O documento lista direitos e benefícios para pessoas com deficiência no Brasil, incluindo preferência na aquisição de moradia popular, meia-entrada em eventos culturais e esportivos, gratuidade no transporte municipal e intermunicipal, passe livre interestadual, isenção de estacionamento, benefícios da previdência social como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, isenção de IPTU e DPVAT, e isenção de IPI na compra de carro nacional.

1. DIREITOS SOCIAIS

2. UNIDADES HABITACIONAIS LEI Ordinária Nº. 5492/2006 de 29/05/2006 Dispõe sobre a preferência na aquisição de unidades habitacionais e terrenos populares para famílias com um ou mais membros portadores de deficiência permanente.

3. MEIA-ENTRADA LEI nº. 13.316, de 20 de janeiro de 2005. Institui a meia-entrada para pessoas portadoras de deficiências nos estabelecimentos culturais, esportivos, de lazer e entretenimento.

4. TRANSPORTE MUNICIPAL O deficiente possui gratuidade nos transportes coletivos(conforme LEI N° 3.806 de 16/10/98), mediante a apresentação da Carteirinha de Passageiro Especial;

5. TRANSPORTE EFICIENTE Transtusa Av. Santos Dumont, 450 B: Bom Retiro F: 3441-9999 - Marlene Gidion R: Copacabana, 1308 B: Floresta F: 3461-2134 – Viviane

6. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL Isenção do transporte intermunicipal pela empresa Verdes Mares. Cidades (Litoral): São Francisco do Sul, Araquari, Barra do Sul e Linguado. Carteira de Passe Livre – AJIDEVI R: Hilário Muller, 276 – Floresta F: 3436-3126

7. PASSE LIVRE INTERESTADUAL Criado pelo Governo Federal para garantir a viagem interestadual a pessoas com deficiência física, mental, auditiva e visual, sem acompanhante e comprovadamente carentes;

8. CONURB Isenção de estacionamento na área azul, através de adesivo do deficiente.

9. PREVIDÊNCIA SOCIAL Verificar qual o benefício mais adequado na ocasião (aposentadoria por invalidez, especial, por idade, auxílio doença, amparo assistencial ao idoso e ao portador de deficiência, auxílio reclusão, pensão por morte, etc);

10. BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL AUXÍLIO DOENÇA; APOSENTADORIA POR INVALIDEZ; AUXÍLIO ACOMPANHANTE; AMPARO SOCIAL PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU IDOSO.

11. ISENÇÃO DO IPTU Para isenção de IPTU a pessoa deve dirigir-se até a Prefeitura no início de fevereiro de cada ano. Critérios exigidos: Possuir somente um imóvel; Ter a renda mensal até 2 salários mínimos; Levar os documentos da casa; Carteira Profissional; CPF; Carteira de Identidade; Comprovante de renda; Carnê do IPTU

12. DPVAT Seguro pago pelo proprietário do veículo Serve como amparo as vítimas de acidentes automobilísticos. Assegura indenização em casos de acidente com vítimas fatais, invalidez permanente e despesas médicas hospitalares. Procurar Companhia Seguradora com os documentos necessários

13. ISENÇÃO DO IPI ( Imposto sobre produtos industrializados ) LEI Nº. 8.989 de 24 de fevereiro de 1995. O deficiente físico, visual, mental severa ou profunda e autistas poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, automóvel de fabricação nacional.

14. OBRIGADA!!!