O documento discute a ética e os aspectos jurídicos do uso de informações genéticas no seguro. Menos de 10% das doenças detectáveis geneticamente têm cura e a maioria depende de fatores externos para se desenvolver. A declaração universal sobre o genoma humano estabelece que as informações genéticas são patrimônio da humanidade e não devem ser usadas para fins meramente econômicos ou de forma a reduzir a dignidade humana. Portanto, informações genéticas não devem ser usadas para definir preços de seguro ou
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Café com seguro da ANSP propõe processos sem papeloficinadotexto
O debate sobre inovação no mercado de seguros, promovido pela Academia Nacional de Seguros e Previdência – ANSP, no último dia 22 de setembro, em São Paulo adiantou que está em estudos um novo processo de seguros que poderá ser feito sem o uso de papel. O projeto desenvolvido pela Cátedra de Gestão Operacional Administrativa está em fase de implantação e os resultados devem ser apresentados em um novo evento “Café com Seguro”, que ocorrerá em breve.
Apresentação sobre educação financeira e a relação com o segurooficinadotexto
Participaram do evento os Acadêmicos: Mauro César Batista (Diretor da ANSP), Acadêmica Natalie Haanwinckel Hurtado, Marcos Ribeiro Barretto Júnior e a Acadêmica Ana Rita Petraroli que é Diretora de relacionamento com as entidades seguradoras e resseguradoras, Coordenadora da cátedra de microsseguro e responsável pela organização dos trabalhos.
“O tema é pauta no momento atual e atinge diretamente toda a população. Por isso despertou a atenção de tantas pessoas. Com a abertura de crédito e o endividamento considerável de parte da população, todos ficaram atentos e preocupados com o controle financeiro” afirma a Diretora Ana Rita Petraroli.
ANSP aborda três importantes temas em três diasoficinadotexto
A Academia Nacional de Seguros e Previdência – ANSP realizou entre os dias 22 e 24 de setembro três eventos do Café com Seguro reunindo especialistas, executivos do mercado de seguros e representantes de outros segmentos para tratar de temas relevantes para o setor.
A agenda intensa de atividades reflete o momento de grande produção intelectual pelo qual passa a academia, com a atuação das cátedras (núcleos de estudos permanentes) e a participação dos acadêmicos.
Curitiba debate código genético, seguro de pessoas e a previdênciaoficinadotexto
O Café com Seguro realizado, em Curitiba, teve a coordenação do Acadêmico Edmur de Almeida e a participação como debatedora da Dra. Ileana Iglesias, do grupo Centauro; e palestrantes, o médico geneticista, Dr. Salmo Raskin, da Sociedade Brasileira de Genética Médica, o advogado Dr. Paulo Minhoto e o atuário diretor Regional Sul da Academia, Sérgio Rangel Guimarães. Para eles o avanço do estudo do código genético pode impactar o seguro de pessoas e a previdência. As seguradoras são proibidas de utilizar essas informações para cálculo de risco e precificação mas, na medida em que estes estudos ficam acessíveis, a possibilidade de suas informações serem utilizadas poderão ocorrer por meios não convencionais.
ANSP aborda três temas importantes em três diasoficinadotexto
A Academia Nacional de Seguros e Previdência – ANSP realizou entre os dias 22 e 24 de setembro três eventos do Café com Seguro reunindo especialistas, executivos do mercado de seguros e representantes de outros segmentos para tratar de temas relevantes para o setor.
Os eventos abordaram a simplificação de processos do mercado de seguros, os reflexos na carteira de seguros D&O e o impacto da utilização do código genético no seguro de pessoas e na previdência.
A Academia Nacional de Seguros e Previdência – ANSP realizou entre os dias 22 e 24 de setembro três eventos do Café com Seguro reunindo especialistas, executivos do mercado de seguros e representantes de outros segmentos para tratar de temas relevantes para o setor.
Os eventos abordaram a simplificação de processos do mercado de seguros, os reflexos na carteira de seguros D&O e o impacto da utilização do código genético no seguro de pessoas e na previdência.
Mercado de seguro D&O é tema de debate em Belo Horizonteoficinadotexto
Estão abertas as inscrições para o Café com Seguro da Academia Nacional de Seguros e Previdência – ANSP que abordará o tema “Reflexões sobre o seguro D&O”. O evento coordenado pelo Acadêmico Edmur de Almeida, Diretor da ANSP e coordenador da Cátedra “Seguro de Danos”- Riscos Financeiros, ocorrerá no próximo dia 23 de setembro, em Belo Horizonte, na sede do Sindicato das Seguradoras (SINDSEG – MG/GO/MT/DF).
proposta curricular da educação de jovens e adultos da disciplina geografia, para os anos finais do ensino fundamental. planejamento de unidades, plano de curso da EJA- GEografia
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Sistema de Bibliotecas UCS - Chronica do emperador Clarimundo, donde os reis ...Biblioteca UCS
A biblioteca abriga, em seu acervo de coleções especiais o terceiro volume da obra editada em Lisboa, em 1843. Sua exibe
detalhes dourados e vermelhos. A obra narra um romance de cavalaria, relatando a
vida e façanhas do cavaleiro Clarimundo,
que se torna Rei da Hungria e Imperador
de Constantinopla.
9. EQUIDADE
BIOÉTICA
Bios = Vida + Ethos = Ética
Autonomia, Consentimento, Solidariedade,
Intimidade e Privacidade
DIGNIDADE
10. O GENOMA HUMANO
É UM PATRIMÔNIO DA
HUMANIDADE.
Declaracão Universal sobre o Genoma Humano
11 de Novembro de 1997
11. Artigo 1
O genoma humano constitui a base da unidade fundamental
de todos os membros da família humana bem como de sua
inerente dignidade e diversidade. Num sentido simbólico, é
o patrimônio da humanidade.
Artigo 2
a) A todo indivíduo é devido respeito à sua dignidade e aos
seus direitos, independentemente de suas características
genéticas.
b) Esta dignidade torna imperativa a não redução dos
indivíduos às suas características genéticas e ao respeito à
sua singularidade e diversidade.
Declaracão Universal sobre o Genoma Humano
11 de Novembro de 1997
12. Declaracão Universal sobre o
Genoma Humano
Art. 1º Os dados genéticos NÃO POR FINALIDADE OBJETIVOS
MERAMENTE ECONÔMICO-FINANCEIROS, mas,
FUNDAMENTALMENTE ao MELHOR DESENVOLVIMENTO DO
HOMEM E DA SOCIEDADE.
Art. 2º Os direitos fundamentais do ser humano,
convencionados pela Organização das Nações Unidas e por
quase todo o mundo, NÃO PODEM SER DESPREZADOS EM
RAZÃO DO PROGRESSO BIOTECNOLÓGICO CIENTÍFICO.
Art. 4º O genoma humano EM SEU ESTADO NATURAL NÃO
DEVE DAR LUGAR A GANHOS FINACEIROS.
14. A INTIMIDADE É UM DIREITO FUNDAMENTAL, sem ela não
há como haver dignidade. É uma manifestação do ser
enquanto cidadão que decorre de seu direito à vida e à
liberdade que, além de pressupostos basilares jurídicos de
caráter universal.
Tanto o é que a Declaração Universal dos Direitos do
Homem, aprovada pela Assembléia Geral da O.N.U. de 10 de
dezembro de 1948, traz estampada em seu preâmbulo a
necessidade de respeito à dignidade da pessoa humana e
proclama em seus artigos iniciais o direito à intimidade
pessoal, familiar, epistolar e de domicílio.
Declaração Universal dos Direitos do Homem
United Nations
15. Declaração Universal dos Direitos do Homem
United Nations
Autonomia
ConsentimentoSolidariedade
Intimidade Privacidade
Equidade
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
O Brasil é Signatário.
16. Sendo a DIGNIDADE HUMANA UM DIREITO
FUNDAMENTAL constitucionalmente prevista
a intimidade é INALIENÁVEL,
IMPRESCRITÍVEL E IRRENUNCIÁVEL; deve
ser respeitada, inclusive pelos órgãos
governamentais.
A Dignidade no contexto
Constitucional
O progresso da ciência e da tecnologia deve se adequar
ao direito, não o contrário.
17. Irrenunciáveis
Ínsitos. O titular jamais poderá
renunciar aos seus direitos, por
força de que não podem violar a
dignidade humana.
Característcas do
Direito Personalíssimo
Indisponíveis
São direitos que seu titular não
poderá dispor de modo algum;
alienando, transferindo, pois
etão fora do comércio e não
possuem precificação.
“Extrapatrimonias” sob o
conceito do Direito Português.
Imprescritíveis
São direitos inconciliáveis, por
sua própria natureza, com o
instituto da prescrição, e, por
isso, inatacáveis em relação ao
tempo.
Não Limitação
Os direitos da personalidade
não são taxativos, mas, sim,
cláusula aberta, a qual podem
ser acrescidos novos direitos.
19. U.S.A
Legislação do Genoma no Mundo
Genetic Information
Nondiscrimination Act
Tem por princípio regular atos
relacionados a Seguro e Relação de
trabalho, vedando a discriminação
baseada em informações do Genoma
do cidadão.
Holanda
Uso estritamente Médico
Admitido e utilizado pelo meio
médico com a exclusiva finalidade de
estudar e detectar a agressiva Doença
de Huntington.
Banco de dados com informações
genéticas de todas as pessoas
condenadas por crimes de homicídio,
Estupro, Agressão Sexual, Abuso,
Corrupção de Menores e demais
delitos de gravidade.
Alemanha
Uso estritamente Biomedicina e Criminal
Iniciou um trabalho de coleta de
material com um princípio parecido
com o germânico, onde coleciona dados
genèticos de pessoas que cometeram
crimes.
Inglaterra
Uso estritamente Médico e Criminal
Convenção sobre os Direitos do
Homem e a Biomedicina Repúdio a
Dignidade e Discriminação.
Portugal
Uso estritamente Biomedicina e
Social
20. Conforme demonstrado, as características de cada cidadão a ele
pertence e tal questão se incorpora como um direito personalíssimo.
Ademais, a divulgação a tais dados não só interferem ao próprio
cidadão, mas, também, seus ascendentes, descendentes e colaterais.
Trata-se, inquestinávelmente de um direito personalíssimo, e assim
sendo, absolutamente inalienável.
Não sendo alienável, estas informações não servem como elemento de
troca com finalidade na redução ou majoração do seguro; implicando
em ilegalidade.
Ademais, como já demonstrado, há um concenso sobre os riscos de
discriminação e a criação de grupos humanos isolados em função de
suas características genéticas.
O governo americano, adotou uma postura ativa e regulamentou a
indisponibilidade destas informações para efeito de seguro e relações
trabalhistas.
Conclusão
21. MINHOTO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Rua Joaquim Távora, 832
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+55 11 5549.5333
PAULO ANDRÉ CORRÊA MINHOTO
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ACADEMIA NACIONAL DE SEGUROS E PREVIDÊNCIA
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