Este documento é uma cartilha produzida pelo Conselho Nacional de Justiça destinada a informar mulheres presas sobre seus direitos e deveres durante o cumprimento de pena. A cartilha explica os direitos das presas ao tratamento digno e à saúde, assim como benefícios como progressão de regime e visitas. Também descreve deveres como obediência às leis e respeito aos demais.
Este documento é uma cartilha produzida pelo Conselho Nacional de Justiça destinada a informar pessoas presas sobre seus direitos e deveres, os regimes de cumprimento de pena e os benefícios possíveis. A cartilha explica conceitos como apenado e preso provisório, lista os deveres e direitos básicos do preso e detalha os diferentes regimes de pena e como progredir entre eles através de benefícios.
O documento descreve as leis e regulamentos relativos ao casamento civil no Brasil. Estabelece que o casamento deve ser baseado na igualdade e consentimento livre dos cônjuges. Detalha os requisitos para a habilitação ao casamento, como idade mínima, documentação necessária e impedimentos legais. Também cobre a celebração do casamento perante as autoridades competentes e o registro do ato.
Familia, guarda, adoção, tutela e Curatelasocialgeral
O documento discute os diferentes tipos de família, as etapas do ciclo de vida familiar e os papéis legais dos pais e responsáveis, como guarda, tutela e curatela.
O documento discute a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica contra mulheres. Apresenta os fundamentos legais da lei e conceitos de violência de gênero. Também resume a decisão do STF de que a lei é constitucional e que os crimes de violência doméstica leve são de ação penal pública incondicionada.
Aula 04 Curso de Extensão esponsais e capacidade para o casamentotopreparatorio
APRESENTAÇÃO DO CURSO
TOP Preparatório OAB e Concursos, oferece curso de extensão Direito das Famílias, Teoria e Prática com carga horária de 30h, desenvolvidas em 26 temas.
As aulas serão oferecidas na modalidade virtual, via plataforma on line de cursos, fazendo parte como bônus, dois cronogramas de estudos, um de lei seca e outro de assuntos que irá lhe auxiliar não só para a preparação do Exame da OAB como para os demais desafios que terá que enfrentar, seja concurso público ou para se manter atualizado.
Além, das aulas os alunos receberão acesso a 09 modelos de petição na área do Direito de Família, todas de acordo com as mais recentes atualizações.
Não haverá avaliação do conhecimento, porém o certificado de 30hs, somente será emitido com 100% das aulas assistidas.
PARTICIPANTES
Graduados em Direito e Advogados.
OBJETIVOS
Compreender o Direito de Família de forma crítica, por meio de seus conteúdos e temas, objetivando produzir, sistematizar e disseminar o conhecimento. Atualizar o pensador do direito acerca de temas polêmicos que circundam a área do Direito de Família tanto no seu caráter material como processual.
1. O documento resume os principais pontos sobre ética na administração pública brasileira de acordo com a Constituição Federal e legislação. 2. Aborda direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, princípios da administração pública como legalidade e impessoalidade, e leis sobre servidores públicos, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. 3. Tem como objetivo apresentar os fundamentos éticos e legais para o bom funcionamento da máquina pública e proteção dos cidadãos no Brasil.
Apostila de direito de família (parte 1)Débora Cruz
O documento apresenta uma introdução sobre a evolução histórica do Direito de Família, desde o Direito Romano até as leis brasileiras posteriores à Constituição de 1988. Aborda os principais aspectos do Direito de Família no Direito Romano, Idade Média, Código Civil de 1916 e leis posteriores, destacando a evolução dos direitos da mulher e dos filhos.
Este documento é uma cartilha produzida pelo Conselho Nacional de Justiça destinada a informar pessoas presas sobre seus direitos e deveres, os regimes de cumprimento de pena e os benefícios possíveis. A cartilha explica conceitos como apenado e preso provisório, lista os deveres e direitos básicos do preso e detalha os diferentes regimes de pena e como progredir entre eles através de benefícios.
O documento descreve as leis e regulamentos relativos ao casamento civil no Brasil. Estabelece que o casamento deve ser baseado na igualdade e consentimento livre dos cônjuges. Detalha os requisitos para a habilitação ao casamento, como idade mínima, documentação necessária e impedimentos legais. Também cobre a celebração do casamento perante as autoridades competentes e o registro do ato.
Familia, guarda, adoção, tutela e Curatelasocialgeral
O documento discute os diferentes tipos de família, as etapas do ciclo de vida familiar e os papéis legais dos pais e responsáveis, como guarda, tutela e curatela.
O documento discute a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, que coíbe a violência doméstica contra mulheres. Apresenta os fundamentos legais da lei e conceitos de violência de gênero. Também resume a decisão do STF de que a lei é constitucional e que os crimes de violência doméstica leve são de ação penal pública incondicionada.
Aula 04 Curso de Extensão esponsais e capacidade para o casamentotopreparatorio
APRESENTAÇÃO DO CURSO
TOP Preparatório OAB e Concursos, oferece curso de extensão Direito das Famílias, Teoria e Prática com carga horária de 30h, desenvolvidas em 26 temas.
As aulas serão oferecidas na modalidade virtual, via plataforma on line de cursos, fazendo parte como bônus, dois cronogramas de estudos, um de lei seca e outro de assuntos que irá lhe auxiliar não só para a preparação do Exame da OAB como para os demais desafios que terá que enfrentar, seja concurso público ou para se manter atualizado.
Além, das aulas os alunos receberão acesso a 09 modelos de petição na área do Direito de Família, todas de acordo com as mais recentes atualizações.
Não haverá avaliação do conhecimento, porém o certificado de 30hs, somente será emitido com 100% das aulas assistidas.
PARTICIPANTES
Graduados em Direito e Advogados.
OBJETIVOS
Compreender o Direito de Família de forma crítica, por meio de seus conteúdos e temas, objetivando produzir, sistematizar e disseminar o conhecimento. Atualizar o pensador do direito acerca de temas polêmicos que circundam a área do Direito de Família tanto no seu caráter material como processual.
1. O documento resume os principais pontos sobre ética na administração pública brasileira de acordo com a Constituição Federal e legislação. 2. Aborda direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, princípios da administração pública como legalidade e impessoalidade, e leis sobre servidores públicos, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública. 3. Tem como objetivo apresentar os fundamentos éticos e legais para o bom funcionamento da máquina pública e proteção dos cidadãos no Brasil.
Apostila de direito de família (parte 1)Débora Cruz
O documento apresenta uma introdução sobre a evolução histórica do Direito de Família, desde o Direito Romano até as leis brasileiras posteriores à Constituição de 1988. Aborda os principais aspectos do Direito de Família no Direito Romano, Idade Média, Código Civil de 1916 e leis posteriores, destacando a evolução dos direitos da mulher e dos filhos.
Estudos de psicologia na sexualidade, e comportamento humano, apontam o índice de 26% em 100 mulheres entrevistadas, que assumiram o desejo de transar com outro homem fora do casamento. Essas são as que tiveram coragem sabemos que o número é bem maior. Por outro lado, 72% dos 100 homens entrevistados assumiram o desejo sexual de ter relação sexual com outras mulheres. Todavia, o que regra essas pessoas para não cederem à tentação são os princípios Bíblicos e religiosos.
Direito de família parte 1(parentesco e casamento)Marcoospauloo
O documento discute o Direito de Família no Brasil. Apresenta as definições de família e casamento, os princípios do Direito de Família como dignidade da pessoa humana e igualdade. Também explica os tipos de parentesco, características e deveres do casamento, assim como as condições para um casamento válido, como idade núbil, capacidade, formalidades e impedimentos.
O documento resume os principais aspectos do direito de família no Brasil, incluindo definições de casamento, união estável e família, assim como formalidades, impedimentos, dissolução e efeitos do casamento. Aborda também separação judicial, divórcio e direitos sucessórios.
Apostila Digital - Direito Civil - Espécies de Família (OAB e Concursosassimpassei
O documento descreve diferentes tipos de família reconhecidas no Brasil. Inclui a família matrimonial, informal, homoafetiva, paralela, monoparental, anaparental, pluriparental, extensa e substituta. Define cada uma e discute seu reconhecimento legal e aspectos relevantes levantados por autores.
Apostila Grátis - Direito Civil - princípios no direito de famíliaassimpassei
Olá amigos concurseiros, meu nome é Diego Lacerda. Sou um dos membros da família Assim Passei. Peço licença para apresentar mais um material que elaboro durante meus estudos.
Há certas preocupações no momento de sua elaboração, Tais como: facilitar o Compreensão do conteúdo sob analise. Trabalhar a ideia de gênero e espécie a fim de ajudar na localização da matéria dentro do mundo jurídico. Delimitar a quantidade de matéria de maneira organizada em cada slide, preocupando-se sempre com a ordem que as explicações aparecem.
Quanto ao conteúdo em si, existe uma forte preocupação quanto às fontes das informações, evitando-se, ao máximo, pareceres pessoais. As fundamentações estão sempre respaldadas em algum doutrinador renomado, em artigo de lei ou em entendimento jurisprudencial.
O intuito de meu trabalho é facilitar a compreensão das matérias jurídicas para que os alunos consigam entender de forma mais tranquilo obras de conteúdo mais denso e de leitura mais rebuscada.
Agradeço antecipadamente por essa oportunidade.Esse material é particular e está aberto a críticas e sugestões, deixem seus comentários. E lembrem-se, o conhecimento só é multiplicado quando dividido!
Um forte abraço da família Assim Passei.
Apostila de administração publica resumo pg55kisb1337
O documento descreve os direitos e garantias fundamentais assegurados a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país segundo a Constituição Federal, incluindo o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e outros. A ética na administração pública deve garantir que esses direitos sejam respeitados e protegidos.
Este documento propõe uma lei que garante o direito à identidade de gênero no Brasil, permitindo que pessoas transgênero e intersexuais possam alterar seus nomes e marcações de gênero nos documentos de identificação de acordo com como se identificam.
O documento discute os modos de extinção da pessoa natural de acordo com o Código Civil brasileiro. São eles: 1) morte real, 2) morte simultânea (comoriência), 3) morte presumida de ausentes após determinados prazos, 4) ausência e seus efeitos sobre curatela de bens, sucessão provisória e definitiva, e dissolução do casamento.
1) O documento discute os aspectos históricos e legais das relações homoafetivas, desde a Grécia e Roma antigas até o reconhecimento jurídico no Brasil no século XXI.
2) Ele explica que gênero e sexualidade são construções sociais e históricas, e analisa como a sociedade estabelece normas rígidas de identidade.
3) Finalmente, resume os principais argumentos jurídicos a favor e contra o reconhecimento legal das uniões homoafetivas no Brasil, como
Artigo 5 Da Constituio Federal 1193627426867250 3Grupo VAHALI
O artigo 5o da Constituição Federal garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e protege os direitos fundamentais como a vida, a liberdade, a segurança e a propriedade. Ele também assegura a igualdade de direitos entre homens e mulheres e proíbe a tortura ou tratamentos desumanos.
O documento resume os principais pontos da Constituição Federal e leis brasileiras relacionadas à ética na administração pública, incluindo direitos fundamentais, crimes contra a administração pública, regras para servidores públicos e atos administrativos.
O documento apresenta um resumo da Constituição Federal elaborado por Vítor Cruz para auxiliar estudantes em provas e concursos. Ele explica que o objetivo é fornecer as informações essenciais de forma concisa para revisão. Por fim, o autor apresenta seus dados e publicações para aqueles interessados em aprender mais sobre o tema.
O documento apresenta um resumo da Constituição Federal elaborado por Vítor Cruz, professor de Direito Constitucional. O resumo é gratuito e foi feito com o objetivo de servir como material de revisão para concursos públicos. Vítor Cruz é formado em Ciências Navais e Pós-Graduado em Direito Constitucional, tendo publicado diversos livros sobre o tema.
Dokumen tersebut membahas analisis lingkungan internal dan eksternal menggunakan metode SWOT (Strengths, Weaknesses, Opportunities, Threats) untuk mengevaluasi organisasi/perusahaan. Metode ini digunakan untuk mengidentifikasi kekuatan, kelemahan, peluang, dan ancaman dalam rangka merumuskan strategi peningkatan. Dokumen ini juga menjelaskan langkah-langkah yang perlu dilakukan dalam analisis SWOT.
El proyecto se ejecutó en la Escuela Básica “El Perú” en Ciudad Bolívar, Venezuela. Los beneficiarios fueron los estudiantes y docente del 4to grado Sección A. El objetivo general fue alfabetizar tecnológicamente a los beneficiarios del Proyecto Canaima Educativo. Se identificaron problemas como falta de Canaimitas y conocimiento sobre su uso. Se aplicó el Plan Nacional de Alfabetización Tecnológica durante 10 semanas brindando soporte técnico y capacitaciones. Esto permitió que los
In de zorg kunnen we veel succesvoller zijn, wanneer we afstappen van het huidige productiesysteem, waar mensen klanten zijn en professionals productiemedewerkers. Wanneer we het contact tussen mensen centraal stellen ontstaat er nieuwe ruimte, zowel voor professionals als voor mensen die een ondersteuningsvraag hebben. Ruimte, waardoor het beter en toch goedkoper wordt.
Daarvoor is het nodig dat we het denken omdraaien. Niet het aanbod moet centraal staan, zoals nu, maar de ondersteuningsbehoefte. Door het vergroten van de zelfredzaamheid van clienten en hun netwerk kunnen we dan krachten mobiliseren, die momenteel onvoldoende gebruikt worden. Het maakt het mogelijk dat professionals weer meer ruimte krijgen om hun afwegingen te maken op basis van wat zich aandient en nodig is. Door af - dan wel op te schalen, wanneer nodig, kunnen ze inspelen op verandering in de behoefte aan ondersteuning van clienten. Het vraagt om uit te gaan van vertrouwen in plaats van het huidige op wantrouwen gebaseerde systeem.
Zie voor een toelichting: http://cases.zorgaanzet.org/#!135001
Este documento describe los receptores sensitivos y circuitos neuronales para el procesamiento de la información. Explica los diferentes tipos de receptores como mecanoreceptores, termoreceptores y quimioreceptores. Describe cómo las señales se transmiten a través de las fibras nerviosas y cómo se suman espacial y temporalmente. También explica cómo las señales divergen y convergen a través de grupos neuronales, y cómo los circuitos neuronales pueden emitir señales continuas o rítmicas.
The document describes King David bringing the ark of God to Jerusalem and celebrating with great joy and worship. When David returned home, his wife Michal criticized him for dancing and celebrating publicly in his linen ephod, seeing it as undignified. David responded that he was worshipping before God who appointed him as ruler, and that he would be even more undignified and find honor in worshipping God with all his might. Michal remained childless for the rest of her life.
The document announces a centennial celebration for the Martins Creek Viaduct in Kingsley, Pennsylvania on September 5, 2015. It provides a schedule of events for the celebration, which includes a chicken barbecue from 12-3 PM, face painting and hay rides from 12-5 PM, and live music performances from 2-4 PM and 5-6 PM. Attendees are encouraged to bring lawn chairs. A brief history of the viaduct discusses its construction from 1912-1914 as part of improving rail lines, and how it was the largest concrete viaduct in the world at the time. The celebration will feature a re-enactment of the "Cloud Dance", an aerial dance held on the vi
Estudos de psicologia na sexualidade, e comportamento humano, apontam o índice de 26% em 100 mulheres entrevistadas, que assumiram o desejo de transar com outro homem fora do casamento. Essas são as que tiveram coragem sabemos que o número é bem maior. Por outro lado, 72% dos 100 homens entrevistados assumiram o desejo sexual de ter relação sexual com outras mulheres. Todavia, o que regra essas pessoas para não cederem à tentação são os princípios Bíblicos e religiosos.
Direito de família parte 1(parentesco e casamento)Marcoospauloo
O documento discute o Direito de Família no Brasil. Apresenta as definições de família e casamento, os princípios do Direito de Família como dignidade da pessoa humana e igualdade. Também explica os tipos de parentesco, características e deveres do casamento, assim como as condições para um casamento válido, como idade núbil, capacidade, formalidades e impedimentos.
O documento resume os principais aspectos do direito de família no Brasil, incluindo definições de casamento, união estável e família, assim como formalidades, impedimentos, dissolução e efeitos do casamento. Aborda também separação judicial, divórcio e direitos sucessórios.
Apostila Digital - Direito Civil - Espécies de Família (OAB e Concursosassimpassei
O documento descreve diferentes tipos de família reconhecidas no Brasil. Inclui a família matrimonial, informal, homoafetiva, paralela, monoparental, anaparental, pluriparental, extensa e substituta. Define cada uma e discute seu reconhecimento legal e aspectos relevantes levantados por autores.
Apostila Grátis - Direito Civil - princípios no direito de famíliaassimpassei
Olá amigos concurseiros, meu nome é Diego Lacerda. Sou um dos membros da família Assim Passei. Peço licença para apresentar mais um material que elaboro durante meus estudos.
Há certas preocupações no momento de sua elaboração, Tais como: facilitar o Compreensão do conteúdo sob analise. Trabalhar a ideia de gênero e espécie a fim de ajudar na localização da matéria dentro do mundo jurídico. Delimitar a quantidade de matéria de maneira organizada em cada slide, preocupando-se sempre com a ordem que as explicações aparecem.
Quanto ao conteúdo em si, existe uma forte preocupação quanto às fontes das informações, evitando-se, ao máximo, pareceres pessoais. As fundamentações estão sempre respaldadas em algum doutrinador renomado, em artigo de lei ou em entendimento jurisprudencial.
O intuito de meu trabalho é facilitar a compreensão das matérias jurídicas para que os alunos consigam entender de forma mais tranquilo obras de conteúdo mais denso e de leitura mais rebuscada.
Agradeço antecipadamente por essa oportunidade.Esse material é particular e está aberto a críticas e sugestões, deixem seus comentários. E lembrem-se, o conhecimento só é multiplicado quando dividido!
Um forte abraço da família Assim Passei.
Apostila de administração publica resumo pg55kisb1337
O documento descreve os direitos e garantias fundamentais assegurados a todos os brasileiros e estrangeiros residentes no país segundo a Constituição Federal, incluindo o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade e outros. A ética na administração pública deve garantir que esses direitos sejam respeitados e protegidos.
Este documento propõe uma lei que garante o direito à identidade de gênero no Brasil, permitindo que pessoas transgênero e intersexuais possam alterar seus nomes e marcações de gênero nos documentos de identificação de acordo com como se identificam.
O documento discute os modos de extinção da pessoa natural de acordo com o Código Civil brasileiro. São eles: 1) morte real, 2) morte simultânea (comoriência), 3) morte presumida de ausentes após determinados prazos, 4) ausência e seus efeitos sobre curatela de bens, sucessão provisória e definitiva, e dissolução do casamento.
1) O documento discute os aspectos históricos e legais das relações homoafetivas, desde a Grécia e Roma antigas até o reconhecimento jurídico no Brasil no século XXI.
2) Ele explica que gênero e sexualidade são construções sociais e históricas, e analisa como a sociedade estabelece normas rígidas de identidade.
3) Finalmente, resume os principais argumentos jurídicos a favor e contra o reconhecimento legal das uniões homoafetivas no Brasil, como
Artigo 5 Da Constituio Federal 1193627426867250 3Grupo VAHALI
O artigo 5o da Constituição Federal garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e protege os direitos fundamentais como a vida, a liberdade, a segurança e a propriedade. Ele também assegura a igualdade de direitos entre homens e mulheres e proíbe a tortura ou tratamentos desumanos.
O documento resume os principais pontos da Constituição Federal e leis brasileiras relacionadas à ética na administração pública, incluindo direitos fundamentais, crimes contra a administração pública, regras para servidores públicos e atos administrativos.
O documento apresenta um resumo da Constituição Federal elaborado por Vítor Cruz para auxiliar estudantes em provas e concursos. Ele explica que o objetivo é fornecer as informações essenciais de forma concisa para revisão. Por fim, o autor apresenta seus dados e publicações para aqueles interessados em aprender mais sobre o tema.
O documento apresenta um resumo da Constituição Federal elaborado por Vítor Cruz, professor de Direito Constitucional. O resumo é gratuito e foi feito com o objetivo de servir como material de revisão para concursos públicos. Vítor Cruz é formado em Ciências Navais e Pós-Graduado em Direito Constitucional, tendo publicado diversos livros sobre o tema.
Dokumen tersebut membahas analisis lingkungan internal dan eksternal menggunakan metode SWOT (Strengths, Weaknesses, Opportunities, Threats) untuk mengevaluasi organisasi/perusahaan. Metode ini digunakan untuk mengidentifikasi kekuatan, kelemahan, peluang, dan ancaman dalam rangka merumuskan strategi peningkatan. Dokumen ini juga menjelaskan langkah-langkah yang perlu dilakukan dalam analisis SWOT.
El proyecto se ejecutó en la Escuela Básica “El Perú” en Ciudad Bolívar, Venezuela. Los beneficiarios fueron los estudiantes y docente del 4to grado Sección A. El objetivo general fue alfabetizar tecnológicamente a los beneficiarios del Proyecto Canaima Educativo. Se identificaron problemas como falta de Canaimitas y conocimiento sobre su uso. Se aplicó el Plan Nacional de Alfabetización Tecnológica durante 10 semanas brindando soporte técnico y capacitaciones. Esto permitió que los
In de zorg kunnen we veel succesvoller zijn, wanneer we afstappen van het huidige productiesysteem, waar mensen klanten zijn en professionals productiemedewerkers. Wanneer we het contact tussen mensen centraal stellen ontstaat er nieuwe ruimte, zowel voor professionals als voor mensen die een ondersteuningsvraag hebben. Ruimte, waardoor het beter en toch goedkoper wordt.
Daarvoor is het nodig dat we het denken omdraaien. Niet het aanbod moet centraal staan, zoals nu, maar de ondersteuningsbehoefte. Door het vergroten van de zelfredzaamheid van clienten en hun netwerk kunnen we dan krachten mobiliseren, die momenteel onvoldoende gebruikt worden. Het maakt het mogelijk dat professionals weer meer ruimte krijgen om hun afwegingen te maken op basis van wat zich aandient en nodig is. Door af - dan wel op te schalen, wanneer nodig, kunnen ze inspelen op verandering in de behoefte aan ondersteuning van clienten. Het vraagt om uit te gaan van vertrouwen in plaats van het huidige op wantrouwen gebaseerde systeem.
Zie voor een toelichting: http://cases.zorgaanzet.org/#!135001
Este documento describe los receptores sensitivos y circuitos neuronales para el procesamiento de la información. Explica los diferentes tipos de receptores como mecanoreceptores, termoreceptores y quimioreceptores. Describe cómo las señales se transmiten a través de las fibras nerviosas y cómo se suman espacial y temporalmente. También explica cómo las señales divergen y convergen a través de grupos neuronales, y cómo los circuitos neuronales pueden emitir señales continuas o rítmicas.
The document describes King David bringing the ark of God to Jerusalem and celebrating with great joy and worship. When David returned home, his wife Michal criticized him for dancing and celebrating publicly in his linen ephod, seeing it as undignified. David responded that he was worshipping before God who appointed him as ruler, and that he would be even more undignified and find honor in worshipping God with all his might. Michal remained childless for the rest of her life.
The document announces a centennial celebration for the Martins Creek Viaduct in Kingsley, Pennsylvania on September 5, 2015. It provides a schedule of events for the celebration, which includes a chicken barbecue from 12-3 PM, face painting and hay rides from 12-5 PM, and live music performances from 2-4 PM and 5-6 PM. Attendees are encouraged to bring lawn chairs. A brief history of the viaduct discusses its construction from 1912-1914 as part of improving rail lines, and how it was the largest concrete viaduct in the world at the time. The celebration will feature a re-enactment of the "Cloud Dance", an aerial dance held on the vi
Esta cartilha fornece informações sobre os direitos e deveres dos presos, os diferentes regimes de cumprimento de pena e os benefícios possíveis, como progressão de pena e saídas temporárias. O documento também explica conceitos importantes como apenado, preso provisório e falta grave que podem afetar a obtenção de benefícios.
Este documento fornece informações sobre os direitos e deveres das mulheres presas no Brasil. Ele explica que as presas têm direito a tratamento digno e a não sofrer violência ou tortura. Também têm direito a assistência jurídica, material, médica e social. Além disso, o documento descreve os deveres das presas de obedecer às regras e trabalhar.
O documento resume os principais direitos e garantias fundamentais garantidos pela Constituição Federal brasileira no Artigo 5o, incluindo o direito à vida, à liberdade, à igualdade perante a lei, à segurança, à propriedade, à não tortura, à liberdade de expressão e de culto, ao devido processo legal e à presunção de inocência.
O documento discute a adoção de menores por companheiros homossexuais. Apresenta os conceitos de sexualidade, identidade de gênero e orientação sexual de acordo com a OMS. Argumenta que a adoção por casais do mesmo sexo é permitida em vários países e é do superior interesse da criança, desde que garantida sua proteção e desenvolvimento.
O artigo 5o da Constituição Federal garante a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e protege os direitos fundamentais como a vida, a liberdade, a segurança e a propriedade. Ele também assegura a igualdade de direitos entre homens e mulheres e proíbe a tortura ou tratamento desumano.
1. O documento resume os principais tópicos do Direito Civil brasileiro, incluindo pessoas, bens, família, atos jurídicos, direitos reais e obrigações, contratos, responsabilidade civil, casamento, filiação e sucessões.
2. Aborda conceitos como capacidade, legitimação e tipos de pessoas, assim como classificação e requisitos para constituição de pessoas jurídicas.
3. Discorre sobre domicílio, emancipação e tipos de incapacidade de pessoas naturais.
Habeas Corpus impetrado no STF pelo Coletivo de Advogados em Direitos HumanosMarcelo Auler
O documento é um pedido de habeas corpus coletivo impetrado em favor de mulheres gestantes, puérperas ou mães com crianças de até 12 anos presas preventivamente no sistema penitenciário brasileiro. O pedido alega que a prisão preventiva dessas mulheres constitui ato ilegal e viola seus direitos à saúde, higiene e ao desenvolvimento adequado de suas crianças, configurando tratamento desumano.
Este documento fornece informações sobre direito da criança e do adolescente. Aborda temas como internamento e família, Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, medidas protetivas e socioeducativas, adoção, diversões e espetáculos públicos, e ato infracional. O documento também lista referências bibliográficas e instruções para estudos sobre o assunto.
O documento resume os principais conceitos do Direito Civil sobre pessoas. Aborda os conceitos de pessoa física e jurídica, capacidade, incapacidade, domicílio, emancipação e graus de parentesco. Explora ainda a classificação e requisitos para constituição de pessoas jurídicas.
O documento resume os principais tópicos do Direito Civil brasileiro, incluindo: 1) conceitos de pessoa física e jurídica, capacidade, domicílio e representação legal; 2) classificação de bens; 3) direitos reais e pessoais e obrigações; 4) contratos e responsabilidade civil; 5) direito de família e sucessões. O resumo fornece definições concisas dos principais institutos do Direito Civil.
Este documento fornece uma introdução sobre os Juizados Especiais Criminais no Estado do Rio de Janeiro. Ele explica que os Juizados Especiais foram criados para fornecer justiça gratuita, rápida e acessível aos cidadãos, e descreve os procedimentos para registrar uma queixa e participar de audiências de conciliação e julgamento.
Este documento descreve os direitos das crianças menores de 18 anos segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, incluindo o direito à vida, nome, liberdade de expressão, educação, saúde e proteção contra maus-tratos ou exploração. Resume alguns dos 54 artigos que estabelecem esses direitos fundamentais para as crianças.
O documento descreve a campanha contra a "revista vexatória" nos presídios, que envolve o desnudamento e toque íntimo de visitantes. Ele relata o sofrimento causado, critica sua ilegalidade e falta de propósito, e pede o fim deste procedimento humilhante.
O artigo 5o da Constituição Federal estabelece os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos brasileiros, como a igualdade perante a lei, a inviolabilidade da vida, liberdade, segurança e propriedade, além de direitos como liberdade de expressão, religião, privacidade e devido processo legal.
04 Direitos e Deveres Individuais e Coletivossamirandrade
1. O documento descreve os direitos e deveres individuais e coletivos garantidos pela Constituição Federal brasileira, incluindo o direito à vida, igualdade, liberdade, legalidade e propriedade.
2. São detalhados os direitos à inviolabilidade do lar, comunicações, associação, informação, devido processo legal e defesa.
3. A pena deve ser individualizada de acordo com a gravidade do crime e as características do condenado.
O documento resume os principais pontos do Estatuto da Criança e do Adolescente brasileiro, definindo: 1) crianças como pessoas até 12 anos e adolescentes como pessoas de 12 a 18 anos, com exceções entre 18-21 anos; 2) os sistemas de garantias, medidas de proteção e medidas sócioeducativas; 3) os princípios norteadores como proteção integral e prioridade absoluta. Também define competências judiciais, atos infracionais, medidas sócioeducativas e direitos individuais de crianças e adolescentes.
O documento discute os princípios da cidadania e da Constituição brasileira de 1988, incluindo os direitos e deveres individuais e coletivos. Ele explica que a cidadania envolve não apenas direitos do Estado sobre as pessoas, mas também deveres individuais e respeito mútuo. A Constituição é a lei fundamental do país e garante o estado democrático de direito. Ela estabelece direitos como igualdade perante a lei, liberdade de expressão e presunção de inocência.
Este documento descreve os principais direitos das crianças segundo a Convenção sobre os Direitos da Criança, incluindo o direito à vida, identidade, nacionalidade, educação, saúde, proteção contra abuso e exploração, e participação em decisões que as afetam.
O documento discute as mudanças no direito penal brasileiro no século XXI à luz da Constituição de 1988, incluindo a ênfase nos princípios constitucionais em vez da mera aplicação da lei e a consideração do dano efetivo em vez da mera tipicidade formal. Também analisa uma lei que torna crime condicionar atendimento médico de emergência a pagamentos.
Urbano Félix Pugliese do Bomfim - Uma nova visão do Princípio da Intervenção ...Urbano Felix Pugliese
O documento apresenta uma nova visão do princípio da intervenção mínima no direito penal, discutindo como ele pode ser um contraponto ao controle social violento do Estado. Aborda as características da intervenção mínima e seu sistema conceitual, além das forças humanas perante a sociedade, incluindo força emocional, física e mental. Finaliza com uma poesia sobre não procurar o autor em lugares definidos, mas na existência e caminhada.
Semelhante a Cartilha da mulher_presa_1_portugues_4 (20)
A Resolução estabelece critérios para prescrição, dispensação e controle de medicamentos à base de substâncias antimicrobianas no Brasil, incluindo requisitos para receitas médicas, escrituração, embalagem, rotulagem e proibição de amostras grátis.
O documento descreve o processo de drageamento, que envolve a aplicação de sucessivos revestimentos de sacarose em comprimidos para protegê-los e melhorar sua deglutição. O processo inclui etapas como impermeabilização, revestimento primário, alisamento, coloração, polimento e impressão. As drágeas resultam em comprimidos arredondados e polidos, diferentemente do revestimento peliculado que preserva os contornos originais.
O documento descreve os tipos de cortes anatômicos utilizados para estudar o corpo humano: corte sagital, transversal e frontal. Ele também pergunta sobre os sistemas que controlam a fisiologia humana e as estruturas do sistema nervoso central.
O documento descreve os tipos de cortes anatômicos utilizados para estudar o corpo humano: corte sagital, transversal e frontal. Ele também pergunta sobre os sistemas que controlam a fisiologia humana e as estruturas do sistema nervoso central.
O documento descreve o processo de drageamento, que envolve a aplicação de sucessivos revestimentos de sacarose em comprimidos para protegê-los e melhorar sua deglutição. O processo inclui etapas como impermeabilização, revestimento primário, alisamento, coloração, polimento e impressão. As drágeas resultam em comprimidos arredondados e polidos, diferentemente do revestimento peliculado que preserva os contornos originais.
O documento descreve os tipos de cortes anatômicos utilizados para estudar o corpo humano: corte sagital, transversal e frontal. Ele também pergunta sobre os sistemas que controlam a fisiologia humana e as estruturas do sistema nervoso central.
O documento descreve os tipos de cortes anatômicos usados para estudar o corpo humano: corte sagital, transversal e frontal. Ele também pergunta sobre os sistemas que controlam a fisiologia humana e as estruturas do sistema nervoso central.
O documento discute os conceitos de poder e Estado. Apresenta as definições de poder de acordo com a sociologia e seus principais teóricos. Discorre sobre as formas de poder - república, monarquia e despotismo - e como essas concepções se modificaram ao longo do tempo. Explana também sobre as funções do Estado e a separação dos três poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário.
Este capítulo trata dos requisitos genéricos da petição inicial no processo civil ordinário brasileiro. A petição inicial deve conter: (1) o endereçamento ao juízo competente; (2) a definição completa das partes envolvidas; (3) a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que motivam o pedido.
1. O documento discute vários conceitos e tipos de crimes segundo o Direito Penal brasileiro, incluindo crime e contravenção, elementos dos crimes, teoria geral do crime, tipos de crimes e estágios de execução criminal.
2. Aborda definições de crime, contravenção, elementos objetivos e subjetivos, causas de imputabilidade e inimputabilidade, teoria do delito, sujeitos ativo e passivo e objetos do crime.
3. Apresenta diferentes tipos de crimes como crimes comuns e próprios, de ação pessoal e de
A Petrobras é uma empresa estatal brasileira criada em 1953 para explorar petróleo e gás. É uma das maiores empresas de petróleo do mundo e teve grande crescimento nos últimos anos, mas se envolveu em um escândalo de corrupção conhecido como Operação Lava Jato relacionado à compra irregular de uma refinaria nos EUA.
O documento discute a legislação previdenciária brasileira. Ele aborda a origem e evolução da seguridade social no Brasil desde a Lei Eloy Chaves de 1923 até a Constituição de 1988, os princípios constitucionais da seguridade social como a universalidade e a diversidade da base de financiamento, e conceitos como previdência social, saúde e assistência social.
Este documento resume o XIX Exame de Ordem da OAB, incluindo:
1) Uma introdução sobre o conteúdo do arquivo com as questões comentadas;
2) Informações sobre as disciplinas e número de questões;
3) O início dos comentários da primeira questão.
- Marx acreditava que as relações econômicas determinavam as demais relações sociais. Ele via a história como uma luta de classes e criticava o capitalismo por explorar o trabalho. Marx previa que o proletariado derrubaria a burguesia e instauraria uma ditadura temporária até uma sociedade comunista sem classes ser alcançada.
O documento resume conceitos fundamentais de Direito, incluindo: 1) A definição de Direito como conjunto de normas que regulam a vida social; 2) A diferença entre Direito Natural, Positivo e Objetivo versus Subjetivo; 3) A distinção entre Direito Público e Privado. Finaliza definindo norma jurídica e classificando-as por grau de imperatividade.
James Watt foi um inventor escocês que nasceu em 1736 e morreu em 1819. Ele fez melhorias cruciais na máquina a vapor de Newcomen, inventando o condensador separado que tornou a máquina muito mais eficiente e viável economicamente, deflagrando a revolução industrial. Ele também fez outros avanços que melhoraram ainda mais a máquina a vapor.
O documento discute as diferentes fontes de luz artificiais, incluindo lâmpadas incandescentes, fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio e halogênio. Ele descreve como cada tipo funciona e enumera suas vantagens e desvantagens, com foco especial em eficiência energética e possibilidades de reciclagem.
O documento discute a cultura da cana-de-açúcar no Brasil e a broca-da-cana (Diatraea saccharalis), uma praga importante. A cana-de-açúcar foi introduzida no Brasil em 1533 e se adaptou bem ao Nordeste, impulsionando o desenvolvimento econômico inicial. Atualmente, as principais regiões produtoras são a Mata Atlântica e o Nordeste. A broca-da-cana passa por ovos, larvas, pupa e adulto, depositando ovos nas folhas da
O documento resume a história, origem, importância econômica, classificação, morfologia, fisiologia e cultivo da cana-de-açúcar. Apresenta informações sobre a introdução da cultura no Brasil, principais produtores, doenças que a afetam e detalhes sobre o ciclo de produção e melhoramento genético.
O documento discute o sistema gastrointestinal e fármacos que atuam nele. Apresenta a anatomia e fisiologia do sistema gastrointestinal e suas principais funções. Em seguida, classifica e descreve diversos tipos de fármacos que atuam no trato gastrointestinal, incluindo inibidores da secreção gástrica, antieméticos, catárticos e antidiarreicos.
Slides Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em CRISTO, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 11, Central Gospel, Os Mortos Em Cristo, 1Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Revista ano 11, nº 1, Revista Estudo Bíblico Jovens E Adultos, Central Gospel, 2º Trimestre de 2024, Professor, Tema, Os Grandes Temas Do Fim, Comentarista, Pr. Joá Caitano, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique
Slides Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
Slideshare Lição 11, CPAD, A Realidade Bíblica do Inferno, 2Tr24, Pr Henrique, EBD NA TV, Lições Bíblicas, 2º Trimestre de 2024, adultos, Tema, A CARREIRA QUE NOS ESTÁ PROPOSTA, O CAMINHO DA SALVAÇÃO, SANTIDADE E PERSEVERANÇA PARA CHEGAR AO CÉU, Coment Osiel Gomes, estudantes, professores, Ervália, MG, Imperatriz, MA, Cajamar, SP, estudos bíblicos, gospel, DEUS, ESPÍRITO SANTO, JESUS CRISTO, Com. Extra Pr. Luiz Henrique, de Almeida Silva, tel-What, 99-99152-0454, Canal YouTube, Henriquelhas, @PrHenrique, https://ebdnatv.blogspot.com/
3. 2ª eDIÇÃO - 2012
Cartilha da Mulher Presa
CONSELHO
NACIONAL
DE JUSTIÇA
PODER
JUDICIÁRIO
4.
5. Cartilha da Mulher Presa
SEGUE-ME
Presidiário, busca-me na solidão da tua cela
e eu te levarei no caminho da recuperação e da Paz.
Estou encostado a ti. Procura-me com o coração
daquele salteador condenado, a quem perdoei todos os crimes
pela força do arrependimento a esperança da salvação.
Chama por mim. Ouvirei o teu clamor.
Tomarei nas minhas, tuas mãos armadas e farei de ti
um trabalhador pacífico da terra.
Segue-me.
***
Estou ao teu lado, sou tua sombra.
Abrirei os cárceres do teu espírito,
encherei de luz, não só tua cela escura,
senão, também, a cela escura do teu entendimento.
Segue-me.
***
Jovem, eu te livrarei do vício e do fracasso.
Da droga destruidora e te farei direito,
pelos caminhos entortados.
Segue-me.
Cora Coralina (1889-1985)
Poetisa Goiana
6. Conselho Nacional de Justiça6
2012 Conselho Nacional de Justiça
Presidente Ministro Ayres Britto
Corregedora Nacional de Justiça Ministro Francisco Cândido de Melo Falcão Neto
Conselheiros Ministro Carlos Alberto Reis de Paula
José Roberto Neves Amorim
Fernando da Costa Tourinho Neto
Ney José de Freitas
José Guilherme Vasi Werner
Silvio Ferreira da Rocha
José Lúcio Munhoz
Wellington Cabral Saraiva
Gilberto Valente Martins
Jefferson Luís Kravchychyn
Jorge Hélio Chaves de Oliveira
Marcelo Rossi Nobre
Bruno Dantas Nascimento
Secretário-Geral Francisco Alves Junior
Diretor-Geral Miguel Augusto Fonseca de Campos
Coodernação Publicação Departamento de Monitoramento
e Fiscalização do Sistema Carcerário
e do Sistema de Execução de Medidas
Socioeducativas (DMF)
EXPEDIENTE
Produção Assessoria de
Comunicação Social do CNJ
Revisão Maria Deusirene
Arte e Design Divanir Júnior
Marcelo Gomes
Conteúdo A presente cartilha foi inspirada nas cartilhas
da Defensoria Pública do Estado da Bahia e da
Defensoria Pública do Estado do Acre
7. Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 7
SUMÁRIO
SEGUE-ME 5
APRESENTAÇÃO 9
DIREITOS 11
DEVERES 16
DISCIPLINA 16
AS FALTAS DISCIPLINARES 16
SANÇÕES 17
RECOMPENSAS 17
BENEFÍCIOS 18
Permissão de Saída (art.120 da LEP) 19
Saída Temporária (art.122 da LEP) 19
Remição (art. 126 da LEP) 20
Indulto e Comutação 21
A PENA DE MULTA 21
OUTROS LEMBRETES IMPORTANTES ! 22
ANEXOS 24
FORMULÁRIO PARA HABEAS CORPUS 24
FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS 27
CRIME COMUM – RÉU PRIMÁRIO 27
CRIME COMUM – REINCIDENTE 27
CRIME HEDIONDO – PRIMÁRIO 27
CRIME HEDIONDO – REINCIDENTE 27
CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO – RÉU PRIMÁRIO 27
CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO – RÉU REINCIDENTE 27
ANOTAÇÕES IMPORTANTES 33
9. Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 9
APRESENTAÇÃO
A Cartilha da Mulher Presa destina-se a esclarecer os direitos e deveres das
mulheres encarceradas, com informações claras e diretas sobre garantias
constitucionais, prerrogativas legais e administrativas.
Trata-se de ferramenta voltada para a ressocialização da mulher presa,
disponibilizada gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A Cartilha é fruto do intenso e dedicado trabalho de grupo constituído
pelo CNJ, formado por juízas criminais e de execução penal brasileiras,
que, diariamente, estudam e praticam a execução penal, na tentativa de
encontrar soluções para o aumento do número de mulheres nas prisões
nacionais, sobretudo em decorrência do tráfico de drogas.
A elas, juízas brasileiras, e especialmente às mulheres presas é que o CNJ
dedica esta pequena cartilha, contendo valiosas informações para todas
aquelas que se encontram privadas da liberdade.
11. Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 11
DIREITOS
A Constituição Federal, lei maior de nosso País, traz no art. 5o
os
direitos e garantias fundamentais de todos os cidadãos e cidadãs.
Embora tenha sido presa, você é uma cidadã e como tal deve ser
tratada.
Você tem direito a tratamento digno, de forma a não sofrer preconceitos
de origem, raça, sexo, cor, idade, língua, opinião política ou quaisquer
outras formas de discriminação.
Você tem direito a não sofrer violência física ou moral, de não ser subme-
tida à tortura nem a tratamento desumano ou cruel.
É proibida qualquer forma de coação física (tapas, chutes, socos), moral
ou psíquica (palavrões, provocações, ameaças, insultos, humilhações, etc.).
Nenhuma autoridade ou servidor penitenciário pode usar de violência
física ou psicológica. Em ocasiões excepcionais, pode o servidor usar da
força para restabelecer a normalidade da situação, desde que atue de
acordo com o regimento disciplinar do Estado no qual você está presa.
Você tem direito a receber um exemplar e a conhecer o regimento disci-
plinar penitenciário de seu Estado.
SE ESSE TIPO DE VIOLÊNCIA ACONTECER, DENUNCIE! FALE COM
O DEFENSOR PÚBLICO, PROMOTOR DE JUSTIÇA OU JUIZ QUE
VISITA A UNIDADE PRISIONAL. SUA FAMÍLIA TAMBÉM PODE
FAZER A DENÚNCIA!
Você tem direito à liberdade de consciência e de crença e exercer
livremente o culto a qualquer religião. No Brasil não há prisão per-
pétua e ninguém é obrigado a exercer trabalhos forçados.Também
não há penas de banimento ou cruéis.
12. Conselho Nacional de Justiça12
Você tem direito a cumprir a pena em estabelecimento distinto daquele
destinado aos homens.
A segurança interna em penitenciárias femininas somente pode ser rea-
lizada por agentes do sexo feminino.
Quando não tiver condições financeiras de pagar um advogado,
você terá direito à assistência judiciária gratuita e à entrevista pes-
soal e reservada com seu advogado ou defensor.
Você tem o direito de ser chamada pelo nome.
Você tem direito à assistência material. Deve receber, sempre que
necessite, roupas, cobertas, alimentação adequada, material de hi-
giene e limpeza, além de produtos de uso pessoal, suficientes para
que não seja posta em risco sua saúde e integridade física ou moral.
Você também tem direito à assistência à saúde, respeitadas as pe-
culiaridades da sua condição feminina. Assim, além da assistência
pelo clínico geral, caso precise de ginecologista, obstetra, psiquiatra
ou psicólogo, deve ser atendida. Você tem direito à atenção básica
à saúde, incluindo programas educativos de prevenção a doenças
sexualmente transmissíveis (DSTs). Se você já se submetia, antes da
prisão, a acompanhamento médico ou a uso de medicação tem o
direito de continuar o seu tratamento.
Você também tem direito a atendimento odontológico, de caráter
integral. Se estiver com filho na unidade, a criança tem direito de
ser atendida por pediatra. Você tem direito a permanecer com o
filho na unidade, enquanto estiver amamentando.
Você não perde a guarda dos filhos quando é presa. Ela fica apenas sus-
pensa até o julgamento definitivo da causa, ou então, se você for conde-
nada por sentença da qual não caiba mais recurso por crime cuja pena
seja superior a dois anos de prisão. Nesse caso, a guarda do filho menor
13. Cartilha da Mulher Presa
13
ficará com o marido, parentes ou com amigos da família. Cumprida a pena
e não havendo decisão judicial em sentido contrário, você, mãe, voltará
a ter a guarda e o poder familiar que haviam sido suspensos em razão da
condenação.
VOCÊ SOMENTE PERDERÁ A GUARDA DE SEU FILHO E O PODER
FAMILIAR QUANDO COMETER CRIME DOLOSO CONTRA O
PRÓPRIO FILHO, SE O CRIME FOR SUJEITO À PENA DE RECLUSÃO.
Você tem direito de aleitamento ao filho recém-nascido. A Constituição
Federal assegura, em seu art. 5o
, inciso L, que seu filho recém-nascido
permaneça ao seu lado durante o período de amamentação. Em razão
disso, deve existir na penitenciária ala reservada para as mulheres grávidas
e para as internas que estão amamentando.
Você também tem direito à assistência social. Deve ser entrevistada por
profissionais comprometidos que lhe esclareçam sobre seus direitos e
articulem para que receba a assistência necessária, inclusive para sua in-
clusão em projetos da Política Nacional de Assistência Social. A assistente
social deve atuar também com a sua família.
Tem direito à aposentadoria, ao salário-família e ao auxílio-reclusão. Em
relação aos benefícios de aposentadoria e ao salário-família, não há re-
gulamentação legal garantindo estes direitos às presas. Tais direitos só
serão exercidos se você continuar contribuindo para a Previdência Social,
descontando o valor dos benefícios por meio de seus parentes, amigos
ou mesmo do advogado particular.
Já o auxílio-reclusão será devido aos dependentes da segurada presa de
baixa renda, ou seja, somente será pago aos dependentes (à família) se
na época em que foi presa você contribuía para a previdência social e
recebia salário de, no máximo, R$ 810,18 (Portaria no
333, de 29/6/2010).
Para tanto, você deve estar em regime fechado ou semiaberto, não
sendo devido para quem se encontre em livramento condicional
14. Conselho Nacional de Justiça14
ou em regime aberto. Também não é concedido o auxílio aos de-
pendentes da presa que receba aposentadoria, auxílio-doença, ou
remuneração do seu antigo emprego. Sua família pode obter outras
informações sobre este benefício ligando para o número 135, que
é o da Central de Atendimento do INSS.
Você tem direito a exercer as atividades intelectuais, artísticas, profissio-
nais e desportivas que já exercia antes da prisão, desde que compatíveis
com a correta execução da pena.Você tem direito à educação formal e não
formal (acesso a livros, incentivo à leitura, cursos profissionalizantes, etc).
Você tem direito ao trabalho, que também é um dever seu no inte-
rior da unidade prisional.
Você tem direito à visita do cônjuge, do companheiro, dos parentes
e dos amigos em dias determinados.
Você tem direito a ter audiência com a Diretoria da Unidade Prisio-
nal, para requerer o que necessitar ou denunciar irregularidades.
Também é seu direito ter contato com o mundo exterior por meio
de correspondência escrita ou por outro meio que não comprome-
ta a moral ou os bons costumes.
Você tem direito a receber, no mínimo uma vez ao ano, o atestado
de pena a cumprir, que é emitido pela Vara de Execução Penal,
conforme a Resolução no
113 do CNJ . O objetivo desse documento
é informar sobre a proximidade dos prazos para pedidos de pro-
gressão de pena ou liberdade condicional.
Mesmos prazos da pag. 15 da“Cartilha da Pessoa Presa”:
ATESTADO DA PENA A CUMPRIR
O preso receberá o atestado de pena a cumprir nos seguintes
prazos, conforme Resolução n. 113 do CNJ:
15. Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 15
I - no prazo de sessenta dias, a contar da data do início da execu-
ção da pena privativa de liberdade;
II - no prazo de sessenta dias, a contar da data do reinício do cum-
primento da pena privativa de liberdade; e
III - para o apenado que já esteja cumprindo pena privativa de
liberdade, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano.
AS PRESAS ESTRANGEIRAS TÊM OS MESMOS DIREITOS QUE AS
BRASILEIRAS!
A Constituição Federal assegura que todos são iguais perante a lei.
O que ocorre, porém, é uma maior dificuldade das estrangeiras em
conseguir alguns benefícios, diante da dificuldade em estabelecer
moradia no Brasil.
O aconselhável, se você for estrangeira, é tentar, por meio de seu advoga-
do ou defensor, acelerar o processo que tramita no Ministério da Justiça.
Finalizado o processo e publicado o ato de expulsão, você pode pedir à
Polícia Federal para ser encaminhada ao seu País de origem.
É importante que você, presa estrangeira, saiba que tem direito de
receber visita de familiares e parentes, além de acompanhamento
da sua situação por representantes de embaixadas e consulados
de seu país de origem.
16. Conselho Nacional de Justiça16
DEVERES
Vocêdevetercomportamentodisciplinadoedarfielcumprimentoàsentença.
Também deve obediência aos servidores da Unidade e respeito a
qualquer pessoa com quem deva relacionar-se, bem como com
as demais reclusas. Da mesma forma, os servidores devem tratá-la
com respeito, sem qualquer tipo de abuso.
É seu dever portar-se contra os movimentos, individuais ou coletivos, de
fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina.
Você deve trabalhar e submeter-se, quando for o caso, à sanção disciplinar
que lhe for legitima e legalmente imposta.
DISCIPLINA
Consiste na colaboração com a ordem, na obediência às determinações
das autoridades e no desempenho do trabalho. Tanto a presa provisória
como a condenada estão sujeitas a essas regras.
AS FALTAS DISCIPLINARES
As faltas disciplinares classificam-se em leves, médias e graves e po-
dem dificultar ou impossibilitar a obtenção de benefícios. Segundo
o art. 50 da Lei de Execução Penal (LEP), comete falta grave quem
incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a dis-
ciplina (ex.: rebelião, greve de fome, etc.); fugir da unidade prisional;
possuir,indevidamente,instrumentocapazdemachucaroutrapessoa
(ex.: faca,“chucho”, estoque, etc.) ou provocar acidente de trabalho;
descumprir as condições impostas no regime aberto ou não obser-
var os deveres previstos na LEP, ou, ainda, tiver em sua posse, utilizar
ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a
comunicação com outros presos ou com o ambiente externo (ex.:
telefone celular).
17. Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 17
Só o juiz pode aplicar as faltas graves. As faltas médias e leves podem ser
aplicadas pelo diretor da unidade na qual você cumpre pena. Enquanto as
faltas graves estão dispostas na Lei de Execução Penal (Lei no
7.210/1984),
as faltas médias e leves vêm previstas em leis ou decretos estaduais.
IMPORTANTE ! A prática de fato previsto como crime doloso cons-
titui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disci-
plina internas, sujeita a presa, provisória ou condenada, ao Regime
Disciplinar Diferenciado (RDD), além de acarretar a correspondente
sanção penal.
SANÇÕES
Constituem sanções disciplinares, na esfera administrativa da unidade
prisional, a advertência verbal, a repreensão, a suspensão ou restrição
de direitos, o isolamento na própria cela ou em local adequado e, o mais
grave, a inclusão no RDD.
RECOMPENSAS
As recompensas são cabíveis quando você tem bom comportamen-
to, colabora com a disciplina e se dedica ao trabalho.
São recompensas: o elogio e a concessão de regalias.
As recompensas são diferentes em cada Estado da Federação, geralmente
instituídas nos regimentos internos das unidades.
São exemplos de recompensas: participação coletiva nas sessões de cine-
ma, teatro, shows e outras atividades socioculturais, fora do horário normal
em épocas especiais; integração coletiva em sessões de jogos esportivos
em épocas especiais, fora do horário normal; participação em exposições
de trabalho pintura e outros; ou autorização para visitas extraordinárias.
A visitação íntima ou conjugal é um direito assegurado à pessoa
presa.
MANTENHA O BOM COMPORTAMENTO. TRABALHE. ESTUDE. VALE
A PENA!
18. Conselho Nacional de Justiça18
BENEFÍCIOS
A Lei de Execuções Penais prevê alguns benefícios que são concedidos
às condenadas durante o cumprimento da pena, desde que preenchidos
alguns requisitos. Citam-se em seguida os mais comuns:
Progressão de regime (art. 112 da LEP): Ocorrerá quando você,
tiver sido condenada por crime comum ou hediondo (o hediondo
deve ter sido cometido antes de 29/3/2007), tiver cumprido mais
de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior e tiver bom compor-
tamento carcerário, passando a cumprir a pena em regime mais
brando.
Por exemplo, se você foi sentenciado a cumprir 9 anos no
regime fechado, pode ter direito de requerer a progressão para o
semiaberto depois de cumprir 1 ano e seis meses.
(total da pena) 9 x (proporção do tempo a ser cumprido)
9 x 1 : 6 = 1, 5 (tempo a ser cumprido - 1 ano e 6 meses)
Porém, se você foi condenada por crime hediondo, cometido após
29/3/2007, deve cumprir 2/5 (dois quintos) da pena, caso seja primária,
e 3/5 (três quintos) quando reincidente, para ter direito à progressão de
regime.
Se você é primário: se você,por exemplo, foi sentenciado a
cumprir 18 anos no regime fechado, divida esse tempo por cinco
e depois multiplique por dois.
(total da pena) 18 x (proporção do tempo a ser cumprido)
18 x 2 : 5 = 7,2 (tempo a ser cumprido - 7 anos, 2 meses e 12 dias)
Ou seja, pode ter direito de requerer a progressão para o
semiaberto depois de cumprir 7 anos, 2 meses e 12 dias.
19. Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 19
Se você é reincidente, só pode ser beneficiado depois de cumprir
3/5 (três quintos) da pena. O cálculo é da mesma forma: divida
o tempo da pena por cinco e o resultado multiplique por três.
(total da pena) 18 x (proporção do tempo a ser cumprido)
18 x 3 : 5 = 10,8 (tempo a ser cumprido -10 anos, 9 meses e 18
dias)
Bom comportamento atestado pelo (a) diretor (a) da Unidade.
Livramento Condicional (art. 83 do CP): O livramento condicional é a
liberdade antecipada que o juiz concede à condenada, quando preenchi-
dos os requisitos legais.
É cabível quando a pena for superior a dois anos e a condenada tiver
cumprido mais de um terço da pena, se não for reincidente em crime
doloso e tiver bons antecedentes.
Se for reincidente em crime doloso, deve cumprir mais da metade da pena
para ter direito ao benefício.
DE QUALQUER MODO, DEVE TER COMPORTAMENTO SATISFATÓ-
RIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA PARA TER ESSE DIREITO!
MUITA ATENÇÃO
Atualmente, em razão da Súmula Vinculante de n. 26 do STF, o
juiz pode exigir, no cumprimento de pena por crime hediondo,
ou equiparado, que (a) o preso (a) se submeta a um exame
criminológico.
20. Conselho Nacional de Justiça20
Além disso, deve ter reparado o dano causado pela infração para ter di-
reito ao benefício, salvo se não tiver condições de fazê-lo.
Nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, ter-
rorismo e tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, desde que não
sejareincidenteespecíficaemcrimesdessanatureza,terádireitoaobe-
nefício a condenada que tiver cumprido mais de dois terços da pena.
O livramento condicional impõe algumas exigências que devem ser cum-
pridas rigorosamente. Ele pode ser revogado caso a liberada venha a ser
condenada à pena privativa de liberdade, em sentença transitada em jul-
gado, por crime cometido antes ou durante a vigência do benefício; pelo
descumprimento de qualquer das condições impostas na sentença que
o concedeu; ou se for irrecorrivelmente condenada, por crime ou contra-
venção, à pena que não seja privativa de liberdade.
Permissão de Saída (art.120 da LEP)
A permissão de saída será concedida – pela direção da unidade
prisional (depois comunicada ao juiz) – às presas provisórias ou
condenadas, em qualquer caso, pelo tempo que for necessário,
sempre mediante escolta, apenas em caso de falecimento ou do-
ença grave do cônjuge, companheiro(a), ascendente (pai, mãe, avô,
avó), descendente (filhos) ou irmão, ou quando houver necessidade
de tratamento médico.
Saída Temporária (art.122 da LEP)
Apenas quando já estiver em regime semiaberto você pode usufruir desse
benefício, se já tiver cumprido pelo menos 1/6 da pena até a data da saída,
ou 1/4 no caso de ser reincidente. Além desse requisito temporal, também
será avaliado o seu comportamento na unidade penitenciária.
Deverá ser observado intervalo de 45 dias entre uma saída e outra.
21. Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 21
Para desfrutar desse direito, é necessário o deferimento pelo juiz, com a
prévia manifestação do Ministério Público.
Esta saída será concedida pelo prazo máximo de 7 dias corridos,
podendo ser renovada por mais 4 vezes durante o ano, totalizando
5 saídas temporárias ao ano, sempre que você visitar sua família ou
participar de atividades que contribuam para a sua reintegração à
sociedade, como cursos profissionalizantes, supletivos de 1o
e 2o
graus ou frequência a curso superior.
Remição (art. 126 da LEP)
É um instituto que permite cumprir parte da pena pelo trabalho
ou pelo estudo. A cada 3 dias de trabalho desconta-se 1 dia da
pena ou do tempo necessário para progressão de regime ou para
a concessão de livramento condicional.
Cabe à direção da unidade penitenciária encaminhar, mensalmente,
ao juízo da Vara de Execuções informações sobre as presas que es-
tejam trabalhando ou estudando, com a informação sobre os dias
nos quais cada uma efetivamente trabalhou/estudou. A remição
é um benefício e será concedido pelo Juízo da Vara de Execuções
Penais.
Pode ocorrer, ainda, a remição pelo estudo, deferida pelo juiz na
proporção de 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequ-
ência escolar – atividade de ensino fundamental, médio, inclusive
profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profis-
sional – divididas, no mínimo, em 3 (três) dias da semana.
Muita Atenção!
A Lei 12.433/2011 prevê que o juiz poderá revogar, no caso de
falta grave, até 1/3 (um terço) do tempo remido.
22. Conselho Nacional de Justiça22
Indulto e Comutação
O indulto, que equivale à graça, pode ser total ou parcial. O indulto pro-
priamente dito é o perdão total da pena, quando a presa preenche os
requisitos necessários. Quando o benefício é parcial recebe o nome de
comutação. Na comutação dispensa-se o cumprimento de parte da pena,
reduzindo-a, ou substituindo-a por outra menos severa. Os dois benefí-
cios são concedidos por decreto do Presidente da República no qual são
estipulados os requisitos para a concessão do benefício.
O indulto geralmente beneficia as pessoas condenadas à pena não supe-
rior a 8 anos, que tenham cumprido 1/3 da pena, se não reincidentes, ou
a metade, se reincidentes.
Além disso, o decreto presidencial também prevê outras situações, como
paraplegia, tetraplegia, cegueira, situação das portadoras de doença grave
permanente, tudo devidamente constatado por médico.
A comutação pode ser concedida quando a pessoa já tiver cum-
prido ¼ da pena, se primária, ou 1/3, se reincidente. A comutação
sempre é condicionada ao bom comportamento da apenada nos
últimos 12 meses.
A PENA DE MULTA
A maioria dos crimes previstos no Código Penal prevê condenação à pena
de multa, que deve obrigatoriamente ser paga, para que haja a extinção
total da pena imposta e o arquivamento do processo.
Portanto, ao receber progressão para regime mais brando, você deve pro-
curar a Vara na qual tramita seu processo de execução e pedir o cálculo
da multa, que pode ser, inclusive, parcelada.
As custas processuais também devem ser pagas, mas você pode ser
dispensada do seu pagamento, pelo juiz, caso não tenha condições
financeiras.
23. Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 23
OUTROS LEMBRETES IMPORTANTES !
Ao ser liberada, você deve acompanhar outros processos penden-
tes, caso os tenha.
ALGUMAS DICAS DE SAÚDE
O exame papanicolau, que pesquisa a possibilidade de câncer nos órgãos
genitais e reprodutores, deve ser realizado uma vez ao ano.
É importante que você saiba que o câncer de mama é a doença de maior
incidência e a maior causa de morte entre as mulheres. No entanto, quan-
do descoberto precocemente tem possibilitado altos índices de cura com
menores sequelas físicas e emocionais, sendo a mamografia o exame que
possibilita o seu diagnóstico.
A realização de avaliação periódica é um direito seu.
Você pode e deve procurar ajuda e assistência médica, caso seja
dependente química, portadora de DST, inclusive AIDS (HIV).
Deve, quando em regime semiaberto, aberto ou em livramento
condicional, procurar ocupação lícita e, logo que a conseguir, co-
municar ao Juízo. Da mesma forma, deve sempre manter seu en-
dereço atualizado no processo.
Prosseguir nos estudos é certamente o melhor meio de obter uma vida
melhor e exercer plenamente sua cidadania.
LEMBRE-SE !
VOCÊ É UMA CIDADÃ E TEM O DIREITO DE ESCOLHER O MELHOR
CAMINHO PARA SER FELIZ!
24. Conselho Nacional de Justiça24
ANEXOS
FORMULÁRIO PARA HABEAS CORPUS
O formulário para impetração de habeas corpus apresenta-se apenas
como sugestão, já que esse remédio jurídico dispensa formalidades.
26. Conselho Nacional de Justiça26
MM. Juiz,
Após análise dos autos,
_______________________ abaixo assinado, vem à presença de Vossa
Excelência requerer o seguinte:
( ) Progressão para o regime semi-aberto;
( ) Progressão para o regime aberto;
( ) Livramento Condicional;
( ) Confecção de conta de liquidação de pena;
( ) Certidão carcerária;
( ) Extinção da punibilidade: Motivo: Cumprimento da pena
( ) Oficiar;
( ) Indulto;
( ) Comutação da pena;
( ) Reiterar pedido de folhas__________;
( ) Reconsideração de decisão de folhas____________;
( ) Relaxamento da prisão;
( ) Liberdade provisória;
( ) Outros;
OBS:_________________________________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________________
_____________________________________________________
___________,________de ________de 20_______
_____________________________________________
Requerente
O preenchimento dos campos pode ser feito pelo próprio preso ou por qual-
quer outra pessoa, em relação às informações que tiver ou souber, podendo
deixar em branco os campos sobre os quais não se sabe a informação.
27. Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 27
FRAÇÕES PARA BENEFÍCIOS
CRIME COMUM - RÉU PRIMÁRIO
1/6 – PROGRESSÃO DE REGIME
1/6 – SERVIÇO EXTERNO
1/6- SAÍDA TEMPORÁRIA
1/3 – LIVRAMENTO CONDICIONAL
CRIME COMUM – REINCIDENTE
1/6 = PROGRESSÃO DE REGIME
¼ = SAÍDA TEMPORÁRIA
½ = LIVRAMENTO CONDICIONAL
CRIME HEDIONDO - PRIMÁRIO
2/5 = PROGRESSÃO DE REGIME
2/5 = SAÍDA TEMPORÁRIA (se já progredido de regime)
2/3 = LIVRAMENTO CONDICIONAL
CRIME HEDIONDO - REINCIDENTE
3/5 = PROGRESSÃO DE REGIME
3/5 DO HEDIONDO – SAÍDA TEMPORÁRIA ( se já progredido de regime)
NÃO HÁ LIVRAMENTO CONDICIONAL
CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO – RÉU PRIMÁRIO
1/6 DO COMUM + 2/5 DO HEDIONDO - PROGRESSÃO DE REGIME.
2/3 DO CRIME HEDIONDO + 1/3 DO NÃO HEDIONDO = LIVRAMENTO CONDICIONAL
CRIME COMUM + CRIME HEDIONDO – RÉU REINCIDENTE
3/5 DO HEDIONDO + 1/6 DO NÃO HEDIONDO – PROGRESSÃO DE REGIME.
3/5 DO HEDIONDO + 1/6 DO NÃO HEDIONDO – SAÍDA TEMPORÁRIA
( se já progredido de regime)
2/3 DO CRIME HEDIONDO + ½ DO NÃO HEDIONDO desde que a
reincidência seja no não hediondo = LIVRAMENTO CONDICIONAL
REINCIDENTE ESPECÍFICO + NÃO HEDIONDO = CUMPRIR TOTAL DO
HEDIONDO + 1/3 DO NÃO HEDIONDO (P) = LIVRAMENTO CONDICIONAL
TOTAL DO HEDIONDO + ½ DO NÃO HEDIONDO (R) = LIVRAMENTO
CONDICIONAL
28. Conselho Nacional de Justiça28
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ACRE
Endereço: Rua Custódio Freire, 26 - Centro - Rio Branco - AC - CEP 69.909-460
Telefones: (68) 3223-8317 (68) 3223-8317 / 3223-0745 / 3223-3222-6954 / 3223-4304
Fax: (68) 3223-0318
Site: www.defensoria.ac.gov.br E-mail: defensoria.geral@ac.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS
Endereço: Avenida Comendador Leão, 555 – Bairro do Poço – Maceió – AL - CEP 57.025-000
Telefones: (82) 3315-2783 (82) 3315-2783 / (82) 3315-2784 (82) 3315-2784 / 2785
Fax: (82) 3315-2784 (82) 3315-2784
Site: www.defensoria.al.gov.br E-mail: defensoria@defensoria.al.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAPÁ
Endereço: Rua Eliezer Levy – Centro – Macapá – AP - CEP 68.906-130
Telefones: (96) 3131-2750 (96) 3131-2750 / 3131-2760 (gabinete)
Fax: (96) 3131-2789
Site: www.amapa.gov.br/estrutura-gov/defensoria.htm E-mail: defensoria.publica@bol.
com.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS
Endereço: Rua 24 de maio, 321 – Centro – Manaus - AM - CEP 69.010-080
Telefones: (92) 3233–2087 (92) 3233–2087 / (92) 3633-2955 (92) 3633-2955 / (92) 3642-0110 (92)
3642-0110 (gabinete)
Fax: (92) 3234-3097
Site: www.defensoria.am.gov.br E-mail: gabinete@defensoria.am.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Endereço: Av. Manoel Dias da Silva, 831 - Salvador – BA - CEP 41.830-001
Telefones: (71) 3117-6973 (71) 3117-6973 / (71) 3117-6923 (71) 3117-6923 (gabinete)
Fax: (71) 3117-6968
Site: www.defensoria.ba.gov.br E-mail: gabinete@dpe.ba.gov.br
29. Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 29
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
Av. Pinto Bandeira, 1111, Luciano Cavalcante – Fortaleza – CE - CEP 60811-370
Telefones: (85) 3101.3424
Fax: (85) 3101.3428
Site: www.defensoria.ce.gov.br E-mail: gabinete@defensoria.ce.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
Endereço: SCS - Quadra 04 – Bloco A - Ed. Zarife – 6º andar – Brasília – DF - CEP 70.300-944
Telefones: (61) 3905-6770 (61) 3905-6770 / 3905-6758 / 3225-1964 / 3905-6617
Fax: (61) 3905-6664 / 3905-6603
Site: www.defensoria.df.gov.br E-mail: diretoria.defensoria@gmail.com
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Endereço: Rua Pedro Palácio, 60 – Ed. João XXIII - 2º andar – Cidade Alta –Vitória – ES - CEP 29.015-160
Telefones: (27) 3222-1744 (27) 3222-1744 / (27) 3222-4249 (27) 3222-4249
Fax: (27) 3223-2781
Site: www.defensoria.es.gov.br E-mail: defensoria@es.gov.br, defensorgeral@dp.es.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO
Endereço: Rua da Estrela, 421 – Praia Grande – Centro Histórico – São Luís – MA - CEP 65010-200
Telefones: (98) 3221-1343 (98) 3221-1343
Fax: (98) 3231-0958
Site: www.dpe.ma.gov.br E-mail: aflaviasampaio@uol.com.br, judpema@hotmail.com
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Endereço: Rua 06, quadra 11, setor A, Centro Político Administrativo, CEP 78050-970 - Cuiabá - MT
CEP: 78.050-970
Telefones: (65) 3613-3403 (65) 3613-3403
Fax: (65) 3613-3402
Site: www.dp.mt.gov.br E-mail: gabinete@dp.mt.gov.br
30. Conselho Nacional de Justiça30
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Corregedor-Geral: Maria Rita Barbato Meneghelli
Endereço: Parque dos Poderes - Bloco 04 – JardimVeraneio – Campo Grande – MS - CEP 79.031-902
Telefones: (67) 3318-2502 (67) 3318-2502 / (67) 3318-2558 (67) 3318-2558 (gabinete)
Fax: (67) 3318-2524
Site: www.defensoria.ms.gov.br E-mail: gabinete.dpge@hotmail.com
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Endereço: Rua Paracatu, 304 – 11° andar– Barro Preto – Belo Horizonte - CEP 30180-090
Telefones: (31) 3349-9640 (31) 3349-9639
Fax: (31) 3349-9636 / 3349-9577
Site: www.defensoriapublica.mg.gov.br
E-mail: gabinete@defensoria.mg.gov.br, subdefensoria@defensoria.mg.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
Endereço: Avenida Alameda Cabral, 184 – Centro – Curitiba – PR - CEP 80.410-900
Telefones: (41) 3219-7352 (41) 3219-7352 / 7315
Fax: (41) 3219-7373
Site: www.pr.gov.br/dpp E-mail: dpp@pr.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DA PARAÍBA
Endereço: Parque Sólon de Lucena, 300 – Centro – João Pessoa – PB - CEP 58.013-130
Telefones: (83) 3221-5448 (83) 3221-5448 / 6320/ 6327 (gabinete)
Fax: (83) 3221-6315
Site:www.defensoria.pb.gov.br E-mail:defensor@defensoria.pb.gov.br,cpd@defensoria.pb.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ
Endereço: Travessa Padre Prudêncio, 154 - Bairro do Comércio – Belém – PA - CEP 66.019-080
Telefones: (91) 3201-2713 (91) 3201-2713 / 2697
Fax: (91) 3201-2732
Celular: (91) 99413013 (91) 99413013
Site: www.defensoria.pa.gov.br E-mail: dppara@defensoria.pa.gov.br,belem@email.prodepa.gov.br
31. Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 31
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Endereço: Rua Marques Amorim, 127 - BoaVista – Recife – PE - CEP 50.070-330
Telefones: (81) 3182-3701 (81) 3182-3701
Fax: (81) 3182-3748
Site: www.defensoria.pe.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ
Endereço: Rua NogueiraTapety, 138 - Bairro dos Noivos -Teresina – PI - CEP 64.046-020
Telefones: (86) 3232-0350 (86) 3232-0350 / (86) 3233-7407 (86) 3233-7407
Fax: (86) 3235-7527
Site: www.defensoria.pi.gov.br E-mail: defensoriapublica@defensoria.pi.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Endereço: Avenida Marechal Câmara, 314 – 2º andar – Centro – Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.020-080
Telefones: (21) 2332-6354 (21) 2332-6354 / 6355 / 6357 / 6190
Fax: (21) 2332-6217
Site: www.dpge.rj.gov.br E-mail: dpgerj@dpge.rj.gov.br, gabinete@dpge.rj.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE
Endereço: AvenidaTavares de Lira – Ribeira – Natal – RN - CEP 59.010-200
Telefones: (84) 3232-7451 (84) 3232-7451 / 7459
Fax: (84) 3232-7451 (84) 3232-7451
E-mail: defensoriapublica@rn.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Endereço: Rua 7 de Setembro, 666 - 6º andar – Centro – Porto Alegre – RS - CEP 90.010-190
Telefones: (51) 3211-2233 (51) 3211-2233 - ramal 2023 ou 2027
Fax: (51) 3211-2233 (51) 3211-2233 - ramal 2021
Site: www.dpe.rs.gov.br E-mail: gabinete@dpe.rs.gov.br, corregedoria@dpe.rs.gov.br
, defensorageral@dpe.rs.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Endereço: Av. 7 de setembro , 1342 – Centro - PortoVelho – RO - CEP 76.801-096
Telefones: (69) 3216-5051 (69) 3216-5051 (gabinete) / (69)3216-5053 (69)3216-5053
Fax: (69) 3216-5052
Celular: (69) 8417-6565 (69) 8417-6565
Site: www.defensoria.ro.gov.br E-mail: reneeabdelno@hotmail.com
32. Conselho Nacional de Justiça32
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA
Endereço: Avenida Sebastião Diniz, n° 1165 - Centro – BoaVista - RR - CEP 69.301-040
Telefones: (95) 2121-4776 (95) 2121-4776
Fax: (95) 2121-4776 (95) 2121-4776 Celular: (95) 9959-4240 (95) 9959-4240
Site: www.defensoria.rr.gov.br E-mail: dpe_rr@click21.com.br, oleno@click21.com.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE
Endereço: Av. Barão de Maruim, 20 - Praça da Bandeira - Centro - Aracajú - SE - CEP 49.015-020
Telefones: (79) 3179-7446 (79) 3179-7446 / 7454
Fax: (79) 3179-7446
Site: www.defensoria.se.gov.br E-mail: elber.batalha@governo.de.gov.br, almo.batalha@
defensoria.se.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Endereço: Rua BoaVista , 103 - São Paulo – SP - CEP 01.014-001
Telefones: (11) 3105-5799 (11) 3105-5799 - Ramal 282
Fax: (11) 3105-2003
Site: www.defensoria.sp.gov.br
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DOTOCANTINS
Endereço: Quadra 104 Sul, Av. LO 1, conj. 4, lote 9 - 1º e 2º pisos - Centro - Palmas -TO - CEP 77.020-020
Telefones: (63) 3218-6736 (63) 3218-6736
Fax: (63) 3218-6739
Site: www.defensoria.to.gov.br E-mail: gabinete@defensoria.to.gov.br
33. Cartilha da Mulher Presa
www.cnj.jus.br 33
ANOTAÇÕES IMPORTANTES
Sugerimos que aqui você faça as suas anotações sobre o cumprimento da sua pena, data em que você teve
contatocomoseu(sua)defensor(a)público(a)eorientaçõesrecebidasnestecontato.
Anotação
DefensorData
Anotação
DefensorData
Anotação
DefensorData
Anotação
DefensorData
34. Conselho Nacional de Justiça34
Anotação
DefensorData
Anotação
DefensorData
Anotação
DefensorData
Anotação
DefensorData
Anotação
DefensorData