O documento discute vários princípios do direito, fornecendo exemplos de cada um. São apresentados os princípios da publicidade, impessoalidade, informalidade, confidencialidade, não-intervenção, igualdade, razoável duração do processo, publicidade do processo e atos processuais e igualdade no processo. Exemplos incluem divulgação de salários de servidores públicos, realização de concursos públicos, flexibilidade na mediação e arbitragem e proteção de dados pessoais em processos judiciais.