O documento discute o relacionamento entre o Código de Defesa do Consumidor e o novo Código Civil, abordando sanções administrativas, procedimentos para aplicação de sanções e pontos conflitantes entre os códigos.
Este documento é uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos emitida para o MUNICIPIO DE ITAPE - PREFEITURA MUNICIPAL. A certidão afirma que não há débitos pendentes relacionados a contribuições previdenciárias e de terceiros. A certidão é válida apenas para essas contribuições específicas e não cobre outros tributos ou dívidas.
Este documento é uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida pela Receita Federal do Brasil para a SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIENCIA (SBPC) que afirma que não há débitos pendentes relacionados a contribuições previdenciárias e de terceiros. A certidão é válida para todas as filiais da SBPC e se refere apenas a esses tipos de contribuições, não cobrindo outros tributos.
O documento discute a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário de acordo com o Código Tributário Nacional. A suspensão do crédito tributário pode ocorrer por moratória, depósito do valor, recursos administrativos ou judiciais, e parcelamento. A extinção ocorre por pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decisão administrativa ou judicial. A exclusão engloba isenção e anistia.
Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR)Andrea Gouveia
O PARR é um procedimento administrativo da PGFN para apurar a responsabilidade de terceiros (sócios, diretores e administradores) pela dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de dívidas tributárias. O processo inclui notificação, impugnação e recurso, mas levanta problemas por ser criado por portaria e não lei, permitir alteração da CDA, e ocorrer em paralelo a execuções fiscais sem avaliação judicial.
1) O documento é um boletim oficial que resume as atividades da Assembleia Nacional, Conselho de Ministros e outros órgãos governamentais.
2) O Conselho de Ministros aprovou um novo Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho atualizando as suas atribuições e estrutura.
3) O Estatuto define as atribuições, autonomia e estrutura organizacional da Inspecção Geral do Trabalho para fiscalizar as condições de trabalho.
1) O Tribunal de Contas do Estado realizou uma inspeção na Prefeitura Municipal de Sousa e encontrou irregularidades na gestão de pessoal, como pagamento de parcelas não previstas em lei e acúmulo irregular de cargos.
2) O prefeito tem 60 dias para corrigir as irregularidades apontadas sob pena de imputação de débito.
3) Representações foram enviadas à Receita Federal e ao DETRAN para que tomem providências cabíveis sobre as contribuições previdenciárias e acúmulo irregular de cargos.
Combate às fraudes nas Empresas Estatais: o Caso dos Correios Editora Fórum
Apresentação de Jefferson Carús Guedes sobre Combate às fraudes nas Empresas Estatais: o Caso dos Correios, durante o VII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção
Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidaç...Paula Soares
Este documento descreve o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais em Portugal, definindo as regras aplicáveis a sociedades, cooperativas e estabelecimentos individuais. Apresenta as causas e formas de início voluntário e oficioso dos processos, bem como os passos a seguir, incluindo notificação, participação de interessados e solicitação de informações.
Este documento é uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos emitida para o MUNICIPIO DE ITAPE - PREFEITURA MUNICIPAL. A certidão afirma que não há débitos pendentes relacionados a contribuições previdenciárias e de terceiros. A certidão é válida apenas para essas contribuições específicas e não cobre outros tributos ou dívidas.
Este documento é uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa emitida pela Receita Federal do Brasil para a SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIENCIA (SBPC) que afirma que não há débitos pendentes relacionados a contribuições previdenciárias e de terceiros. A certidão é válida para todas as filiais da SBPC e se refere apenas a esses tipos de contribuições, não cobrindo outros tributos.
O documento discute a suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário de acordo com o Código Tributário Nacional. A suspensão do crédito tributário pode ocorrer por moratória, depósito do valor, recursos administrativos ou judiciais, e parcelamento. A extinção ocorre por pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição, decisão administrativa ou judicial. A exclusão engloba isenção e anistia.
Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR)Andrea Gouveia
O PARR é um procedimento administrativo da PGFN para apurar a responsabilidade de terceiros (sócios, diretores e administradores) pela dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de dívidas tributárias. O processo inclui notificação, impugnação e recurso, mas levanta problemas por ser criado por portaria e não lei, permitir alteração da CDA, e ocorrer em paralelo a execuções fiscais sem avaliação judicial.
1) O documento é um boletim oficial que resume as atividades da Assembleia Nacional, Conselho de Ministros e outros órgãos governamentais.
2) O Conselho de Ministros aprovou um novo Estatuto da Inspecção Geral do Trabalho atualizando as suas atribuições e estrutura.
3) O Estatuto define as atribuições, autonomia e estrutura organizacional da Inspecção Geral do Trabalho para fiscalizar as condições de trabalho.
1) O Tribunal de Contas do Estado realizou uma inspeção na Prefeitura Municipal de Sousa e encontrou irregularidades na gestão de pessoal, como pagamento de parcelas não previstas em lei e acúmulo irregular de cargos.
2) O prefeito tem 60 dias para corrigir as irregularidades apontadas sob pena de imputação de débito.
3) Representações foram enviadas à Receita Federal e ao DETRAN para que tomem providências cabíveis sobre as contribuições previdenciárias e acúmulo irregular de cargos.
Combate às fraudes nas Empresas Estatais: o Caso dos Correios Editora Fórum
Apresentação de Jefferson Carús Guedes sobre Combate às fraudes nas Empresas Estatais: o Caso dos Correios, durante o VII Fórum Brasileiro de Combate à Corrupção
Regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e de liquidaç...Paula Soares
Este documento descreve o regime jurídico dos procedimentos administrativos de dissolução e liquidação de entidades comerciais em Portugal, definindo as regras aplicáveis a sociedades, cooperativas e estabelecimentos individuais. Apresenta as causas e formas de início voluntário e oficioso dos processos, bem como os passos a seguir, incluindo notificação, participação de interessados e solicitação de informações.
O documento discute estratégias de design, marketing digital e planejamento para e-commerce. Ele fornece diretrizes sobre criação de layout, menus, otimização para mecanismos de busca, anúncios patrocinados, e-mail marketing e mídias sociais para melhorar o engajamento dos clientes online.
O documento é um prefácio escrito por Dina Howell, CEO da Saatchi & Saatchi X. No prefácio, ela discute a importância de entender os benefícios emocionais que influenciam o comportamento dos consumidores e como o momento da decisão de compra é crucial para as marcas influenciarem a lista de compras dos consumidores.
A empresa de tecnologia anunciou um novo produto revolucionário que combina hardware, software e serviços em nuvem. O dispositivo é pequeno, portátil e permite acesso a aplicativos e dados em qualquer lugar. A empresa espera que o novo produto impulsione o crescimento e consolide sua liderança no mercado em rápida evolução de dispositivos conectados.
Este guia explica como configurar contas do Instagram no Hootsuite para gerenciar múltiplas contas, agendar posts, colaborar com equipes e ampliar as funcionalidades com aplicativos adicionais.
This document discusses the characteristics and purchasing habits of two groups in Brazil: geeks/nerds (84% of the population) and those who are married (16%). It notes that geeks/nerds between ages 16-35 who earn 4-10 minimum salaries buy smartphones, games, and study online. It also notes that married individuals with children tend to buy books online, electronics, and engage in online shopping and investing.
- Histórico da Internet: Breve histórico da evolução da internet desde a ARPANET até a expansão da web 2.0.
- Dispositivos Digitais: Apresenta exemplos de dispositivos digitais como smartphones, tablets e mídias digitais.
- O Consumidor 2.0: Discute as características do novo consumidor digital, incluindo a liberação do pólo emissor, folksonomia e segmentação.
Eduardo Pezzi é um especialista em marketing digital com formação em administração e marketing. O documento discute a importância crescente do marketing digital, como ele aproxima empresas e clientes, e permite medir resultados. Também aborda desafios como manter o varejo vivo em meio à ascensão do mobile e como usar a tecnologia para melhorar a experiência do consumidor.
Slideshow da aula "Serviços de Marketing e Comunicação Digital", realizado no curso "Marketing, Comunicação Digital e Novas Mídias" em Divinópolis (abril de 2011).
O documento apresenta um plano de marketing digital para a empresa Wyda Embalagens. O plano inclui pesquisa de mercado, estratégia de conteúdo em sites e landing pages, anúncios pagos em plataformas como Google e Facebook, e métricas de acompanhamento com ferramentas como Google Analytics.
Curso como vender serviços de marketing digitalConrado Adolpho
Este documento descreve um curso sobre como vender serviços profissionais de marketing digital. O curso aborda tópicos como: 1) os desafios do mercado de marketing digital; 2) como transmitir credibilidade aos clientes; e 3) a importância de gerar casos de sucesso para os clientes, em vez de focar apenas em vendas.
A Criação de uma Fantástica Experiência de ComprasRakuten Brasil
As melhores práticas para ajudar você a fidelizar clientes através de uma fantástica operação de loja virtual.
Uma vez que o comércio eletrônico está se tornando cada vez mais sofisticado, é cada vez mais importante diferenciar a sua marca da sua loja virtual através de uma fantástica experiência de compras.
Esse curso irá mostrar quais são os passos chaves envolvidos na construção e manutenção de uma incrível experiência de compras online para os clientes da sua loja virtual – levando a fidelidade e engajamento do cliente no longo prazo.
Pesquisas recentes mostram que 80% dos clientes não voltam a comprar em uma loja virtual depois que tiveram uma experiência de compras negativa. Quem pode se dar ao luxo de perder clientes hoje em dia?
O curso é desenhado para explorar as atividades envolvidas na criação e mensuração de experiências online engajadoras, e na melhoria da retenção dos clientes.
Apresentação da 2a aula da disciplina de Informação para Negócios, da Pós Graduação em Gestão da Informação, do Conhecimento e Novas Tecnologias do IESF.
Apresentação para sala de aulaUnidade Curricular "Cibercultura e Economia Digital", no curso de Pós-Graduação em Mídias Digitais e Interativas do SENAC-Rio.
O documento descreve o modelo de negócios da Peixe Urbano, uma empresa de compras coletivas online no Brasil. O modelo inclui nove componentes: 1) Segmentos de clientes como PMEs e consumidores finais; 2) Uma proposição de valor de grandes descontos; 3) Canais como site e redes sociais; 4) Relacionamentos como comunidades online; 5) Fluxo de receitas de taxas de intermediação; 6) Recursos como marca e equipe; 7) Atividades como captação de parceiros; 8) Parceiros
Palestra Marketing Digital - Midias Sociais e Marketing de Busca - UnipLógica Digital
O documento discute as mudanças no marketing em um mundo digital, onde as mídias sociais e a internet desempenham um papel central. Em três frases:
1) A internet tornou-se onipresente na vida das pessoas e a conversação online substituiu a mídia tradicional como ferramenta de comunicação.
2) As mídias sociais potencializaram os relacionamentos online e permitiram novas formas de descobrir afinidades entre pessoas.
3) Marcas precisam agora participar das conversações online em vez de apenas falar para as pessoas, em um
O documento discute os conceitos e importância do planejamento estratégico para empresas. Ele explica que o planejamento estratégico permite estabelecer uma direção a ser seguida pela empresa para otimizar sua relação com partes interessadas e ambiente. Também destaca que planejar aumenta as chances de sucesso dos negócios e é importante para gerenciar a empresa de forma eficaz, atrair investimentos e financiamentos.
Você possui uma empresa e quer aumentar as suas vendas através da Internet em 2014? Utilize este manual que lhe indica todos os canais que você precisa acompanhar para que sua empresa seja um sucesso!
O documento discute a importância da educação para o desenvolvimento econômico e social de um país. Ele argumenta que investimentos em educação melhoram a produtividade e capacidade de inovação, levando a maiores ganhos de produto interno bruto e bem-estar social ao longo do tempo. Além disso, uma população mais educada é essencial para enfrentar os desafios globais do século 21, como mudanças climáticas e sustentabilidade.
O documento discute o cenário do e-commerce no Brasil e no mundo. Ele destaca que o e-commerce no Brasil cresceu mais de 1000% nos últimos 7 anos, com faturamento de R$14,8 bilhões em 2010. As categorias mais vendidas online são eletrodomésticos, livros, saúde/beleza e informática. A maioria dos e-compradores brasileiros tem entre 25-49 anos e classe social A ou B.
Processo Administrativo Tributário Federal - Prof. Gustavo Minatel - aula Cog...Fabiana Del Padre Tomé
O documento discute o processo administrativo tributário no Brasil, abordando:
1) A definição de processo e procedimento no âmbito tributário e a importância da classificação;
2) Os fundamentos e limites do processo administrativo tributário (PAT), incluindo garantias constitucionais;
3) As fases do procedimento fiscal e os critérios para a constituição do crédito tributário por meio de lançamento.
A nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/11) reformulou o sistema brasileiro, introduzindo um Tribunal do Cade com mandatos fixos, análise prévia de atos de concentração e novas regras para notificação e penalidades. A lei também estabeleceu prazos mais rígidos para análise e eliminou o critério de participação de mercado para notificação compulsória de atos de concentração.
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O documento discute o cenário do e-commerce no Brasil e no mundo. Ele destaca que o e-commerce no Brasil cresceu mais de 1000% nos últimos 7 anos, com faturamento de R$14,8 bilhões em 2010. As categorias mais vendidas online são eletrodomésticos, livros, saúde/beleza e informática. A maioria dos e-compradores brasileiros tem entre 25-49 anos e classe social A ou B.
Processo Administrativo Tributário Federal - Prof. Gustavo Minatel - aula Cog...Fabiana Del Padre Tomé
O documento discute o processo administrativo tributário no Brasil, abordando:
1) A definição de processo e procedimento no âmbito tributário e a importância da classificação;
2) Os fundamentos e limites do processo administrativo tributário (PAT), incluindo garantias constitucionais;
3) As fases do procedimento fiscal e os critérios para a constituição do crédito tributário por meio de lançamento.
A nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/11) reformulou o sistema brasileiro, introduzindo um Tribunal do Cade com mandatos fixos, análise prévia de atos de concentração e novas regras para notificação e penalidades. A lei também estabeleceu prazos mais rígidos para análise e eliminou o critério de participação de mercado para notificação compulsória de atos de concentração.
A nova Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/11) reformulou o sistema brasileiro, introduzindo um tribunal administrativo no CADE com mandatos fixos, um sistema de análise prévia de atos de concentração e novas regras para notificação, análise e penalidades. A lei também estabeleceu prazos máximos para análise, novas definições de atos concentrativos e regras para confidencialidade.
O documento discute processos de execução fiscal e medidas cautelares fiscais. Aborda conceitos como dívida ativa, certidão da dívida ativa, requisitos para validade da execução fiscal, possibilidades de ações antiexacionais e exacionais, além de problemas relacionados à execução fiscal como insuficiência de garantia e redirecionamento da execução.
O documento discute a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária no Brasil. Apresenta o processo de positivação da obrigação tributária e como ele afeta o grau de exigibilidade ao longo das três etapas: 1) fraco na instituição do tributo; 2) médio após o lançamento; 3) forte na inscrição da dívida ativa. Também explica como normas suspensivas da exigibilidade podem interferir nesse processo de forma internormativa ou intranormativa, impedindo o aumento do grau de ex
O documento discute os principais conceitos e classificações do direito processual tributário, incluindo: (1) a distinção entre direito processual e material, (2) as categorias processuais fundamentais, (3) a classificação das ações tributárias, (4) o processo tributário administrativo e judicial, e (5) as principais ações tributárias como a declaratória e anulatória.
O documento discute conceitos fundamentais do direito processual e processual tributário, como ação, jurisdição e processo. Apresenta também uma classificação das ações tributárias de acordo com critérios como partes envolvidas, causa de pedir e pedido. Por fim, aborda especificamente a ação declaratória negativa e o mandado de segurança preventivo em matéria tributária.
Este documento discute a guerra fiscal no ICMS, abordando conceitos como benefícios fiscais, crédito presumido e glosa de crédito. Apresenta um caso prático sobre conflito entre estados em razão de benefícios fiscais concedidos unilateralmente e discute argumentos dos contribuintes e a legislação aplicável, em especial a LC 24/75.
O documento discute os conceitos de tutela jurisdicional, tutela jurisdicional tributária e processo de positivação da obrigação tributária. Apresenta os critérios para classificar os tipos de ação e as modalidades de tutela judicial comum e diferenciada no processo tributário. Explora também as normas que suspendem a exigibilidade do crédito tributário.
O documento discute a execução fiscal, penhora e indisponibilidade de bens. Apresenta o processo de positivação do direito tributário, classificação das ações tributárias e meios de controle da legalidade. Também aborda a certidão da dívida ativa, execução fiscal, protesto judicial e argumentos a favor da possibilidade de protesto de certidões de dívida ativa.
O documento resume as normas e procedimentos para a concessão e prestação de contas do regime de adiantamento no estado. O resumo inclui:
1) O regime de adiantamento consiste na entrega de recursos a servidores públicos para despesas excepcionais, com prazo para aplicação e comprovação.
2) Há limites para os valores concedidos e saques em espécie, e os recursos devem ser aplicados observando princípios da administração pública.
3) O suprido é responsável pela guarda e aplicação
O documento discute os princípios tributários constitucionais e características da competência tributária no Brasil. Aborda conceitos como territorialidade, legalidade, isonomia, irretroatividade e anterioridade. Apresenta também exemplos de jurisprudência sobre questões polêmicas relacionadas a esses princípios como limites à tributação fora do território e confisco tributário.
O documento discute o conceito de isenção fiscal no ICMS, comparando-o com a redução da base de cálculo e analisando jurisprudência do STF sobre o tema. Também aborda o direito a créditos do imposto e as restrições previstas na legislação para compensação entre débitos e créditos nas operações interestaduais.
A palestra discute os conceitos de elisão e evasão fiscal, analisa a aplicabilidade ao Direito Tributário da fraude à lei e do abuso de direito, e conclui pela inexistência e pela inconstitucionalidade de eventual norma geral antielisiva que viesse a ser criada no Direito brasileiro.
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Apresentação do Dr. Igor no evento “Planejamento Tributário”, ocorrido em 22/03 - 8h10, acerca do tema: “Sessão Normativa: Como a Regulamentação da Norma Anti-Elisiva Afetará o Planejamento Tributário”.
Local do Evento: Hotel Paulista Plaza – Alameda Santos, 85 - São Paulo - SP.
O documento discute o conceito de guerra fiscal no ICMS, que ocorre quando entes federativos concedem benefícios fiscais de forma unilateral para atrair empresas, contrariando as regras do Confaz. Exemplos de benefícios são créditos presumidos, parcelamentos de dívidas e incentivos usando a legislação tributária. O documento também apresenta argumentos dos contribuintes em casos de guerra fiscal e analisa a LC 24/75 que trata do tema.
O documento discute os conceitos de decadência e prescrição em matéria tributária no Brasil. Em três frases, apresenta: 1) A decadência é a perda do direito do fisco ou do contribuinte de constituir o crédito ou indébito tributário respectivamente, enquanto a prescrição é a perda do direito de cobrar ou repetir judicialmente; 2) Existem regras e prazos específicos para a decadência do direito do fisco de lançar o crédito tributário, variando de acordo com situações como pagamento antecip
O documento discute os princípios da segurança jurídica e da coisa julgada no processo, mencionando recursos e ação rescisória. Apresenta jurisprudência do STJ e STF sobre esses temas, analisando modulação de efeitos e alteração de entendimento jurisprudencial. Explora a relação entre coisa julgada, segurança jurídica e norma jurídica.
Ação Declaratória e Ação Anulatória de Débito Fiscal - Íris Vânia Fabiana Del Padre Tomé
Obrigado pela explicação detalhada. Entendi melhor agora as nuances entre essas ações tributárias e como elas se relacionam com as diferentes fases do processo de positivação do direito tributário.
O documento discute execução fiscal, penhora e indisponibilidade de bens. Apresenta o processo de positivação do direito tributário e classificação das ações tributárias. Também aborda meios de controle da legalidade, protesto judicial, execução fiscal e responsabilidade tributária de terceiros.
Justiça nega recurso de promotor do MPPE que pedia lockdown em PernambucoJornal do Commercio
1) O Ministério Público recorreu de decisão que indeferiu pedido de "lockdown" em ação civil pública contra o Estado e Município do Recife.
2) O relator negou o pedido de antecipação de tutela recursal, afirmando que cabe ao poder executivo definir as medidas de política sanitária e não há omissão comprovada que justifique intervenção judicial.
3) Recente decreto do governador endureceu medidas de isolamento social em cinco municípios, atendendo em parte os argumentos do Ministério P
Justiça nega recurso de promotor do MPPE que pedia lockdown em Pernambuco
Aula cc xcdc
1. O DIÁLOGO ENTRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O NOVO CÓDIGO CIVILESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO CONSUMIDOR – UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SANTOS 05/11/2008 `Marco Aurelio Brasil Lima – 14/10/2008
2. Sumário Introdução e perspectivahistórica SançõesAdministrativas Procedimento Adm. paraAplicação de Sanções TemasConflitantes Conclusão
4. Evolução história do Direito Privado Estado Absolutista Estado Liberal Welfare State – Estado social
5. Antinomia CC X CDC O Código Civil de 2002 revogou o CDC? O CDC é hierarquicamente superior (art. 5o, XXXII e 170, V da CF) O CDC é lei especial – não derrogável por lei geral, que fica como supletiva Diplomas harmonizados – fruto da idéia de estado social
7. SistemaNacional de Defesa do Consumidor Artigo 105 CDC No âmbito administrativo: Artigos 55 e 56 Quem Aplica Sanções? Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor – DPDC/SDE/MJ; Procons Estaduais e DF; Procons Municipais (a depender da legislação municipal)
31. Situação atual: 21 - Estados 54 - Cidades 110 - Unidades 25.000 - Atendimentos (média mensal) Novas implantações: . Ceará . Sergipe . Mato Grosso do Sul Fase preparatória: . São Paulo
44. Pontos de conflito I – Conflitos Horizontais; Princípio do non bis in idem (eadem persona, eadem res e eadem causa petendi)) II - Cláusulas Gerais e Conceitos Legais Indeterminados (art. 39 e 51 CDC); III – Inversão do ônus da prova.
45. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC Fundamento: Art. 5º, § 6º da Lei 7.347/85 e art. 6º do Decreto 2.181/97 Atores: Entidades e Órgãos da Administração Pública, dentro do limite de sua competência de Defesa do Consumidor; Multiplicidade: Possibilidade de mais de um TAC; Vinculação: Apenas o Órgão signatário