programado para o próximo mês com preço inicial sugerido abaixo do modelo anterior.
The document identifies several key aspects of judicial processes. It begins by distinguishing between different types of judicial processes, such as civil and criminal proceedings. It then examines some common elements of judicial processes, like identifying parties, establishing facts, and determining applicable laws. Finally, it analyzes how judicial authorities may interpret laws and reach conclusions in both civil and criminal cases.
Atividade letra da música - Espalhe Amor, Anavitória.Mary Alvarenga
A música 'Espalhe Amor', interpretada pela cantora Anavitória é uma celebração do amor e de sua capacidade de transformar e conectar as pessoas. A letra sugere uma reflexão sobre como o amor, quando verdadeiramente compartilhado, pode ultrapassar barreiras alcançando outros corações e provocando mudanças positivas.
Egito antigo resumo - aula de história.pdfsthefanydesr
O Egito Antigo foi formado a partir da mistura de diversos povos, a população era dividida em vários clãs, que se organizavam em comunidades chamadas nomos. Estes funcionavam como se fossem pequenos Estados independentes.
Por volta de 3500 a.C., os nomos se uniram formando dois reinos: o Baixo Egito, ao Norte e o Alto Egito, ao Sul. Posteriormente, em 3200 a.C., os dois reinos foram unificados por Menés, rei do alto Egito, que tornou-se o primeiro faraó, criando a primeira dinastia que deu origem ao Estado egípcio.
Começava um longo período de esplendor da civilização egípcia, também conhecida como a era dos grandes faraós.
Folheto | Centro de Informação Europeia Jacques Delors (junho/2024)Centro Jacques Delors
Estrutura de apresentação:
- Apresentação do Centro de Informação Europeia Jacques Delors (CIEJD);
- Documentação;
- Informação;
- Atividade editorial;
- Atividades pedagógicas, formativas e conteúdos;
- O CIEJD Digital;
- Contactos.
Para mais informações, consulte o portal Eurocid:
- https://eurocid.mne.gov.pt/quem-somos
Autor: Centro de Informação Europeia Jacques Delors
Fonte: https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9267
Versão em inglês [EN] também disponível em:
https://infoeuropa.mne.gov.pt/Nyron/Library/Catalog/winlibimg.aspx?doc=48197&img=9266
Data de conceção: setembro/2019.
Data de atualização: maio-junho 2024.
LIVRO MPARADIDATICO SOBRE BULLYING PARA TRABALHAR COM ALUNOS EM SALA DE AULA OU LEITURA EXTRA CLASSE, COM FOCO NUM PROBLEMA CRUCIAL E QUE ESTÁ TÃO PRESENTE NAS ESCOLAS BRASILEIRAS. OS ALUNOS PODEM LER EM SALA DE AULA. MATERIAL EXCELENTE PARA SER ADOTADO NAS ESCOLAS
Slides Lição 9, Betel, Ordenança para uma vida de santificação, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 10, Betel, Ordenança para buscar a paz e fazer o bem, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, 2° TRIMESTRE DE 2024, ADULTOS, EDITORA BETEL, TEMA, ORDENANÇAS BÍBLICAS, Doutrina Fundamentais Imperativas aos Cristãos para uma vida bem-sucedida e de Comunhão com DEUS, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Comentários, Bispo Abner Ferreira, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
Slides Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Lições Bíblicas, 2º Trimestre de 2024, adultos, Tema, A CARREIRA QUE NOS ESTÁ PROPOSTA, O CAMINHO DA SALVAÇÃO, SANTIDADE E PERSEVERANÇA PARA CHEGAR AO CÉU, Coment Osiel Gomes, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, de Almeida Silva, tel-What, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique, https://ebdnatv.blogspot.com/
O Que é Um Ménage à Trois?
A sociedade contemporânea está passando por grandes mudanças comportamentais no âmbito da sexualidade humana, tendo inversão de valores indescritíveis, que assusta as famílias tradicionais instituídas na Palavra de Deus.
Competências, Habilidades e Bases Tecnológicas do Componente Curricular "Sistema Tributário Nacional" do Curso Técnico em Serviços Jurídicos
1. Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
Governo do Estado de São Paulo
Praça Cel. Fernando Prestes, 74 Bom Retiro CEP: 01124-060 São Paulo SP
CNPJ: 62823257/0001-09 151
Página nº 47
IIIIII..77 SSIISSTTEEMMAA TTRRIIBBUUTTÁÁRRIIOO NNAACCIIOONNAALL
FFuunnççããoo::
CCOOMMPPEETTÊÊNNCCIIAASS HHAABBIILLIIDDAADDEESS BBAASSEESS TTEECCNNOOLLÓÓGGIICCAASS
1. Analisar o Sistema
Constitucional Tributário e a sua
estrutura prescritiva.
2. Analisar os tributos existentes
no mundo jurídico-constitucional-
tributário.
3. Analisar as competências
constitucionais tributárias em
face das Pessoas Políticas
previstas na Ordenação
Tributária.
4. Analisar a aplicação
normativa constitucional e do
Código Tributário Nacional,
relativa à instituição dos tributos,
imunidade, isenções, incentivos
fiscais, diferimento, alíquota
zero, redução de base de
cálculo.
1.1. Identificar a estrutura do
Sistema Constitucional
Tributário, na Constituição
Federal e no Código Tributário
Nacional - CTN.
1.2. Identificar a estrutura
prescritiva do Sistema
Constitucional Tributário.
1.3. Identificar o Sistema
Tributário previsto no Código
Tributário Nacional - CTN.
2.1. Identificar os tipos de
tributos.
2.2. Identificar as regras de
instituição dos tributos e
identificar a suas Regras
Matrizes, aplicáveis aos
impostos e contribuições.
2.3. Identificar a Regra Matriz de
Incidência Tributária dos
impostos e contribuições em
face do Sistema Tributário.
3.1. Aplicar os Princípios
Constitucionais Tributários
Gerais e Específicos à
Ordenação Normativa Tributária.
3.2. Diferenciar as competências
dos Entes Federativos dotados
de Competência Tributária.
4.1. Identificar as normas
constitucionais e tributárias para
instituição de tributos.
4.2. Diferenciar os institutos da
imunidade, isenção, incentivo
fiscal, diferimento, alíquota zero
e redução de base de cálculo.
4.3. Testar os protocolos de
constitucionalidade e
inconstitucionalidade relativos às
normas instituidoras,
modificadoras e extintivas de
tributos.
.
1. Estudo das estruturas dos
tributos impostos e
contribuições
2. Fontes do Direito Tributário
3. Estudo da importância da
norma constitucional tributária,
em face das normas
infraconstitucionais e infralegais
tributárias
4. A vigência e aplicação das
Normas Tributárias
5. Interpretação e aplicação das
Normas Tributárias que exigem
o pagamento de tributos
6. O Sistema e Princípios
Constitucionais Tributários
7. Aplicação dos Princípios
Tributários Gerais e Específicos
8. O bis in idem tributário
9. A Regra-Matriz de Incidência
Tributária
10. Síntese da Regra-Matriz
11. Benefícios fiscais e os
institutos jurídicos tributários
correlatos
12. A modificação de base de
cálculo e alíquotas limites
13. Crédito Tributário
14. Lançamento
15. Suspensão da exigibilidade
do Crédito Tributário
16. A extinção das obrigações
tributárias
17. Exclusão do crédito tributário
18. Infrações e sanções
tributárias
19. Garantias do crédito
2. Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza
Governo do Estado de São Paulo
Praça Cel. Fernando Prestes, 74 Bom Retiro CEP: 01124-060 São Paulo SP
CNPJ: 62823257/0001-09 151
Página nº 48
tributário
20. Administração Tributária
CCaarrggaa HHoorráárriiaa ((HHoorraass--aauullaa))
Teórica 100 Prática 00 Total 100 Horas-aula
Teórica (2,5) 100 Prática (2,5) 00 Total (2,5) 100 Horas-aula