1) Os agricultores estão contra a criação de parques e refúgios de vida silvestre na região do Sistema Conservacionista Cacau Cabruca por acreditarem que isso inviabilizaria a cultura do cacau cabruca; 2) O sistema cacau cabruca é um modelo eficiente de agricultura conservacionista que protege a Mata Atlântica e gera renda há mais de duzentos anos, mas vem sofrendo com uma crise desde os anos 1980; 3) A criação de unidades de conservação de uso indireto na região poder

1. AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
OS CACAUICULTORES tornam público, em observância ao disposto no
art.22, §2° e 3º, da Lei n 9.985 (SNUC), de 18.07.2000, e de acordo com o
art. 5º, § 1°, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a SEMA
está estudando as propostas para a criação de Unidades de Conservação
de Proteção Integral, o Parque Estadual das Nascentes do Almada e Serra
do Corcovado e o Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Nascentes do Almada.
Nas Unidades de Proteção Integral somente é admitido o uso indireto dos
seus recursos naturais, tendo-se por uso indireto, segundo o art. 2º. IX da
Lei do SNUC. “...aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou
destruição dos recursos naturais;...”
O objetivo é aumentar a extensão das áreas protegidas de uso indireto no
sul da Bahia, em função de projetos de infra-estrutura e empreendimentos
previstos para serem implantados no Território do Litoral Sul, a exemplo
da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), gerando duplo impacto
ambiental (na área desmatada e nas áreas da proposta acima que estão
fora da zona de influência da Ferrovia, como Ibicaraí e Floresta Azul).
As propriedades rurais particulares integrantes da totalidade da área
proposta compõem o Sistema Cacau Cabruca e possuem extensão total
de24.809 ha, inseridas na Bacia Hidrográfica do Rio Almada, Bacia do Rio
Cachoeira e APA da Lagoa Encantada e Rio Almada e abrangem parte dos
municípios de Almadina, Coaraci, Ibicaraí, Floresta Azul e Ilhéus.
Manifestações sobre o processo de criação destas unidades entre em
contato com a Secretaria do Meio Ambiente
(www.meioambiente.ba.gov.br)ou por correspondência para: SEMA /
Diretoria de Unidades de Conservação Avenida Luiz Viana Filho, 3ª
avenida, nº 390, Plataforma IV, Ala Norte, 4ºandar - Centro Administrativo
da Bahia - Salvador-BA. CEP 41.746-900.
O prazo para manifestações termina dia 19 de dezembro de 2012.
Porquê os agricultores são contra a implantação de Parques e Refúgios
da Vida Silvestre
no Sistema Conservacionista Cacau Cabruca (SCCC)
INFORME-SE SOBRE O SCCC

2. O Sistema Conservacionista Cacau Cabruca do ponto de vista da
sustentabilidade é o modelo agrícola conservacionista mais eficaz do
Bioma Mata Atlântica. Instalado à mais de dois séculos no Sul da Bahia,
constitui-se no maior legado que o agricultor conservacionista deixa
como exemplo e modelo para a humanidade. O seu modelo sui generis de
conservação produtiva, por si só, deveria ser motivo suficiente para
garantir a sua conservação e sua auto-suficiência. Considerando-se os
princípios de paridade sócio-econômico-ambiental requeridos pelo
desenvolvimento sustentável, o Sistema Conservacionista Cacau
Cabruca, agregou valores que o tempo comprovou ser muito eficiente,
conforme exemplos:
Permite a sobrevivência da Mata Atlântica original;
Conserva exemplares arbóreos no interior do sistema, sombreando os
cacaueiros;
Estabelece conectividade entre os fragmentos florestais (corredores
ecológicos);
Contribui para a conservação de uma fauna silvestre bem
diversificada, aumentando a capacidade de suporte dos remanescentes;
Conserva os recursos hídricos regionais, dentre outros serviços
ambientais, sendo a proteção proporcionada pela cabruca, como
vegetação ciliar nas margens de cursos d’água, quando cortada por
mananciais de água;
Mantém os solos em condições próximas aos de um solo florestal;
Sequestra 170 toneladas/hectare de carbono em média;
Gera renda e ajuda a fixar o homem conservacionista no meio rural.
O SCCC, praticado por mais de 30 mil famílias no sul da Bahia, responde
por cerca de 65% da produção nacional de cacau, cuja cadeia produtiva
gera renda circulante anual da ordem de R$7 bilhões. Cadeia essa em
franca expansão, tendo em vista que, atualmente, o consumo de
chocolate no Brasil apresenta a maior taxa de incremento per capita no
mundo, evoluindo de cerca de 0,2 kg por pessoa, em 2002, para mais de
1,3 kg em 2011. Socialmente, a cacauicultura se destaca como atividade
fortemente empregadora, respondendo por mais de 16% de toda a mão de
obra absorvida pela agropecuária baiana, enquanto o rico segmento do
complexo soja responde por apenas 0,5% dos empregos no meio rural no
mesmo estado.
CRISE

3. Ainda sofrendo à 24 anos, os efeitos nefastos da gravíssima crise da
vassoura--de-bruxa, doença instalada na região no início da década de
1980, que gerou desemprego de mais de 250 mil trabalhadores rurais e
uma situação de extrema excepcionalidade, pois o produtor com sua
vasta convivência e conhecimento adquiridos a mais de 250 anos, não
teve condições de controlar a vassoura – de – bruxa. Além disso, o
empréstimo concedido pelo governo para investimentos, ficou
condicionado ao pacote tecnológico equivocado do Ministério da
Agricultura (decepa do cacaueiro antigo e enxertia com material genético
incompatível disponibilizado pela CEPLAC). Agravando a crise e
induzindo ao endividamento, o produtor, com perdas totais dos pacotes
tecnológicos e financeiros.
Conforme declaração da Presidente Dilma Rousseft no Fórum Social na
França (11.12.2012):
“A Europa não sairá da GRAVE CRISE (três anos) que afeta o mundo
inteiro, se não houver acordos, novas linhas de crédito e investimentos
para sanar a severa crise econômica e social instalada no continente”.
Quais argumentos e razões que o Governo tem hoje, para nos deixar à
décadas sem apoio governamental, ao contrário, sendo processado,
discriminado, menosprezado e excluído das políticas públicas de fomento
agrícola? Como poderemos sanar, a severa crise (24 anos), econômica e
social, sem novos acordos, novas linhas de créditos e investimentos
(especiais).
Este é o reconhecimento que os agricultores conservacionistas do
Sistema Cacau Cabruca merecem, por serem uma cultura modelo de
produtividade e conservação do Bioma Mata Atlântica, na Bahia, para o
Brasil e o Mundo?
PERSPECTIVAS POSITIVAS:
Por outro lado, projeções do consumo em nível mundial apontam que
dentro de cinco anos o mercado internacional demandará uma produção
adicional da ordem de 650 mil t/ano de amêndoas de cacau. Nesse
cenário de incremento de consumo interno e externo, abre-se uma
importante janela de oportunidade para a recuperação da cacauicultura
baiana.
1. Indicação geográfica (IG):
a. Preço diferenciado do produto;

4. b. Valorização das terras;
2. Precificação e pagamentos relativos à:
a. Crédito de carbono (170 t/ha em média);
b. Preservação dos mananciais (nascentes e corpos d’água);
c. Serviços ecossistêmicos de proteção da biodiversidade (fauna e
flora);
d. Serviços ecossistêmicos de qualidade do ar;
3. Reconhecimento pela ONU do Sistema Conservacionista Cacau
Cabruca como modelo para humanidade da agricultura conservacionista;
4. Adequação do manejo, para atender as exigências do mercado
internacional (Cacau Superior);
5. Financiamentos para as implantações de fábricas de chocolates,
através do sistema cooperativista (subsidiados).
PERSPECTIVAS NEGATIVAS: DESAPROPRIAÇÕES
A avaliação dos impactos socio-econômicos das unidades de
conservação, sobre a agricultura conservacionista se torna mais clara,
quando realizada de acordo com os grupos de unidades de conservação
de proteção integral e uso sustentável. Portanto, a relação entre
conservação e pobreza deve ser avaliada sob a luz dos
pressupostos de uso direto e indireto dos recursos naturais que
direcionam a criação de áreas de proteção no mundo.
Após estudos recentes realizados à 02 anos pelo Governo,
“sigilosamente”, pois os mesmos supreenderam as instituições públicas,
políticas, a sociedade em geral e os proprietários integrantes do SCCC,
com suas propriedades localizadas nas áreas inseridas na Bacia
Hidrográfica do Rio Almada, Bacia do Rio Cachoeira, com
expressivos 24.809 ha, entre os municípios de Almadina, Coaraci, Ibicaraí,
Floresta Azul atestarem que as mesmas são as mais preservadas do
Bioma Mata Atlântica, por estarem inseridas e protegidas pelo Sistema
Conservacionista Cacau Cabruca, o governo alegando compensação
ambiental, por danos à serem causados pela Ferrovia Oeste-Leste, cujo
trajeto não abrange a região estudada, quer desapropriar as propriedades
rurais criando áreas protegidas de uso indireto. Causando, desta forma,
impactos psico-sociais e econômicos na região, pois 80% dos
cacauicultores conservacionistas são mini proprietários (01 a 20 ha) e
pequenos proprietários (20 a 80 ha) com índices baixos de escolaridade,
19% são médios e 1% grandes. Estando, os mesmos atualmente,

5. desesperados com a possibilidade de restringirem e perderem seus
direitos constitucionais da propriedade privada e cultural.
A INCOMPATIBILIDADE DO MANEJO DO SISTEMA CONSERVACIONISTA
CACAU CACRUCA EM ÁREAS PROTEGIDAS DE USO INDIRETO (REVIS)
A produtividade do Sistema Conservacionista Cacau Cabruca tem relação
direta com os tratos culturais que lhe são imputados:
colheita
poda de manutenção no cacaueiro
desbrota
remoção da vassoura-de-bruxa
roçagem (brotos de espécies arbóreas)
aplicação de inseticidas
adubação (química ou orgânica)
calagem
secagem (uso de lenha de galhos caídos)
tratamento de casqueiros (uréia)
aplicação de fungicidas (tricovab, etc).
O objetivo básico de um REVIS é dar condições para a existência ou
reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna
residente ou migratória. Assim como as outras categorias de unidades de
conservação do SNUC estão designadas para produzir um conjunto de
benefícios, um REVIS deve garantir ecossistemas sem alteração ou em
recuperação, ter tipologia vegetal em estado original ou em
desenvolvimento e manutenção e reprodução de ocorrência de espécies
raras e/ou ameaçadas de extinção. O manejo do cacau cabruca, mesmo
utilizando técnicas permitidas na agricultura orgânica, a exemplo do
tricovab, etc., alguns tratos culturais (os sete últimos listados acima) não
se enquadrariam nos objetivos restritivos de um REVIS. Mas mesmo
assim, o SCCC em seu modelo de conservação produtiva mantém a alta
diversidade constatada.
As restrições ao manejo adequado das lavouras de cacau em cabruca,
impostas por um REVIS, uma UPI de uso indireto, comprometeriam a
produtividade e colocam em risco a sobrevivência da cabruca e seus
serviços ambientais.
Desta forma, a estratégia de área protegida de uso indireto reduz as
condições sociais locais ao restringirem técnicas do manejo sustentável
do ecossistema conservacionistas cacau cabruca fonte tradicional de
renda.

6. O SISTEMA CONSERVACIONISTA CACAU CABRUCA É EVOLUTIVO
O Sistema Conservacionista Cacau Cabruca (SCCC) não é um modelo
estático, acabado; ele está em contínua evolução, seja naturalmente ou
pela interferência humana, desde a sua origem, até o presente, ajustando-
se ao momento sendo capaz de satisfazer os anseios dos desbravadores
conservacionistas, que o implantaram sem o apoio governamental, assim
como, é capaz de suprir as exigências atuais, sejam elas econômicas,
sociais e ambientais.
O SCCC está intrinsecamente relacionado à história, tradição cultural da
civilização do cacau, da Bahia, do Brasil, à admirável perseverança e
garra dos agricultores conservacionistas.
Desconsiderá-lo é ofender um povo que soube com maestria, sem
apadrinhamento governamental, nem balizadores técnico-científicos,
ocupar e conviver harmoniosamente com o Bioma Mata Atlântica.
Cabe à Ciência, Tecnologia e aos agricultores conservacionistas melhorá-
lo.
O seu modelo sui generis de conservação produtiva, por si só, é motivo
suficiente para garantir a sua conservação, sua auto-suficiência e a
permanência dos remanescentes do Bioma Mata Atlântica (fauna, flora,
qualidade do ar e recursos hídricos).
ADESÃO À CAUSA
Por isso, conclamamos o povo brasileiro e a humanidade em geral para
que com consciência e responsabilidade apóiem a árdua e heróica luta de
um povo que resiste sofrendo esperançosamente há 24 anos com a crise
causada pelo fungo Moniliophthora perniciosa (vassoura-de-bruxa), sem
apoio governamental ao contrário, sendo induzido ao erro e ao
endividamento pelo próprio Governo.
Agravando a situação, atualmente para reforçar nossa “premiação” o
Governo está tentando desapropriar nossas propriedades e acabar com
nossa tradição e civilização cultural.
Diante do processo de expropriação e de tornar a terra de uso sustentável
em área protegida de uso indireto, inviabilizando a cultura do cacau
cabruca as comunidades locais solicitam o auxílio de organizações não
governamentais, da classe política e da sociedade civil, buscam se unir
para reivindicar o que lhes é de direito, permanecer no lugar onde
contribuíram para sua preservação a várias gerações, direitos
reconhecidos na política ambiental e na constituição federal.

7. AVISO DE CONSULTA PÚBLICA
OS CACAUICULTORES tornam público, em observância ao disposto no
art.22, §2° e 3º, da Lei n 9.985 (SNUC), de 18.07.2000, e de acordo com o
art. 5º, § 1°, do Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a SEMA
está estudando as propostas para a criação de Unidades de Conservação
de Proteção Integral, o Parque Estadual das Nascentes do Almada e Serra
do Corcovado e o Refúgio de Vida Silvestre (RVS) Nascentes do Almada.
Nas Unidades de Proteção Integral somente é admitido o uso indireto dos
seus recursos naturais, tendo-se por uso indireto, segundo o art. 2º. IX da
Lei do SNUC. “...aquele que não envolve consumo, coleta, dano ou
destruição dos recursos naturais;...”
O objetivo é aumentar a extensão das áreas protegidas de uso indireto no
sul da Bahia, em função de projetos de infra-estrutura e empreendimentos
previstos para serem implantados no Território do Litoral Sul, a exemplo
da Ferrovia de Integração Oeste-Leste (Fiol), gerando duplo impacto
ambiental (na área desmatada e nas áreas da proposta acima que estão
fora da zona de influência da Ferrovia, como Ibicaraí e Floresta Azul).
As propriedades rurais particulares integrantes da totalidade da área
proposta compõem o Sistema Cacau Cabruca e possuem extensão total
de24.809 ha, inseridas na Bacia Hidrográfica do Rio Almada, Bacia do Rio
Cachoeira e APA da Lagoa Encantada e Rio Almada e abrangem parte dos
municípios de Almadina, Coaraci, Ibicaraí, Floresta Azul e Ilhéus.
Manifestações sobre o processo de criação destas unidades entre em
contato com a Secretaria do Meio Ambiente
(www.meioambiente.ba.gov.br)ou por correspondência para: SEMA /
Diretoria de Unidades de Conservação Avenida Luiz Viana Filho, 3ª
avenida, nº 390, Plataforma IV, Ala Norte, 4ºandar - Centro Administrativo
da Bahia - Salvador-BA. CEP 41.746-900.
O prazo para manifestações termina dia 19 de dezembro de 2012.