O documento descreve o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial no valor de um salário mínimo destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. Ele explica quem tem direito ao benefício, como requerê-lo, os documentos necessários e o processo de avaliação da incapacidade para pessoas com deficiência. Também trata da revisão de concessão a cada dois anos e dos casos de suspensão ou cessação do benefício.
NOSSOS DIREITOS--BPC-LOAS- QUEM TEM DIREITO AO BPC-LOASRosane Domingues
Acervo de estudos de Rosane Domingues
12 de dezembro de 2013 às 23:27
Fiquem atentos com as atualizações futuras
NOSSOS DIREITOS--BPC-LOAS- QUEM TEM DIREITO AO BPC-LOAS (Interessante ficar por dentro dos nossos direitos)
O documento descreve o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O BPC assegura um salário mínimo mensal aos beneficiários que comprovem não ter condições de garantir seu próprio sustento. O documento detalha os critérios e procedimentos para requerer e manter o benefício.
O documento discute o Programa BPC na Escola no estado do Piauí. O programa tem como objetivo promover a qualidade de vida e dignidade de pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, garantindo acesso e permanência na escola através da articulação entre educação, assistência social, saúde e direitos humanos. O resumo apresenta dados sobre a adesão de municípios ao programa e a inserção de beneficiários na escola, variando de cerca de 50% a 75% a depender do porte do município.
O documento discute o benefício de prestação continuada para pessoas com deficiência ou doença mental no Brasil. Ele explica que a lei não exige a interdição judicial do beneficiário e que o benefício é garantido constitucionalmente para pessoas incapacitadas de prover seu próprio sustento. Também esclarece os critérios de renda familiar e incapacidade para ter acesso ao benefício de um salário mínimo mensal.
1. O documento é um guia para técnicos e gestores da assistência social sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
2. Ele explica os requisitos e procedimentos para requerer o BPC, incluindo o papel do Cadastro Único e da assistência social no processo.
3. Também descreve como a assistência social deve acompanhar os beneficiários do BPC e garantir seus direitos socioassistenciais.
Informativo suas, cras, creas .-o que é, diferenças-Rosane Domingues
O documento descreve o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil, que fornece proteção social básica e especial. A proteção básica é fornecida por Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), enquanto a proteção especial de maior complexidade é fornecida por Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). O documento lista os programas e ações desenvolvidos por esses centros.
Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PASSO A ...Rosane Domingues
O documento descreve as etapas do reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no Brasil, que visa uniformizar as regras e o cofinanciamento federal para crianças, adolescentes e idosos. O reordenamento unificará três pisos de financiamento anteriores em um único Piso Básico Variável, e os municípios que aderirem deverão qualificar a oferta do serviço e registrar usuários em um novo sistema de informações.
O documento descreve o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), unidade pública que é a porta de entrada para programas sociais. O CRAS oferece serviços e benefícios para populações vulneráveis, como o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF). O objetivo do CRAS é promover o acompanhamento de famílias por meio de serviços de assistência social, transferência de renda e projetos de geração de trabalho.
NOSSOS DIREITOS--BPC-LOAS- QUEM TEM DIREITO AO BPC-LOASRosane Domingues
Acervo de estudos de Rosane Domingues
12 de dezembro de 2013 às 23:27
Fiquem atentos com as atualizações futuras
NOSSOS DIREITOS--BPC-LOAS- QUEM TEM DIREITO AO BPC-LOAS (Interessante ficar por dentro dos nossos direitos)
O documento descreve o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda. O BPC assegura um salário mínimo mensal aos beneficiários que comprovem não ter condições de garantir seu próprio sustento. O documento detalha os critérios e procedimentos para requerer e manter o benefício.
O documento discute o Programa BPC na Escola no estado do Piauí. O programa tem como objetivo promover a qualidade de vida e dignidade de pessoas com deficiência beneficiárias do BPC, garantindo acesso e permanência na escola através da articulação entre educação, assistência social, saúde e direitos humanos. O resumo apresenta dados sobre a adesão de municípios ao programa e a inserção de beneficiários na escola, variando de cerca de 50% a 75% a depender do porte do município.
O documento discute o benefício de prestação continuada para pessoas com deficiência ou doença mental no Brasil. Ele explica que a lei não exige a interdição judicial do beneficiário e que o benefício é garantido constitucionalmente para pessoas incapacitadas de prover seu próprio sustento. Também esclarece os critérios de renda familiar e incapacidade para ter acesso ao benefício de um salário mínimo mensal.
1. O documento é um guia para técnicos e gestores da assistência social sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
2. Ele explica os requisitos e procedimentos para requerer o BPC, incluindo o papel do Cadastro Único e da assistência social no processo.
3. Também descreve como a assistência social deve acompanhar os beneficiários do BPC e garantir seus direitos socioassistenciais.
Informativo suas, cras, creas .-o que é, diferenças-Rosane Domingues
O documento descreve o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil, que fornece proteção social básica e especial. A proteção básica é fornecida por Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), enquanto a proteção especial de maior complexidade é fornecida por Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS). O documento lista os programas e ações desenvolvidos por esses centros.
Reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos PASSO A ...Rosane Domingues
O documento descreve as etapas do reordenamento do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no Brasil, que visa uniformizar as regras e o cofinanciamento federal para crianças, adolescentes e idosos. O reordenamento unificará três pisos de financiamento anteriores em um único Piso Básico Variável, e os municípios que aderirem deverão qualificar a oferta do serviço e registrar usuários em um novo sistema de informações.
O documento descreve o Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), unidade pública que é a porta de entrada para programas sociais. O CRAS oferece serviços e benefícios para populações vulneráveis, como o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF). O objetivo do CRAS é promover o acompanhamento de famílias por meio de serviços de assistência social, transferência de renda e projetos de geração de trabalho.
Este documento descreve o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos, definindo seus objetivos, usuários, acesso, localização, recursos, equipe, formação de grupos e resultados esperados. O serviço tem como foco a constituição de espaços de convivência, formação para a participação e cidadania dos jovens.
Serviço Social - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV / s...Educação
O documento descreve o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, definindo seus objetivos, usuários, locais de oferta e financiamento.
O documento descreve os serviços oferecidos pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) em Sapucaia do Sul, incluindo proteção a famílias e indivíduos, adolescentes sob medidas socioeducativas, pessoas com deficiência e idosos, e pessoas em situação de rua. O CREAS também fornece atendimento jurídico e apoio em situações de calamidade.
"A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cid...Edson De Souza
O documento descreve os serviços, benefícios e programas da Proteção Social Básica e Especial no Brasil, incluindo serviços socioassistenciais para famílias vulneráveis, idosos e pessoas com deficiência, além de proteção para famílias em risco e vítimas de violência. Ele também resume os principais desenvolvimentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil entre 2003-2010.
O documento descreve a atuação do assistente social e a política de assistência social no Brasil. Ele discute a história da assistência, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua rede de proteção social básica, especializada e de alta complexidade. O texto também aborda os desafios na implementação do SUAS, como a reestruturação da rede socioassistencial e a implantação de consórcios públicos.
O documento descreve os serviços oferecidos pelo Centro de Referência de Assistência Social "Raimundo Ribeiro de Moraes", incluindo oficinas, grupos para gestantes, crianças, adolescentes, idosos e famílias, além de atendimento psicossocial e visitas do Programa Bolsa Família. A equipe é multidisciplinar e busca promover a proteção social básica e fortalecimento de vínculos na comunidade.
O documento descreve o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos definido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. O serviço tem como objetivos contribuir para o envelhecimento ativo e autônomo dos idosos, assegurar espaços de encontro e fortalecer vínculos familiares e comunitários. O serviço pode ser ofertado no CRAS ou em centros de convivência para idosos.
CRAS - Centro de Referencia de Assistência SocialAllan Shinkoda
O documento descreve o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), unidade responsável pela oferta de serviços de proteção social básica. O CRAS é a porta de entrada dos usuários na rede de assistência social e organiza a vigilância social em sua área. Ele implementa o direito socioassistencial através de programas como o PAIF, que fornece acompanhamento familiar e comunitário.
O documento apresenta as diretrizes e protocolos de atendimento para o Serviço Especializado de Abordagem Social nas Ruas de Belo Horizonte. É dividido em 5 módulos que abordam a regulamentação do serviço, orientações para cadastro de cidadãos, definições gerais do protocolo, execução dos passos de atendimento e anexos com códigos e formulários. O objetivo é orientar as equipes sobre os procedimentos de abordagem social, cadastro, encaminhamento e acompanhamento de pessoas em situação de rua.
O CRAS é uma unidade pública responsável por fornecer serviços socioassistenciais básicos às famílias em situação de vulnerabilidade social. O CRAS oferece principalmente o serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e deve ser instalado em áreas de alta concentração de famílias vulneráveis. O funcionamento do CRAS depende da oferta do serviço PAIF e deve contar com equipe interdisciplinar de referência.
O documento descreve as funções e objetivos do CREAS, uma equipe de proteção social especializada. A equipe do CREAS deve acolher e acompanhar famílias e indivíduos em situação de risco, violência ou abuso. Seus objetivos incluem atendimento, diagnóstico, plano de atendimento e acompanhamento psicossocial. O CREAS protege vítimas de agressão e violência e trabalha para eliminar violações de direitos humanos.
Este documento fornece informações gerais sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no Brasil, incluindo seu público-alvo, situações prioritárias de atendimento e capacidade de atendimento. O SCFV tem como objetivo promover a socialização, convivência familiar e comunitária de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social. O documento esclarece questões sobre quem pode acessar o serviço e como ele deve ser implementado nos municípi
O documento discute a importância da acolhida no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). A acolhida deve receber bem os usuários, ouvir suas demandas e compreendê-los. Existem dois tipos de acolhida: em grupo, utilizando dinâmicas, filmes e lanches, e particularizada, com escuta individual. A acolhida em grupo é essencial para identificar vulnerabilidades e recursos dos usuários.
O documento descreve o papel e serviços do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O CRAS é responsável por fornecer serviços básicos de proteção social, referenciar usuários para outros serviços e organizar a vigilância social na área. O PAIF oferece serviços socioeducativos, de convivência e inclusão produtiva para famílias e indivíduos.
O documento discute como o Sistema Único de Assistência Social contribui para o desenvolvimento na Primeira Infância através do fortalecimento dos vínculos familiares. Ele descreve o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças até 6 anos, oferecido pelos Centros de Referência de Assistência Social, que tem como objetivo complementar o desenvolvimento de crianças e fortalecer laços familiares e sociais através de atividades lúdicas. O texto também discute desafios como disponibilidade
Instrumental de ficha de evolução de atendimento para CREAS e CREAS.
NOTA: Essa ficha foi baseada no prontuário do SUAS. Como não estamos usando o prontuário do SUAS, optamos por usa-la.
USO NO ACOMPANHAMENTO FAMILIAR: Todos os atendimentos ficam registrados nela. Assim, essa ficha fica grampeada junto com o plano de acompanhamento familiar.
USO EM ATENDIMENTOS CORRIQUEIROS: Como os cadastros das famílias ficam na recepção, não registramos nada sigiloso nele. Quando uma família chega pela primeira vez para atendimento, registramos o acolhimento nessa ficha de evolução, e a arquivamos em um arquivo onde só os técnicos tem acesso.
Quando a família volta para um outro atendimento, através de uma anotação no cadastro da família, o técnico identifica onde está a evolução já registrada e a procura no arquivo para continuar as anotações sobre os atendimentos.
O importante aqui é que os registros não se percam. Documentar os atendimentos é fundamental não apenas por causa da troca de técnicos, mas ainda porque em determinadas situações pode servir de respaldo para a equipe técnica, diante de solicitações de informações e prestação de contas de atendimento por parte do judiciário ou outras entidades.
O documento discute a elaboração de relatórios e laudos como instrumentos técnicos da ação profissional do assistente social. Apresenta três processos de intervenção: político-organizativos, de planejamento e gestão, e socioassistenciais, que incluem ações como mobilização, assessoria, planejamento, atendimento direto a usuários e emissão de pareceres periciais.
O documento descreve uma oportunidade de negócio de marketing multinível que oferece economia em ligações telefônicas, previdência privada e seguro de vida. Os associados recebem comissões por indicar novos consultores e podem ganhar até R$12.430 mensais dependendo do número de pessoas em sua rede de indicações.
O documento discute as leis e políticas relacionadas aos direitos dos idosos no Brasil, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 e o Estatuto do Idoso de 2003. Também descreve os serviços e benefícios oferecidos pelo município de Paracuru para idosos, como grupos de convivência, centros de apoio e o Benefício de Prestação Continuada.
Este documento descreve o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos, definindo seus objetivos, usuários, acesso, localização, recursos, equipe, formação de grupos e resultados esperados. O serviço tem como foco a constituição de espaços de convivência, formação para a participação e cidadania dos jovens.
Serviço Social - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV / s...Educação
O documento descreve o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos de acordo com a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, definindo seus objetivos, usuários, locais de oferta e financiamento.
O documento descreve os serviços oferecidos pelo Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) em Sapucaia do Sul, incluindo proteção a famílias e indivíduos, adolescentes sob medidas socioeducativas, pessoas com deficiência e idosos, e pessoas em situação de rua. O CREAS também fornece atendimento jurídico e apoio em situações de calamidade.
"A importancia do SUAS como Política Pública como garantia de Direitos do Cid...Edson De Souza
O documento descreve os serviços, benefícios e programas da Proteção Social Básica e Especial no Brasil, incluindo serviços socioassistenciais para famílias vulneráveis, idosos e pessoas com deficiência, além de proteção para famílias em risco e vítimas de violência. Ele também resume os principais desenvolvimentos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no Brasil entre 2003-2010.
O documento descreve a atuação do assistente social e a política de assistência social no Brasil. Ele discute a história da assistência, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua rede de proteção social básica, especializada e de alta complexidade. O texto também aborda os desafios na implementação do SUAS, como a reestruturação da rede socioassistencial e a implantação de consórcios públicos.
O documento descreve os serviços oferecidos pelo Centro de Referência de Assistência Social "Raimundo Ribeiro de Moraes", incluindo oficinas, grupos para gestantes, crianças, adolescentes, idosos e famílias, além de atendimento psicossocial e visitas do Programa Bolsa Família. A equipe é multidisciplinar e busca promover a proteção social básica e fortalecimento de vínculos na comunidade.
O documento descreve o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos definido na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. O serviço tem como objetivos contribuir para o envelhecimento ativo e autônomo dos idosos, assegurar espaços de encontro e fortalecer vínculos familiares e comunitários. O serviço pode ser ofertado no CRAS ou em centros de convivência para idosos.
CRAS - Centro de Referencia de Assistência SocialAllan Shinkoda
O documento descreve o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), unidade responsável pela oferta de serviços de proteção social básica. O CRAS é a porta de entrada dos usuários na rede de assistência social e organiza a vigilância social em sua área. Ele implementa o direito socioassistencial através de programas como o PAIF, que fornece acompanhamento familiar e comunitário.
O documento apresenta as diretrizes e protocolos de atendimento para o Serviço Especializado de Abordagem Social nas Ruas de Belo Horizonte. É dividido em 5 módulos que abordam a regulamentação do serviço, orientações para cadastro de cidadãos, definições gerais do protocolo, execução dos passos de atendimento e anexos com códigos e formulários. O objetivo é orientar as equipes sobre os procedimentos de abordagem social, cadastro, encaminhamento e acompanhamento de pessoas em situação de rua.
O CRAS é uma unidade pública responsável por fornecer serviços socioassistenciais básicos às famílias em situação de vulnerabilidade social. O CRAS oferece principalmente o serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) e deve ser instalado em áreas de alta concentração de famílias vulneráveis. O funcionamento do CRAS depende da oferta do serviço PAIF e deve contar com equipe interdisciplinar de referência.
O documento descreve as funções e objetivos do CREAS, uma equipe de proteção social especializada. A equipe do CREAS deve acolher e acompanhar famílias e indivíduos em situação de risco, violência ou abuso. Seus objetivos incluem atendimento, diagnóstico, plano de atendimento e acompanhamento psicossocial. O CREAS protege vítimas de agressão e violência e trabalha para eliminar violações de direitos humanos.
Este documento fornece informações gerais sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no Brasil, incluindo seu público-alvo, situações prioritárias de atendimento e capacidade de atendimento. O SCFV tem como objetivo promover a socialização, convivência familiar e comunitária de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos em situação de vulnerabilidade social. O documento esclarece questões sobre quem pode acessar o serviço e como ele deve ser implementado nos municípi
O documento discute a importância da acolhida no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV). A acolhida deve receber bem os usuários, ouvir suas demandas e compreendê-los. Existem dois tipos de acolhida: em grupo, utilizando dinâmicas, filmes e lanches, e particularizada, com escuta individual. A acolhida em grupo é essencial para identificar vulnerabilidades e recursos dos usuários.
O documento descreve o papel e serviços do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Programa de Atenção Integral à Família (PAIF) no Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O CRAS é responsável por fornecer serviços básicos de proteção social, referenciar usuários para outros serviços e organizar a vigilância social na área. O PAIF oferece serviços socioeducativos, de convivência e inclusão produtiva para famílias e indivíduos.
O documento discute como o Sistema Único de Assistência Social contribui para o desenvolvimento na Primeira Infância através do fortalecimento dos vínculos familiares. Ele descreve o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças até 6 anos, oferecido pelos Centros de Referência de Assistência Social, que tem como objetivo complementar o desenvolvimento de crianças e fortalecer laços familiares e sociais através de atividades lúdicas. O texto também discute desafios como disponibilidade
Instrumental de ficha de evolução de atendimento para CREAS e CREAS.
NOTA: Essa ficha foi baseada no prontuário do SUAS. Como não estamos usando o prontuário do SUAS, optamos por usa-la.
USO NO ACOMPANHAMENTO FAMILIAR: Todos os atendimentos ficam registrados nela. Assim, essa ficha fica grampeada junto com o plano de acompanhamento familiar.
USO EM ATENDIMENTOS CORRIQUEIROS: Como os cadastros das famílias ficam na recepção, não registramos nada sigiloso nele. Quando uma família chega pela primeira vez para atendimento, registramos o acolhimento nessa ficha de evolução, e a arquivamos em um arquivo onde só os técnicos tem acesso.
Quando a família volta para um outro atendimento, através de uma anotação no cadastro da família, o técnico identifica onde está a evolução já registrada e a procura no arquivo para continuar as anotações sobre os atendimentos.
O importante aqui é que os registros não se percam. Documentar os atendimentos é fundamental não apenas por causa da troca de técnicos, mas ainda porque em determinadas situações pode servir de respaldo para a equipe técnica, diante de solicitações de informações e prestação de contas de atendimento por parte do judiciário ou outras entidades.
O documento discute a elaboração de relatórios e laudos como instrumentos técnicos da ação profissional do assistente social. Apresenta três processos de intervenção: político-organizativos, de planejamento e gestão, e socioassistenciais, que incluem ações como mobilização, assessoria, planejamento, atendimento direto a usuários e emissão de pareceres periciais.
O documento descreve uma oportunidade de negócio de marketing multinível que oferece economia em ligações telefônicas, previdência privada e seguro de vida. Os associados recebem comissões por indicar novos consultores e podem ganhar até R$12.430 mensais dependendo do número de pessoas em sua rede de indicações.
O documento discute as leis e políticas relacionadas aos direitos dos idosos no Brasil, incluindo a Constituição Federal de 1988, a Lei Orgânica da Assistência Social de 1993 e o Estatuto do Idoso de 2003. Também descreve os serviços e benefícios oferecidos pelo município de Paracuru para idosos, como grupos de convivência, centros de apoio e o Benefício de Prestação Continuada.
Este documento descreve uma pesquisa sobre a situação de rendimentos das mulheres em um município. Ele apresenta a introdução, delimitação do problema, objetivos, metodologia, cronograma e resultados esperados da pesquisa. A pesquisa utilizou métodos quantitativos e qualitativos como observação, entrevistas e grupos focais para analisar a realidade local das mulheres.
Transferências de Renda para a População com Deficiência no Brasil - Uma Anál...Rosane Domingues
1. Este trabalho analisa o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um programa de transferência de renda incondicional para idosos e pessoas com deficiência extremamente pobres no Brasil.
2. As informações usadas incluem legislação, regulamentos, questionários com médicos peritos, entrevistas com gestores e estudos prévios sobre o BPC.
3. O objetivo é avaliar o desenho e operação do programa, destacando lições para melhorias no BPC e em programas similares em outros países. O foco é nas defini
o bpc eos benefícios de transferência de renda no municipio de campinas desaf...Mauro Moraes
O documento descreve um seminário sobre os programas de transferência de renda e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) no município de Campinas. O seminário teve como objetivos aprofundar o conhecimento sobre o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e os benefícios, promover reflexão sobre seu impacto, e fortalecer ações intersetoriais. O evento contou com grupos de discussão, palestras e debates sobre o tema.
1) O documento é um livro publicado pelo Ministério da Saúde sobre hanseníase e direitos humanos que discute os direitos e deveres dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
2) O livro aborda tópicos como o que são direitos humanos, informações sobre hanseníase, deveres na prevenção de incapacidades, direitos na saúde, e como buscar seus direitos.
3) O Ministério da Saúde espera que o livro ajude os leitores a aprend
O documento apresenta 40 questões sobre segurados e beneficiários da Previdência Social brasileira de acordo com a legislação. As questões abordam tópicos como quem são considerados segurados obrigatórios e facultativos, como se mantém a qualidade de segurado independente de contribuições, e quais são os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O documento também fornece o gabarito com as respostas corretas para cada questão.
O documento discute o controle social do financiamento da saúde pública no Brasil, definindo-o como a capacidade da sociedade organizada de intervir nas políticas públicas de saúde. Apresenta os principais mecanismos de controle social previstos na Constituição e legislação brasileira, como conselhos e conferências de saúde. Também descreve o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS), criado para facilitar o acompanhamento do financiamento e execução orçamentária da saúde.
O documento descreve os objetivos e serviços oferecidos pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) da Prefeitura Municipal de Sapucaia do Sul para a proteção social básica, incluindo programas de atendimento a famílias, idosos, pessoas com deficiência e crianças/adolescentes.
The widespread of overlay networks are explaining by the benefits of supporting customized control and forwarding functions over an existing network. However, overlay networks increase the complexity of managing the configuration of the supporting (physical) network. This paper proposes a management architecture for configuring the physical and overlay (logical) networks in an integrated way. The components of the architecture and their relationships are presented, as well as an implementation of the architecture, the Onix system. Onix allows the configuration of both physical and logical networks and employs several design patterns in its conception.
1. O documento discute os desafios enfrentados por pessoas com deficiência física em sua inclusão social, como o acesso limitado a transporte público e prédios.
2. A lei brasileira 7853/1989 assegura os direitos básicos de pessoas com deficiência, proibindo discriminação no acesso à educação, emprego e saúde.
3. As causas de paraplegia incluem lesões na medula espinhal, compressão medular, doenças infecciosas e intoxicações.
O Programa Bolsa Família fornece benefícios às famílias mais pobres para garantir o direito à alimentação, desde que mantenham as crianças na escola e os cuidados de saúde em dia. Ele une programas anteriores como Bolsa Escola e Bolsa Alimentação, beneficiando famílias com renda de até R$120 por pessoa que tenham crianças ou gestantes.
Em 1977, o presidente Ernesto Geisel dividiu o estado de Mato Grosso em dois, criando Mato Grosso do Sul através da Lei Complementar no 31, após o movimento divisionista ganhar força com melhorias nos transportes ferroviários na região.
O documento comenta a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) artigo por artigo. Resume que a LOAS define a assistência social como direito do cidadão e dever do Estado, mas que precisa estabelecer claramente quais são os "mínimos sociais". Também discute que a LOAS permite a participação da sociedade civil na assistência social, mas que faltam debates e revisões na lei.
O documento resume os principais benefícios previdenciários no Brasil como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e aposentadorias por idade e tempo de contribuição, descrevendo os requisitos, cálculo dos benefícios, datas de início e término para cada um.
O documento discute o controle social no Sistema Único de Saúde brasileiro (SUS). Ele explica que o controle social é importante para garantir a participação popular na organização do SUS e assegurar a qualidade dos serviços de saúde. As conferências de saúde e os conselhos de saúde são mecanismos cruciais para promover o controle social, permitindo que a comunidade participe do planejamento e avaliação das políticas de saúde.
O Bolsa Família beneficia mais de 11 milhões de famílias brasileiras, tendo como objetivo reduzir a pobreza e a fome. As famílias recebem benefícios financeiros mediante o cumprimento de condicionalidades nas áreas de saúde e educação.
Este documento discute exploração e abuso sexual, definindo exploração sexual como o uso de outra pessoa para fins sexuais em troca de dinheiro ou favores. Ele lista vários tipos de exploração sexual como turismo sexual, prostituição, pornografia e pedofilia, e descreve abuso sexual como relações sexuais não consensuais. Finalmente, ele discute as consequências físicas e psicológicas do abuso sexual.
O documento resume os procedimentos para requerer benefícios previdenciários no INSS, incluindo agendar atendimento online ou por telefone, e fornece informações sobre contribuições, direitos e documentação necessária, como extrato previdenciário e aviso de aposentadoria.
O documento resume os direitos e deveres previdenciários das donas de casa no Brasil, incluindo seu direito à aposentadoria mediante contribuições ao INSS e os benefícios aos quais têm acesso como seguradas facultativas, tais como salário-maternidade e auxílio-doença. Também descreve o Benefício de Prestação Continuada pago a donas de casa de baixa renda.
O documento fornece informações sobre a Previdência Social no Brasil, incluindo seus tipos (pública e privada), benefícios (aposentadoria, pensão, auxílio-doença) e como solicita-los. Explica quem são os segurados, como se inscrever, documentos necessários e conclusões sobre os desafios atuais do sistema.
O documento resume os principais benefícios lançados pelo governo federal e estadual de São Paulo durante a pandemia de COVID-19, incluindo o auxílio emergencial de R$600, antecipação do auxílio-doença e 13o salário do INSS, saque do FGTS, pausa em financiamentos habitacionais e programa Merenda em Casa de São Paulo.
Benefício de assistência social ao idoso e ao deficienteantonio ferreira
O documento descreve os requisitos e diretrizes para o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS) no Brasil. Para ter direito ao benefício é necessário ter mais de 65 anos ou deficiência, renda familiar menor que 1/4 do salário mínimo, e não ter outros meios de sustento. O benefício fornece um salário mínimo por mês e deve ser revisado a cada dois anos.
O documento discute os direitos dos idosos no Brasil de acordo com a legislação. Ele cobre o direito dos idosos a atendimento preferencial, trabalho, aposentadoria e pensão, pensão alimentícia, habitação e serviços de acolhimento. O documento fornece detalhes sobre cada um desses direitos e cita as leis correspondentes.
O documento discute os direitos das pessoas idosas no Brasil, incluindo:
1) O direito a atendimento preferencial em locais públicos e privados;
2) O direito a trabalhar sem discriminação por idade e concorrer a vagas de emprego;
3) O direito à aposentadoria, pensão e benefícios da previdência social.
O documento fornece um resumo dos principais tipos de benefícios previdenciários e assistenciais no Brasil, incluindo aposentadorias por idade, tempo de contribuição, trabalhador rural e especial. Também descreve pensão por morte, auxílio-doença e outros. O objetivo é informar os cidadãos sobre seus direitos. No final, incentiva o leitor a buscar a Defensoria Pública para esclarecer dúvidas sobre esses benefícios.
Este documento fornece informações sobre os direitos dos idosos no Brasil, incluindo direito a atendimento prioritário, trabalho, aposentadoria, habitação e serviços de acolhimento para idosos. Ele também discute pensão alimentícia, saúde, transporte e proteção contra fraudes. O objetivo é educar os idosos e o público em geral sobre as leis que protegem os direitos dos consumidores idosos.
Este documento discute os direitos dos idosos como consumidores no Brasil. Ele aborda o direito a atendimento preferencial, trabalho, aposentadoria e pensão, habitação, saúde, transporte e proteção contra fraudes. O documento fornece informações úteis sobre os benefícios e serviços aos quais os idosos têm acesso de acordo com a legislação brasileira.
A pensão por morte é o benefício recebido pelos dependentes do trabalhador falecido e segurado do INSS seja por morte real ou presumida, que neste caso precisa ser declarada judicialmente.
Este documento fornece informações sobre a Previdência Social brasileira para trabalhadores autônomos. Em resumo:
1) Explica o que é a Previdência Social e seus principais benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.
2) Detalha os procedimentos para se inscrever na Previdência Social e manter contribuições em dia para ter direito aos benefícios.
3) Fornece contatos úteis para obter mais informações sobre a Previdência Social
O documento discute os diferentes tipos de aposentadoria no Brasil, incluindo por tempo de contribuição, idade, proporcional, especial e por invalidez. Estrangeiros podem se aposentar se houver acordo entre o Brasil e seu país de origem. O fator previdenciário também é discutido.
O documento descreve as regras e regulamentação do benefício de prestação continuada no Brasil. O benefício garante um salário mínimo mensal para pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos que não possuam meios de prover sua manutenção. O documento detalha os requisitos para ser beneficiário, como o cálculo da renda familiar, duração do benefício e situações em que pode ser cancelado.
Este documento descreve alterações à Lei no 8.742 de 1993 sobre a organização da Assistência Social no Brasil. As alterações incluem: 1) modificar definições de benefício de prestação continuada, benefícios eventuais e serviços assistenciais; 2) atualizar critérios de elegibilidade para benefícios; 3) estabelecer novas diretrizes para avaliação de deficiência.
O documento discute as regras e procedimentos para obtenção do benefício de prestação continuada por portadores de deficiência mental. A lei não exige interdição judicial, apenas que a pessoa seja incapacitada para trabalho e sem meios de subsistência própria. O benefício é de um salário mínimo mensal e deve ser renovado a cada dois anos para verificar se as condições que originaram o benefício ainda existem.
Alterações Direito Previdenciário: LEI N.º 13.135/2015 e medida provisória N....Estratégia Concursos
Confira as alterações do Direito Previdenciário com a LEI N.º 13.135/2015 e a medida provisória N.º 676/2015.
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O documento discute a necessidade de reformar o sistema previdenciário brasileiro devido às mudanças demográficas, com aumento da expectativa de vida e queda na taxa de natalidade. Isso faz com que haja cada vez mais beneficiários para menos contribuintes no futuro. A reforma é necessária para garantir a sustentabilidade do sistema e o pagamento das aposentadorias das futuras gerações.
O documento discute a necessidade de reformar o sistema previdenciário brasileiro devido às mudanças demográficas, com aumento da expectativa de vida e queda na taxa de natalidade. Isso faz com que haja cada vez mais beneficiários para menos contribuintes no futuro. A reforma é necessária para garantir a sustentabilidade do sistema e o pagamento das aposentadorias das futuras gerações.
Trabalho de previdência social e assistência social - Direito Constitucional IIIKleiton Barbosa
O documento descreve a evolução histórica da previdência e assistência social no Brasil desde o século XIX, destacando marcos como a Lei Eloy Chaves de 1923, a Constituição de 1988 e leis subsequentes. É apresentada a estrutura atual dos regimes previdenciários e órgãos como o INSS e a PREVIC. Benefícios como auxílio-doença e pensão por morte são explicados.
O documento explica que os dependentes de segurados da Previdência Social que estão presos têm direito ao auxílio-reclusão, não sendo necessário tempo mínimo de contribuição. Detalha também como solicitar o benefício e quais documentos são necessários.
1. BPC - Benefício de Prestação Continuada
O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
O Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC), assegurado pela
Constituição Federal de 1988, garante a transferência mensal de 1
salário mínimo ao idoso, com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência incapacitada
para a vida independente e para o trabalho, que comprovem não possuir meios para
prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
O BPC é um benefício individual, não vitalício e intransferível, que integra a
Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). É um
direito de cidadania assegurado pela proteção social não contributiva da Seguridade
Social. Para ter acesso ao BPC, não é necessárioque o beneficiário já tenha
contribuído para a Previdência Social.
Quem pode receber o BPC?
Podem receber o BPC:
§ Idosos, com idade de 65 anos ou mais, cuja renda per capita familiar seja inferior a ¼
(um quarto) do salário mínimo vigente;
§ Pessoas com deficiência, de qualquer idade, incapacitada para a vida independente e
para o trabalho, com renda per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto)
do salário mínimo vigente.
Como requerer o BPC?
Para requerer o BPC, a pessoa idosa ou com deficiência deve procurar uma Agência
do INSS, preencher o formulário de solicitação do benefício, apresentar declaração de
renda dos membros da família, comprovar residência e apresentar os documentos de
identificação próprios e da família. Para
tanto, é necessário fazer o agendamento do atendimento, com data e hora marcada.
O agendamento pode ser feito pelo telefone 135 da Central de Atendimento da
Previdência Social (ligação gratuita) ou pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br.
O requerente que seja pessoa com deficiência deve passar por avaliação da incapacidade
para a vida independente e para o trabalho, realizada pela perícia médica e por assistente
social do INSS. Essa avaliação será agendada pelo INSS.
Quando comprovada a impossibilidade de deslocamento da pessoa com deficiência
até o local de realização da avaliação da incapacidade, ela érealizada em seu domicílio ou
instituição em que estiver internado.
Quais os documentos necessários para requerer O BPC?
São necessários os documentos de identificação do requerente e dos componentes da
família.
2. Podem ser apresentado um dos seguintes documentos :
§ Certidão de nascimento ou casamento;
§ Certificado de reservista;
§ Carteira de identidade;
§ Ou carteira de trabalho e previdência social.
O requerente deve apresentar também o Cadastro de Pessoa Física (CPF)
no ato do requerimento do BPC. Caso ele não o possua, a análise
doprocesso administrativo e a concessão do benefício não serão prejudicadas. No entanto,
se o benefício for concedido, será dado o prazo de 60 (sessenta) dias para a
apresentação do CPF, como condição para a continuidade do pagamento do BPC.
Além da apresentação dos documentos pessoais e da
família, é necessário o preenchimento dos seguintes formulários:
§ Requerimento de Benefício Assistencial;
§ E Declaração sobre a Composição do Grupo e Renda Familiar.
Esses formulários devem ser preenchidos e assinados pelo requerente ou por seu
representante legal e podem ser encontrados nas Agências da Previdência Social, bem
como no site do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
(www.mds.gov.br) e da Previdência Social (www.previdenciasocial.gov.br).
A falta de formulário próprio não impedirá que seja aceito qualquer requerimento de
solicitação do benefício, desde que nele constem os dados necessários ao seu
processamento.
É importante apresentar o comprovante de residência para garantir melhor qualidade de
registros das informações cadastrais.
Quando o requerente for pessoa em situação de rua, que endereço deverá
apresentar?
Quando o requerente for pessoa em situação de rua, deve ser adotado,
como referência, o endereço do serviço da rede socioassistencial pelo qual esteja
sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantém relação de
proximidade.
Como calcular a renda mensal per capita?
A renda familiar per capita é a soma total da renda bruta no mês de todos
aqueles que compõem a família, dividida pelo número de seus integrantes.
Os tipos de rendimentos que entram no cálculo da renda bruta mensal são: salários,
proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada,
comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos
do mercado informal ou autônomo, rendimentos auferidos do patrimônio, Renda Mensal
3. Vitalícia (RMV) e Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social (BPC).
No entanto, o BPC de uma pessoa idosa NÃO entra no cálculo da renda mensal familiar
para concessão do benefício a outro idoso da mesma família, de
acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
Como comprovar a renda mensal per capita?
Para comprovar a renda de todos os integrantes da família, devem ser apresentados os
seguintes documentos:
• Carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações;
contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
• Guia da Previdência Social (GPS), no caso de contribuinte individual;
• Ou extrato de pagamento ou declaração fornecida por outro regime de Previdência
Social pública ou privada.
Quais as pessoas que compõem a família para cálculo da renda per capita?
Compõe a família para cálculo de renda per capita, o conjunto de pessoas que vivem na
mesma residência, formado pelo requerente (o idoso ou a pessoa com deficiência);
esposa/esposo; companheira/companheiro; filha/filho não emancipado, de qualquer
condição, menores de 21 anos ou inválidos; irmã/irmão não emancipado, de qualquer
condição, menor de 21 anos ou inválido; e pai/mãe.
Caso o idoso ou pessoa com deficiência resida sozinho, terá direito ao BPC,
desde que atenda aos critérios para recebimento do benefício.
O (a) estrangeiro (a) pode ser beneficiário do BPC?
Também pode ser beneficiário do BPC o brasileiro naturalizado, domiciliado no Brasil,
idoso ou com deficiência, observados os critérios estabelecidos na
legislação, que não recebe qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou
de outro regime, nacional ou estrangeiro, salvo o da assistência médica e no caso de
recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.
O BPC pode ser acumulado com outro benefício?
O BPC não pode ser acumulado com outro benefício no âmbito da Seguridade Social
(como, por exemplo, aposentadoria e pensão), exceto com benefícios da assistência à
saúde e pensões especiais de natureza indenizatória.
O beneficiário precisa de intermediário para requerer o BPC?
Para acessar o BPC, não é preciso atravessadores ou intermediários, nem autorização de
ente político. A pessoa com mais de 65 anos ou com deficiência pode ir diretamente a uma
Agência do INSS mais próxima de sua residência e solicitar o benefício sem custos.
Lembramos que oatendimento deverá ser agendado.
Como o requerente será informado sobre a concessão ou indeferimento do BPC?
4. O INSS enviará uma carta ao requerente. Nesta carta será
informado se o requerimento do benefício foi concedido ou indeferido. Além de informar
quando e em que agência bancária o beneficiário receberá o dinheiro referente ao BPC.
Como proceder em caso de indeferimento do requerimento do benefício?
O BPC é um direito reclamável, portanto, em caso de
indeferimento do benefício, o requerente tem o direito de apresentar recurso à Junta de
Recursos da Previdência Social. Neste caso é importante se atentar
para o prazo estabelecido de trinta dias, a contar do recebimento da carta que comunicou
a decisão.
O que é a Revisão do BPC?
A cada dois anos, deve ser verificado se o beneficiário continua dentro dos critérios
do BPC, conforme determina o artigo 21 da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).
A revisão do BPC consiste em verificar se as condições que deram origem
ao benefício permanecem, ou seja, se os beneficiários (idoso e pessoa com deficiência)
ainda apresenta renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, e no caso da
pessoa com deficiência, além da renda, se há necessidade de nova avaliação médica e
social para verificação da incapacidade para vida independente e para o trabalho, em
razão de possíveis mudanças da situação da deficiência.
Quando o BPC é suspenso ou cessado?
O BPC será suspenso ou cessado nos casos de superação das condições que lhe
deram origem, se comprovada qualquer irregularidade na concessão ou
manutenção do benefício ou em caso de morte do beneficiário. O BPC, em hipótese
alguma, pode ser transferido para outra pessoa, mesmo que seja da família.
Quais medidas serão adotadas em caso de irregularidades?
A constatação de qualquer irregularidade em relação ao Benefício de
Prestação Continuada, pelo beneficiário ou terceiros, com a ocorrência de atocom dolo,
fraude ou má-fé, obrigará a tomada das medidas jurídicas necessárias pelo INSS, com
restituição das importâncias recebidas indevidamente, independente de outras
penalidades legais. Qualquer pessoa que tenha conhecimento de alguma irregularidade
no pagamento do BPC deve denunciar ao MDS, INSS ou Ministério Público.
Como proceder nos casos em que o requerente necessite de representante legal?
Em algumas situações, o requerente ou beneficiário precisa ser representado legalmente
por outra pessoa para requerer ou receber o BPC. Essa representação precisa ser
formalizada por meio de um termo de procuração ou apresentação do termo de guarda,
tutela ou curatela.
PROCURAÇÃO – Deve ser utilizada nas situações em que a pessoa apresenta problema
de saúde que a impossibilita de se locomover. Para tanto, deve escolher uma pessoa de
5. sua confiança para representá-lo como seu procurador.
TERMO DE GUARDA – Quando alguém é responsável por uma criança ou adolescente,
mas não é seu pai ou mãe, deve comprovar a representaçãocom o documento termo de
guarda. A guarda é definida por decisão judicial e poderá ser temporária ou definitiva, com
a suspensão do poder familiar.
TUTELA – Em situações de desamparo de crianças ou adolescentes menores de 18 anos
de idade, decorrentes da ausência dos pais (por morte ou
destituição do pátrio poder), é necessário que o juiz nomeie um tutor, que proporcione
proteção e cuidado, bem como administre seus bens, em processo judicial.
CURATELA – Decisão judicial que visa à proteção da pessoa maior de 18 anos,
considerada incapaz para os atos da vida civil, em que se concede a determinada pessoa
a obrigação de defender e administrar os seus bens. A curatela não é obrigatória
para que a pessoa acesse o BPC e deve ser utilizada apenas em casos de real
necessidade.
ATENÇÃO: O representante legal (nos casos de guarda, tutela, curatela ou de
procuração) deve firmar, perante o INSS, um termo de responsabilidade mediante o qual
se comprometa a comunicar qualquer situação que possa anular a procuração, tutela ou
curatela, principalmente quando ocorre óbitodo beneficiário, sob pena de incorrer nas
sanções criminais e civis cabíveis.
De onde vem o dinheiro que paga o BPC?
Todo o recurso financeiro do BPC provém do orçamento da Seguridade Social,
sendo administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
e repassado ao INSS por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
Como é feito o pagamento do BPC?
O benefício é pago diretamente ao beneficiário ou ao seu representante legal (procurador,
tutor ou curador) pela rede bancária autorizada. Nas localidades onde não há
estabelecimento bancário, o pagamento é efetuado por órgãos autorizados
pelo INSS. O beneficiário recebe do banco um cartão magnético para usar somente para
sacar o benefício. O cartão é gratuito e o beneficiário não é obrigado a adquirir nenhum
serviço ou produtodo banco.
Quais são os bancos de repasse?
O INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) repassa os recursos a 42 bancos
credenciados, dentre eles a Caixa Econômica Federal e o Banco doBrasil. Outros meios
de pagamento só são autorizados quando não há agência bancária no município, em
situações que são previamente informadas pelo INSS.
O beneficiário do BPC pode trabalhar?
O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a
realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, dentre outras,
6. NÃO constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com
deficiência.
Se o beneficiário ingressar no mercado de trabalho, o benefício será cessado.
Por outro lado, caso perca o emprego por qualquer razão, não há impedimento para nova
concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos exigidos para
concessão do BPC, conforme disposto no Decreto6.214, de 26 de setembro de 2007.
O que é o programa BPC na escola?
O Programa BPC na Escola foi instituído pela Portaria Normativa Interministerial nº18, de
24 de abril de 2007. É um programa do Governo Federal, executado em parceria com os
Estados, Municípios e Distrito Federal, por meio de ações articuladas das políticas
públicas, particularmente as de saúde, assistência social, educação e direitos humanos,
com vistas a superar as barreiras para o acesso e a permanência na escola das pessoas
com deficiência, com idade até 18 anos, beneficiárias do BPC.
O BPC na Escola tem como objetivo promover a elevação da qualidade de vida e
dignidade do público do programa.
Quais as competências do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
(MDS)?
Compete ao MDS, por intermédio da Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), a
implementação, a coordenação-geral, a regulação, ofinanciamento, o monitoramento e a
avaliação da prestação do beneficio, sem prejuízo das iniciativas compartilhadas com
Estados, Distrito Federal e Municípios, em consonância com as diretrizes do Sistema
Único da Assistência Social (Suas) e da descentralização político-administrativa, prevista
noinciso I do art. 204 da Constituição e no inciso I do art. 5º da Lei nº 8.742, de 1993.
Quais as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)?
O INSS é responsável pela operacionalização do BPC, ou seja:
- Receber requerimento;
- Conceder, cessar e suspender o BPC;
- Realizar perícia médica; homologar a revisão;
- Alimentar o Sistema de Revisão do BPC (REVBPC);
- Divulgar as normas referentes à operacionalização do BPC;
- Promover capacitação dos operadores;
- Atualizar cadastro;
- Proceder cálculo e geração de crédito e controle de pagamento.
Quais as competências dos órgãos gestores municipais da política de assistência
social?
Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência
Especializados da Assistência Social (CREAS), ou o órgão gestor local da política de
assistência social, devem buscar a articulação com os órgãos responsáveis por outras
políticas públicas que atendam potenciais requerentes e/ou beneficiários do BPC e suas
7. famílias, com o objetivo de assegurar-lhes o acesso ao benefício ou a outros serviços da
rede socioassistencial.
As ações de atenção e de acompanhamento dos beneficiários do BPC e de suas famílias
devem ser desenvolvidas nos CRAS e, quando couber, nos CREAS, ou pelo órgão gestor
local da política de assistência social.
O que é o Plano de Inserção do BPC e onde obter informações sobre ele?
O Plano de Inserção e Acompanhamento dos Beneficiários
do BPC é o instrumento mediante o qual o Distrito Federal e os Municípios devem prever e
estabelecer medidas e ações que garantam o acesso dos beneficiários do BPC aos
serviços, programas e projetos da assistência social e de outras políticas
públicas, obedecendo a um planejamento sistemático com objetivos, metas e prazos
definidos. Na elaboração do Plano, deve-se consideraros indicadores de vulnerabilidade
e constar no Plano de Assistência Social do Distrito Federal e dos Municípios. O Plano tem
como diretrizes a proteçãosocial aos beneficiários e suas
famílias, o reconhecimento do BPC como uma das provisões da assistência
social que constitui um direito do cidadão, oacompanhamento dos beneficiários e de suas
famílias com vistas a agregar condições e valores necessários à sua
autonomia, o monitoramento e a reavaliação dos benefícios
Como ter acesso á lista de beneficiários no SUASWEB?
Está disponível no portal do MDS (www.mds.gov.br), por meio do Sistema SUASWEB, a
relação dos beneficiários do BPC e seus respectivos endereços. Todavia, esta
relação somente pode ser acessada com o login e senha de acesso CADSUAS.
Por meio do SUASWEB, é possível realizar a pesquisa de três formas:
1) Espécie;
2) Concessão; e
3) Faixa etária.
Como proceder quando não for possível pesquisar os beneficiários do BPC por
meio do SUASWEB?
Caso, por algum motivo, o gestor municipal ou estadual encontre alguma dificuldade para
acessar a base de dados do BPC no SUASWEB, deverá informar ao MDS, por
intermédio do email suasweb@mds.gov.br.
Qual a senha para acesso ao sistema SUASWEB?
O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS enviará novas senhas
de acesso aos sistemas da Rede do Sistema Único de Assistência Social - SUAS como,
por exemplo, a senha de acesso ao Sistema SUASWEB, para gestores e conselheiros de
assistência social. Essa medida atende a determinação do Tribunal de Contas da União -
TCU, que prevê requisitos básicos de segurança no uso de senhas. Com a nova política
de senhas, o acesso aos dados será por meio de login pessoal, com níveis de
acesso diferentes. Nesse ensejo, esclarecemos que o gestor local definirá o perfil de
8. acesso de cada usuário.
Nesse período de transição e até que os todos recebam a nova
senha, o acesso ao SUASWEB será feito por meio Sistema de Autenticação e
Autorização – SAA. Para acesso a este sistema deverá ser utilizado o login e senha atuais
de acesso ao CADSUAS.
Devido a uma instabilidade no sistema, não está sendo possível o acesso neste momento,
porém já estamos trabalhando para que o sistema volte aoseu
funcionamento normal o mais breve possível.
Onde obter mais informações sobre o BPC?
- Secretaria ou órgão responsável pela Assistência Social nos Municípios;
- Centro de Referência de Assistência Social (CRAS);
- Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – Central de Atendimento da Previdência
Social 135
Qual a legislação que regulamenta o BPC?
- Constituição Federal de 1988 (artigo 203);
- Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
(artigo 20 e 21);
- Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (artigos 33 a 35); - Decreto nº
6.214, de 26 de setembro de 2007, que regulamenta oBenefício de Prestação Continuada
de Assistência Social;
- Decreto nº 6.564, de 12 de setembro de 2008, que altera o regulamento do Benefício de
Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto no 6.214, de 26 de setembro de 2007;
- Portaria Normativa Interministerial MDS/MEC/MS/SEDH nº 18, de 24 de abril de
2007, que cria o Programa de Acompanhamento e Monitoramento doacesso e
permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC com prioridade
para aquelas na faixa etária de zero a dezoito anos;
- Portaria Interministerial MDS/MEC/MS/SEDH nº 01, de 12 de março de
2008, que estabelece os procedimentos e aprova os instrumentos para a
adesão ao Programa de Acompanhamento e Monitoramento do Acesso e Permanência na
Escola das Pessoas com deficiência beneficiárias do BPC;
- Portaria MDS nº 44, de 19 de fevereiro de 2009 – BPC na Norma Operacional Básica –
NOB/Suas/2005;
- Portaria Conjunta MDS/INSS nº 1, de 29 de maio de 2009, que institui instrumentos para
avaliação da deficiência e do grau de incapacidade de pessoas com deficiência
requerentes ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC, conforme
estabelece o art. 16, § 3º, doDecreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007,
alterado pelo Decreto nº 6.564, de 2 de setembro de 2008; Política Nacional de
Assistência Social – PNAS/2004.
9. http://www.mds.gov.br/relcrys/bpc/perguntas_respostas.htm
O Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social - BPC, é um direito garantido por lei
(Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993). O benefício consiste em pagamento mensal de 1 (um) salário mínimo
a idosos com mais de 65 anos de idade e a pessoas portadoras de deficiência, de qualquer idade, que
comprovem ter renda per capita inferior a 1/4 de salário mínimo.
Por se tratar de um benefício da assistência social não é preciso ter contribuído para a Previdência Social
para ter acesso a ele. O BPC é pago com recursos do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à
Fome - MDS alocados no Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS.
O Benefício de Prestação Continuada pode ser concedido a mais de um membro da família, desde que a
renda familiar seja inferior a 1/4 do salário mínimo vigente.
Por não se tratar de uma aposentadoria, é necessário fazer uma reavaliação a cada dois anos para que
se verifique se as condições do beneficiário continuam as mesmas. Sendo confirmadas, o benefício
continuará sendo pago e se for constatado que o beneficiário não mais atende aos critérios de concessão
do BPC, o benefício pode ser suspenso e/ou encerrado.
Conforme Convenção da ONU em 2006, são consideradas pessoas com deficiência "aquelas que têm
impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras,
podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas."
Como é calculada a renda familiar?
A renda da família é calculada somando o dinheiro que todas as pessoas da casa ganham por mês (como
salários, pensões e outros rendimentos). Esse valor é dividido pelo número de pessoas que vivem na
casa, obtendo assim a renda per capita da família, isto é, a renda mensal por pessoa.
Atenção: O benefício já concedido a uma pessoa idosa, conforme o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741,
de 1º de outubro de 2003) NÃO deve fazer parte do cálculo da renda familiar para a concessão do
benefício a outro idoso membro da mesma família.
Documentos
Do candidato:
Certidão de nascimento ou casamento;
10. Documento de Identidade ou Carteira de Trabalho e Previdência Social;
CPF, a ser apresentado no ato do requerimento ou no prazo de 60 dias (a pessoa pode fazer o
requerimento e apresentar o CPF posteriormente, dentro do prazo de 60 dias);
Comprovante de residência;
Documento legal, no caso de procuração, guarda, tutela ou curatela.
Certificado de Reservista;
Título declaratório de nacionalidade brasileira (no caso de brasileiro naturalizado).
Dos demais membros da família:
Certidão de Nascimento ou Casamento;
Documentos de identidade;
CPF, a ser apresentado no ato do requerimento ou no prazo de 60 dias;
Comprovantes de renda: carteiras de trabalho e previdência social, contracheque de pagamento ou
documento expedido pelo empregador, Guia da Previdência Social – GPS (no caso de contribuinte
individual) e, extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência
social público ou previdência social privada.
Em caso de brasileiro naturalizado domiciliado no Brasil, idoso ou com deficiência é necessário
apresentar também:
Título Declaratório de nacionalidade brasileira;
Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho e previdência social.
Documentos para comprovação da renda
A renda dos membros da família do requerente deverão ser comprovados mediante a apresentação de
um dos seguintes documentos:
Carteira de trabalho e previdência social com as devidas atualizações;
Contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador;
Guia da Previdência Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou
Extrato de pagamento de benefício ou declaração fornecida por outro regime de previdência social público
ou previdência social privada.
OBS: O membro da família que não exerça atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de
comprovar sua renda terá sua situação de rendimento informada na Declaração da Composição e Renda
Familiar.
Como requerer o benefício?
Para solicitar o benefício do BPC, o candidato e ou seu representante legal deverá ir até uma Agência do
INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) de sua região, levando os documentos pessoais
necessários.
Na Agência será necessário preencher e assinar formulários de requerimento de benefício assistencial e
declaração sobre a composição do grupo e renda familiar.
11. Como é pago o Benefício?
O cidadão que tiver o requerimento do benefício aprovado receberá, gratuitamente, do banco
credenciado, um cartão magnético para sacar o valor do benefício mensalmente. Em média, 45 dias
depois da aprovação o valor do benefício estará disponível para saque.
Pessoas em situação de rua também pode requerer o benefício
Se a pessoa que necessita do benefício está em condição de rua, isto é, não tem moradia, o endereço de
referência deverá ser o do serviço da rede socioassistencial pelo qual esteja sendo acompanhado e, em
caso de não haver este acompanhamento, deverá ser fornecido o endereço de pessoas com as quais se
mantém relação de proximidade.
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS ao idoso e à
pessoa com deficiência
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência
social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a
operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e
assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de
uma vida digna.
QUEM TEM DIREITO AO BPC-LOAS:
- Pessoa Idosa - IDOSO: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe
nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per
capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.
- Pessoa com Deficiência - PcD: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja
inferior a ¼ do salário mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida
independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Pericia Médica do
INSS.
Para o cálculo da renda familiar per capita é considerado o conjunto de pessoas composto pelo
requerente, o cônjuge, o companheiro, a companheira, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta
ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que
vivam sob o mesmo teto.
O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas a
condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da
renda familiar.
O benefício deixará de ser pago quando houver superação das condições que deram origem a
concessão do benefício ou pelo falecimento do beneficiário. O benefício assistencial é intransferível e,
portanto, não gera pensão aos dependentes.
http://www.mds.gov.br/assistenciasocial